Emissor Nacional da NFS-e é obrigatório para empresa do Simples?

Sim. Desde 1º/11/2026, a ME e a EPP do Simples emitem a NFS-e só pelo Emissor Nacional, na web ou por API, mesmo onde a prefeitura tem sistema próprio (Res. CGSN 191/2026). Serviço de outubro ou antes segue no sistema que a cidade já usava. O contador pode emitir em nome da empresa com uma autorização de acesso.

Sim. Se a sua empresa é ME ou EPP do Simples Nacional e presta serviço, desde 1º de novembro de 2026 a NFS-e sai só pelo Emissor Nacional, na web ou por API, mesmo onde a prefeitura tem sistema próprio (Res. CGSN 191/2026Resolução CGSN 191/2026, art. 1º (art. 59, § 1º, da Res. CGSN 140/2018) e art. 3º, I; diretrizes do portal da NFS-e, 29/10/2026). Vale a data de competência: serviço de novembro em diante vai ao Emissor Nacional; o de outubro ou antes, ao sistema que a cidade já usava. O MEI emite assim desde 2023, e IBS e CBS na nota do Simples não são exigidos antes de 2027.

Este guia mostra a nota de outubro emitida em novembro, o que fazer quando a prefeitura cita a Resolução CGSN 189/2026, como o contador emite em nome da empresa com autorização de acesso, a entrada por gov.br, o passo a passo da emissão, o MEI e Porto Alegre.

Em 30 segundos

Quem é obrigado a emitir no Emissor Nacional e desde quando?

A Resolução CGSN 191/2026Resolução CGSN 191/2026, art. 1º (art. 59, § 1º, da Res. CGSN 140/2018) e art. 3º, I deu nova redação ao art. 59 da Resolução CGSN 140/2018: na prestação de serviços sujeita à nota fiscal de serviço, a ME e a EPP optantes pelo Simples usam obrigatoriamente a NFS-e de padrão nacional, emitida pelo Emissor Nacional, na versão web ou por API. Os efeitos começam em 1º de novembro de 2026; a data anterior, 1º de setembro, caiu com a revogação da Resolução CGSN 189/2026. A competência do comitê para ditar como a empresa do Simples emite documento fiscal vem da LC 123/2006, art. 26, ILC 123/2006, art. 26, I.

A obrigação alcança também quem está com a opção pelo Simples pendente ou em discussão que possa resultar em inclusão retroativa, e quem está sob o impedimento do art. 12 da Resolução CGSN 140/2018, o do sublimite (art. 59, § 1º-A). A NFS-e nacional não pode ser usada em operação sujeita apenas ao ICMS (§ 1º-B) e vale em todo o território nacional (§ 1º-C).

Nota de outubro emitida em novembro: em qual sistema?

O que decide é a data de competência do serviço, segundo as diretrizes do portal da NFS-e de 29/10/2026. Para competência de 1º/11/2026 em diante, o sistema da prefeitura deve bloquear a nota da ME e da EPP do Simples e, se não bloquear, o ambiente nacional rejeita o arquivo.

Na prática, a nota emitida em 03/11 de um serviço de 30/10/2026 tem competência anterior a 1º/11 e, em cidade com emissor próprio, sai no sistema da prefeitura. A de um serviço de 03/11 vai ao Emissor Nacional.

A prefeitura recusou a nota e citou a Resolução CGSN 189/2026

Se o sistema da prefeitura recusar a nota de um serviço de novembro em diante citando a Resolução CGSN 189/2026, emita no Emissor Nacional: a 189 foi revogada pela 191/2026, que manteve a obrigação e passou o início para 1º/11/2026 (Res. CGSN 191/2026, arts. 2º e 3º, IResolução CGSN 191/2026, arts. 2º e 3º, I; notícia da Receita de 14/08/2026). Se o serviço é de outubro ou antes, a nota continua no sistema da prefeitura, que deve autorizá-la.

E as notas do sistema antigo da prefeitura?

