Em 2027 e 2028, não, se você não optar pelo regime regular do IBS e da CBS. De 1º/01/2027 a 31/12/2028, o produtor rural pessoa física não contribuinte, abaixo do limite de receita ou integrado, está dispensado da inscrição no CNPJ (Ato Conjunto RFB/CGIBS 8/2026, art. 2º, I). O documento fiscal nas vendas continua obrigatório a partir de 1º/01/2027 (Decreto 12.955/2026, art. 115). Quem é contribuinte, acima do limite ou por opção, se inscreve no CNPJ na mesma data (art. 105, § 4º-A, I), só para a CBS e o IBS: o imposto de renda segue no CPF.
- 31/12/2028 até essa data, sem CNPJ, para o produtor pessoa física que não optar pelo regime regular
- 1º/01/2027 documento fiscal nas vendas, com ou sem CNPJ
- CPF o imposto de renda da atividade rural continua no CPF
O ato dispensa só a inscrição: o documento fiscal nas vendas vale a partir de 1º/01/2027, com ou sem CNPJ (Decreto 12.955/2026, art. 115, § 3º, II). O que vale para cada situação do produtor pessoa física em 2027 e 2028:
| Situação do produtor pessoa física | É contribuinte de IBS e CBS? | CNPJ | Documento fiscal na venda | Quem compra de você, no regime regular | Base |
|---|---|---|---|---|---|
| Receita abaixo de R$ 3,6 milhões no ano | Não | Dispensado de 1º/01/2027 a 31/12/2028, se não optar pelo regime regular | Obrigatório a partir de 1º/01/2027 | Crédito presumido, com o seu documento fiscal | LC 214/2025, arts. 164 e 168; Decreto 12.955/2026, arts. 115, 239, 244 e 245; Ato Conjunto RFB/CGIBS 8/2026, art. 2º, I |
| Integrado, nos fornecimentos do contrato de integração | Não, mesmo acima do limite | Dispensado de 1º/01/2027 a 31/12/2028, se não optar pelo regime regular | Obrigatório; o valor é a remuneração da integração | Crédito presumido, com o seu documento fiscal | LC 214/2025, art. 164; Decreto 12.955/2026, arts. 239, § 5º, e 244, § 2º; Ato Conjunto RFB/CGIBS 8/2026, art. 2º, I |
| Passou do limite com excesso de até 20% | Não no ano; sim a partir de 1º de janeiro seguinte | Dispensado enquanto não contribuinte; obrigatório a partir de 1º de janeiro seguinte | Como na 1ª linha, enquanto não contribuinte | Crédito presumido enquanto você não for contribuinte | LC 214/2025, art. 164, § 3º; Ato Conjunto RFB/CGIBS 8/2026, art. 2º, I; Decreto 12.955/2026, art. 105, § 4º-A, I |
| Passou do limite com excesso acima de 20% | Sim, a partir do 2º mês seguinte ao do excesso | Obrigatório, como contribuinte, a partir de 1º/01/2027 | Regra do contribuinte | Não se aplica o crédito presumido de compra de não contribuinte | LC 214/2025, arts. 59 e 164, § 2º; Decreto 12.955/2026, art. 105, § 4º-A, I |
| Receita de R$ 3,6 milhões ou mais em 2024 | Sim, desde 1º/01/2026 | Obrigatório, como contribuinte, a partir de 1º/01/2027 | Regra do contribuinte | Não se aplica o crédito presumido de compra de não contribuinte | Decreto 12.955/2026 e Resolução CGIBS 6/2026, art. 243; Decreto 12.955/2026, art. 105, § 4º-A, I |
| Abaixo do limite e optou pelo regime regular | Sim, a partir do mês seguinte ao da opção | Obrigatório, como contribuinte, a partir de 1º/01/2027 | Regra do contribuinte | Não se aplica o crédito presumido de compra de não contribuinte | LC 214/2025, art. 165; Decreto 12.955/2026, art. 105, § 4º-A, I |
Para a pessoa física contribuinte, o CNPJ começa em 1º/01/2027 (Decreto 12.955/2026, art. 105, § 4º-A, I; no IBS, Resolução CGIBS 6/2026, art. 617, IV): o ato conjunto dispensa só quem não é contribuinte (art. 1º). Nas linhas de contribuinte, a tabela não diz qual documento fiscal será usado, porque esse ponto não tem ato oficial publicado até 08/11/2026.
