Paga imposto no Brasil. Na pessoa física, IR e INSS levam 28,7% da renda; numa PJ que fatura o serviço como exportação, de 9,5% a 11,6%.
É a conta de 2026 para R$ 27 mil por mês de uma empresa do exterior: R$ 7.745,22 na PF (carnê-leão de R$ 6.050,11 e INSS de R$ 1.695,11) contra R$ 2.576,11 no Lucro Presumido, R$ 2.915,38 no Simples com Fator R e R$ 3.131,68 no Anexo V, antes do custo de manter a empresa.
Valores de 2026, conferidos em 13/11/2026.
- 28,7% na PF: R$ 7.745,22 de IR e INSS por mês
- 9,5% a 11,6% na PJ que fatura o serviço como exportação
Em 30 segundos
- PF: carnê-leão e INSS Até 27,5% no mês, mais 20% de INSS até o teto, em GPS até o dia 15.
- PJ: exportação sem ISS, PIS e Cofins O DAS do Simples cai nesses percentuais; o Presumido fica com IRPJ e CSLL.
- Conta caso a caso Faturamento, anexo, Fator R, pró-labore e custos decidem. Não é resultado garantido.
- O contrato decide Não a conta bancária em que o dinheiro cai.
Recebo em dólar de empresa estrangeira: sou PF ou PJ?
Pode ser um ou outro, e na conta de 2026 a PJ paga menos: com US$ 5 mil por mês (R$ 27 mil a R$ 5,40), IR e INSS levam 28,7% na PF, pelo carnê-leão (Lei 7.713/1988, art. 8º), e de 9,5% a 11,6% numa PJ que fatura o serviço como exportação, sem ISS (LC 116/2003, art. 2º, I).
O que decide se a receita é da PF ou da PJ é o nome no contrato e na invoice, não a conta em que o dólar cai.
| Sua situação | Você recebe como | O imposto |
|---|---|---|
| Contrato e invoice em seu nome, no CPF | PF | Carnê-leão mensal, até 27,5%, e INSS de contribuinte individual |
| Os termos aceitam empresa e a invoice sai pelo CNPJ | PJ | Exportação de serviço: sem ISS, PIS e Cofins; IRPJ e CSLL, ou o DAS reduzido |
| Um cliente só, com horário, gestor e exclusividade | PJ fora do Simples | Lucro Presumido, também sem ISS, PIS e Cofins na exportação |
| Empregado de empresa no Brasil, inclusive por empregador de registro | Salário | IR retido na folha; a PJ não entra |
| Empregado de empresa de fora, pago do exterior | Salário do exterior | Carnê-leão mensal; veja abaixo |
Em 2026, até R$ 5.000 por mês, o carnê-leão da PF fica zerado com o desconto simplificado e sobra o INSS; nessa faixa, o custo de manter uma empresa pode passar da economia.
Quanto imposto paga quem trabalha remoto para o exterior?
A conta de 2026 para US$ 5 mil por mês, a um câmbio hipotético de R$ 5,40 (R$ 27 mil), sem outra renda e com a receita toda exportada:
| Rota | Conta do mês | IR e INSS |
|---|---|---|
| Pessoa física | INSS: 20% x R$ 8.475,55 (teto) = R$ 1.695,11. Carnê-leão: (R$ 27.000 - R$ 1.695,11) x 27,5% - R$ 908,73 = R$ 6.050,11 | R$ 7.745,22 (28,7%) |
| PJ no Simples, Anexo III (Fator R de 28%) | DAS: R$ 27.000 x 8,31% = R$ 2.244,00, menos a parte de Cofins, PIS e ISS (49,1%) = R$ 1.142,20. Pró-labore de R$ 7.560: INSS de R$ 831,60 e IR retido de R$ 941,58 | R$ 2.915,38 (10,8%) |
| PJ no Lucro Presumido | IRPJ: 15% x 32% x R$ 27.000 = R$ 1.296,00. CSLL: 9% x R$ 8.640 = R$ 777,60. Pró-labore de R$ 1.621: INSS de 11% do sócio e 20% da empresa = R$ 502,51 | R$ 2.576,11 (9,5%) |
| PJ no Simples, Anexo V (pró-labore mínimo) | DAS: R$ 27.000 x 16,61% = R$ 4.485,00, menos a parte de Cofins, PIS e ISS (34,15%) = R$ 2.953,37. INSS do sócio: R$ 178,31 | R$ 3.131,68 (11,6%) |
Faça a conta com o seu valor
Premissas das duas tabelas deste artigo: sem outra renda, receita toda exportada e sem o custo da empresa; INSS de 20% até o teto na PF; pró-labore de 28% da receita no Anexo III e de um salário mínimo no Anexo V e no Presumido.
