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Contador · CRC RS-106421/O-1 · Ex-auditor da KPMG (Big Four) · Láurea Acadêmica - 1º da turma (PUCRS) · Diploma de Mérito Aluno-Destaque do CRCRS
Resposta curta

Quem se mudou para Dubai sem a Comunicação de Saída Definitiva virou não residente no Brasil no dia seguinte aos 12 primeiros meses fora (IN SRF 208/2002, art. 2º, V). Brasil e Emirados têm acordo desde 2022 (Decreto 10.705/2021), mas ele só trata como residente de lá a pessoa física que tem domicílio e nacionalidade emiradense: para o brasileiro em Dubai, vale a lei brasileira. Desde 13/05/2025, os Emirados estão fora da lista de tributação favorecida, e o aluguel no Brasil paga 15%, não 25%.

Regras de 2026, conferidas em 14/11/2026.

  • 12 meses fora do Brasil sem comunicar: vira não residente
  • Só emiradense é residente de lá para o acordo (art. 4, 1, b)
  • 15% no aluguel desde 13/05/2025, quando os Emirados saíram da lista

Quando quem mora em Dubai deixa de ser residente no Brasil?

Para a Receita, quem sai em caráter temporário, ou de vez sem a Comunicação, é residente nos primeiros 12 meses consecutivos de ausência e não residente a partir do dia seguinte (Perguntas e Respostas IRPF 2026, item 125).

Os prazos contam do ano de saída (item 126):

  • se você saiu de vez, com visto de residente e contrato de trabalho, é o ano da mudança, com prova do caráter definitivo;
  • se foi para uma temporada e ficou, é o ano em que completou 12 meses seguidos fora.
Ano de saídaSituação em 2026O que fazer
Antes de 2021Obrigações extintas pela decadência, em regraSó atualizar o CPF, com a data de saída
De 2021 a 2025Fora do prazo, dentro da decadênciaDeclaração de Saída Definitiva atrasada, com multa, e as declarações anteriores que faltarem
2026Ainda no prazoComunicação até 28/02/2027 e Declaração de Saída no prazo da declaração de 2027

Descubra o seu ano de saída e o que fazer em 2026

Ano de saída e o que fazer, pela data informada
Não residente pela regra dos 12 mesesdesde 02/10/2023
Ano de saída2023
Situação em 2026Declaração de Saída atrasada
O que fazerDeclaração de Saída Definitiva atrasada, com multa de 1% ao mês (mínimo de R$ 165,74 e máximo de 20% do imposto), mais as declarações anteriores obrigatórias que faltarem.
Prazoaté 31/12/2028

A data que conta é a da saída do Brasil, não a da chegada ao outro país.

Regras de 2026: IN SRF 208/2002, arts. 2º, V, 3º, 11-A e 13, e Perguntas e Respostas IRPF 2026, itens 125 e 126. A saída "de vez" depende de prova (visto, contrato de trabalho ou de aluguel lá fora).

E a regra de residência dos Emirados?

É da lei dos Emirados, e quem a confere é o assessor de lá. Para o Brasil, o que encerra a residência é a regra dos 12 meses seguidos fora, ou a saída comunicada. O visto de residente e os dias passados em Dubai não mudam essa contagem.

Saiu há mais de cinco anos: preciso declarar alguma coisa?

Não, em regra. O fisco tem cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte, para lançar o imposto.

Com base nisso, o item 126 diz que, em 2026, quem tem o ano de saída antes de 2021 já não envia as declarações. Não há multa a pagar. O que fica é o CPF, que se atualiza com a data de saída.

O ano de saída de 2020 é o caso de fronteira: o Perguntas e Respostas e a página do serviço no gov.br contam o prazo de jeitos diferentes. O caso está detalhado no guia de quem mora na Austrália, e vale igual para os Emirados.

Saiu de 2021 para cá: como fica a Declaração de Saída atrasada?

A Comunicação já não é aceita. A regularização é a Declaração de Saída Definitiva (DSDP), mesmo atrasada, mais as declarações anuais obrigatórias que não foram entregues (item 126). A multa é de 1% ao mês sobre o imposto devido, com mínimo de R$ 165,74 e máximo de 20% (IN 208, art. 13).