Para quem emitia no sistema próprio do município, três cuidados:

• Baixe e guarde os XML das notas antigas. A consulta delas pelo contribuinte segue as regras locais; em Porto Alegre, as notas do sistema antigo ficaram disponíveis online por 3 meses da geração e, depois, só por processo administrativo, até 5 anos (IN SMF 06/2023, art. 5º-A).
• Cancelamento e substituição de nota antiga seguem as regras do município. Em Porto Alegre, a substituta de uma nota do sistema antigo já sai no emissor nacional, com o número da nota substituída em “Informações complementares” (art. 5º-C).
• Confira a situação da sua cidade. Na planilha oficial de municípios aderentes, de 28/09/2026, dos 497 municípios do RS, 302 já tinham aderido aos emissores nacionais e 194, conveniados e ativos, ainda não, entre eles Canoas, Caxias do Sul, Novo Hamburgo, Gravataí e Santa Maria. Para o Simples desses municípios, novembro é a virada.

Como o contador pode emitir a NFS-e em nome da empresa?

Pode, desde 1º/11/2026. A empresa dá ao contador, no Portal de Serviços da Receita, uma autorização de acesso com o serviço da NFS-e. O contador a valida em até 30 dias, entra no Emissor Nacional web com o próprio acesso e troca para o perfil da empresa em “Procuração/Representação”. O guia do emissor não pede a senha nem o certificado da empresa para isso.

O portal da NFS-e chama essa autorização de procuração eletrônica válida para os serviços da NFS-e (comunicado de 31/10/2026). Na Receita, o nome é autorização de acesso, que tem os mesmos efeitos de uma procuração para os serviços digitais (IN RFB 2.320/2026, art. 6ºIN RFB 2.320/2026, art. 6º, parágrafo único). O passo a passo, com as telas, está no tópico 11 do guia do Emissor Nacional web, versão 1.3, de 31/10/2026.

Quem pode emitir pela empresa no Emissor Nacional:

Passo 1: a empresa autoriza o contador na Receita

No Portal de Serviços da Receita, com login gov.br, a empresa abre “Minhas Autorizações de Acesso”, clica em “Nova Autorização”, informa o CPF ou o CNPJ do contador, a vigência e o serviço da NFS-e, confere e assina. O sistema de Autorizações de Acesso funciona com a conta gov.br prata ou ouro, segundo o guia da Receita. Quem autoriza escolhe a vigência, de no máximo 5 anos, e é proibido usar robô, script ou sistema, próprio ou de terceiros, para dar, mudar ou cancelar a autorização (IN RFB 2.320/2026, arts. 7º e 13IN RFB 2.320/2026, art. 7º, § 1º, IV, e art. 13).

Passo 2: o contador valida em até 30 dias

A autorização só vale depois que o contador a valida, na aba “Recebidas”, em até 30 dias da concessão. Passado o prazo, o sistema a cancela sozinho (guia da Receita, item 5; IN RFB 2.320/2026, art. 7º, § 2ºIN RFB 2.320/2026, art. 7º, § 2º).

Passo 3: o contador troca para o perfil da empresa

No Emissor Nacional web, o contador entra com o próprio acesso (usuário e senha, certificado digital ou gov.br), clica na seta ao lado do nome, escolhe “Procuração/Representação”, informa o CNPJ da empresa e clica em “Representar”. O topo da tela passa a mostrar a empresa representada, quem está atuando e o aviso de atuação em nome de terceiros. Sem vínculo válido, o sistema mostra uma mensagem de erro (guia v1.3, item 11.2). Quem troca para o perfil do cliente é quem recebeu a autorização, o contador ou o escritório, entrando com o próprio acesso.

E pelo sistema do escritório, por API?

Também vale. Desde 1º/11/2026, as APIs de emissão e de distribuição aceitam o acesso em nome de terceiros, com a mesma autorização ou os vínculos do CNPJ, e a validação é feita pelo certificado digital da conexão e pelas assinaturas dos documentos (portal da NFS-e, 31/10/2026; guia v1.3, item 11.2). Antes de configurar o sistema do escritório, confira na documentação técnica da API de quem deve ser o certificado que assina a nota.

