INSS de quem mora no Brasil e recebe do exterior, sem ninguém descontar: 20% do que recebeu no mês, até o teto de R$ 8.475,55 (no máximo R$ 1.695,11 em 2026), em GPS até o dia 15 do mês seguinte. Quem presta serviço para empresa lá fora recolhe por iniciativa própria. A lei reserva os 11% sobre o mínimo (R$ 178,31 em 2026) a quem trabalha por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado (Lei 8.212/1991, art. 21, § 2º, I), e não trata, com todas as letras, de quem presta serviço a empresa estrangeira sem estabelecimento no Brasil.
- R$ 1.695,11 no máximo por mês em 2026: 20% sobre o teto, GPS 1007
- Dia 15 do mês seguinte, recolhido por você
O resto da resposta, em quatro pontos:
- O enquadramento é de contribuinte individual obrigatório, não de facultativo.
- O salário de contribuição, para quem trabalha por conta própria, não é salário nenhum: é o quanto você recebeu no mês, limitado por baixo ao salário mínimo e por cima ao teto do INSS. Quem recolhe é você, em GPS, a Guia da Previdência Social, até o dia 15 do mês seguinte.
- Os 11% saem mais barato, com um custo: excluem a aposentadoria por tempo de contribuição.
- Se você também tem carteira assinada, o salário já consome parte do teto: a base que sobra é o que você recolhe como contribuinte individual.
| Modalidade | Base | Alíquota | GPS mensal | Valor em 2026 | O que se perde |
|---|---|---|---|---|---|
| Plano normal | remuneração do mês, do mínimo ao teto | 20% | 1007 | R$ 324,20 a R$ 1.695,11 | nada |
| Plano simplificado | somente o salário mínimo | 11% | 1163 | R$ 178,31 | aposentadoria por tempo de contribuição e Certidão de Tempo de Contribuição (CTC); base acima do mínimo na média dos benefícios |
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Valores de 2026: salário mínimo de R$ 1.621,00 e teto de R$ 8.475,55. Sem salário CLT no mês; com CLT, a base é só o que sobra do teto, como no passo a passo abaixo. Pagamento até o dia 15 do mês seguinte.
Uma delimitação: se houver dúvida sobre existir vínculo de emprego com o tomador estrangeiro, isso é discussão trabalhista, de advogado - o que se descreve aqui parte da prestação de serviço sem vínculo. A tributação da renda em si fica em trabalho remoto para empresa estrangeira: PF ou PJ?.
Sou independent contractor de empresa americana, sem CNPJ: posso pagar 11% sobre o salário mínimo (GPS 1163) ou tenho que pagar 20%?
A lei permite os 11% sobre o salário mínimo ao contribuinte individual que trabalha por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado (Lei 8.212/1991, art. 21, § 2º, I), e não trata, com todas as letras, de quem presta serviço a empresa estrangeira sem estabelecimento no Brasil.
É o plano simplificado, em GPS com o código 1163, até o dia 15 do mês seguinte, sem aposentadoria por tempo de contribuição nem Certidão de Tempo de Contribuição. A opção se faz no primeiro pagamento em dia com esse código (IN RFB 2.110/2022, art. 37, § 9º).
- Em 2026, o plano simplificado custa R$ 178,31 por mês (11% de R$ 1.621,00).
- No plano normal, em GPS 1007, são 20% sobre o que você recebe, de R$ 1.621,00 até o teto de R$ 8.475,55.
- Quem paga 11% e depois quer contar esse período na aposentadoria por tempo de contribuição ou na Certidão de Tempo de Contribuição complementa 9% sobre o mínimo, com juros (Lei 8.212/1991, art. 21, § 3º).
- Para quem se filiou ao INSS depois de 13/11/2019, a aposentadoria é com idade mínima (62 anos, mulher; 65, homem) e tempo mínimo de contribuição (15 anos, mulher; 20, homem), pela EC 103/2019, art. 19.
Se quem contrata e paga você passar a ser uma empresa estabelecida no Brasil, ela desconta a sua contribuição do que paga (Lei 10.666/2003, art. 4º), e o plano de 11% sobre o mínimo não cabe para esse trabalho, porque há relação de trabalho com empresa (Lei 8.212/1991, art. 21, § 2º, I).
Contribuinte individual obrigatório, não facultativo
O erro mais comum neste tema é recolher como segurado facultativo.
Facultativo é quem não exerce atividade remunerada de filiação obrigatória: a norma que consolida as contribuições previdenciárias diz isso no caput e, no § 2º, inciso X, lista entre os que podem contribuir como facultativos justamente o brasileiro residente ou domiciliado no exterior. O facultativo típico deste assunto é quem mora fora.