Confira a sua receita contra o limite
Conta o total das vendas da atividade rural no ano, somado às receitas das empresas agropecuárias de que você é sócio; ficam fora a integração, os bens usados na produção e a terra nua. O limite de R$ 3,6 milhões vale até o ato conjunto que o atualizar pelo IPCA. Exemplo da tabela abaixo: R$ 4 milhões.
Para quem vende a cooperativa, cerealista ou agroindústria, o que pesa em 2027 é o documento fiscal: o crédito de quem compra de você depende dele, com ou sem CNPJ.
Abaixo estão as regras do regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026) e do regulamento do IBS (Resolução CGIBS 6/2026), da LC 214/2025, que criou os dois tributos, do ato conjunto que dispensou o CNPJ e o que ainda não tem ato oficial.
Produtor rural pessoa física precisa de CNPJ em 2027?
Em 2027 e 2028, não, se você não optar pelo regime regular. O regulamento obriga ao cadastro, “ainda que não optante pelo regime regular da CBS e do IBS”, o produtor rural não contribuinte do art. 239, abaixo do limite de receita ou integrado (Decreto 12.955/2026, art. 105, § 3º, VI, “c”; igual no art. 105 do regulamento do IBS).
Para o produtor pessoa física, essa obrigação começaria em 1º/01/2027, data fixada pelo Decreto 13.075/2026, publicado em 22/07/2026, no § 4º-A, II, do art. 105. No IBS, a data está no art. 617, IV, do regulamento, na redação da Resolução CGIBS 13/2026.
A data não está em instrução normativa da Receita. A IN RFB 2.119/2022, que regula o CNPJ, não traz a obrigação do produtor pessoa física nem a data, mesmo com as alterações de 2026: a fonte é o regulamento da CBS e o do IBS.
Quem fatura menos de R$ 3,6 milhões também precisa de CNPJ?
Em 2027 e 2028, não, se não optar pelo regime regular: é para ele que a dispensa foi escrita. O produtor abaixo do limite não paga IBS e CBS e emite documento fiscal na saída de bens e na prestação de serviços (Decreto 12.955/2026, art. 244, caput).
O regulamento liga esse documento à inscrição no cadastro “com indicativo da condição de não contribuinte” (art. 244, § 1º). O ato conjunto dispensa a inscrição do art. 105, § 3º, VI, “c”, sem mencionar o art. 244, § 1º, e não diz como fica a emissão sem CNPJ; até 19/11/2026, nenhum ato tratou desse ponto.
O integrado é não contribuinte só “em relação aos fornecimentos decorrentes do contrato de integração” (Decreto 12.955/2026, art. 239, § 5º). E a associação ou cooperativa formada exclusivamente por produtores rurais pessoas físicas abaixo do limite, com receita também abaixo dele, não é contribuinte (LC 214/2025, art. 164, § 5º; Decreto 12.955/2026, art. 240).
A cooperativa maior, contribuinte, pode ter optado pelo regime específico que zera o IBS e a CBS nas operações com os associados (LC 214/2025, art. 271), explicado em cooperativa paga IBS e CBS em 2027?.
Produtor rural pessoa física com CNPJ vira empresa?
Não. O regulamento diz: “A obrigatoriedade de inscrição da pessoa física de que trata este artigo produz efeitos exclusivamente em relação à legislação da CBS e do IBS” (Decreto 12.955/2026, art. 105, § 4º; mesma redação no regulamento do IBS).
Para quem se inscrever, o CNPJ não transforma o produtor em pessoa jurídica: o imposto de renda, o Funrural e a inscrição estadual seguem as regras de cada um, como mostramos mais abaixo.
