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Contador · CRC RS-106421/O-1 · Ex-auditor da KPMG (Big Four) · Láurea Acadêmica - 1º da turma (PUCRS) · Diploma de Mérito Aluno-Destaque do CRCRS
Resposta curta

Em 2027 e 2028, não, se você não optar pelo regime regular do IBS e da CBS. De 1º/01/2027 a 31/12/2028, o produtor rural pessoa física não contribuinte, abaixo do limite de receita ou integrado, está dispensado da inscrição no CNPJ (Ato Conjunto RFB/CGIBS 8/2026, art. 2º, I). O documento fiscal nas vendas continua obrigatório a partir de 1º/01/2027 (Decreto 12.955/2026, art. 115). Quem é contribuinte, acima do limite ou por opção, se inscreve no CNPJ na mesma data (art. 105, § 4º-A, I), só para a CBS e o IBS: o imposto de renda segue no CPF.

  • 31/12/2028 até essa data, sem CNPJ, para o produtor pessoa física que não optar pelo regime regular
  • 1º/01/2027 documento fiscal nas vendas, com ou sem CNPJ
  • CPF o imposto de renda da atividade rural continua no CPF

O ato dispensa só a inscrição: o documento fiscal nas vendas vale a partir de 1º/01/2027, com ou sem CNPJ (Decreto 12.955/2026, art. 115, § 3º, II). O que vale para cada situação do produtor pessoa física em 2027 e 2028:

Situação do produtor pessoa físicaÉ contribuinte de IBS e CBS?CNPJDocumento fiscal na vendaQuem compra de você, no regime regularBase
Receita abaixo de R$ 3,6 milhões no anoNãoDispensado de 1º/01/2027 a 31/12/2028, se não optar pelo regime regularObrigatório a partir de 1º/01/2027Crédito presumido, com o seu documento fiscalLC 214/2025, arts. 164 e 168; Decreto 12.955/2026, arts. 115, 239, 244 e 245; Ato Conjunto RFB/CGIBS 8/2026, art. 2º, I
Integrado, nos fornecimentos do contrato de integraçãoNão, mesmo acima do limiteDispensado de 1º/01/2027 a 31/12/2028, se não optar pelo regime regularObrigatório; o valor é a remuneração da integraçãoCrédito presumido, com o seu documento fiscalLC 214/2025, art. 164; Decreto 12.955/2026, arts. 239, § 5º, e 244, § 2º; Ato Conjunto RFB/CGIBS 8/2026, art. 2º, I
Passou do limite com excesso de até 20%Não no ano; sim a partir de 1º de janeiro seguinteDispensado enquanto não contribuinte; obrigatório a partir de 1º de janeiro seguinteComo na 1ª linha, enquanto não contribuinteCrédito presumido enquanto você não for contribuinteLC 214/2025, art. 164, § 3º; Ato Conjunto RFB/CGIBS 8/2026, art. 2º, I; Decreto 12.955/2026, art. 105, § 4º-A, I
Passou do limite com excesso acima de 20%Sim, a partir do 2º mês seguinte ao do excessoObrigatório, como contribuinte, a partir de 1º/01/2027Regra do contribuinteNão se aplica o crédito presumido de compra de não contribuinteLC 214/2025, arts. 59 e 164, § 2º; Decreto 12.955/2026, art. 105, § 4º-A, I
Receita de R$ 3,6 milhões ou mais em 2024Sim, desde 1º/01/2026Obrigatório, como contribuinte, a partir de 1º/01/2027Regra do contribuinteNão se aplica o crédito presumido de compra de não contribuinteDecreto 12.955/2026 e Resolução CGIBS 6/2026, art. 243; Decreto 12.955/2026, art. 105, § 4º-A, I
Abaixo do limite e optou pelo regime regularSim, a partir do mês seguinte ao da opçãoObrigatório, como contribuinte, a partir de 1º/01/2027Regra do contribuinteNão se aplica o crédito presumido de compra de não contribuinteLC 214/2025, art. 165; Decreto 12.955/2026, art. 105, § 4º-A, I

Para a pessoa física contribuinte, o CNPJ começa em 1º/01/2027 (Decreto 12.955/2026, art. 105, § 4º-A, I; no IBS, Resolução CGIBS 6/2026, art. 617, IV): o ato conjunto dispensa só quem não é contribuinte (art. 1º). Nas linhas de contribuinte, a tabela não diz qual documento fiscal será usado, porque esse ponto não tem ato oficial publicado até 08/11/2026.

