Provavelmente sim. Nenhuma lei tira a PNAB do limite do MEI, e desde 2025 a receita bruta inclui as demais receitas da atividade. Passou de R$ 81 mil em 2026, comunique até o último dia útil do mês seguinte: até R$ 97.200, vira ME no ano seguinte; acima, retroage. Em 2027, o teto é R$ 110 mil.
Provavelmente sim. Nenhuma lei tira do limite do MEI o dinheiro de edital da Política Nacional Aldir Blanc (PNAB). No termo de execução cultural, o recurso tende a contar como receita bruta: desde 2025, a lei do Simples inclui no conceito “as demais receitas da atividade”. A Receita Federal ainda não decidiu um caso de PNAB, mas esse é o risco provável. Passando de R$ 81 mil em 2026, o MEI precisa comunicar o desenquadramento até o último dia útil do mês seguinte. Com receita de até R$ 97.200, vira ME no Simples em janeiro do ano seguinte; acima disso, o efeito volta a 1º de janeiro do próprio ano.
A PNAB é nacional: a União repassa o dinheiro, e estados e municípios lançam os editais (Lei 14.399/2022), que seguem o marco do fomento à cultura, a Lei 14.903/2024 (Decreto 11.740/2023, art. 2º, § 2º). Rouanet, Paulo Gustavo e o Simples da produtora estão no guia do produtor cultural; aqui, o assunto é o seu MEI.
Primeiro passo: qual termo você assinou
O MEI pode ser proponente em todos os instrumentos (Lei 14.903, art. 3º, II, e art. 4º, § 5º). O edital diz qual termo será assinado (Decreto 11.740, art. 9º, § 3º), e o nome dele muda a conversa sobre o limite.
| Termo | O que é na Lei 14.903 | No limite do MEI |
|---|---|---|
| Termo de execução cultural (art. 12) | Obrigações recíprocas, plano de trabalho, conta específica e prestação de contas | Risco provável de contar: é dinheiro para exercer a atividade |
| Termo de premiação cultural (art. 22) | Doação sem encargo e sem obrigações futuras | Sem decisão para a PNAB. Um prêmio da Funarte por desempenho passado ficou fora da receita do Simples só até 2024 (SC 54/2026) |
| Termo de bolsa cultural (art. 24) | Doação com encargo: pesquisa, residência, circulação | Sem decisão da Receita |
Não há exceção para o MEI
Nenhuma norma da PNAB, do fomento ou do Simples abre essa exceção. A Resolução CGSN 140 lista o que fica fora da receita bruta, e o fomento não está ali; as verbas de patrocínio estão na lista do que entra. E isenção se interpreta ao pé da letra (CTN, art. 111). Pergunta frequente de secretaria de cultura dizendo que o MEI pode receber acima do teto não é norma tributária e não vincula a Receita.
O que mais pesa é a LC 214/2025. Ela reescreveu o conceito de receita bruta da LC 123 (art. 3º, § 1º), que passou a incluir “as demais receitas da atividade ou objeto principal”, com efeitos desde 1º de janeiro de 2025. Na nossa leitura, para um MEI músico, gravar um disco com dinheiro de edital é exercer a própria atividade.
Não há Solução de Consulta sobre a PNAB. A mais próxima é a SC Cosit 107/2026: a Receita tributou na pessoa física um termo de execução da Lei Paulo Gustavo e chamou de “irrelevante” o dinheiro ir todo para o projeto. As demais tratam de outro instrumento, como a Rouanet captada por MEI, que conta no limite (SC Cosit 83/2025), ou usam o conceito anterior à LC 214 (SC Cosit 254/2024 e SC Cosit 54/2026). O mapa completo está no guia do produtor cultural.
Passou do limite: a regra dos 20%
Em 2026, o limite do MEI é de R$ 81.000 por ano (LC 123, art. 18-A, § 1º), e o efeito depende de quanto você passou. Para 2027, a LC 238/2026 sobe o teto para R$ 110.000, e o excesso de até 20% vai até R$ 132.000; a partir de 2028, o teto é de R$ 140.000. Edital pago em 2027 se mede pela régua nova, explicada em novo teto do MEI. A tabela mostra 2026:
| Receita bruta no ano | O que acontece | A partir de quando |
|---|---|---|
| Até R$ 81.000 | Continua MEI | Nada muda |
| De R$ 81.000,01 a R$ 97.200 | Sai do Simei e paga DAS sobre o excesso, sem acréscimos até o vencimento do DAS do período de janeiro seguinte, em fevereiro | 1º de janeiro do ano seguinte |
| Acima de R$ 97.200 | Sai do Simei e apura o Simples mês a mês, com acréscimos nos meses vencidos | 1º de janeiro do próprio ano |
Nos dois casos, a comunicação é obrigatória até o último dia útil do mês seguinte ao do excesso (art. 18-A, § 7º, III). Sem ela, a Receita desenquadra de ofício, com as mesmas datas, e cobra multa de R$ 50 (Res. CGSN 140, arts. 115 e 117). O DAS do excesso sai na declaração anual do MEI, a DASN-Simei (Perguntas e Respostas do MEI, item 6.8). Ela pode ir até maio, mas o “sem acréscimos” só vale até o vencimento de fevereiro; depois, o sistema soma multa e juros.