Se a dúvida é se vale abrir empresa para a atividade rural, a escolha entre pessoa física e pessoa jurídica está no pilar do produtor rural.
E as outras pessoas físicas? O autônomo, quem aluga mais de 3 imóveis e quem vende imóveis estão em CNPJ para pessoa física em 2027: quem vai precisar.
Qual é a natureza jurídica do CNPJ do produtor rural?
É a 412-0. A tabela da Receita traz “Produtor Rural (Pessoa Física): NJ 412-0”, com os documentos da inscrição “definido pelo convenente”, a administração tributária conveniada (IN RFB 2.119/2022, Anexo VIII, item 1.1.61). O item não lista ato constitutivo entre os documentos.
Como fazer a inscrição do produtor rural no CNPJ?
Em 2027 e 2028, a inscrição é obrigatória para o produtor contribuinte, inclusive o que optar pelo regime regular; o não contribuinte está dispensado. Para a inscrição, o que existe é a regra geral. O regulamento manda (Decreto 12.955/2026, art. 25, § 3º, I e II; a mesma regra está no regulamento do IBS):
- aplicar ao produtor pessoa física não contribuinte “os mesmos procedimentos de inscrição e de baixa no CNPJ conferidos ao MEI”;
- considerar todas as atividades e receitas da pessoa física no ano, mesmo em inscrições distintas ou como contribuinte individual.
O número pode vir com letras. O CNPJ alfanumérico, de 14 posições, é destinado às novas inscrições, com implantação que a Receita previu a partir de julho de 2026. Os números já existentes são mantidos, e os dois dígitos verificadores seguem numéricos (IN RFB 2.119/2022, art. 2º e Anexo XV).
O que não existe até 08/11/2026 é ato oficial ou serviço publicado com o caminho de tela da inscrição. Por isso este artigo não traz passo a passo: quando a Receita publicar o procedimento, ele entra aqui.
A lei prevê multa de 10 UPF para quem deixa de se inscrever no cadastro no prazo do regulamento, o que dá R$ 2.000 pelo valor de criação da UPF (LC 214/2025, arts. 341-C e 341-G, I, incluídos pela LC 227/2026). O produtor dispensado pelo ato conjunto não tem, em 2027 e 2028, inscrição a fazer.
Para o CNPJ que já existe e está com pendência, o caminho está em CNPJ inapto ou suspenso.
Produtor rural pessoa física vai pagar IBS e CBS em 2027?
Abaixo de R$ 3,6 milhões, não. A lei diz que não é contribuinte o produtor “que auferir receita inferior a R$ 3.600.000,00” no ano-calendário, e o integrado (LC 214/2025, art. 164, caput). Acima do limite, paga, como contribuinte.
A cobrança da CBS para valer começa em 2027 (ADCT, art. 126, I, “a”); em 2026, ela existe à alíquota de teste de 0,9%.
Em 2027 e 2028, a CBS é a alíquota de referência reduzida em 0,1 ponto percentual (ADCT, art. 127, parágrafo único; LC 214/2025, art. 347), e o IBS é de 0,05% estadual mais 0,05% municipal (LC 214/2025, art. 344).
O valor da alíquota de referência está em CBS de 11,3% em 2027.
Para o produtor que é contribuinte, a LC 214/2025 reduz em 60% as alíquotas dos produtos agropecuários in natura e dos insumos do Anexo IX (arts. 137 e 138) e zera as alíquotas dos produtos hortícolas, frutas e ovos do Anexo XV e da Cesta Básica Nacional do Anexo I (arts. 148 e 125).
A lista de cada produto está nos anexos da LC 214/2025 no Planalto. O resumo das reduções está no hub da Reforma Tributária.
Como funciona o limite de R$ 3,6 milhões do produtor rural?
A conta é o total das vendas da atividade rural no ano, e o adiantamento de venda para entrega futura conta no mês da entrega (Decreto 12.955/2026, art. 239, § 1º, II, “b”).