Quem responde pela nota que o contador emite?

A nota sai em nome da empresa: a autorização de acesso tem os mesmos efeitos de uma procuração para os serviços digitais, e quem a recebe pratica os atos em nome do titular (IN RFB 2.320/2026, art. 6º, parágrafo único, e art. 7º, § 1º, II). O contador responde perante a empresa pelos atos culposos (Código Civil, arts. 667 e 1.177Código Civil, arts. 667 e 1.177, parágrafo único) e responde pessoalmente pelo crédito tributário que resultar de ato praticado com excesso de poderes ou infração de lei, do contrato social ou do estatuto (CTN, art. 135, IICTN, art. 135, II).

Quem emite e quem confere cada nota se definem no contrato de serviços contábeis, que deve dizer quais serviços o cliente executa e quais são as responsabilidades das partes (Res. CFC 1.590/2020, art. 2ºResolução CFC 1.590/2020, art. 2º, alíneas c e h). Vale pôr no contrato também o prazo para o cliente avisar erro. Configurar o emissor e conferir as notas com o PGDAS-D fazem parte da rotina fiscal da empresa.

Trocou de contador? Cancele a autorização antiga

Quem deu ou quem recebeu a autorização pode cancelá-la a qualquer momento, no Portal de Serviços, nas abas “Concedidas” ou “Recebidas”, no botão “Cancelar” (guia da Receita, item 6). Na troca de escritório, a empresa cancela em “Concedidas” a autorização do contador que sai e dá uma nova ao que entra. O roteiro completo da troca está em trocar de contador.

Exemplo: a clínica que autoriza a contadora

Exemplo fictício. Uma clínica do Simples dá, em 3 de novembro, uma autorização de acesso com o serviço da NFS-e ao CPF da contadora que cuida dela num escritório de contabilidade, com vigência de 12 meses. A contadora valida a autorização no mesmo dia e, no fim do mês, entra no Emissor Nacional com a própria conta gov.br, troca para o perfil da clínica em “Procuração/Representação” e emite as 20 notas de novembro, sem pedir a senha da clínica. Em janeiro, a clínica troca de contador e cancela a autorização em “Concedidas”.

Como entrar no Emissor Nacional: gov.br, certificado ou senha?

O emissor fica em nfse.gov.br/EmissorNacional. Faça a configuração com calma, antes da primeira nota do mês:

1. Escolha a forma de acesso. Você entra com usuário e senha, certificado digital ou conta gov.br prata ou ouro. Pelo guia do Emissor Nacional web de 31/10/2026 (itens 1.1.3 e 10.6.3), o acesso pelo gov.br passou a valer para todos os contribuintes, não só para o MEI. Pelo gov.br, o login é no seu CPF: para emitir pela empresa, troque para o perfil do CNPJ do qual você é responsável legal ou procurador.
2. Crie o usuário em “Fazer primeiro acesso”, se não for usar certificado nem gov.br. O sistema confere os dados na base da Receita Federal: CPF do responsável legal pelo CNPJ, data de nascimento e título de eleitor ou recibos das duas últimas declarações de IR.
3. Se aparecer “Não foi possível criar seu usuário”, confira os dados do responsável na Receita (CPF, data de nascimento, título de eleitor ou recibos do IR). Se continuar, procure a prefeitura, que pode regularizar o cadastro no CNC, o cadastro que o município mantém no sistema nacional da NFS-e (perguntas e respostas oficiais, versão 1.2, item 3.2).
4. Abra “Configurações” e informe o regime. Em “Opção atual no Simples Nacional”, marque optante ME/EPP. Em “Regime de apuração dos tributos no Simples Nacional”, a regra é “tributos federais e municipal pelo Simples Nacional”, conforme o manual da prefeitura de Porto Alegre para ME e EPP.
5. Defina o “valor aproximado dos tributos”. Para o optante, a opção “Informar alíquota do Simples Nacional” usa, segundo o material oficial, a alíquota nominal da faixa do anexo em que o serviço se enquadra. Revise quando a receita mudar de faixa.
6. Cadastre os serviços que você mais fatura como “Serviços Favoritos”.