O salário de Dubai dos 12 meses em que você ainda era residente entra no carnê-leão desses meses, como mostra a seção do carnê-leão mais abaixo. O roteiro completo está em saí do Brasil e não fiz a saída definitiva.

A data da saída se prova com a Certidão de Movimentos Migratórios, que a Polícia Federal emite de graça pelo gov.br. Ela mostra também se houve volta ao Brasil dentro dos 12 meses.

Como atualizar o CPF morando em Dubai?

O CPF não se cancela: atualiza-se para residente no exterior. A página oficial Atualizar CPF, do gov.br, tem um canal próprio para isso.

  1. 01

    Preencha a ficha

    O formulário "Atualizar CPF de residentes no exterior", no site da Receita, com os Emirados Árabes Unidos como país de domicílio e a data de saída. Imprima e assine.

  2. 02

    Separe os documentos

    Documento de identidade com foto, que pode ser o passaporte, e uma foto sua segurando o documento perto do rosto.

  3. 03

    Prove a saída, se for antiga

    Quem saiu há mais de cinco anos junta um comprovante de residência no exterior (visto de residente, contrato de trabalho ou de aluguel) e uma declaração simples com a data em que a saída se caracterizou (item 126).

  4. 04

    Envie

    Pelo e-mail cpf.residente.exterior@rfb.gov.br (item 126) ou entregando numa repartição consular brasileira.

  5. 05

    Procurador, só se quiser

    Se outra pessoa fizer o pedido, o formulário pede instrumento público de procuração.

Nenhuma etapa exige vir ao Brasil. Para entrar no e-CAC sem conta gov.br prata ou ouro, veja gov.br morando no exterior.

Brasil e Emirados têm acordo para evitar a dupla tributação?

Têm, mas ele quase nunca alcança o brasileiro que mora em Dubai. A Convenção foi assinada em Brasília em 12/11/2018, com Protocolo, aprovada pelo Decreto Legislativo 4/2021, está em vigor desde 15/03/2021 e foi promulgada pelo Decreto 10.705, de 26/05/2021, com efeitos desde 01/01/2022 (art. 31, 2).

O ponto que muda tudo está no art. 4, 1, b, i: no caso dos Emirados, residente é o indivíduo que tem domicílio nos Emirados e que é nacional dos Emirados.

A Convenção se aplica só a residentes de um ou dos dois países (art. 1, 1), e o Protocolo (item 2) repete que só indivíduos residentes dos Emirados se beneficiam dela.

Quem a Convenção Brasil-Emirados alcança

Brasileiro em Dubai sem cidadania emiradense

  • Não é residente dos Emirados para a Convenção (art. 4, 1, b, i)
  • Vale só a lei brasileira: retenção do não residente e carnê-leão dos meses de residente
  • Sem os tetos de dividendos, juros e royalties do acordo

A Convenção não se aplica.

Quem tem domicílio e nacionalidade dos Emirados

  • É residente dos Emirados para a Convenção
  • Aposentadoria do INSS: só o Brasil tributa (art. 19, 2)
  • Valem os tetos e o desempate do art. 4, 3

A Convenção se aplica.

A lista oficial da Receita, atualizada em 28/08/2026, traz os Emirados entre os países com acordo, e é verdade. A lista completa está em acordos para evitar a dupla tributação. O que ela não diz é quem o acordo cobre.

Os Emirados ainda estão na lista de tributação favorecida?

Não, desde 13/05/2025. Os Emirados Árabes Unidos estavam na lista de países com tributação favorecida da IN RFB 1.037/2010, art. 1º, XXII, desde a edição da norma, em 2010.

A IN RFB 2.265, de 09/05/2025, excluiu o país da lista e revogou o inciso XXII. Ela foi publicada no Diário Oficial em 13/05/2025 e entrou em vigor na data da publicação (art. 4º).

