Quem se mudou para Dubai sem a Comunicação de Saída Definitiva virou não residente no Brasil no dia seguinte aos 12 primeiros meses fora (IN SRF 208/2002, art. 2º, V). Brasil e Emirados têm acordo desde 2022 (Decreto 10.705/2021), mas ele só trata como residente de lá a pessoa física que tem domicílio e nacionalidade emiradense: para o brasileiro em Dubai, vale a lei brasileira. Desde 13/05/2025, os Emirados estão fora da lista de tributação favorecida, e o aluguel no Brasil paga 15%, não 25%.
Regras de 2026, conferidas em 14/11/2026.
- 12 meses fora do Brasil sem comunicar: vira não residente
- Só emiradense é residente de lá para o acordo (art. 4, 1, b)
- 15% no aluguel desde 13/05/2025, quando os Emirados saíram da lista
Quando quem mora em Dubai deixa de ser residente no Brasil?
Para a Receita, quem sai em caráter temporário, ou de vez sem a Comunicação, é residente nos primeiros 12 meses consecutivos de ausência e não residente a partir do dia seguinte (Perguntas e Respostas IRPF 2026, item 125).
Os prazos contam do ano de saída (item 126):
- se você saiu de vez, com visto de residente e contrato de trabalho, é o ano da mudança, com prova do caráter definitivo;
- se foi para uma temporada e ficou, é o ano em que completou 12 meses seguidos fora.
| Ano de saída | Situação em 2026 | O que fazer |
|---|---|---|
| Antes de 2021 | Obrigações extintas pela decadência, em regra | Só atualizar o CPF, com a data de saída |
| De 2021 a 2025 | Fora do prazo, dentro da decadência | Declaração de Saída Definitiva atrasada, com multa, e as declarações anteriores que faltarem |
| 2026 | Ainda no prazo | Comunicação até 28/02/2027 e Declaração de Saída no prazo da declaração de 2027 |
Descubra o seu ano de saída e o que fazer em 2026
Regras de 2026: IN SRF 208/2002, arts. 2º, V, 3º, 11-A e 13, e Perguntas e Respostas IRPF 2026, itens 125 e 126. A saída "de vez" depende de prova (visto, contrato de trabalho ou de aluguel lá fora).
E a regra de residência dos Emirados?
É da lei dos Emirados, e quem a confere é o assessor de lá. Para o Brasil, o que encerra a residência é a regra dos 12 meses seguidos fora, ou a saída comunicada. O visto de residente e os dias passados em Dubai não mudam essa contagem.
Saiu há mais de cinco anos: preciso declarar alguma coisa?
Não, em regra. O fisco tem cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte, para lançar o imposto.
Com base nisso, o item 126 diz que, em 2026, quem tem o ano de saída antes de 2021 já não envia as declarações. Não há multa a pagar. O que fica é o CPF, que se atualiza com a data de saída.
O ano de saída de 2020 é o caso de fronteira: o Perguntas e Respostas e a página do serviço no gov.br contam o prazo de jeitos diferentes. O caso está detalhado no guia de quem mora na Austrália, e vale igual para os Emirados.
Saiu de 2021 para cá: como fica a Declaração de Saída atrasada?
A Comunicação já não é aceita. A regularização é a Declaração de Saída Definitiva (DSDP), mesmo atrasada, mais as declarações anuais obrigatórias que não foram entregues (item 126). A multa é de 1% ao mês sobre o imposto devido, com mínimo de R$ 165,74 e máximo de 20% (IN 208, art. 13).
O salário de Dubai dos 12 meses em que você ainda era residente entra no carnê-leão desses meses, como mostra a seção do carnê-leão mais abaixo. O roteiro completo está em saí do Brasil e não fiz a saída definitiva.
A data da saída se prova com a Certidão de Movimentos Migratórios, que a Polícia Federal emite de graça pelo gov.br. Ela mostra também se houve volta ao Brasil dentro dos 12 meses.
Como atualizar o CPF morando em Dubai?
O CPF não se cancela: atualiza-se para residente no exterior. A página oficial Atualizar CPF, do gov.br, tem um canal próprio para isso.
- 01
Preencha a ficha
O formulário "Atualizar CPF de residentes no exterior", no site da Receita, com os Emirados Árabes Unidos como país de domicílio e a data de saída. Imprima e assine.
- 02
Separe os documentos
Documento de identidade com foto, que pode ser o passaporte, e uma foto sua segurando o documento perto do rosto.
- 03
Prove a saída, se for antiga
Quem saiu há mais de cinco anos junta um comprovante de residência no exterior (visto de residente, contrato de trabalho ou de aluguel) e uma declaração simples com a data em que a saída se caracterizou (item 126).