Como emitir a NFS-e no Emissor Nacional, passo a passo?

A emissão completa segue as abas Pessoas, Serviço e Valores, com uma tela final de conferência:

1. Competência e IBS/CBS. Informe a data de competência do serviço. O emissor pergunta se você quer preencher as informações de IBS e CBS; para o Simples, esse preenchimento não é exigido antes de 2027.
2. Tomador. Informe o CPF ou o CNPJ do cliente e use a pesquisa: o nome vem da base da Receita.
3. Serviço. Informe o município onde o serviço foi executado, o código de tributação nacional, o código NBS e a descrição. Se o município criou códigos próprios dentro do código nacional, escolha também o desdobramento municipal.
4. Valores. Informe o valor do serviço e responda às perguntas de retenção. Na empresa do Simples que apura o ISS dentro do regime, os campos de alíquota e valor do ISS ficam bloqueados: a nota não destaca ISS, e isso é o comportamento correto do sistema, não falha da prefeitura.
5. Revise e emita. Depois, a nota aparece em “NFS-e Emitidas”, de onde você baixa o XML e o DANFSe. O cliente consulta a nota pela chave de acesso em nfse.gov.br/consultapublica.

DANFSe: o PDF não é a nota

O DANFSe é a representação gráfica da NFS-e, com leiaute padronizado pela Nota Técnica 008/2026 do comitê gestor. O documento fiscal, para fiscalização e escrituração, é o XML autorizado e guardado no ambiente nacional. Se o PDF mostrar algo diferente do XML, vale o XML. Arquive os dois.

E o MEI, muda alguma coisa?

Em 1º/11/2026, nada muda para ele. O MEI emite a NFS-e pelo Emissor Nacional desde 1º/09/2023, na web, no aplicativo ou por API (Res. CGSN 140/2018, art. 106-AResolução CGSN 140/2018, art. 106-A, incluído pela Res. CGSN 169/2022), e a Resolução CGSN 191/2026 não mexeu nele: alterou só os artigos da ME e da EPP. No login pelo gov.br, o MEI entra direto no perfil do CNPJ dele. A emissão simplificada é só do MEI: se a empresa deixou de ser MEI e virou ME, a nota passa a sair pela emissão completa, como a de qualquer ME do Simples (guia do Emissor Nacional web v1.3, itens 1.1.3, 4 e 10.6.3). O que mais muda na passagem está em MEI estourou o limite: como virar ME.

Cancelamento e substituição

São dois eventos diferentes. O cancelamento anula a nota; a substituição emite uma nota nova no lugar da errada, e a antiga passa a constar como cancelada por substituição. A rejeição da nota pelo cliente, sozinha, não cancela nada.

Para a ME e a EPP do Simples, o sistema não aceita substituição que altere a identificação do tomador, a data de competência ou o valor do serviço. Erro em um desses três campos não se corrige por substituição: o caminho é o cancelamento, quando a regra do município permitir, ou o pedido de análise fiscal à prefeitura. Os prazos e limites de valor do cancelamento são definidos por cada município no painel nacional, por isso confira a regra local antes de emitir a nota substituta. Em Porto Alegre, o passo a passo completo está em como cancelar NFS-e em Porto Alegre.

Quais retenções entram na nota do Simples?

O ISS é devido, em regra, no município do estabelecimento prestador, com as exceções listadas na LC 116/2003, art. 3ºLC 116/2003, art. 3º, e a lei municipal pode tornar o tomador responsável pela retenção (art. 6º). Quando o tomador retém, a nota da empresa do Simples traz a alíquota efetiva de ISS do mês anterior; no mês de início de atividades, 2%; se a nota não informar, o tomador aplica 5% (LC 123/2006, art. 21, § 4ºLC 123/2006, art. 21, § 4º, I, II e V). O valor retido é definitivo, e essa receita não paga ISS de novo no DAS (inciso VII): por isso ela precisa ser informada como receita com ISS retido no PGDAS-D.