"No ano" é a carga depois da declaração, em percentual do faturamento, com o lucro todo distribuído no mês a um sócio e a contabilidade em dia: a mesma conta da tabela por faixa.
Para o detalhe de cada lado, a calculadora de carnê-leão do exterior dá o da pessoa física, o comparador Simples x Presumido com exportação dá o da PJ e a calculadora de dividendos e IRPFM dá a tributação mínima com outras rendas.
- Na PF, a dedução que vale é o INSS pago, maior que o desconto simplificado mensal de R$ 607,20. A redução de 2026 da Lei 15.270/2025 não entra, porque acaba em R$ 7.350 de rendimento no mês (Lei 9.250/1995, art. 3º-A).
- Com renda menor, a conta muda: em 2026, até R$ 5.000 por mês, o carnê-leão fica zerado com o desconto simplificado, porque a Receita aplica a mesma redução no recolhimento mensal (IN RFB 1.500/2014, art. 55, na redação da IN RFB 2.299/2025). O INSS continua.
- Na PJ, a carga cai porque a exportação não paga ISS (LC 116/2003, art. 2º, I) nem PIS e Cofins, e porque o Fator R de 28% leva o serviço de software ao Anexo III.
Na pessoa física: carnê-leão mensal, não “acerto no ajuste”
Rendimento recebido de fonte do exterior por residente no Brasil é tributado mês a mês, pelo carnê-leão (Lei 7.713/1988, art. 8º).
Carnê-leão da renda do exterior
- Quem
- Residente no Brasil que recebe de fonte do exterior
- Quanto
- Tabela progressiva, até 27,5%; com outra renda, quase sempre 27,5% na margem
- Até quando
- Último dia útil do mês seguinte, em DARF (código 0190)
Base: Lei 7.713/1988, art. 8º
Não é opcional e não espera a declaração anual: carnê-leão devido e não recolhido gera multa isolada de 50%, ainda que o rendimento seja declarado depois no ajuste.
A mecânica mês a mês (qual cotação usar, como preencher e como emitir o DARF) está em carnê-leão de renda do exterior: cotação e DARF. Quem já deixou meses para trás encontra o caminho em carnê-leão do exterior em atraso: como regularizar.
Quem já tem outra renda, como um vínculo CLT, soma as bases: o rendimento do exterior entra na margem, quase sempre a 27,5%.
E há a previdência. Quem presta serviço a empresa estrangeira sem estabelecimento no Brasil é contribuinte individual obrigatório (Lei 8.212/1991), com 20% sobre o salário de contribuição, observado o teto. A trava do teto entre duas fontes se calcula, para não pagar em duplicidade: veja INSS de quem recebe do exterior: contribuinte individual.
No exemplo da primeira tabela (um desenvolvedor com US$ 5 mil por mês e sem outra renda), a PF paga R$ 7.745,22 por mês, perto de R$ 93 mil no ano. Quem também tem salário CLT soma as bases no ajuste anual e paga o INSS do exterior só sobre o que faltar até o teto.
Sou empregado de empresa de fora (payroll ou EOR): como declaro o salário?