Ficam fora as receitas de contrato de integração, da venda de bens usados na produção e da venda da terra nua (art. 239, § 1º, II, “a”, 1 a 3).
O limite soma as receitas das pessoas jurídicas agropecuárias de que você é sócio (LC 214/2025, art. 164, § 6º) e todas as atividades da sua pessoa física (Decreto 12.955/2026, art. 25, § 3º, II). O texto não fala de cônjuge, condomínio ou parceria na soma do limite.
| Receita da atividade rural no ano (hipotética) | Situação | Desde quando | Base |
|---|---|---|---|
| R$ 3 milhões | Não contribuinte | Sem mudança | LC 214/2025, art. 164, caput |
| R$ 4 milhões (excesso de 11,1%) | Contribuinte | 1º de janeiro do ano seguinte | LC 214/2025, art. 164, § 3º; Decreto 12.955/2026, art. 239, § 8º, II |
| R$ 4,32 milhões (excesso de 20%) | Contribuinte | 1º de janeiro do ano seguinte (excesso “igual ou inferior a 20%“) | Decreto 12.955/2026, art. 239, § 8º, II |
| R$ 5 milhões (excesso de 38,9%) | Contribuinte | 2º mês seguinte ao do excesso | LC 214/2025, art. 164, § 2º; Decreto 12.955/2026, art. 239, § 8º, I |
As contas da tabela: 20% acima de R$ 3,6 milhões é R$ 4,32 milhões (3,6 x 1,2); R$ 4 milhões é excesso de 11,1% (4 / 3,6 = 1,111); R$ 5 milhões, de 38,9% (5 / 3,6 = 1,389).
Exemplo hipotético do primeiro ano: um produtor que começa a vender em setembro tem 4 meses de atividade no ano (setembro a dezembro), e o limite fica proporcional: R$ 1,2 milhão (3,6 milhões x 4 / 12), com a fração de mês contando como mês inteiro (LC 214/2025, art. 164, § 4º).
O limite é atualizado todo ano pelo IPCA (LC 214/2025, art. 167). Pelo regulamento, a atualização é em janeiro, a partir de 2027, por ato conjunto da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS (Decreto 12.955/2026, art. 239, § 3º). Até esse ato sair, o valor é R$ 3,6 milhões.
A venda da terra nua fica fora do limite, mas tem o imposto de renda próprio, que explicamos em venda de imóvel rural: ganho de capital, terra nua e VTN.
Quem faturou R$ 3,6 milhões ou mais em 2024 já é contribuinte?
Sim. O produtor com receita igual ou superior a R$ 3,6 milhões no ano-calendário de 2024 é contribuinte desde 1º/01/2026 (Decreto 12.955/2026 e Resolução CGIBS 6/2026, art. 243; LC 214/2025, art. 165, § 3º). Para 2027, vale a regra do excesso da seção anterior, com a receita do próprio ano.
Produtor rural pode escolher pagar IBS e CBS?
Pode, pela opção pelo regime regular (LC 214/2025, arts. 165, 166 e 41, § 5º; Decreto 12.955/2026, arts. 241 e 242):
- a opção vale a qualquer tempo, com efeito no 1º dia do mês seguinte;
- é irretratável para o ano inteiro e segue nos anos seguintes;
- a renúncia vale a partir do ano seguinte;
- quem recebeu ressarcimento de créditos no ano ou no anterior não pode sair do regime regular.
O produtor pessoa jurídica do Simples Nacional só é não contribuinte se optar por apurar o IBS e a CBS no regime regular e ficar abaixo do limite (Decreto 12.955/2026, art. 239, § 7º); a escolha do Simples está em Simples Nacional: IBS e CBS por dentro ou por fora.
A conta da empresa rural no Simples, no híbrido e no Presumido, com o Funrural, está em empresa rural pode ser do Simples Nacional?.
Se a opção compensa, a lei não diz: a conta depende de quem compra de você, dos insumos e do crédito de cada lado.
Produtor rural pessoa física precisa emitir nota fiscal em 2027?