Confira a sua receita contra o limite

Confira a sua receita contra o limite
ContaValor
Limite do anoR$ 3.600.000,00
Limite com mais 20%R$ 4.320.000,00
ExcessoR$ 400.000,00 (11,1%)

Excesso de até 20%: contribuinte a partir de 1º de janeiro do ano seguinte (LC 214/2025, art. 164, § 3º).

Conta o total das vendas da atividade rural no ano, somado às receitas das empresas agropecuárias de que você é sócio; ficam fora a integração, os bens usados na produção e a terra nua. O limite de R$ 3,6 milhões vale até o ato conjunto que o atualizar pelo IPCA. Exemplo da tabela abaixo: R$ 4 milhões.

Para quem vende a cooperativa, cerealista ou agroindústria, o que pesa em 2027 é o documento fiscal: o crédito de quem compra de você depende dele, com ou sem CNPJ.

Abaixo estão as regras do regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026) e do regulamento do IBS (Resolução CGIBS 6/2026), da LC 214/2025, que criou os dois tributos, do ato conjunto que dispensou o CNPJ e o que ainda não tem ato oficial.

Produtor rural pessoa física precisa de CNPJ em 2027?

Em 2027 e 2028, não, se você não optar pelo regime regular. O regulamento obriga ao cadastro, “ainda que não optante pelo regime regular da CBS e do IBS”, o produtor rural não contribuinte do art. 239, abaixo do limite de receita ou integrado (Decreto 12.955/2026, art. 105, § 3º, VI, “c”; igual no art. 105 do regulamento do IBS).

Para o produtor pessoa física, essa obrigação começaria em 1º/01/2027, data fixada pelo Decreto 13.075/2026, publicado em 22/07/2026, no § 4º-A, II, do art. 105. No IBS, a data está no art. 617, IV, do regulamento, na redação da Resolução CGIBS 13/2026.

A data não está em instrução normativa da Receita. A IN RFB 2.119/2022, que regula o CNPJ, não traz a obrigação do produtor pessoa física nem a data, mesmo com as alterações de 2026: a fonte é o regulamento da CBS e o do IBS.

Quem fatura menos de R$ 3,6 milhões também precisa de CNPJ?

Em 2027 e 2028, não, se não optar pelo regime regular: é para ele que a dispensa foi escrita. O produtor abaixo do limite não paga IBS e CBS e emite documento fiscal na saída de bens e na prestação de serviços (Decreto 12.955/2026, art. 244, caput).

O regulamento liga esse documento à inscrição no cadastro “com indicativo da condição de não contribuinte” (art. 244, § 1º). O ato conjunto dispensa a inscrição do art. 105, § 3º, VI, “c”, sem mencionar o art. 244, § 1º, e não diz como fica a emissão sem CNPJ; até 19/11/2026, nenhum ato tratou desse ponto.

O integrado é não contribuinte só “em relação aos fornecimentos decorrentes do contrato de integração” (Decreto 12.955/2026, art. 239, § 5º). E a associação ou cooperativa formada exclusivamente por produtores rurais pessoas físicas abaixo do limite, com receita também abaixo dele, não é contribuinte (LC 214/2025, art. 164, § 5º; Decreto 12.955/2026, art. 240).

A cooperativa maior, contribuinte, pode ter optado pelo regime específico que zera o IBS e a CBS nas operações com os associados (LC 214/2025, art. 271), explicado em cooperativa paga IBS e CBS em 2027?.

Produtor rural pessoa física com CNPJ vira empresa?

Não. O regulamento diz: “A obrigatoriedade de inscrição da pessoa física de que trata este artigo produz efeitos exclusivamente em relação à legislação da CBS e do IBS” (Decreto 12.955/2026, art. 105, § 4º; mesma redação no regulamento do IBS).