Renda de fonte brasileira paga a quem mora nos EmiradosAté 12/05/2025Desde 13/05/2025
Aluguel de imóvel no Brasil25% na fonte (Lei 9.779/1999, art. 8º)15% na fonte (P&R 2026, item 129)
Salário ou serviço pago por fonte brasileira25% na fonte25% na fonte (Lei 9.779/1999, art. 7º)

Que imposto paga no Brasil a renda que fica aqui?

Depois da saída, o Brasil tributa só a renda de fonte brasileira, na fonte e de forma definitiva, sem declaração anual (item 129). Para o brasileiro que não é nacional dos Emirados, valem as alíquotas da lei brasileira, sem os tetos da Convenção:

Renda de fonte brasileiraImposto para quem mora em Dubai, desde 13/05/2025Base
Aluguel de imóvel no Brasil15% na fonteP&R 2026, item 129
Salário ou serviço pago por fonte brasileira25% na fonteLei 9.779/1999, art. 7º
Aposentadoria do INSSTabela progressiva, desde o STF no Tema 1.174P&R 2026, item 129
Dividendos de empresa brasileira10% na fonte, desde 2026, salvo os lucros apurados até 2025 com distribuição aprovada até 31/12/2025 (P&R 2026, item 176)Lei 9.249/1995, art. 10, § 4º
CDB e fundos no BrasilMesmas normas do residente, em regraP&R 2026, item 129
Venda de imóvel no BrasilGanho de capital de 15% a 22,5%, sem as isenções do residente, retido pelo compradorLei 10.833/2003, art. 26
Salário e investimentos dos EmiradosFora do imposto brasileiroP&R 2026, item 129

Exemplo com número: um apartamento alugado por R$ 5.000,00 por mês pagava R$ 1.250,00 de imposto na fonte até 12/05/2025, a 25%. Desde 13/05/2025, paga R$ 750,00, a 15%: R$ 500,00 a menos por mês, ou R$ 6.000,00 por ano. Quem retém é o inquilino ou a imobiliária que administra o contrato.

O detalhe de cada renda está em moro fora: o imposto de conta, aluguel, INSS e dividendos.

O que fazer com contas, investimentos e imóvel no Brasil?

Conta e imóvel podem continuar no Brasil. O que muda é a forma de tributar e de informar:

  • Avise por escrito bancos, corretoras, imobiliária, inquilino e o INSS da condição de não residente e da data de saída. Sem o aviso, a fonte segue tratando você como residente (item 126).
  • Não há declaração anual de bens no Brasil depois da saída. Os bens entram uma última vez na Declaração de Saída, quando ela cabe.
  • Vender imóvel paga ganho de capital sem a isenção do imóvel único e sem a dos 180 dias; o comprador retém o imposto. O passo a passo está em vender imóvel no Brasil morando fora.

E a conta e os investimentos nos Emirados? Enquanto você era residente no Brasil, entravam na declaração de bens. Desde 2024, os rendimentos de aplicações financeiras no exterior pagam 15% no ajuste anual (Lei 14.754/2023, arts. 2º e 3º); nos anos anteriores, a regra era outra, com carnê-leão e ganho de capital. Depois da saída, saem da conta brasileira.

Ainda não saí de vez: como fica o salário de Dubai no carnê-leão?

Enquanto você é residente no Brasil, o salário recebido nos Emirados é tributado aqui no mês em que é recebido, pelo carnê-leão. Isso vale para os 12 primeiros meses de quem saiu sem comunicar e para quem mantém a residência aqui.

  • Conversão: o dirham vira dólar americano na data do recebimento, e o dólar vira real pela cotação de compra do Banco Central do último dia útil da primeira quinzena do mês anterior (Lei 9.250/1995, art. 6º; IN 208, art. 16, § 2º).
  • Imposto de lá: se houver imposto de renda pago nos Emirados sobre o salário, ele só abate o brasileiro com acordo aplicável ou reciprocidade provada (Lei 9.250/1995, art. 12, VI; IN 208, art. 1º, § 2º). Para quem não é nacional dos Emirados, a Convenção não serve.
  • Pagamento: DARF código 0190, até o último dia útil do mês seguinte.
Exemplo com número: salário de R$ 20.000,00 no mês, já convertido, em 2026
Residente no Brasil, no mêsJá não residentedepois dos 12 meses
Carnê-leão de R$ 4.424,29O salário dos Emirados sai do imposto brasileiro
No exemplo, nada foi retido nos Emirados sobre o salárioFica só a renda de fonte brasileira, na fonte
DARF de R$ 4.424,29Sem carnê-leão

Com o desconto simplificado de R$ 607,20. É por isso que o ano de saída pesa tanto: cada mês como residente é um carnê-leão sobre o salário inteiro.