Pelo carnê-leão, mês a mês, como renda do exterior: o salário pago de fora, pelo empregador ou por uma empresa de payroll ou EOR no exterior, entra no Carnê-Leão Web no mês do crédito e volta na declaração anual (Perguntas e Respostas IRPF 2026, pergunta 266; IN SRF 208/2002, art. 16).
Se o EOR é uma empresa no Brasil que registra você, o salário é pago daqui, com IR retido na folha, e o carnê-leão não entra.
| Ponto | Como fica | Base |
|---|---|---|
| Conversão | A moeda vira dólar na data do crédito; o dólar vira real pela compra do Banco Central do último dia útil da 1ª quinzena do mês anterior | IN 208, art. 16, § 2º |
| Prazo | DARF 0190 até o último dia útil do mês seguinte | IN 208, art. 16, § 5º |
| Deduções do mês | Previdência oficial, dependentes e pensão alimentícia, ou o desconto simplificado de R$ 607,20; livro-caixa não, porque ele é só de quem trabalha sem vínculo de emprego | IN 208, art. 16, § 3º; Lei 9.250/1995, art. 4º, § 2º; Lei 8.134/1990, art. 6º |
| Imposto retido lá fora | Abate no carnê-leão e na declaração só com acordo ou reciprocidade, até o limite da lei | IN 208, art. 16, §§ 1º e 6º |
| Declaração anual | Ficha “Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Física e do Exterior pelo Titular”, com os dados importados do Carnê-Leão Web | P&R IRPF 2026, perguntas 207 e 266 |
E o INSS? Pela lei de custeio, só é empregado de empresa de fora quem mora e é contratado no Brasil para trabalhar em empresa domiciliada no exterior cuja maioria do capital votante seja de empresa brasileira de capital nacional (Lei 8.212/1991, art. 12, I, “f”). Fora desse caso, a empresa de fora não recolhe INSS por você no Brasil.
Se e como contribuir, e a trava do teto com um CLT, estão em INSS de quem recebe do exterior. A compensação do imposto pago lá fora, país a país, está em imposto pago no exterior: acordo ou reciprocidade.
Na PJ: exportação de serviços é regime privilegiado
Serviço prestado a tomador no exterior é exportação, e a lei desonera exportação em qualquer regime:
| Tributo | Na exportação de serviços |
|---|---|
| ISS | Não incide (LC 116/2003, art. 2º, I), salvo serviço desenvolvido no Brasil com resultado aqui (parágrafo único) |
| Cofins e PIS | Não incidem quando o pagamento representa ingresso de divisas (Lei 10.833/2003, art. 6º, II e Lei 10.637/2002, art. 5º, II); no regime cumulativo, do Lucro Presumido, são isentos (MP 2.158-35/2001, art. 14) |
| No Simples | Receita de exportação é segregada (art. 18, §4º-A, IV) e o DAS é reduzido nos percentuais de Cofins, PIS, IPI, ICMS e ISS (§14) |
A segregação retira do DAS as parcelas de Cofins, PIS e ISS da receita exportada. O ganho depende do anexo, da faixa e do Fator R, e se compara com o custo da PJ e o INSS do pró-labore: em receitas baixas, pode não compensar.
A conta completa: R$ 27 mil por mês na PF e na PJ
O mesmo desenvolvedor do exemplo, agora com uma empresa nova no Simples. Desenvolvimento de software está no Anexo III, mas vai ao Anexo V quando o Fator R fica abaixo de 28% (LC 123/2006, art. 18, §§ 5º-D e 5º-M).