Precisa. O produtor não contribuinte emite documento fiscal na saída de bens e na prestação de serviços (Decreto 12.955/2026 e Resolução CGIBS 6/2026, art. 244), e para o produtor pessoa física isso vale a partir de 1º/01/2027 (Decreto 12.955/2026, art. 115, VI, “a”, e § 3º, II; LC 214/2025, art. 60, § 2º, III).
O Ato Conjunto RFB/CGIBS 8/2026 dispensou só a inscrição no CNPJ. O documento fiscal, que outro ato conjunto poderia dispensar (art. 115, § 2º), segue obrigatório. No integrado, o valor do documento é a remuneração do contrato de integração (art. 244, § 2º).
No ICMS, a nota eletrônica já é obrigatória: a NF-e (ou NFC-e) vale para todo produtor rural desde 05/01/2026 (Ajuste SINIEF 10/22).
O que ainda não tem ato oficial é qual documento eletrônico e qual leiaute levam o IBS e a CBS do produtor pessoa física em 2027; os campos da NF-e para os dois tributos no ano de teste estão em NF-e 2026: CST e cClassTrib.
Por que quem compra de você vai pedir o documento fiscal?
Porque o crédito dele depende disso.
Quem compra do produtor não contribuinte e está no regime regular apropria crédito presumido de IBS e CBS, a partir de 1º/01/2027 (LC 214/2025, arts. 168 e 544, III; Decreto 12.955/2026, arts. 245, parágrafo único, I e II, e 619, II, “a”):
- só nas compras com o documento fiscal do produtor;
- e à medida que o pagamento ao produtor for confirmado.
O comprador emite o documento da aquisição com o valor da operação, o valor do crédito presumido e o valor líquido (LC 214/2025, art. 168, § 1º; Decreto 12.955/2026, art. 246).
Os percentuais do crédito presumido são definidos todo ano por ato conjunto do Ministro da Fazenda e do Comitê Gestor do IBS, divulgados até o mês de setembro (LC 214/2025, art. 168, § 4º).
O ato com os percentuais de 2027 não constava no Diário Oficial da União nem nas publicações do Comitê Gestor do IBS até 08/11/2026, e por isso este artigo não dá percentual.
Hoje, a agroindústria que compra de pessoa física tem o crédito presumido de PIS e Cofins da Lei 10.925/2004, art. 8º, limitado a 90% desde 01/04/2026 (LC 224/2025, art. 4º, § 4º, IV).
Ele acaba em 2027 (LC 214/2025, art. 542, XXV), com o fim do PIS e da Cofins que explicamos em PIS e Cofins acabam em 2027.
Na prática, a consequência é que cooperativa, cerealista e frigorífico tendem a cobrar o documento fiscal do produtor desde a primeira venda de 2027.
O CNPJ muda o imposto de renda e o Funrural do produtor rural?
Não. Em 2027 e 2028, o produtor não contribuinte que não optar pelo regime regular nem tem CNPJ, e, para quem se inscrever, ele só produz efeitos na CBS e no IBS (Decreto 12.955/2026, art. 105, § 4º).
Imposto de renda. O resultado da atividade rural continua na declaração anual da pessoa física, apurado pelo livro-caixa ou, à sua escolha, limitado a 20% da receita bruta (Lei 8.023/1990, arts. 1º, 2º, 4º e 5º; Lei 9.250/1995, arts. 9º, 18 e 19).
O LCDPR só é obrigatório com receita bruta total da atividade rural acima de R$ 4,8 milhões no ano (IN SRF 83/2001, art. 23-A).
A escolha está em presumido ou livro-caixa na atividade rural e na calculadora presumido x livro-caixa; o livro digital, em LCDPR; e o prejuízo, em prejuízo rural: como compensar.