Para quem se inscrever, o CNPJ não transforma o produtor em pessoa jurídica: o imposto de renda, o Funrural e a inscrição estadual seguem as regras de cada um, como mostramos mais abaixo.

Se a dúvida é se vale abrir empresa para a atividade rural, a escolha entre pessoa física e pessoa jurídica está no pilar do produtor rural.

E as outras pessoas físicas? O autônomo, quem aluga mais de 3 imóveis e quem vende imóveis estão em CNPJ para pessoa física em 2027: quem vai precisar.

Qual é a natureza jurídica do CNPJ do produtor rural?

É a 412-0. A tabela da Receita traz “Produtor Rural (Pessoa Física): NJ 412-0”, com os documentos da inscrição “definido pelo convenente”, a administração tributária conveniada (IN RFB 2.119/2022, Anexo VIII, item 1.1.61). O item não lista ato constitutivo entre os documentos.

Como fazer a inscrição do produtor rural no CNPJ?

Em 2027 e 2028, a inscrição é obrigatória para o produtor contribuinte, inclusive o que optar pelo regime regular; o não contribuinte está dispensado. Para a inscrição, o que existe é a regra geral. O regulamento manda (Decreto 12.955/2026, art. 25, § 3º, I e II; a mesma regra está no regulamento do IBS):

  • aplicar ao produtor pessoa física não contribuinte “os mesmos procedimentos de inscrição e de baixa no CNPJ conferidos ao MEI”;
  • considerar todas as atividades e receitas da pessoa física no ano, mesmo em inscrições distintas ou como contribuinte individual.

O número pode vir com letras. O CNPJ alfanumérico, de 14 posições, é destinado às novas inscrições, com implantação que a Receita previu a partir de julho de 2026. Os números já existentes são mantidos, e os dois dígitos verificadores seguem numéricos (IN RFB 2.119/2022, art. 2º e Anexo XV).

O que não existe até 08/11/2026 é ato oficial ou serviço publicado com o caminho de tela da inscrição. Por isso este artigo não traz passo a passo: quando a Receita publicar o procedimento, ele entra aqui.

A lei prevê multa de 10 UPF para quem deixa de se inscrever no cadastro no prazo do regulamento, o que dá R$ 2.000 pelo valor de criação da UPF (LC 214/2025, arts. 341-C e 341-G, I, incluídos pela LC 227/2026). O produtor dispensado pelo ato conjunto não tem, em 2027 e 2028, inscrição a fazer.

Para o CNPJ que já existe e está com pendência, o caminho está em CNPJ inapto ou suspenso.

Produtor rural pessoa física vai pagar IBS e CBS em 2027?

Abaixo de R$ 3,6 milhões, não. A lei diz que não é contribuinte o produtor “que auferir receita inferior a R$ 3.600.000,00” no ano-calendário, e o integrado (LC 214/2025, art. 164, caput). Acima do limite, paga, como contribuinte.

A cobrança da CBS para valer começa em 2027 (ADCT, art. 126, I, “a”); em 2026, ela existe à alíquota de teste de 0,9%.

Em 2027 e 2028, a CBS é a alíquota de referência reduzida em 0,1 ponto percentual (ADCT, art. 127, parágrafo único; LC 214/2025, art. 347), e o IBS é de 0,05% estadual mais 0,05% municipal (LC 214/2025, art. 344).

O valor da alíquota de referência está em CBS de 11,3% em 2027.

Para o produtor que é contribuinte, a LC 214/2025 reduz em 60% as alíquotas dos produtos agropecuários in natura e dos insumos do Anexo IX (arts. 137 e 138) e zera as alíquotas dos produtos hortícolas, frutas e ovos do Anexo XV e da Cesta Básica Nacional do Anexo I (arts. 148 e 125).

A lista de cada produto está nos anexos da LC 214/2025 no Planalto. O resumo das reduções está no hub da Reforma Tributária.

Como funciona o limite de R$ 3,6 milhões do produtor rural?