Com receita de R$ 324 mil em 12 meses, a empresa fica na 2ª faixa dos dois anexos. Da alíquota efetiva saem as parcelas de Cofins, PIS e ISS da receita exportada, pelas tabelas de repartição da própria LC 123: no Anexo III, 49,1% da alíquota (14,05% + 3,05% + 32%); no Anexo V, 34,15% (14,10% + 3,05% + 17%).
| Por mês | PF | PJ no Anexo III (pró-labore de R$ 7.560, 28% da receita) | PJ no Anexo V (pró-labore de R$ 1.621, um salário mínimo) | PJ no Lucro Presumido (pró-labore de R$ 1.621) |
|---|---|---|---|---|
| DAS, ou IRPJ e CSLL | - | R$ 1.142,20 (efetiva de 8,31%, 4,23% após a exportação) | R$ 2.953,37 (efetiva de 16,61%, 10,94% após a exportação) | R$ 2.073,60 (IRPJ de R$ 1.296,00 e CSLL de R$ 777,60; sem PIS, Cofins e ISS na exportação) |
| INSS | R$ 1.695,11 (20% sobre o teto) | R$ 831,60 (11% do pró-labore) | R$ 178,31 (11% do pró-labore) | R$ 502,51 (11% do sócio e 20% patronal sobre o pró-labore) |
| Imposto de renda | R$ 6.050,11 (carnê-leão) | R$ 941,58 (retido no pró-labore) | Zero (pró-labore abaixo da faixa tributável) | Zero |
| Total | R$ 7.745,22 (28,7%) | R$ 2.915,38 (10,8%) | R$ 3.131,68 (11,6%) | R$ 2.576,11 (9,5%) |
| Lucro que sobra para distribuir | - | R$ 18.297,80, isento com escrituração contábil (sem ela, até R$ 8.550,24) | R$ 22.425,63, isento com escrituração contábil (sem ela, até R$ 7.608,45) | R$ 22.981,20, isento com escrituração contábil (sem ela, até R$ 6.566,40) |
O que a tabela mostra:
- Neste valor, o Presumido pesa menos, mas por pouco.
- Na exportação, ele não paga PIS e Cofins (MP 2.158-35/2001, art. 14, III e § 1º) nem ISS (LC 116/2003, art. 2º, I).
- Sobram o IRPJ e a CSLL sobre a presunção de 32%, que dão 7,68% da receita, e o INSS de 11% do sócio e de 20% da empresa sobre o pró-labore.
- A vantagem sobre o Anexo III é de R$ 339 por mês, ou R$ 164 depois do ajuste anual do IR do pró-labore, e o Presumido costuma custar mais para manter. A ordem muda com o faturamento, como mostra a conta por faixa mais abaixo.
- O lucro isento depende da contabilidade.
- Sem escrituração contábil, a isenção no Simples para em 32% da receita menos a parcela de IRPJ do DAS, e não o DAS inteiro (Res. CGSN 140/2018, art. 145, §§ 1º e 2º).
- No Presumido, para na base presumida menos IRPJ e CSLL (IN RFB 1.700/2017, art. 238, § 2º).
- Os lucros da tabela supõem a contabilidade em dia.
- O Fator R quase não muda o total aqui. Subir o pró-labore para chegar ao Anexo III baixa o DAS em R$ 1.811,17, mas o INSS e o IR do pró-labore maior consomem quase tudo: a diferença final fica em R$ 216,30 por mês. Em outras faixas de receita e com outras rendas, a conta pode virar.
- A previdência muda. Na PF, a contribuição vai sobre o teto; na PJ com pró-labore de um salário mínimo, os benefícios do INSS ficam calculados sobre o mínimo.
- O que a tabela não tem: o custo de manter a empresa (contabilidade, certificado digital, taxas), o câmbio contratado pela PJ e o efeito do ajuste anual do IRPF de quem tem outras rendas.
No pró-labore do Anexo III, o IR retido é (R$ 7.560 - R$ 831,60) x 27,5% - R$ 908,73; o redutor de 2026 não se aplica, porque o rendimento bruto passa de R$ 7.350. Para testar outras faixas, a calculadora de Fator R compara os dois anexos.
2026: o lucro distribuído entrou na conta
A comparação entre PF e PJ ganhou uma variável em 2026:
- Mais de R$ 50 mil de lucros no mês, pagos pela mesma empresa à mesma pessoa física: retenção de 10% na fonte sobre o total (como funciona a retenção sobre dividendos).