- 04
Envie
Pelo e-mail cpf.residente.exterior@rfb.gov.br (item 126) ou entregando numa repartição consular brasileira.
- 05
Procurador, só se quiser
Se outra pessoa fizer o pedido, o formulário pede instrumento público de procuração.
Nenhuma etapa exige vir ao Brasil. Para entrar no e-CAC sem conta gov.br prata ou ouro, veja gov.br morando no exterior.
Brasil e Emirados têm acordo para evitar a dupla tributação?
Têm, mas ele quase nunca alcança o brasileiro que mora em Dubai. A Convenção foi assinada em Brasília em 12/11/2018, com Protocolo, aprovada pelo Decreto Legislativo 4/2021, está em vigor desde 15/03/2021 e foi promulgada pelo Decreto 10.705, de 26/05/2021, com efeitos desde 01/01/2022 (art. 31, 2).
O ponto que muda tudo está no art. 4, 1, b, i: no caso dos Emirados, residente é o indivíduo que tem domicílio nos Emirados e que é nacional dos Emirados.
A Convenção se aplica só a residentes de um ou dos dois países (art. 1, 1), e o Protocolo (item 2) repete que só indivíduos residentes dos Emirados se beneficiam dela.
Quem a Convenção Brasil-Emirados alcança
Brasileiro em Dubai sem cidadania emiradense
- Não é residente dos Emirados para a Convenção (art. 4, 1, b, i)
- Vale só a lei brasileira: retenção do não residente e carnê-leão dos meses de residente
- Sem os tetos de dividendos, juros e royalties do acordo
A Convenção não se aplica.
Quem tem domicílio e nacionalidade dos Emirados
- É residente dos Emirados para a Convenção
- Aposentadoria do INSS: só o Brasil tributa (art. 19, 2)
- Valem os tetos e o desempate do art. 4, 3
A Convenção se aplica.
A lista oficial da Receita, atualizada em 28/08/2026, traz os Emirados entre os países com acordo, e é verdade. A lista completa está em acordos para evitar a dupla tributação. O que ela não diz é quem o acordo cobre.
Os Emirados ainda estão na lista de tributação favorecida?
Não, desde 13/05/2025. Os Emirados Árabes Unidos estavam na lista de países com tributação favorecida da IN RFB 1.037/2010, art. 1º, XXII, desde a edição da norma, em 2010.
A IN RFB 2.265, de 09/05/2025, excluiu o país da lista e revogou o inciso XXII. Ela foi publicada no Diário Oficial em 13/05/2025 e entrou em vigor na data da publicação (art. 4º).
| Renda de fonte brasileira paga a quem mora nos Emirados | Até 12/05/2025 | Desde 13/05/2025 |
|---|---|---|
| Aluguel de imóvel no Brasil | 25% na fonte (Lei 9.779/1999, art. 8º) | 15% na fonte (P&R 2026, item 129) |
| Salário ou serviço pago por fonte brasileira | 25% na fonte | 25% na fonte (Lei 9.779/1999, art. 7º) |
Que imposto paga no Brasil a renda que fica aqui?
Depois da saída, o Brasil tributa só a renda de fonte brasileira, na fonte e de forma definitiva, sem declaração anual (item 129). Para o brasileiro que não é nacional dos Emirados, valem as alíquotas da lei brasileira, sem os tetos da Convenção:
| Renda de fonte brasileira | Imposto para quem mora em Dubai, desde 13/05/2025 | Base |
|---|---|---|
| Aluguel de imóvel no Brasil | 15% na fonte | P&R 2026, item 129 |
| Salário ou serviço pago por fonte brasileira | 25% na fonte | Lei 9.779/1999, art. 7º |
| Aposentadoria do INSS | Tabela progressiva, desde o STF no Tema 1.174 | P&R 2026, item 129 |
| Dividendos de empresa brasileira | 10% na fonte, desde 2026, salvo os lucros apurados até 2025 com distribuição aprovada até 31/12/2025 (P&R 2026, item 176) | Lei 9.249/1995, art. 10, § 4º |
| CDB e fundos no Brasil | Mesmas normas do residente, em regra | P&R 2026, item 129 |
| Venda de imóvel no Brasil | Ganho de capital de 15% a 22,5%, sem as isenções do residente, retido pelo comprador | Lei 10.833/2003, art. 26 |
| Salário e investimentos dos Emirados | Fora do imposto brasileiro | P&R 2026, item 129 |
Exemplo com número: um apartamento alugado por R$ 5.000,00 por mês pagava R$ 1.250,00 de imposto na fonte até 12/05/2025, a 25%. Desde 13/05/2025, paga R$ 750,00, a 15%: R$ 500,00 a menos por mês, ou R$ 6.000,00 por ano. Quem retém é o inquilino ou a imobiliária que administra o contrato.