A conta é o total das vendas da atividade rural no ano, e o adiantamento de venda para entrega futura conta no mês da entrega (Decreto 12.955/2026, art. 239, § 1º, II, “b”).

Ficam fora as receitas de contrato de integração, da venda de bens usados na produção e da venda da terra nua (art. 239, § 1º, II, “a”, 1 a 3).

O limite soma as receitas das pessoas jurídicas agropecuárias de que você é sócio (LC 214/2025, art. 164, § 6º) e todas as atividades da sua pessoa física (Decreto 12.955/2026, art. 25, § 3º, II). O texto não fala de cônjuge, condomínio ou parceria na soma do limite.

Receita da atividade rural no ano (hipotética)SituaçãoDesde quandoBase
R$ 3 milhõesNão contribuinteSem mudançaLC 214/2025, art. 164, caput
R$ 4 milhões (excesso de 11,1%)Contribuinte1º de janeiro do ano seguinteLC 214/2025, art. 164, § 3º; Decreto 12.955/2026, art. 239, § 8º, II
R$ 4,32 milhões (excesso de 20%)Contribuinte1º de janeiro do ano seguinte (excesso “igual ou inferior a 20%“)Decreto 12.955/2026, art. 239, § 8º, II
R$ 5 milhões (excesso de 38,9%)Contribuinte2º mês seguinte ao do excessoLC 214/2025, art. 164, § 2º; Decreto 12.955/2026, art. 239, § 8º, I

As contas da tabela: 20% acima de R$ 3,6 milhões é R$ 4,32 milhões (3,6 x 1,2); R$ 4 milhões é excesso de 11,1% (4 / 3,6 = 1,111); R$ 5 milhões, de 38,9% (5 / 3,6 = 1,389).

Exemplo hipotético do primeiro ano: um produtor que começa a vender em setembro tem 4 meses de atividade no ano (setembro a dezembro), e o limite fica proporcional: R$ 1,2 milhão (3,6 milhões x 4 / 12), com a fração de mês contando como mês inteiro (LC 214/2025, art. 164, § 4º).

O limite é atualizado todo ano pelo IPCA (LC 214/2025, art. 167). Pelo regulamento, a atualização é em janeiro, a partir de 2027, por ato conjunto da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS (Decreto 12.955/2026, art. 239, § 3º). Até esse ato sair, o valor é R$ 3,6 milhões.

A venda da terra nua fica fora do limite, mas tem o imposto de renda próprio, que explicamos em venda de imóvel rural: ganho de capital, terra nua e VTN.

Quem faturou R$ 3,6 milhões ou mais em 2024 já é contribuinte?

Sim. O produtor com receita igual ou superior a R$ 3,6 milhões no ano-calendário de 2024 é contribuinte desde 1º/01/2026 (Decreto 12.955/2026 e Resolução CGIBS 6/2026, art. 243; LC 214/2025, art. 165, § 3º). Para 2027, vale a regra do excesso da seção anterior, com a receita do próprio ano.

Produtor rural pode escolher pagar IBS e CBS?

Pode, pela opção pelo regime regular (LC 214/2025, arts. 165, 166 e 41, § 5º; Decreto 12.955/2026, arts. 241 e 242):

  • a opção vale a qualquer tempo, com efeito no 1º dia do mês seguinte;
  • é irretratável para o ano inteiro e segue nos anos seguintes;
  • a renúncia vale a partir do ano seguinte;
  • quem recebeu ressarcimento de créditos no ano ou no anterior não pode sair do regime regular.

O produtor pessoa jurídica do Simples Nacional só é não contribuinte se optar por apurar o IBS e a CBS no regime regular e ficar abaixo do limite (Decreto 12.955/2026, art. 239, § 7º); a escolha do Simples está em Simples Nacional: IBS e CBS por dentro ou por fora.

A conta da empresa rural no Simples, no híbrido e no Presumido, com o Funrural, está em empresa rural pode ser do Simples Nacional?.

Se a opção compensa, a lei não diz: a conta depende de quem compra de você, dos insumos e do crédito de cada lado.

Produtor rural pessoa física precisa emitir nota fiscal em 2027?