- Mais de R$ 600 mil por ano, somadas as rendas: tributação mínima, com alíquota que cresce até 10% (o IRPFM, passo a passo).
No exemplo acima, de R$ 27 mil por mês, nada disso pesa: a distribuição fica longe dos R$ 50 mil mensais. Em faturamentos maiores, o imposto sobre o lucro distribuído entra na simulação, ao lado do DAS, do pró-labore e do INSS; a calculadora de dividendos e IRPFM faz essa parte da conta.
Simples ou Presumido: a conta muda com o faturamento
O Presumido ganha nos R$ 27 mil do exemplo, mas não em qualquer valor. A tabela é uma simulação de 2026 da carga do ano (DAS ou IRPJ e CSLL, INSS e IR) depois do ajuste anual, em percentual do faturamento. Premissas:
- receita toda exportada, sem custos;
- pró-labore de 28% da receita no Anexo III e de um salário mínimo no Anexo V e no Presumido;
- contabilidade em dia e lucro todo distribuído a um sócio sem outras rendas.
| Faturamento por mês | Simples, Anexo III | Simples, Anexo V | Lucro Presumido | Menor carga |
|---|---|---|---|---|
| R$ 15 mil | 6,13% | 11,86% | 11,03% | Anexo III |
| R$ 27 mil | 10,15% | 11,60% | 9,54% | Presumido |
| R$ 50 mil | 12,31% | 11,58% | 8,69% | Presumido |
| R$ 100 mil | 15,66% | 18,43% | 16,79% | Anexo III |
| R$ 150 mil | 17,04% | 20,65% | 18,91% | Anexo III |
São três faixas: o regime que pesa menos
- Até uns R$ 25 mil por mês Simples, Anexo III
- De uns R$ 26 mil a R$ 80 mil Lucro Presumido
- A partir de uns R$ 85 mil Anexo III de novo A virada vem da tributação mínima da Lei 15.270/2025.
Em R$ 27 mil, o Anexo III aparece com 10,15%, e não com os 10,8% da tabela anterior, porque o IR retido no pró-labore volta em parte na declaração.
A última virada: acima de R$ 600 mil por ano, o IR pago sobre o pró-labore é abatido do imposto mínimo (Lei 9.250/1995, art. 16-A, § 3º, I), e o pró-labore alto do Anexo III deixa de ser custo extra.
Nos dois valores mais altos, a retenção de 10% sobre o total dos lucros, quando passam de R$ 50 mil no mês, entra na conta e é acertada na declaração. Com custos, outra atividade ou outras rendas, as faixas mudam: a tabela mostra a lógica, não substitui a conta do caso.
O calendário que decide o ano
- 15/10/2026 Fechou a janela para 2027 O CNPJ antigo que não optou só entra no Simples em 2028. Res. CGSN 186/2026, na redação da Res. CGSN 194/2026
- 16/10 a 31/12/2026 Empresa aberta nesse período opta na abertura Com efeito até o fim de 2027. Quem abre no Lucro Presumido fica nele em 2026 e 2027 e só opta em setembro de 2027, para 2028.
- Setembro de 2027 Próxima opção, para 2028 A opção pelo Simples de CNPJ que já existe passou para setembro, com efeito no ano seguinte. art. 6º da Res. CGSN 140/2018, na redação da Res. CGSN 190/2026
Por isso a escolha na abertura depende do faturamento esperado, na tabela acima.
O ponto que decide tudo: o contrato, não a conta
O erro mais comum é achar que “o pagamento cai na conta PF, então não tem jeito”. A conta é irrelevante para definir de quem é a receita: o que define é em nome de quem estão os termos de serviço e a fatura da prestação.