Quem mora no Brasil e presta serviço, ainda que o único cliente esteja lá fora, exerce atividade remunerada e é segurado obrigatório:
- A lei de custeio da Previdência enquadra como contribuinte individual a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não.
- O regulamento da Previdência Social repete a mesma redação na alínea l, e a alínea j cobre quem presta serviço eventual a uma ou mais empresas sem relação de emprego.
- A IN RFB 2.110/2022, art. 8º, I e II, reproduz as duas hipóteses e confirma a correspondência entre lei e decreto.
Nenhum desses dispositivos condiciona o enquadramento ao domicílio do tomador. O que eles descrevem é a atividade, e ela é exercida aqui.
Quem recolhe o INSS quando a empresa de fora não desconta?
O dever de descontar a contribuição do contribuinte individual está na lei que atribui o desconto à empresa: a empresa arrecada a contribuição do segurado a seu serviço, descontando-a da remuneração, e recolhe até o dia 20 do mês seguinte.
Empresa, na definição legal, é a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, mais os órgãos e entidades da administração pública. O parágrafo único equipara a empresa, em relação a segurado que lhe presta serviço:
- o contribuinte individual e a pessoa física na condição de proprietário ou dono de obra de construção civil;
- a cooperativa, a associação ou a entidade de qualquer natureza ou finalidade;
- a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras.
A lei não trata, com todas as letras, de quem presta serviço a empresa estrangeira sem estabelecimento no Brasil. Quando ninguém desconta nada do que você recebe, a contribuição continua devida, e o contribuinte individual a recolhe por iniciativa própria (Lei 8.212/1991, art. 30, II; Decreto 3.048/1999, art. 216, II).
O circuito de faturamento e câmbio desse recebimento está em como faturar uma empresa estrangeira, e o panorama de quem tem renda fora, no pilar de patrimônio internacional.
20% ou 11%: o que cada escolha compra
Quem trabalha por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado, tem duas alíquotas possíveis:
- A regra são 20% sobre o salário de contribuição, observados o mínimo e o teto (alíquota do contribuinte individual; art. 28, III e § 5º).
- A opção são 11% sobre o limite mínimo do salário de contribuição, e só sobre ele, mediante opção pela exclusão do direito à aposentadoria por tempo de contribuição (art. 21, § 2º, I).
Os valores de 2026, na tabela do início, seguem a tabela oficial do INSS (Portaria Interministerial MPS/MF nº 13/2026): salário mínimo de R$ 1.621,00 e teto de R$ 8.475,55. O que o plano simplificado custa:
- A página do INSS é explícita: quem opta pelos 11% não terá direito à aposentadoria por tempo de contribuição, apenas por idade, nem à CTC, o que trava a contagem recíproca com regime próprio.
- O efeito que passa batido: nos 11% a base é o mínimo, e é ela que entra, naqueles meses, na média dos salários de contribuição usada no cálculo dos benefícios, de auxílio por incapacidade a pensão por morte (EC 103/2019, art. 26).
- Para quem pode optar, a escolha depende do histórico contributivo e do horizonte de aposentadoria de cada pessoa.
Exemplo fictício, com premissas explícitas. Pessoa física residente no Brasil, recebimento hipotético de US$ 4.000 por mês de um tomador no exterior, a um câmbio hipotético de R$ 5,00 por dólar, só para ilustrar. Recebimento convertido: R$ 20.000,00 no mês.
A legislação previdenciária não fixa critério próprio de conversão, e a prática defensável é usar a mesma base em reais já apurada para o carnê-leão do mês, com o critério documentado por escrito e mantido constante.
| Plano normalGPS 1007 | Plano simplificadoGPS 1163, reservado a quem trabalha por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado |
|---|---|
| Salário de contribuição: a remuneração do mês, limitada ao teto, R$ 8.475,55 | Base: o salário mínimo, R$ 1.621,00 |
| Os R$ 11.524,45 que passam do teto não geram contribuição nenhuma | Diferença mensal de R$ 1.516,80, ao preço já descrito |
| 20% = R$ 1.695,11 | 11% = R$ 178,31 |
Quem já tem CLT: a trava do teto, com a conta feita
Exercendo mais de uma atividade remunerada sujeita ao RGPS - o INSS comum -, a filiação é obrigatória em relação a cada uma delas (Lei 8.212/1991, art. 12, § 2º; regulamento, com remissão ao art. 214, III).
Mas o salário de contribuição - de novo, o quanto você recebeu no mês - tem limite máximo, e esse limite é do segurado, não de cada fonte. A instrução normativa da Receita trata expressamente de quem, concomitantemente, exerce atividade como empregado e cujo total das remunerações do mês supera o teto.