Precisa. O produtor não contribuinte emite documento fiscal na saída de bens e na prestação de serviços (Decreto 12.955/2026 e Resolução CGIBS 6/2026, art. 244), e para o produtor pessoa física isso vale a partir de 1º/01/2027 (Decreto 12.955/2026, art. 115, VI, “a”, e § 3º, II; LC 214/2025, art. 60, § 2º, III).

O Ato Conjunto RFB/CGIBS 8/2026 dispensou só a inscrição no CNPJ. O documento fiscal, que outro ato conjunto poderia dispensar (art. 115, § 2º), segue obrigatório. No integrado, o valor do documento é a remuneração do contrato de integração (art. 244, § 2º).

No ICMS, a nota eletrônica já é obrigatória: a NF-e (ou NFC-e) vale para todo produtor rural desde 05/01/2026 (Ajuste SINIEF 10/22).

O que ainda não tem ato oficial é qual documento eletrônico e qual leiaute levam o IBS e a CBS do produtor pessoa física em 2027; os campos da NF-e para os dois tributos no ano de teste estão em NF-e 2026: CST e cClassTrib.

Por que quem compra de você vai pedir o documento fiscal?

Porque o crédito dele depende disso.

Quem compra do produtor não contribuinte e está no regime regular apropria crédito presumido de IBS e CBS, a partir de 1º/01/2027 (LC 214/2025, arts. 168 e 544, III; Decreto 12.955/2026, arts. 245, parágrafo único, I e II, e 619, II, “a”):

  • só nas compras com o documento fiscal do produtor;
  • e à medida que o pagamento ao produtor for confirmado.

O comprador emite o documento da aquisição com o valor da operação, o valor do crédito presumido e o valor líquido (LC 214/2025, art. 168, § 1º; Decreto 12.955/2026, art. 246).

Os percentuais do crédito presumido são definidos todo ano por ato conjunto do Ministro da Fazenda e do Comitê Gestor do IBS, divulgados até o mês de setembro (LC 214/2025, art. 168, § 4º).

O ato com os percentuais de 2027 não constava no Diário Oficial da União nem nas publicações do Comitê Gestor do IBS até 08/11/2026, e por isso este artigo não dá percentual.

Hoje, a agroindústria que compra de pessoa física tem o crédito presumido de PIS e Cofins da Lei 10.925/2004, art. 8º, limitado a 90% desde 01/04/2026 (LC 224/2025, art. 4º, § 4º, IV).

Ele acaba em 2027 (LC 214/2025, art. 542, XXV), com o fim do PIS e da Cofins que explicamos em PIS e Cofins acabam em 2027.

Na prática, a consequência é que cooperativa, cerealista e frigorífico tendem a cobrar o documento fiscal do produtor desde a primeira venda de 2027.

O CNPJ muda o imposto de renda e o Funrural do produtor rural?

Não. Em 2027 e 2028, o produtor não contribuinte que não optar pelo regime regular nem tem CNPJ, e, para quem se inscrever, ele só produz efeitos na CBS e no IBS (Decreto 12.955/2026, art. 105, § 4º).

Imposto de renda. O resultado da atividade rural continua na declaração anual da pessoa física, apurado pelo livro-caixa ou, à sua escolha, limitado a 20% da receita bruta (Lei 8.023/1990, arts. 1º, 2º, 4º e 5º; Lei 9.250/1995, arts. 9º, 18 e 19).

O LCDPR só é obrigatório com receita bruta total da atividade rural acima de R$ 4,8 milhões no ano (IN SRF 83/2001, art. 23-A).

A escolha está em presumido ou livro-caixa na atividade rural e na calculadora presumido x livro-caixa; o livro digital, em LCDPR; e o prejuízo, em prejuízo rural: como compensar.