No emissor, a retenção do ISS só é aceita quando o município de incidência é o mesmo do domicílio do tomador. Cliente de outra cidade, em serviço cujo ISS é devido no local do prestador, não retém.

Nas federais, deixe os campos de retenção em branco, salvo no caso do Anexo IV: a IN RFB 765/2007IN RFB 765/2007, arts. 1º e 3º dispensa o IR e afasta PIS, Cofins e CSLL, e os 11% de INSS só alcançam a optante do Anexo IV em cessão de mão de obra ou empreitada (IN RFB 2.110/2022, arts. 166 e 167IN RFB 2.110/2022, arts. 166 e 167).

IBS e CBS na nota do Simples

Para a empresa do Simples, IBS e CBS na nota não são exigidos antes de 1º de janeiro de 2027 (Ato Conjunto RFB/CGIBS 4/2026, art. 1º, § 1º). O sistema em que a nota é emitida mudou em 1º/11/2026; o conteúdo da nota segue outro calendário, com as datas por tipo de serviço e o efeito da nota sem esses campos em NFS-e com IBS e CBS: os campos novos da nota em 2026. Outra decisão venceu antes: até 30 de outubro de 2026, a empresa do Simples escolheu se recolhe IBS e CBS dentro do DAS ou pelo regime regular em 2027, e quem optou pode cancelar de 03/11 a 20/12/2026.

Como emitir a nota de exportação de serviço no Emissor Nacional?

Quem fatura para cliente no exterior, como desenvolvedor, designer ou consultor, também emite pelo Emissor Nacional desde 1º/11/2026. A nota segue obrigatória sem ISS (veja como faturar uma empresa estrangeira), e o guia oficial do emissor web exige a Emissão Completa nesse caso:

O emissor não converte câmbio: o valor em reais é você quem informa, pelo mesmo critério na nota, no PGDAS-D e na contabilidade. A oscilação até o recebimento é tratada em variação cambial: quando é isenta.

No PGDAS-D e no Fator R

A marcação na nota não segrega a receita na apuração: no PGDAS-D, ela é declarada como exportação, e o cálculo desconsidera os percentuais de Cofins, PIS e ISS; IRPJ, CSLL e CPP continuam devidos (Res. CGSN 140/2018, art. 25, § 3º; LC 123/2006, art. 18, §§ 4º-A e 14LC 123/2006, art. 18, § 4º-A, IV, e § 14). A faixa da exportação é calculada só com a receita exportada (art. 23 da resolução), mas o Fator R usa a receita total, mercado interno e exportação somados (art. 26, II e § 5º). Faturar mais lá fora sem acompanhar a folha pode levar a empresa do Anexo III ao V; veja o Fator R das empresas de tecnologia.

O que muda em 2027

As exportações de serviços são imunes ao IBS e à CBS, e a lei considera exportação o fornecimento a residente ou domiciliado no exterior com consumo no exterior (LC 214/2025, arts. 79 e 80LC 214/2025, arts. 79 e 80). No Simples, a segregação passa a afastar os percentuais de IBS, CBS e ISS (LC 123/2006, art. 18, §§ 14 e 14-A, na redação do art. 517 da LC 214/2025), e a Resolução CGSN 190/2026Resolução CGSN 190/2026, art. 1º (art. 25, §§ 3º e 4º-B, da Res. CGSN 140/2018) e art. 8º, XVI troca a definição própria do Simples pela regra de cada tributo. Na nota, a classificação tributária de IBS e CBS indica a receita de exportação, e a Nota Técnica 009 criou, no grupo de comércio exterior, campos para o número e o valor da invoice e para o número do contrato de câmbio. A manutenção de créditos do art. 79 só alcança quem optar pelo regime regular: no DAS, não há crédito de IBS e CBS (art. 47, § 9º, I).