O controle é do próprio segurado (Decreto 3.048/1999, art. 216, §§ 28 e 29): ninguém soma por ele.
- 01
O empregador desconta sobre o salário CLT
Pela tabela progressiva, sem enxergar a renda do exterior.
- 02
Apure o que sobra do teto
Teto do salário de contribuição menos o salário CLT do mês: essa é a base remanescente.
- 03
Aplique 20% sobre a base remanescente
É o que você recolhe como contribuinte individual, em GPS 1007, até o dia 15.
- 04
Se o salário CLT já consome o teto, não há base
Naquele mês nada é devido como contribuinte individual.
Com o CLT de R$ 6.000,00, a conta de 2026, com cada faixa da folha truncada no centavo, como o eSocial apura:
| Parcela | Base | Desconto |
|---|---|---|
| Folha, 7,5% | R$ 1.621,00 | R$ 121,57 |
| Folha, 9% | R$ 1.281,84 | R$ 115,36 |
| Folha, 12% | R$ 1.451,43 | R$ 174,17 |
| Folha, 14% | R$ 1.645,73 | R$ 230,40 |
| Desconto em folha | R$ 6.000,00 | R$ 641,50 |
| Contribuinte individual, 20% da base remanescente (R$ 8.475,55 menos R$ 6.000,00) | R$ 2.475,55 | R$ 495,11 |
| INSS total do mês | R$ 1.136,61 |
Repare que esse total é menor que os R$ 1.695,11 do primeiro cenário. O motivo é aritmético: o empregado paga por faixas progressivas de 7,5% a 14% e o contribuinte individual paga 20% lineares. O teto limita a base, não a soma dos valores recolhidos.
Com o CLT de R$ 9.000,00, o salário sozinho já supera o teto: o desconto em folha para na base de R$ 8.475,55 e chega a R$ 988,07 (as três primeiras faixas mais 14% sobre R$ 4.121,28). Não há base remanescente e nada é devido como contribuinte individual naquele mês.
Guarde o holerite da competência e o extrato do CNIS, o seu histórico de contribuições, que você vê no Meu INSS: a justificativa da base reduzida é sua. Um retrato de como esse controle falha no sentido inverso está em INSS pago a maior por médico com múltiplos vínculos.
GPS, código e prazo: dia 15, não o último dia útil
A inscrição se faz por ato próprio, no CNIS, com atribuição de NIT: quem já tem PIS, PASEP, NIT ou NIS não ganha número novo, e o CPF já validado no cadastro substitui o NIT. A GPS é gerada pelo SAL da Receita Federal, pelo carnê do INSS ou por aplicativo de banco conveniado.
Feita a inscrição, o mês é sempre igual: apure a remuneração, limite ao teto, aplique a alíquota, escolha o código abaixo e pague até o dia 15.
| Situação | Código GPS | Vencimento |
|---|---|---|
| Plano normal, mensal (20%) | 1007 | dia 15 do mês seguinte |
| Plano normal, trimestral (só com base igual ao mínimo) | 1104 | dia 15 do mês seguinte ao trimestre civil |
| Plano simplificado, mensal (11%) | 1163 | dia 15 do mês seguinte |
| Plano simplificado, trimestral | 1180 | dia 15 do mês seguinte ao trimestre civil |
| Complementação de 9%, mensal | 1295 | recolhimento próprio, com juros |
| Complementação de 9%, trimestral | 1198 | recolhimento próprio, com juros |
O prazo mensal é o dia 15 do mês seguinte à competência, prorrogado para o primeiro dia útil seguinte se não houver expediente bancário. O contraste que dá nome a este bloco:
Duas guias para o mesmo recebimento
- Dia 15 do mês seguinte GPS do INSS Prorrogada para o primeiro dia útil seguinte se não houver expediente bancário. Lei 8.212/1991, art. 30, II; Decreto 3.048/1999, art. 216, II
- Último dia útil do mês seguinte DARF do carnê-leão Com cotação e prazo próprios. IN SRF 208/2002, art. 16, § 5º
O carnê-leão do mesmo rendimento vence no último dia útil do mês subsequente (regras do rendimento recebido do exterior). São duas datas diferentes para o mesmo recebimento, e quem paga tudo junto no fim do mês atrasa o INSS. A outra guia do mês, o DARF do imposto, está em carnê-leão de renda do exterior: cotação e DARF.
O trimestral (Decreto 3.048/1999, art. 216, § 15) é facultado só a quem tem salário de contribuição igual a um mínimo: serve ao plano simplificado, não a quem recolhe 20% sobre base alta.