Faça a sua conta na calculadora do carnê-leão do exterior. Meses em atraso se regularizam como em carnê-leão do exterior em atraso.

Exemplo: duas saídas para os Emirados

Os casos abaixo são ilustrativos e anonimizados.

Um comissário de bordo de Recife foi para Dubai em outubro de 2022, contratado por uma companhia aérea de lá, e ficou. Nunca comunicou a saída. Pela regra dos 12 meses, virou não residente em outubro de 2023: o ano de saída é 2023.

Em 2026, ele entrega a DSDP do ano-calendário de 2023 (exercício de 2024), atrasada, com a multa da IN 208, o quanto antes, porque a multa cresce a cada mês; pela conta da Receita, o prazo vai até 31/12/2028. Se era obrigado, entrega também a declaração anual de 2022, com o carnê-leão dos meses de residente.

Uma empresária de Goiânia mora em Abu Dhabi desde 2017 e aluga duas salas no Brasil. O ano de saída é antes de 2021: ela só atualiza o CPF. A imobiliária retinha 25% e seguiu retendo depois de maio de 2025.

Em 2026, ela avisa a imobiliária por escrito da IN RFB 2.265/2025, a retenção cai para 15% e a diferença retida desde 13/05/2025 vai num pedido de restituição.

Passo a passo

  1. Fixe o ano de saída com a calculadora acima e a prova (Certidão de Movimentos Migratórios, visto de residente, contrato de trabalho).
  2. Enquadre o cenário: antes de 2021, só CPF; de 2021 a 2025, DSDP atrasada; 2026, Comunicação no prazo.
  3. Levante o salário dos meses de residente, se o ano de saída for de 2021 em diante.
  4. Atualize o CPF como residente no exterior.
  5. Avise por escrito banco, corretora, imobiliária, inquilino e INSS, com a IN RFB 2.265/2025 na mão para quem ainda retém 25%.

Como trabalhamos

Cuidamos do lado brasileiro: o enquadramento do ano de saída, a atualização do CPF, a Declaração de Saída atrasada quando cabe, o carnê-leão dos meses de residente, a retenção certa sobre o aluguel desde a IN RFB 2.265/2025 e o pedido de restituição do que foi retido a mais.

Todo o processo é feito a distância, por escrito, em português ou em inglês. O lado dos Emirados fica com o assessor de lá.

Responde o contador Carlos Mistrello (CRC RS-106421/O-1), pela Mistrello Assessoria Contábil (CRC RS-011395/O-5). É o trabalho de contador para quem mora ou recebe do exterior, e os outros guias de quem mora fora estão em Internacional. Para conferir o seu caso, fale com a equipe.

Perguntas frequentes de quem mora em Dubai e nos Emirados

As dúvidas mais comuns sobre o tema deste artigo. Não encontrou a sua?

Conversar sobre o meu caso
Moro em Dubai há anos e nunca fiz a saída definitiva. Ainda sou residente no Brasil?

Não. Quem sai do Brasil sem a Comunicação de Saída Definitiva é residente só nos primeiros 12 meses consecutivos fora e vira não residente no dia seguinte (IN SRF 208/2002, arts. 2º, V, e 3º; Perguntas e Respostas IRPF 2026, item 125). O visto de residente dos Emirados não muda essa conta. O que falta é regularizar: com o ano de saída antes de 2021, só o CPF; de 2021 a 2025, a Declaração de Saída Definitiva atrasada, com multa mínima de R$ 165,74.

Brasil e Emirados Árabes Unidos têm acordo para evitar a dupla tributação?