Erros que custam caro na exportação

• Emitir como nota comum: a receita aparece como mercado interno.
• Não segregar no PGDAS-D: PIS, Cofins e ISS entram no DAS sem dever.
• Marcar exportação com resultado no Brasil: na fiscalização, o imposto volta com acréscimos.

O roteiro completo está em contabilidade para exportação de serviços.

Quais erros mais travam a NFS-e nacional?

• Código de tributação nacional não é o item da LC 116. O código nacional tem 6 dígitos: o subitem da lei ganhou um desdobramento, como o 7.02, que virou 07.02.01 e 07.02.02. O município pode criar um código de 9 dígitos dentro dele, e em Porto Alegre é esse código municipal que carrega a alíquota de cada atividade. Escolher o código vizinho muda o local de incidência e a alíquota.
• Município de incidência. Você informa onde o serviço foi executado; o município de incidência do ISS é preenchido pelo sistema a partir do código escolhido. Se ele vier errado, o problema quase sempre está no código ou no endereço do tomador, não no sistema. No fornecimento de mão de obra (17.05), o endereço do tomador deve ser o da unidade onde o trabalho é prestado, não o da sede.
• Retenção de ISS sem cabimento. Marcar retenção para cliente de outro município, ou deixar de informar a alíquota efetiva, leva a recolhimento no lugar errado ou pela alíquota de 5%.
• Regime do Simples desatualizado. Empresa que ultrapassou o sublimite de receita continua com os federais no DAS, mas o ISS sai pela NFS-e, com guia municipal, e o regime de apuração na configuração precisa refletir isso, conforme o manual de Porto Alegre. A alíquota do valor aproximado dos tributos também fica parada até alguém mudá-la.

A ME e a EPP podem emitir pelo aplicativo NFS-e Mobile?

Não conte com ele. A página oficial do NFS-e Mobile, para Android e iOS, diz que o app é para os prestadores optantes pelo SIMEI (o MEI) e para a pessoa física, que emitem a partir dos serviços favoritos cadastrados no emissor web. Para a ME e a EPP do Simples, a Resolução CGSN 191/2026 e as diretrizes do portal da NFS-e falam em emissão pelo Emissor Nacional na web ou por API.

O que muda em Porto Alegre?

Porto Alegre assinou o convênio da NFS-e nacional em 2022 e migrou por etapas: MEI em setembro de 2023, sociedades de profissionais em outubro de 2023 e ME e EPP do Simples em 1º de novembro de 2023. Desde 1º de novembro de 2025, todos os prestadores estabelecidos na cidade emitem só a NFS-e nacional (IN SMF 06/2023, art. 3ºIN SMF de Porto Alegre 06/2023, art. 3º (redação da IN SMF 10/2025)). Para a empresa do Simples já instalada na capital, o 1º de novembro de 2026 não muda o emissor; muda para quem chega de outro município ou ainda fatura por integração com sistema antigo.

O que a regra municipal acrescenta:

• Cancelamento em até 90 dias, só quando o serviço não foi prestado, com a declaração de não execução guardada por 5 anos. Acima de R$ 500 mil, ou depois dos 90 dias, o pedido é feito no sistema nacional e segue para análise fiscal, com requerimento à Coordenação de Atendimento ao Contribuinte da SMF (art. 4º, na redação da IN SMF 13/2026, em vigor desde 13 de outubro de 2026, segundo a prefeitura).
• Substituição em até 180 dias, só para corrigir informação da nota, sem alterar os dados do tomador (art. 5º).
• ISS do Simples no DAS: a guia municipal pela DecWeb não se aplica ao optante, que recolhe o ISS na forma do Simples (art. 6º, parágrafo único).
• Contingência: se o sistema nacional ficar fora do ar, a declaração do serviço pode ser convertida em nota em até dois dias úteis depois do retorno (art. 3º, § 3º).
• Nota Legal: o sistema antigo serve só para consulta e cancelamento das notas emitidas nele, dentro dos prazos da instrução normativa.

O vencimento do ISS e as regras locais estão em contabilidade em Porto Alegre, e as datas do mês, no calendário fiscal.