Pagou 11% e se arrependeu: a complementação de 9%
Quem contribuiu pelo plano simplificado e depois quer contar aquele tempo para aposentadoria por tempo de contribuição ou obter CTC precisa complementar. A letra da lei muda a conta:
- A complementação é a diferença entre o percentual pago e 20%, o que dá 9%.
- A base é o limite mínimo mensal do salário de contribuição em vigor na competência a ser complementada - o mínimo daquele mês, não o de hoje.
- Sobre o valor incidem juros moratórios (Lei 8.212/1991, art. 21, § 3º, que remete ao art. 94 da Lei 8.213/1991 para a contagem recíproca).
- Os códigos são 1295 (mensal) e 1198 (trimestral), e o procedimento é feito em Agência da Previdência Social.
- A complementação recupera o tempo para contagem, mas não eleva o salário de contribuição daquelas competências acima do mínimo: o benefício continua calculado sobre a base efetivamente recolhida.
O caminho inverso, para quem pode optar pelos 11%, é trocar o código da GPS de 1007 para 1163, com as perdas já descritas.
Erros que custam caro neste desenho
Duas notas de regra geral:
- Acordos internacionais de previdência social tratam de totalização de tempo e também de qual legislação se aplica: no acordo com os Estados Unidos, o trabalhador autônomo fica sujeito só à legislação do país onde reside (Decreto 9.422/2018, Acordo, art. 5º, parágrafo 6). Havendo outro país no seu caso, confira na fonte.
- O desconto de 45% da cota patronal, que aparece em outros códigos de GPS, pressupõe contribuição da empresa contratante efetivamente recolhida ou declarada no Brasil (Lei 8.212/1991, art. 30, § 4º).
Se a sua renda vem de fora, a parte contábil é apurar a base, escolher o código certo e documentar o critério mês a mês.
Quem está avaliando mudar de país encontra o passo seguinte em o que muda na DIRPF com a saída definitiva. O mapa das demais obrigações de quem recebe de fora está em tributação internacional para pessoa física. Para tratar do seu caso, fale com o escritório.
Bases legais deste artigo
- Lei nº 8.212/1991, art. 12, V, g e h (contribuinte individual obrigatório)
- Lei nº 8.212/1991, art. 12, § 2º (filiação obrigatória em relação a cada atividade)
- Lei nº 8.212/1991, art. 15, I e parágrafo único (conceito de empresa e equiparados)
- Lei nº 8.212/1991, art. 21, caput (alíquota de 20%)
- Lei nº 8.212/1991, art. 21, § 2º, I (11% sobre o limite mínimo)
- Lei nº 8.212/1991, art. 21, § 3º (complementação de 9% e contagem recíproca)
- Lei nº 8.212/1991, art. 22, III (contribuição da empresa sobre o que paga ao contribuinte individual)
- Lei nº 8.212/1991, art. 28, III e § 5º (salário de contribuição e limite máximo)
- Lei nº 8.212/1991, art. 30, II (recolhimento por iniciativa própria até o dia 15)
- Lei nº 10.666/2003, art. 4º (a obrigação de descontar é da empresa)
- Decreto nº 3.048/1999, art. 9º, V, j e l (enquadramento como contribuinte individual)
- Decreto nº 3.048/1999, art. 9º, § 13 (atividades concomitantes)
- Decreto nº 3.048/1999, art. 214, III e §§ 3º e 5º (limites do salário de contribuição)
- Decreto nº 3.048/1999, art. 216, II e § 15 (vencimento dia 15 e opção trimestral)
- Decreto nº 3.048/1999, art. 216, §§ 28 e 29 (controle do teto com mais de uma fonte)
- IN RFB nº 2.110/2022, art. 8º, I e II (quem contribui como contribuinte individual)
- IN RFB nº 2.110/2022, art. 37, § 9º (opção pelo plano simplificado no primeiro recolhimento em dia)
- IN RFB nº 2.110/2022, art. 39 (controle do teto na concomitância com vínculo)
- Emenda Constitucional nº 103/2019, art. 19 (idade e tempo mínimos de quem se filiou depois de 13/11/2019)
- Emenda Constitucional nº 103/2019, art. 26 (média dos salários de contribuição no cálculo dos benefícios)
- Decreto nº 9.422/2018 (Acordo de Previdência Social Brasil-EUA), art. 5º, parágrafo 6 (trabalhador autônomo sujeito só à legislação do país onde reside)
- IN SRF nº 208/2002, art. 16, §§ 3º e 5º (dedução e prazo do carnê-leão)
- Portaria Interministerial MPS/MF nº 13/2026 (teto e faixas de 2026)