Quem vende aplicativo na App Store ou no Google Play e recebe da loja no próprio CPF, com o pagamento vindo do exterior, paga carnê-leão todo mês. Esse valor se soma ao salário na declaração anual, e quem já é CLT costuma pagar a alíquota marginal de 27,5% sobre o que vem do app. Com CNPJ no Simples Nacional, licenciamento de software vai ao Anexo III, que começa em 6% da receita, quando a folha com o pró-labore chega a 28% da receita; abaixo disso, ao Anexo V, que começa em 15,5%. A parte das vendas que for exportação de serviço não paga PIS, Cofins nem ISS. O ponto que mais pede atenção é a venda a consumidores no Brasil.
- Carnê-leão todo mês, no CPF, com pagamento do exterior
- 27,5% a alíquota que o salário costuma puxar no ajuste
- 6% ou 15,5% início do Anexo III (com Fator R de 28%) ou do V, no CNPJ
Este artigo mostra como declarar hoje, com uma ferramenta para comparar o CPF e o CNPJ no seu valor, e quando vale abrir a empresa.
Tenho apps na App Store e recebo da Apple no meu CPF: como declaro e pago imposto?
Quem recebe da Apple ou do Google no CPF, com pagamento do exterior, paga carnê-leão todo mês:
- converte o valor para dólar e depois para real pela cotação de compra do dólar do Banco Central do último dia útil da 1ª quinzena do mês anterior ao recebimento;
- aplica a tabela mensal;
- paga o DARF com o código 0190 até o último dia útil do mês seguinte (IN RFB 1.500/2014, arts. 53, 105 e 107).
No ano seguinte, os mesmos valores vão à declaração de ajuste, somados ao salário. Quem recebe a monetização de um canal por plataforma sediada no exterior segue a mesma lógica no CPF; a conta do criador, com a publi das marcas e o CNPJ, está em contabilidade para criadores de conteúdo.
| Etapa | O que fazer | Base |
|---|---|---|
| 1. Conversão | Moeda da loja para dólar na data do recebimento; dólar para real pela cotação de compra do BCB do último dia útil da 1ª quinzena do mês anterior | IN RFB 1.500/2014, art. 53, § 1º |
| 2. Imposto do mês | Tabela progressiva mensal sobre o total recebido do exterior no mês | IN RFB 1.500/2014, art. 53, II |
| 3. Pagamento | DARF código 0190, até o último dia útil do mês seguinte ao do recebimento | IN RFB 1.500/2014, arts. 105, II, e 107, I |
| 4. Declaração anual | O carnê-leão do ano entra no ajuste, com o salário e as demais rendas | Lei 7.713/1988, art. 8º |
Se o pagamento vem da empresa da loja no exterior, é rendimento recebido de fonte no exterior por residente no Brasil: entra no carnê-leão do mês do recebimento, pela tabela progressiva, e depois na declaração anual (Lei 7.713/1988, art. 8º). O DARF vence no último dia útil do mês seguinte.
A conversão tem regra própria: o valor vai a dólar e depois a real pela cotação de compra do último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao recebimento (IN SRF 208/2002, art. 16). O passo a passo está em Carnê-leão de renda do exterior: cotação, prazo e DARF.
Confira no relatório de pagamentos da loja qual empresa é a pagadora:
- Se for uma empresa no Brasil, o rendimento não é do exterior, e a regra muda.
- Se houve imposto retido lá fora, como o informado no formulário americano 1042-S, a compensação está em royalties do exterior no CPF.
Com CNPJ: Anexo III ou V, conforme o Fator R
No Simples Nacional, licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação e elaboração de programas, inclusive jogos eletrônicos, estão no Anexo III (LC 123/2006, art. 18, § 5º-D, IV e V).
Com uma condição: quando a folha de salários, incluído o pró-labore, fica abaixo de 28% da receita bruta dos 12 meses anteriores, essas atividades vão ao Anexo V (LC 123/2006, art. 18, §§ 5º-K e 5º-M, II). O Anexo III começa em 6% da receita; o Anexo V, em 15,5%.