Exemplo: consultoria de Porto Alegre com cliente em Canoas

Exemplo anonimizado. Uma consultoria de Porto Alegre, no Simples, emite em novembro a nota de um projeto para uma indústria de Canoas. No emissor, ela escolhe o código nacional 17.01.01 e o desdobramento municipal 17.01.01.001, de assessoria ou consultoria. Como o ISS desse serviço é devido no local do prestador, o município de incidência é Porto Alegre, e a indústria de Canoas não retém ISS. Também não há IRRF, nem PIS, Cofins e CSLL retidos, e consultoria não é cessão de mão de obra. A nota sai sem ISS destacado, e o ISS vai no DAS da competência de novembro, que vence em dezembro, junto com os federais.

Checklist para emitir pelo Emissor Nacional

1. Teste o login no Emissor Nacional com certificado digital, usuário e senha ou conta gov.br prata ou ouro.
2. Confira, em Configurações, a opção no Simples, o regime de apuração e a alíquota do valor aproximado dos tributos.
3. Mapeie o código de tributação nacional, o desdobramento municipal e o NBS de cada serviço.
4. Cadastre como favoritos os serviços que você mais fatura.
5. Se o contador vai emitir por você, dê a ele, no Portal de Serviços da Receita, a autorização de acesso com o serviço da NFS-e, e confira se ele a validou em até 30 dias.
6. Combine no contrato quem emite e quem confere as notas, e o prazo para avisar erro.
7. Se trocou de contador, cancele em “Concedidas” a autorização do escritório anterior.
8. Se emite por ERP, confirme com o fornecedor a integração com a API nacional.
9. Baixe os XML das notas emitidas no sistema municipal.
10. Se fatura para o exterior, teste uma nota de exportação: tomador com NIF, país do resultado e grupo de comércio exterior.

Como trabalhamos

Na rotina de contabilidade para empresas, conferimos a configuração do emissor, o código de cada serviço e as retenções antes da primeira nota do mês, e o reflexo de cada nota no PGDAS-D. Para quem está mudando de escritório nesta virada, o passo a passo está em trocar de contador. Para revisar a emissão da sua empresa, fale com a equipe.

Bases legais: Resolução CGSN nº 191/2026, arts. 1º, 2º e 3º, I (art. 59, §§ 1º a 1º-C, da Resolução CGSN nº 140/2018; revogação da Resolução CGSN nº 189/2026); Resolução CGSN nº 140/2018, arts. 23, 25, §§ 3º, 4º e 4º-A, 26, II e § 5º, e 106-A (incluído pela Resolução CGSN nº 169/2022); Resolução CGSN nº 169/2022, art. 3º, I (redação da Resolução CGSN nº 172/2023); Instrução Normativa RFB nº 2.320/2026, art. 6º, parágrafo único, art. 7º, § 1º, II e IV, e § 2º, e art. 13; Código Civil, arts. 667 e 1.177, parágrafo único; Código Tributário Nacional, art. 135, II; Resolução CFC nº 1.590/2020, art. 2º, alíneas c e h; Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026, art. 1º, III e § 1º; Lei Complementar nº 123/2006, arts. 18, §§ 4º-A, IV, 14 e 14-A (este na redação da LC nº 214/2025), 21, § 4º, e 26, I; Lei Complementar nº 116/2003, arts. 2º, I e parágrafo único, 3º e 6º, § 2º; Lei Complementar nº 214/2025, arts. 47, § 9º, I, 62, § 1º, 79, 80 e 517; Resolução CGSN nº 190/2026, art. 1º (art. 25, §§ 3º e 4º-B, da Resolução CGSN nº 140/2018), art. 8º, XVI, e art. 9º; Instrução Normativa RFB nº 765/2007, arts. 1º e 3º; Instrução Normativa RFB nº 2.110/2022, arts. 110, 166 e 167; Instrução Normativa SMF de Porto Alegre nº 06/2023, arts. 3º a 6º (redação das IN SMF nº 10/2025 e nº 13/2026).