Funrural. Pela tabela da Receita Federal, em 2026:
| Quem vende | Previdência | RAT/GILRAT | SENAR | Total | Base |
|---|---|---|---|---|---|
| Pessoa física contribuinte individual (desde 01/04/2026) | 1,32% | 0,11% | 0,2% | 1,63% | Lei 8.212/1991, art. 25, I e II; Lei 9.528/1997, art. 6º; IN RFB 2.110/2022, Anexo IV, na redação da IN RFB 2.321/2026 |
| Segurado especial | 1,2% | 0,1% | 0,2% | 1,5% | Lei 8.212/1991, art. 25; declaração ao comprador pelo modelo do Anexo IX (IN RFB 2.110/2022, art. 159, § 13) |
| Produtor pessoa jurídica (desde 01/04/2026) | 1,87% | 0,11% | 0,25% | 2,23% | Lei 8.870/1994, art. 25, I, II e § 1º; IN RFB 2.110/2022, Anexo IV |
As bases estão na Lei 8.212/1991, art. 25, na Lei 8.870/1994, art. 25 e na tabela da Receita Federal. O Funrural completo está no pilar do produtor rural, e o do espólio, em espólio rural: fazenda, ITR e Funrural.
Quem tem empregados pode trocar o Funrural sobre a venda pela contribuição sobre a folha, pagando a guia de janeiro até 19/02/2027; a conta está em Funrural sobre a venda ou sobre a folha em 2027.
O CNPJ substitui a inscrição estadual do produtor?
Não. Nenhuma das normas conferidas aqui tira a inscrição estadual. A regra do regulamento que veda cadastro distinto vale “para a CBS” e “para o IBS” (Decreto 12.955/2026, art. 105, § 2º), e não para o ICMS.
No RS, a inscrição no CGC/TE continua obrigatória (RICMS/RS, Livro II, art. 1º).
A nota fiscal de produtor modelo 4 está vedada desde 01/05/2026 (o produtor que só estava na alínea “k” pôde usar o talão impresso nas operações internas até 30/04/2026).
O produtor pode emitir NF-e avulsa no site da Receita Estadual (RICMS/RS, Livro II, art. 26-A, II, nota 01, e alínea “k”, notas 01 e 02). Nos outros estados, o ICMS segue a regra de cada um.
O que mais muda para o agro com o IBS e a CBS?
- Quem é produtor rural. Para o IBS e a CBS, é a pessoa física ou jurídica que explora, em área própria, arrendada, cedida ou em parceria ou integração, “exclusivamente” agricultura, pecuária, extração e exploração vegetal, exploração animal ou a transformação rudimentar do próprio produto (Decreto 12.955/2026 e Resolução CGIBS 6/2026, art. 238).
- Quem explora em parceria também é produtor (art. 238, I).
- Insumo com diferimento. O IBS e a CBS do insumo do Anexo IX vendido ao produtor não contribuinte ficam diferidos, na parte usada para produzir bem vendido a quem tem direito ao crédito presumido, com declaração do produtor “nos termos de ato conjunto” (LC 214/2025, art. 138, § 2º, I, “b”; Decreto 12.955/2026 e Resolução CGIBS 6/2026, art. 214).
- Esse ato conjunto não foi localizado até 08/11/2026.
- Venda a industrial exportador. O IBS e a CBS ficam suspensos na venda de produto agropecuário in natura a contribuinte do regime regular que industrializa para exportar, entre outros requisitos:
- exportação acima de 30% da receita bruta total nos 3 anos-calendário anteriores;
- patrimônio líquido de, no mínimo, o maior entre R$ 1 milhão e uma vez o valor dos tributos suspensos (LC 214/2025, art. 82, § 11, I, na redação da LC 235/2026, e art. 82, caput, II, “a” e “b”).
- Imóvel rural no cadastro. O imóvel rural entra no Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB), um dos cadastros do cadastro único da reforma (LC 214/2025, art. 59, § 1º, III).
- Arrendamento. O arrendamento de imóvel, inclusive rural, segue a regra geral de bens imóveis, com redução de 70% nas alíquotas (LC 214/2025, art. 261, parágrafo único); o texto não traz regra própria para o arrendamento rural.