MEI aberto no próprio ano tem limite proporcional: R$ 6.750 por mês em 2026 (R$ 9.166,67 em 2027), contando como inteiro o mês de abertura (art. 18-A, § 2º). A régua dos 20% é a mesma, e o retroativo volta à data de abertura.
Desenquadrar não é abrir outra empresa
Sair do Simei não tira você do Simples (Res. CGSN 140, art. 115, § 1º). Não é preciso “migrar”: o MEI já é empresário individual e modalidade de microempresa (art. 100, § 5º), com o mesmo CNPJ (Perguntas e Respostas do MEI, item 6.1). Muda a forma de recolher: PGDAS-D todo mês e as obrigações de qualquer optante (art. 116). A comparação entre os tipos está em MEI, EI, SLU ou Ltda.
Produção artística e cultural fica no Anexo III, sem Fator R (art. 18, § 5º-B, XV): 6% com receita de até R$ 180 mil nos 12 meses anteriores. Dá para simular na calculadora do Simples Nacional.
Exemplo 1: R$ 120 mil para um disco e uma turnê
Exemplo anonimizado, com valores hipotéticos. Lia é MEI como cantora independente e fatura R$ 3.000 por mês com shows desde 2025. Até junho de 2026, somou R$ 18 mil. Em 14 de julho, recebe de um edital estadual da PNAB R$ 120 mil, numa parcela, por termo de execução cultural. Com os shows de julho, o acumulado do ano vai a R$ 141 mil, acima de R$ 97.200.
Se o recurso for receita bruta, o desenquadramento volta a 1º de janeiro de 2026, e a comunicação vence em 31 de agosto. Lia apura o ano todo pelo Simples, a 6%, porque a receita de 12 meses não passa de R$ 180 mil em nenhum mês:
| Base | Cálculo | DAS |
|---|---|---|
| Termo de execução | 6% de R$ 120.000 | R$ 7.200 |
| Shows do ano | 6% de R$ 36.000 | R$ 2.160 |
| Total de DAS em 2026 | R$ 9.360 |
Janeiro a junho, já vencidos, vão com acréscimos legais. A norma manda recolher “as diferenças” (Res. CGSN 140, art. 115, § 9º), mas não detalha como aproveitar os DAS de MEI já pagos (R$ 86,05 por mês em 2026). Também fica em aberto se a parcela de ISS dos 6% (2,01%, ou R$ 2.412 sobre o termo) cai sobre recurso de fomento; a conta usa a alíquota cheia. E o INSS da própria Lia, que vinha no DAS do MEI, passa a ser recolhido por fora, como contribuinte individual.
Exemplo 2: R$ 80 mil de teatro, dentro dos 20%
Exemplo anonimizado, com valores hipotéticos. Caio é MEI na ocupação humorista e contador de histórias independente (CNAE 9001-9/01, produção teatral). Até setembro de 2026, faturou R$ 10 mil. Em outubro, recebe R$ 80 mil de um edital municipal da PNAB, por termo de execução, para circular por escolas. Contando o termo como receita, o ano fecha em R$ 90 mil, entre R$ 81 mil e R$ 97.200.
- Comunica o desenquadramento até 30 de novembro de 2026.
- Segue MEI até dezembro e vira ME no Simples em 1º de janeiro de 2027.
- Entrega a DASN-Simei cedo e paga o DAS do excesso: 6% de R$ 9.000 (R$ 90.000 menos R$ 81.000) = R$ 540, sem acréscimos até 22 de fevereiro de 2027, vencimento do DAS do período de janeiro (o dia 20 cai num sábado). Depois, o sistema soma multa e juros.
Se a receita do ano passar de R$ 97.200 até dezembro, vale a regra do retroativo.
O imposto pode sair do dinheiro do projeto?
A lei permite: o recurso do termo de execução pode pagar “despesas com tributos e tarifas bancárias” e serviços contábeis (Lei 14.903, art. 15, VI e VII). Mas o edital pode ser mais restrito: há edital da PNAB que veda usar o aporte para pagar as obrigações fiscais e tributárias que atribui ao proponente. Se o seu tiver regra assim, confirme com o órgão se ela alcança o DAS antes de orçar, e reserve caixa próprio enquanto isso.