Têm, desde 2022. A Convenção foi assinada em Brasília em 12/11/2018, com Protocolo, aprovada pelo Decreto Legislativo 4/2021, entrou em vigor em 15/03/2021 e foi promulgada pelo Decreto 10.705, de 26/05/2021, com efeitos desde 01/01/2022 (art. 31, 2). Mas, para pessoa física, residente dos Emirados é só quem tem domicílio lá e é nacional dos Emirados (art. 4, 1, b, i).

Sou brasileiro, moro em Dubai e não tenho cidadania emiradense. O acordo me protege?

Não. A Convenção se aplica a residentes de um ou dos dois países (art. 1, 1), e o brasileiro que só mora em Dubai não é residente dos Emirados para ela (art. 4, 1, b, i; Protocolo, item 2). Para você, vale a lei brasileira: a regra dos 12 meses, a retenção na fonte do não residente e o carnê-leão dos meses em que ainda era residente, sem os limites da Convenção.

Os Emirados Árabes ainda são paraíso fiscal para a Receita Federal?

Não, desde 13/05/2025. Os Emirados estavam na lista de países com tributação favorecida da IN RFB 1.037/2010 (art. 1º, XXII) desde 2010. A IN RFB 2.265, de 09/05/2025, publicada e em vigor em 13/05/2025, tirou o país da lista (arts. 1º, I, 3º, I, a, e 4º). Desde então, a renda do Brasil paga a quem mora lá segue a regra geral do não residente.

Tenho apartamento alugado no Brasil e moro em Dubai. Quanto pago de imposto?

15% retidos na fonte sobre os aluguéis pagos desde 13/05/2025, de forma definitiva, sem declaração anual no Brasil (Perguntas e Respostas IRPF 2026, item 129). Até 12/05/2025, com os Emirados na lista de tributação favorecida, a retenção era de 25% (Lei 9.779/1999, art. 8º).

A imobiliária continua retendo 25% do meu aluguel. O que faço?

Avise por escrito a imobiliária ou o inquilino de que os Emirados saíram da lista em 13/05/2025 (IN RFB 2.265/2025) e de que a retenção passa a 15%. A diferença retida a mais desde essa data pode ser pedida de volta à Receita, cada retenção em até cinco anos (CTN, arts. 165 e 168, I).

Moro em Dubai e recebo aposentadoria do INSS. Quanto é o imposto?

A aposentadoria do INSS paga a quem mora fora segue a tabela progressiva, desde o STF no Tema 1.174 (Perguntas e Respostas IRPF 2026, item 129), retida na fonte e de forma definitiva. Avise o INSS por escrito da condição de não residente e da data de saída.

Recebo dividendos de empresa brasileira morando em Dubai. Qual é o imposto?

10% na fonte no Brasil, desde 2026 (Lei 9.249/1995, art. 10, § 4º), salvo os lucros apurados até 2025 com distribuição aprovada até 31/12/2025 (Perguntas e Respostas IRPF 2026, item 176). Para o brasileiro que não é nacional dos Emirados, não há teto de Convenção: vale a lei brasileira.

Trabalho de Dubai para empresa brasileira. Pago imposto no Brasil?

Se você já é não residente, o salário ou o serviço pago por fonte brasileira tem 25% na fonte (Lei 9.779/1999, art. 7º). Sem a Convenção, não há a regra do acordo que deixaria só o país de residência tributar o trabalho feito lá. Enquanto você é residente, o rendimento do trabalho entra no imposto brasileiro como o de qualquer residente.

Como atualizo meu CPF morando em Dubai?

Pelo formulário de atualização de CPF para residentes no exterior, no site da Receita. Você informa os Emirados Árabes Unidos como país de domicílio e a data de saída, assina e manda ao e-mail cpf.residente.exterior@rfb.gov.br, com documento de identidade com foto e uma foto sua segurando o documento, ou entrega numa repartição consular brasileira.

Voltar ao Brasil nas férias muda a minha residência fiscal?

Não. Depois que a pessoa vira não residente, ela só volta a ser residente nas hipóteses do art. 2º da IN SRF 208/2002 (art. 4º), como o retorno com ânimo definitivo. Visitar a família por algumas semanas não refaz a residência.

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