- A diferença entre arrendar e fazer parceria está em arrendamento ou parceria rural, e a regra de quem aluga imóvel como pessoa física, em IBS e CBS no aluguel.
O panorama da reforma para o investidor, o agro e os imóveis está no hub da Reforma Tributária.
Quais são as datas para o produtor rural pessoa física?
| Data | O que acontece para o produtor pessoa física | Fonte |
|---|---|---|
| 01/01/2026 | Quem faturou R$ 3,6 milhões ou mais em 2024 é contribuinte | Decreto 12.955/2026 e Resolução CGIBS 6/2026, art. 243 |
| 05/01/2026 | NF-e (ou NFC-e) obrigatória no ICMS para todo produtor | Ajuste SINIEF 10/22, na redação do Ajuste SINIEF 27/24 |
| 01/04/2026 | Funrural de 1,63% (pessoa física) e 2,23% (pessoa jurídica); crédito presumido de PIS e Cofins da agroindústria limitado a 90% | IN RFB 2.321/2026; LC 224/2025, art. 4º, § 4º, IV |
| 01/05/2026 | No RS, nota de produtor modelo 4 vedada | RICMS/RS, Livro II, art. 26-A, II, “k”, nota 02 |
| 22/07/2026 | Decreto 13.075/2026 fixa 1º/01/2027 para o CNPJ e o documento fiscal do produtor pessoa física | Decreto 12.955/2026, arts. 105, § 4º-A, e 115, § 3º |
| 18/11/2026 | Ato Conjunto RFB/CGIBS 8/2026 dispensa o CNPJ do produtor pessoa física não contribuinte que não optar pelo regime regular | Ato Conjunto RFB/CGIBS 8/2026, art. 2º, I |
| 1º/01/2027 | Documento fiscal do produtor não contribuinte; CNPJ do produtor contribuinte; crédito presumido de quem compra; fim do PIS e da Cofins; cobrança da CBS para valer | Decreto 12.955/2026, arts. 105, 115 e 619; Resolução CGIBS 6/2026, art. 617; LC 214/2025, arts. 542 e 544; ADCT, art. 126 |
| Janeiro de 2027 | Limite de R$ 3,6 milhões atualizado pelo IPCA, por ato conjunto ainda a publicar | Decreto 12.955/2026, art. 239, § 3º |
| 2027 e 2028 | IBS de 0,1% (0,05% estadual e 0,05% municipal); CBS de referência menos 0,1 ponto | LC 214/2025, arts. 344 e 347; ADCT, art. 127 |
| 31/12/2028 | Fim da dispensa do CNPJ do produtor pessoa física não contribuinte | Ato Conjunto RFB/CGIBS 8/2026, art. 2º |
O calendário completo da reforma está no cronograma do hub.
Como trabalhamos
Para o produtor rural pessoa física, conferimos a receita do ano contra o limite de R$ 3,6 milhões, com as somas e as exclusões do regulamento, organizamos o documento fiscal das vendas de 2027 e mantemos o imposto de renda da atividade rural no CPF, pelo livro-caixa ou pelos 20%.
É o trabalho de contabilidade para o produtor rural, com escritório em Porto Alegre/RS e atendimento online para todo o Brasil. Para preparar a sua atividade para 2027, fale com a equipe.
Fontes e legislação
- Decreto 12.955/2026 (Regulamento da CBS), arts. 25, § 3º, I e II, 105, caput, §§ 2º, 3º, VI, “c”, 4º, 4º-A, I e II, e 8º, 115, VI, “a”, §§ 2º e 3º, II, 214, 238 a 247 e 619, II, “a”, na redação do Decreto 13.075/2026 (DOU de 22/07/2026); Decreto 13.140/2026 (DOU extra de 21/10/2026).
- Resolução CGIBS 6/2026 (Regulamento do IBS), arts. 105, 238 a 244 e 617, II e IV, na redação da Resolução CGIBS 13/2026; Ato Conjunto RFB/CGIBS 8/2026, arts. 1º a 3º (DOU de 18/11/2026, edição extra); Ato Conjunto RFB/CGIBS 6/2026 (DOU de 29/08/2026).