Funrural. Pela tabela da Receita Federal, em 2026:

Quem vendePrevidênciaRAT/GILRATSENARTotalBase
Pessoa física contribuinte individual (desde 01/04/2026)1,32%0,11%0,2%1,63%Lei 8.212/1991, art. 25, I e II; Lei 9.528/1997, art. 6º; IN RFB 2.110/2022, Anexo IV, na redação da IN RFB 2.321/2026
Segurado especial1,2%0,1%0,2%1,5%Lei 8.212/1991, art. 25; declaração ao comprador pelo modelo do Anexo IX (IN RFB 2.110/2022, art. 159, § 13)
Produtor pessoa jurídica (desde 01/04/2026)1,87%0,11%0,25%2,23%Lei 8.870/1994, art. 25, I, II e § 1º; IN RFB 2.110/2022, Anexo IV

As bases estão na Lei 8.212/1991, art. 25, na Lei 8.870/1994, art. 25 e na tabela da Receita Federal. O Funrural completo está no pilar do produtor rural, e o do espólio, em espólio rural: fazenda, ITR e Funrural.

Quem tem empregados pode trocar o Funrural sobre a venda pela contribuição sobre a folha, pagando a guia de janeiro até 19/02/2027; a conta está em Funrural sobre a venda ou sobre a folha em 2027.

O CNPJ substitui a inscrição estadual do produtor?

Não. Nenhuma das normas conferidas aqui tira a inscrição estadual. A regra do regulamento que veda cadastro distinto vale “para a CBS” e “para o IBS” (Decreto 12.955/2026, art. 105, § 2º), e não para o ICMS.

No RS, a inscrição no CGC/TE continua obrigatória (RICMS/RS, Livro II, art. 1º).

A nota fiscal de produtor modelo 4 está vedada desde 01/05/2026 (o produtor que só estava na alínea “k” pôde usar o talão impresso nas operações internas até 30/04/2026).

O produtor pode emitir NF-e avulsa no site da Receita Estadual (RICMS/RS, Livro II, art. 26-A, II, nota 01, e alínea “k”, notas 01 e 02). Nos outros estados, o ICMS segue a regra de cada um.

O que mais muda para o agro com o IBS e a CBS?

  • Quem é produtor rural. Para o IBS e a CBS, é a pessoa física ou jurídica que explora, em área própria, arrendada, cedida ou em parceria ou integração, “exclusivamente” agricultura, pecuária, extração e exploração vegetal, exploração animal ou a transformação rudimentar do próprio produto (Decreto 12.955/2026 e Resolução CGIBS 6/2026, art. 238).
    • Quem explora em parceria também é produtor (art. 238, I).
  • Insumo com diferimento. O IBS e a CBS do insumo do Anexo IX vendido ao produtor não contribuinte ficam diferidos, na parte usada para produzir bem vendido a quem tem direito ao crédito presumido, com declaração do produtor “nos termos de ato conjunto” (LC 214/2025, art. 138, § 2º, I, “b”; Decreto 12.955/2026 e Resolução CGIBS 6/2026, art. 214).
    • Esse ato conjunto não foi localizado até 08/11/2026.
  • Venda a industrial exportador. O IBS e a CBS ficam suspensos na venda de produto agropecuário in natura a contribuinte do regime regular que industrializa para exportar, entre outros requisitos:
    • exportação acima de 30% da receita bruta total nos 3 anos-calendário anteriores;
    • patrimônio líquido de, no mínimo, o maior entre R$ 1 milhão e uma vez o valor dos tributos suspensos (LC 214/2025, art. 82, § 11, I, na redação da LC 235/2026, e art. 82, caput, II, “a” e “b”).
  • Imóvel rural no cadastro. O imóvel rural entra no Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB), um dos cadastros do cadastro único da reforma (LC 214/2025, art. 59, § 1º, III).
  • Arrendamento. O arrendamento de imóvel, inclusive rural, segue a regra geral de bens imóveis, com redução de 70% nas alíquotas (LC 214/2025, art. 261, parágrafo único); o texto não traz regra própria para o arrendamento rural.

O panorama da reforma para o investidor, o agro e os imóveis está no hub da Reforma Tributária.

Quais são as datas para o produtor rural pessoa física?