Os termos admitem contratar uma empresa
Muitas plataformas admitem
- O fluxo se documenta: contrato e invoice
- Câmbio contratado pela PJ
- NFS-e de exportação, com o tomador no exterior, ainda que o ISS não incida
A receita vai para a PJ
Os termos são estritamente pessoais e intransferíveis
- Empurrar a receita para a PJ é interposição de pessoa
- Um bom contador recusa esse desenho e monta o alternativo lícito
PF organizada, com carnê-leão correto e INSS calculado
A invoice não substitui a nota: a empresa do Simples emite a NFS-e de padrão nacional pelo Emissor Nacional a partir de 1º/11/2026 (Res. CGSN 140/2018, art. 59, § 1º, na redação da Res. CGSN 191/2026). O circuito completo está em como faturar uma empresa estrangeira.
Entre um extremo e outro há o caso comum: dá para migrar o contrato daqui para a frente e regularizar o passado na PF. O caminho certo depende dos termos, por isso a análise deles vem antes de qualquer promessa de número.
O contrato decide também se a PJ pode ficar no Simples. A LC 123 veda o regime à empresa cujo sócio mantém com o contratante do serviço, ao mesmo tempo, pessoalidade, subordinação e habitualidade (LC 123/2006, art. 3º, § 4º, XI), e o texto não separa contratante no Brasil e no exterior.
- Sinais de risco: um cliente só, horário e gestor definidos por ele, exclusividade e o trabalho feito sempre pelo próprio sócio.
- Com os três elementos da lei presentes, o Simples fica fechado: o caminho é o Lucro Presumido, que na exportação também não paga PIS, Cofins e ISS, ou um contrato que mude de fato a forma de trabalhar, e não só o papel.
Plataformas de IA: anotação de dados e avaliação de modelos
Quem anota dados, treina ou avalia modelos de IA para plataformas estrangeiras, como Outlier, Handshake AI, Micro1 ou DataAnnotation, segue as regras deste artigo. Os nomes são só exemplos; quatro pontos mudam a conta.
- Prestador ou empregado. Contratado como prestador independente (contractor), você recebe do exterior: carnê-leão na pessoa física, ou exportação de serviço pela PJ se os termos da plataforma aceitarem a empresa. Contratado como empregado por uma empresa no Brasil, inclusive no modelo de empregador de registro, é salário com imposto retido na folha, e a PJ não entra.
- Na pessoa física.
- O carnê-leão nasce no mês em que o pagamento cai na sua conta da plataforma (Stripe, Wise, Deel), sacado ou não.
- Em 2026, com o desconto simplificado mensal, o carnê-leão do mês fica zerado até R$ 5.000 de rendimento, pelo redutor da Lei 15.270/2025 (Lei 9.250/1995, art. 3º-A), que a Receita manda aplicar no carnê-leão (IN RFB 1.500/2014, art. 55).
- Acima de R$ 7.350, vale a tabela cheia. O INSS de contribuinte individual continua.
- Stablecoin na pessoa física.
- Receber em USDC ou USDT não reduz o imposto: o valor entra no carnê-leão do mês do crédito e o token vai para Bens e Direitos.
- Em carteira própria ou exchange estrangeira, se as operações do mês passarem de R$ 35 mil, o recebimento entra na DeCripto (IN RFB 2.291/2025, arts. 5º, II e § 3º, e 6º, III, “f”).
- Stablecoin na PJ.
- A desoneração de PIS e Cofins da exportação pede ingresso de divisas ou recursos em moeda estrangeira mantidos lá fora (MP 2.158-35/2001, art. 14, III; Lei 11.371/2006, art. 10), e stablecoin não é moeda estrangeira para a lei (Lei 14.478/2022, art. 3º, I).
- O caminho seguro é sacar em moeda e fechar o câmbio, como mostra como receber na empresa.
- O anexo do Simples. Anotação e avaliação de modelos não têm inciso próprio na LC 123.
- Se o serviço decorre de atividade intelectual de natureza técnica, vai ao Anexo V e sobe ao III com Fator R de 28% ou mais (art. 18, §§ 5º-I, XII, e 5º-J).