Os cachês de artistas têm regras próprias, que mudam conforme quem paga: veja pagar artista pessoa física no projeto cultural.
Casos de borda
- Termo de premiação. A SC 54/2026 tirou da receita do Simples um prêmio da Funarte por desempenho passado, sem obrigações futuras, só até a LC 214 produzir efeitos (1º de janeiro de 2025). Para prêmio recebido de 2025 em diante, e para o termo de premiação da PNAB, a Receita ainda não decidiu.
- Termo de bolsa. É doação com encargo, também sem decisão. Na nossa leitura, quanto mais o encargo se parece com entregar um serviço, maior o risco.
- Contratação, não edital de fomento. O estado ou o município também pode usar o dinheiro da PNAB para contratar serviço pela Lei 14.133 (Decreto 11.740, art. 9º, III). Aí o valor é pagamento por serviço e conta no limite.
- Parcelas em anos diferentes. O limite é anual, mas a Res. CGSN 140 reconhece a receita no faturamento, na entrega ou na prestação, o que vier primeiro, inclusive em adiantamentos (art. 2º, §§ 8º e 9º), sem dizer como isso vale para um termo de execução. Não planeje só pela data do depósito.
- Inscrição como pessoa física. A Receita tratou o termo de execução da Lei Paulo Gustavo pago a pessoa física como rendimento sujeito ao IR (SC 107/2026), e o da PNAB é o mesmo tipo de termo. E a LC 123 manda somar as receitas do MEI “ainda que em inscrições cadastrais distintas ou na qualidade de contribuinte individual” (art. 3º, § 19). Se isso alcança edital recebido no CPF, ainda não há decisão.
- Projeto fora da sua ocupação. O MEI só pode exercer as ocupações da lista oficial (Res. CGSN 140, art. 100, § 1º-C, I); descumprir isso é outra causa de desenquadramento, com efeitos no mês seguinte (art. 115, § 2º, II, b). Como vale para um projeto pontual depende do caso.
- Vaga reservada a MEI. O CNPJ não muda, mas confira se o edital condiciona a inscrição ou a cota à categoria.
Passo a passo
- Confira no termo se ele é de execução, de premiação ou de bolsa.
- Some as receitas do ano, com o projeto, e ache o mês em que passou do limite.
- Comunique o desenquadramento no Portal do Simples Nacional (Simei - Serviços > Desenquadramento > Comunicação de Desenquadramento do Simei) até o último dia útil do mês seguinte.
- Até R$ 97.200 em 2026 (R$ 132.000 em 2027): entregue a DASN-Simei e pague o DAS do excesso até o vencimento de fevereiro. Acima disso: PGDAS-D desde janeiro, com acréscimos, e as regras de nota fiscal do MEI deixam de valer no mês seguinte ao do excesso (Res. CGSN 140, art. 116, parágrafo único, II).
- Veja no edital se o recurso pode pagar tributos.
- Leve ao contador: edital, termo e plano de trabalho; data e valor de cada depósito; ocupação e data de abertura do MEI; as outras receitas do ano; e como os artistas serão pagos (serviço, obra ou direito autoral), com o município de cada um.
Como trabalhamos
Lemos o edital e o termo, fazemos a conta do limite com as datas reais, comunicamos o desenquadramento no prazo e apuramos o Simples com a receita do projeto, além das retenções dos cachês. É parte da contabilidade para empresas em Porto Alegre. Para olhar o seu edital, fale com a equipe.
Bases legais: Lei Complementar nº 123/2006, art. 3º, §§ 1º e 19 (redação da LC nº 214/2025), art. 18, § 5º-B, XV, art. 18-A, §§ 1º, 2º e 7º a 10, e Anexo III; Lei Complementar nº 214/2025, arts. 516 e 544, II; Lei Complementar nº 238/2026, arts. 1º, 2º e 10; Lei nº 14.399/2022; Decreto nº 11.740/2023, arts. 2º, § 2º, e 9º, III e § 3º (redação do Decreto nº 12.409/2025); Lei nº 14.903/2024, arts. 3º, II, 4º, § 5º, 12, 15, VI e VII, 22 e 24; Resolução CGSN nº 140/2018, arts. 2º, §§ 4º, 5º, 8º e 9º, 100, §§ 1º-C e 5º, 109, 115, 116 e 117; CTN, art. 111; Soluções de Consulta Cosit nº 254/2024, nº 83/2025, nº 54/2026 e nº 107/2026; Perguntas e Respostas MEI e Simei (CGSN), itens 6.1 e 6.8.