DataO que acontece para o produtor pessoa físicaFonte
01/01/2026Quem faturou R$ 3,6 milhões ou mais em 2024 é contribuinteDecreto 12.955/2026 e Resolução CGIBS 6/2026, art. 243
05/01/2026NF-e (ou NFC-e) obrigatória no ICMS para todo produtorAjuste SINIEF 10/22, na redação do Ajuste SINIEF 27/24
01/04/2026Funrural de 1,63% (pessoa física) e 2,23% (pessoa jurídica); crédito presumido de PIS e Cofins da agroindústria limitado a 90%IN RFB 2.321/2026; LC 224/2025, art. 4º, § 4º, IV
01/05/2026No RS, nota de produtor modelo 4 vedadaRICMS/RS, Livro II, art. 26-A, II, “k”, nota 02
22/07/2026Decreto 13.075/2026 fixa 1º/01/2027 para o CNPJ e o documento fiscal do produtor pessoa físicaDecreto 12.955/2026, arts. 105, § 4º-A, e 115, § 3º
18/11/2026Ato Conjunto RFB/CGIBS 8/2026 dispensa o CNPJ do produtor pessoa física não contribuinte que não optar pelo regime regularAto Conjunto RFB/CGIBS 8/2026, art. 2º, I
1º/01/2027Documento fiscal do produtor não contribuinte; CNPJ do produtor contribuinte; crédito presumido de quem compra; fim do PIS e da Cofins; cobrança da CBS para valerDecreto 12.955/2026, arts. 105, 115 e 619; Resolução CGIBS 6/2026, art. 617; LC 214/2025, arts. 542 e 544; ADCT, art. 126
Janeiro de 2027Limite de R$ 3,6 milhões atualizado pelo IPCA, por ato conjunto ainda a publicarDecreto 12.955/2026, art. 239, § 3º
2027 e 2028IBS de 0,1% (0,05% estadual e 0,05% municipal); CBS de referência menos 0,1 pontoLC 214/2025, arts. 344 e 347; ADCT, art. 127
31/12/2028Fim da dispensa do CNPJ do produtor pessoa física não contribuinteAto Conjunto RFB/CGIBS 8/2026, art. 2º

O calendário completo da reforma está no cronograma do hub.

Como trabalhamos

Para o produtor rural pessoa física, conferimos a receita do ano contra o limite de R$ 3,6 milhões, com as somas e as exclusões do regulamento, organizamos o documento fiscal das vendas de 2027 e mantemos o imposto de renda da atividade rural no CPF, pelo livro-caixa ou pelos 20%.

É o trabalho de contabilidade para o produtor rural, com escritório em Porto Alegre/RS e atendimento online para todo o Brasil. Para preparar a sua atividade para 2027, fale com a equipe.

Fontes e legislação

Regras conferidas na fonte oficial em 08/11/2026; o Ato Conjunto RFB/CGIBS 8/2026 e os arts. 105, 115, 239 e 244 do Decreto 12.955/2026, em 19/11/2026; o CNPJ alfanumérico, em 20/11/2026. Contas hipotéticas, feitas em 08/11/2026, sem imposto em reais: a alíquota da CBS de 2027 e os percentuais do crédito presumido ainda não estavam fixados.

Perguntas frequentes sobre o CNPJ do produtor rural em 2027

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Produtor rural pessoa física precisa de CNPJ em 2027?

Em 2027 e 2028, não, se você não optar pelo regime regular do IBS e da CBS. O Ato Conjunto RFB/CGIBS 8/2026 (art. 2º, I; DOU de 18/11/2026) dispensou de 1º/01/2027 a 31/12/2028 a inscrição do produtor pessoa física não contribuinte, que o Decreto 12.955/2026 exigia (art. 105, § 3º, VI, c, e § 4º-A, II). O documento fiscal nas vendas continua obrigatório. Quem é contribuinte se inscreve (art. 105, § 4º-A, I).

Com o CNPJ, o produtor rural vira empresa?

Não. Para quem se inscrever, por ser contribuinte ou por optar pelo regime regular, a inscrição da pessoa física produz efeitos só na legislação da CBS e do IBS (Decreto 12.955/2026, art. 105, § 4º). O CNPJ usa a natureza jurídica 412-0, Produtor Rural (Pessoa Física), e o imposto de renda da atividade rural segue no CPF, na declaração anual.