- Se não tem esse caráter, fica no Anexo III por natureza (§ 5º-F; Res. CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, III, “m”, e V, “x”).
- A descrição do serviço no contrato e na nota decide, como na tabela de CNAE de TI.
Com faturamento alto, vale a comparação entre Simples e Presumido acima, e a retenção de 10% sobre o total de lucros do mês, quando passa de R$ 50 mil, entra na conta. Para quem presta a uma plataforma só, vale também o teste de pessoalidade, subordinação e habitualidade da seção anterior.
Se a decisão for abrir a empresa, os custos, o CNAE e o anexo de cada atividade de TI estão em quanto custa abrir CNPJ de desenvolvedor no RS.
Veja também o panorama da exportação de serviços por infoprodutores e o serviço dedicado de contabilidade para exportação de serviços. Para avaliar o seu caso, faça o diagnóstico.
Bases legais deste artigo
- Lei nº 7.713/1988, art. 8º (carnê-leão sobre rendimentos de fontes do exterior)
- Lei nº 8.212/1991, arts. 12 e 21 (contribuinte individual)
- LC nº 116/2003, art. 2º, I e parágrafo único (ISS não incide na exportação de serviços)
- LC nº 123/2006, art. 18, §4º-A, IV e §14 (segregação e redução do DAS na exportação)
- LC nº 123/2006, art. 17, V (débitos impedem a opção pelo Simples)
- Resolução CGSN nº 186/2026, art. 1º, e Resolução CGSN nº 140/2018, art. 6º, na redação da Resolução CGSN nº 190/2026 (opção pelo Simples em setembro, para o ano seguinte)
- Lei nº 10.637/2002, art. 5º, II e Lei nº 10.833/2003, art. 6º, II (PIS e Cofins não incidem na exportação de serviços)
- MP nº 2.158-35/2001, art. 14, III e § 1º (isenção de Cofins e PIS no regime cumulativo)
- Lei nº 15.270/2025 (retenção sobre lucros acima de R$ 50 mil/mês e tributação mínima)
- LC nº 123/2006, art. 18, § 5º-D e § 5º-M, e Anexos III e V (alíquotas e repartição dos tributos)
- Portaria Interministerial MPS/MF nº 13/2026 (teto do salário de contribuição de 2026, R$ 8.475,55)
- Lei nº 9.249/1995, arts. 15 e 20, e Lei nº 8.212/1991, art. 22, III (presunção do Lucro Presumido e INSS patronal sobre o pró-labore)
- Resolução CGSN nº 140/2018, art. 145, §§ 1º e 2º, e IN RFB nº 1.700/2017, art. 238, § 2º (lucro isento sem escrituração contábil)
- Lei nº 9.250/1995, art. 16-A, § 3º, I, incluído pela Lei nº 15.270/2025 (IRPF do ajuste abatido do imposto mínimo)
- Lei nº 9.250/1995, art. 3º-A, e IN RFB nº 1.500/2014, art. 55, na redação da IN RFB nº 2.299/2025 (redutor mensal de 2026 no carnê-leão)
- IN RFB nº 2.291/2025, arts. 5º, II e § 3º, e 6º, III, 'f' (DeCripto)
- Lei nº 11.371/2006, art. 10, e Lei nº 14.478/2022, art. 3º, I (recursos em moeda estrangeira; stablecoin é ativo virtual)
- LC nº 123/2006, art. 18, §§ 5º-F, 5º-I, XII, e 5º-J, e Resolução CGSN nº 140/2018, art. 25, § 1º, III, 'm', e V, 'x' (anexo do serviço de dados e IA)
- LC nº 123/2006, art. 3º, § 4º, XI (Simples vedado com pessoalidade, subordinação e habitualidade com o contratante)
- Resolução CGSN nº 191/2026, arts. 1º e 3º, I (NFS-e de padrão nacional no Simples a partir de 1º/11/2026)