Para quem fatura só com o app e não tem funcionário, chegar ao Anexo III exige um pró-labore de 28% da receita, que tem INSS e imposto de renda próprios. Abrir CNPJ não é condição para vender na loja: é uma conta de custo, que esta seção, a ferramenta e o exemplo abaixo mostram.
| No CPF | No CNPJ (Simples) | |
|---|---|---|
| Imposto | Carnê-leão mensal, somado ao salário no ajuste, até 27,5% | Anexo III, a partir de 6%, com folha (pró-labore incluído) de 28% da receita; abaixo disso, Anexo V, a partir de 15,5% |
| Vendas que são exportação | Sem diferença | PIS, Cofins e ISS saem do DAS |
| Vendas no Brasil | Sem diferença | DAS cheio, com ISS do licenciamento |
| Custos extras | Nenhum | Honorários de contabilidade e o pró-labore, com INSS e IR, se a opção for o Anexo III |
| Conta na loja | Conta individual | Conta de organização, em nome da empresa |
Receita do app: CPF ou CNPJ, por mês
CPF: 27,5% para quem já tem salário nessa faixa; entre R$ 60 mil e R$ 88,2 mil no ano, passa disso (Lei 9.250/1995, art. 11-A). CNPJ: Fator R de 28% e 1ª faixa dos Anexos III e V, até R$ 180.000,00 em 12 meses (LC 123/2006). Conta completa na calculadora de carnê-leão ou CNPJ.
A venda a consumidores no Brasil
No Simples, exportação de serviço exige tomador no exterior, pagamento com ingresso de divisas e resultado do serviço fora do Brasil (Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 4º).
Quem compra o app no Brasil usa o software aqui, e essa parcela da receita pode ser tratada como mercado interno, com PIS, Cofins e o ISS do licenciamento, que está no item 1.05 da lista da LC 116/2003.
As lojas entregam relatórios de vendas por país, e é com eles que se separa, mês a mês, a receita de exportação da receita do mercado interno no PGDAS.
A partir de 2027, a CBS substitui o PIS e a Cofins, e o critério para a exportação de serviços ficar fora do IBS e da CBS é o mesmo: fornecimento a residente no exterior, com consumo no exterior (LC 214/2025, art. 80).
Exemplo anonimizado, com valores redondos. Um desenvolvedor de Porto Alegre, com salário de CLT na faixa de 27,5%, recebe das lojas cerca de R$ 6 mil por mês com dois aplicativos, dois terços de vendas fora do Brasil.
- No CPF, paga carnê-leão todo mês e, no ajuste, em torno de 27,5% sobre esse valor.
- Com uma microempresa no Simples, a receita entra no Anexo III se ele pagar pró-labore de 28% da receita (cerca de R$ 1.680 por mês); sem isso, entra no Anexo V.
- Nos dois casos, a parte de exportação sai do DAS sem PIS, Cofins e ISS, e a conta passa a ser o DAS mais o pró-labore, com o INSS e o imposto de renda dele, e os honorários de contabilidade.
É essa soma que se compara com os 27,5% do CPF; para receitas pequenas, os custos fixos podem comer a vantagem.
Antes de mudar para CNPJ
- Simular a carga no CPF, com o salário, e no Simples, nos Anexos III e V, com o pró-labore e os honorários.
- Separar nos relatórios da loja as vendas por país, para saber quanto pode ser exportação.
- Conferir o MEI só se fizer sentido: ele tem teto de R$ 81 mil por ano em 2026, que passa a R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028 (LC 238/2026), e uma lista fechada de ocupações; confira se a sua atividade está nela (software não está: programador pode ser MEI?).
- Mudar a conta da loja para a empresa, com os dados bancários da pessoa jurídica, sem misturar recebimentos.
- Guardar os comprovantes de câmbio de cada pagamento, que provam o ingresso de divisas.
Para quem também presta serviço a empresas estrangeiras, o comparativo completo está em Trabalho remoto para empresa estrangeira: PF ou PJ.
Como trabalhamos
Para desenvolvedores que vendem em lojas de aplicativos, fazemos o diagnóstico:
- separamos nos relatórios da loja o que é exportação e o que é mercado interno;
- simulamos o CPF e o CNPJ com o seu salário e os seus números;
- se a empresa compensar, conduzimos a abertura e a rotina.
O diagnóstico é pago e descontado da proposta se você contratar. É o trabalho de exportação de serviços e de tecnologia. Para o seu caso, fale com a equipe.
Bases legais deste artigo
- Lei nº 7.713/1988, art. 8º (carnê-leão sobre rendimentos do exterior)
- Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, arts. 53, II e § 1º, 105, II, e 107, I
- Instrução Normativa SRF nº 208/2002, art. 16
- Lei Complementar nº 123/2006, art. 18, §§ 4º-A, IV, 5º-D, IV e V, 5º-K, 5º-M, II, e 14
- Lei nº 9.250/1995, art. 11-A (redução do imposto anual, incluído pela Lei nº 15.270/2025)
- Lei Complementar nº 214/2025, art. 80 (exportação de serviços no IBS e na CBS)
- Resolução CGSN nº 140/2018, art. 25, § 4º
- Lei Complementar nº 116/2003, art. 2º e lista de serviços, item 1.05
- Lei Complementar nº 238/2026, arts. 1º, 2º e 10 (teto do MEI em 2027 e 2028)