- LC 214/2025, arts. 41, § 5º, 59, 60, § 2º, III, 82, § 11, 125, 137, 138, 148, 164 a 168, 261, parágrafo único, 341-C, 341-G, I, 344, 347, 542, XXV, e 544, III, com as redações da LC 227/2026 e da LC 235/2026; ADCT, arts. 126, I, “a”, e 127, parágrafo único.
- IN RFB 2.119/2022, Anexo VIII, item 1.1.61, na redação da IN RFB 2.333/2026; art. 2º, parágrafo único, e Anexo XV (CNPJ alfanumérico), incluídos pela IN RFB 2.229/2024.
- Lei 8.023/1990, arts. 1º, 2º, 4º e 5º; Lei 9.250/1995, arts. 9º, 18 e 19; IN SRF 83/2001, art. 23-A, na redação da IN RFB 1.903/2019.
- Lei 8.212/1991, art. 25; Lei 9.528/1997, art. 6º; Lei 8.870/1994, art. 25; IN RFB 2.110/2022, Anexo IV, na redação da IN RFB 2.321/2026.
- Lei 10.925/2004, art. 8º; LC 224/2025, art. 4º, § 4º, IV.
- Ajuste SINIEF 10/22, na redação do Ajuste SINIEF 27/24; RICMS/RS, Livro II, arts. 1º e 26-A, II.
Regras conferidas na fonte oficial em 08/11/2026; o Ato Conjunto RFB/CGIBS 8/2026 e os arts. 105, 115, 239 e 244 do Decreto 12.955/2026, em 19/11/2026; o CNPJ alfanumérico, em 20/11/2026. Contas hipotéticas, feitas em 08/11/2026, sem imposto em reais: a alíquota da CBS de 2027 e os percentuais do crédito presumido ainda não estavam fixados.
Bases legais deste artigo
- Decreto 12.955/2026 (Regulamento da CBS), arts. 25, § 3º, I e II, 105, caput, §§ 2º, 3º, VI, c, 4º, 4º-A, I e II, e 8º, 115, VI, a, §§ 2º e 3º, II, 214, 238 a 247 e 619, II, a (redação do Decreto 13.075/2026)
- Resolução CGIBS 6/2026 (Regulamento do IBS), arts. 105, 238 a 244 e 617, II e IV (redação da Resolução CGIBS 13/2026)
- LC 214/2025, arts. 41, § 5º, 59, 60, § 2º, III, 82, § 11 (redação da LC 235/2026), 125, 137, 138, 148, 164 a 168, 261, parágrafo único, 341-C, 341-G, I, 344, 347, 542, XXV, e 544, III
- Ato Conjunto RFB/CGIBS 8/2026, arts. 1º a 3º (DOU de 18/11/2026)
- Ato Conjunto RFB/CGIBS 6/2026, arts. 2º e 3º; Decreto 13.140/2026
- IN RFB 2.119/2022, Anexo VIII, item 1.1.61 (redação da IN RFB 2.333/2026)
- IN RFB 2.119/2022, art. 2º, parágrafo único, e Anexo XV (incluídos pela IN RFB 2.229/2024)
- ADCT, arts. 126, I, a, e 127, parágrafo único (EC 132/2023)
- Lei 8.023/1990, arts. 1º, 2º, 4º e 5º; Lei 9.250/1995, arts. 9º, 18 e 19; IN SRF 83/2001, art. 23-A (redação da IN RFB 1.903/2019)
- Lei 8.212/1991, art. 25; Lei 9.528/1997, art. 6º; Lei 8.870/1994, art. 25; IN RFB 2.110/2022, art. 159, § 13, e Anexo IV (redação da IN RFB 2.321/2026)
- Lei 10.925/2004, art. 8º; LC 224/2025, art. 4º, § 4º, IV
- Ajuste SINIEF 10/22 (redação do Ajuste SINIEF 27/24); RICMS/RS, Livro II, arts. 1º e 26-A, II, k