Quem fatura menos de R$ 3,6 milhões paga IBS e CBS?

Não. Com receita inferior a R$ 3,6 milhões no ano, o produtor não é contribuinte do IBS e da CBS (LC 214/2025, art. 164). Em 2027 e 2028, fica dispensado do CNPJ (Ato Conjunto RFB/CGIBS 8/2026, art. 2º, I), mas emite documento fiscal nas vendas a partir de 2027. Ele pode optar pelo regime regular, com efeito no 1º dia do mês seguinte e sem volta no mesmo ano (LC 214/2025, art. 165); com a opção, passa a precisar do CNPJ.

O que acontece se a receita passar de R$ 3,6 milhões?

Com excesso de até 20% (até R$ 4,32 milhões no ano), você passa a ser contribuinte em 1º de janeiro do ano seguinte; acima disso, a partir do 2º mês seguinte ao do excesso. O limite soma as receitas das empresas agropecuárias de que você é sócio (LC 214/2025, art. 164, §§ 2º, 3º e 6º). Como contribuinte, você precisa do CNPJ (Decreto 12.955/2026, art. 105, § 4º-A, I).

O CNPJ muda o Funrural?

Não. Para quem se inscrever, o CNPJ vale só para a CBS e o IBS (Decreto 12.955/2026, art. 105, § 4º). Pela tabela da Receita Federal, desde 01/04/2026 o produtor pessoa física paga 1,63% sobre a venda e o produtor pessoa jurídica 2,23%; o segurado especial segue em 1,5% (Lei 8.212/1991, art. 25; Lei 8.870/1994, art. 25; IN RFB 2.110/2022, Anexo IV, na redação da IN RFB 2.321/2026).

O CNPJ substitui a inscrição estadual de produtor?

No RS, não: a inscrição no CGC/TE continua obrigatória (RICMS/RS, Livro II, art. 1º), e a nota de produtor em papel (modelo 4) está vedada desde 01/05/2026. Nos outros estados, o ICMS segue a regra de cada estado. A regra do CNPJ do regulamento vale para a CBS e o IBS, não para o ICMS.

Qual é a natureza jurídica do CNPJ do produtor rural pessoa física?

É a 412-0, Produtor Rural (Pessoa Física), com os documentos da inscrição definidos pela administração tributária conveniada (IN RFB 2.119/2022, Anexo VIII, item 1.1.61, na redação da IN RFB 2.333/2026). O item não lista ato constitutivo entre os documentos.

Qual é a multa para o produtor que não se inscrever no CNPJ?

A lei prevê multa de 10 UPF para quem deixa de se inscrever no cadastro no prazo do regulamento, o que dá R$ 2.000 pelo valor de criação da UPF (LC 214/2025, arts. 341-C e 341-G, I, incluídos pela LC 227/2026). Em 2027 e 2028, o produtor pessoa física não contribuinte que não optar pelo regime regular está dispensado da inscrição (Ato Conjunto RFB/CGIBS 8/2026, art. 2º, I).

Produtor rural pessoa física precisa emitir nota fiscal em 2027?

Precisa. O produtor não contribuinte emite documento fiscal na saída de bens e na prestação de serviços, e para o produtor pessoa física isso vale a partir de 1º/01/2027 (Decreto 12.955/2026, arts. 115, VI, a, e § 3º, II, e 244; LC 214/2025, art. 60, § 2º, III). A dispensa do Ato Conjunto RFB/CGIBS 8/2026 é só da inscrição no CNPJ. No integrado, o valor do documento é a remuneração do contrato de integração.

No primeiro ano de atividade, o limite de R$ 3,6 milhões é proporcional?

É. O limite fica proporcional aos meses de atividade no ano, com a fração de mês contando como mês inteiro (LC 214/2025, art. 164, § 4º). Quem começa a vender em setembro tem 4 meses e limite de R$ 1,2 milhão (3,6 milhões x 4 / 12).

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Produtor rural: conferimos a sua receita contra o limite de 3,6 milhões de reais, organizamos o documento fiscal de 2027 e mantemos o imposto de renda da atividade rural no CPF.

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