O detalhe de cada renda está em moro fora: o imposto de conta, aluguel, INSS e dividendos.
O que fazer com contas, investimentos e imóvel no Brasil?
Conta e imóvel podem continuar no Brasil. O que muda é a forma de tributar e de informar:
- Avise por escrito bancos, corretoras, imobiliária, inquilino e o INSS da condição de não residente e da data de saída. Sem o aviso, a fonte segue tratando você como residente (item 126).
- Não há declaração anual de bens no Brasil depois da saída. Os bens entram uma última vez na Declaração de Saída, quando ela cabe.
- Vender imóvel paga ganho de capital sem a isenção do imóvel único e sem a dos 180 dias; o comprador retém o imposto. O passo a passo está em vender imóvel no Brasil morando fora.
E a conta e os investimentos nos Emirados? Enquanto você era residente no Brasil, entravam na declaração de bens. Desde 2024, os rendimentos de aplicações financeiras no exterior pagam 15% no ajuste anual (Lei 14.754/2023, arts. 2º e 3º); nos anos anteriores, a regra era outra, com carnê-leão e ganho de capital. Depois da saída, saem da conta brasileira.
Ainda não saí de vez: como fica o salário de Dubai no carnê-leão?
Enquanto você é residente no Brasil, o salário recebido nos Emirados é tributado aqui no mês em que é recebido, pelo carnê-leão. Isso vale para os 12 primeiros meses de quem saiu sem comunicar e para quem mantém a residência aqui.
- Conversão: o dirham vira dólar americano na data do recebimento, e o dólar vira real pela cotação de compra do Banco Central do último dia útil da primeira quinzena do mês anterior (Lei 9.250/1995, art. 6º; IN 208, art. 16, § 2º).
- Imposto de lá: se houver imposto de renda pago nos Emirados sobre o salário, ele só abate o brasileiro com acordo aplicável ou reciprocidade provada (Lei 9.250/1995, art. 12, VI; IN 208, art. 1º, § 2º). Para quem não é nacional dos Emirados, a Convenção não serve.
- Pagamento: DARF código 0190, até o último dia útil do mês seguinte.
| Residente no Brasil, no mês | Já não residentedepois dos 12 meses |
|---|---|
| Carnê-leão de R$ 4.424,29 | O salário dos Emirados sai do imposto brasileiro |
| No exemplo, nada foi retido nos Emirados sobre o salário | Fica só a renda de fonte brasileira, na fonte |
| DARF de R$ 4.424,29 | Sem carnê-leão |
Com o desconto simplificado de R$ 607,20. É por isso que o ano de saída pesa tanto: cada mês como residente é um carnê-leão sobre o salário inteiro.
Faça a sua conta na calculadora do carnê-leão do exterior. Meses em atraso se regularizam como em carnê-leão do exterior em atraso.
Exemplo: duas saídas para os Emirados
Os casos abaixo são ilustrativos e anonimizados.
Um comissário de bordo de Recife foi para Dubai em outubro de 2022, contratado por uma companhia aérea de lá, e ficou. Nunca comunicou a saída. Pela regra dos 12 meses, virou não residente em outubro de 2023: o ano de saída é 2023.
Em 2026, ele entrega a DSDP do ano-calendário de 2023 (exercício de 2024), atrasada, com a multa da IN 208, o quanto antes, porque a multa cresce a cada mês; pela conta da Receita, o prazo vai até 31/12/2028. Se era obrigado, entrega também a declaração anual de 2022, com o carnê-leão dos meses de residente.
Uma empresária de Goiânia mora em Abu Dhabi desde 2017 e aluga duas salas no Brasil. O ano de saída é antes de 2021: ela só atualiza o CPF. A imobiliária retinha 25% e seguiu retendo depois de maio de 2025.
Em 2026, ela avisa a imobiliária por escrito da IN RFB 2.265/2025, a retenção cai para 15% e a diferença retida desde 13/05/2025 vai num pedido de restituição.
Passo a passo
- Fixe o ano de saída com a calculadora acima e a prova (Certidão de Movimentos Migratórios, visto de residente, contrato de trabalho).
- Enquadre o cenário: antes de 2021, só CPF; de 2021 a 2025, DSDP atrasada; 2026, Comunicação no prazo.
- Levante o salário dos meses de residente, se o ano de saída for de 2021 em diante.
- Atualize o CPF como residente no exterior.
- Avise por escrito banco, corretora, imobiliária, inquilino e INSS, com a IN RFB 2.265/2025 na mão para quem ainda retém 25%.
Base legal
- Decreto 10.705/2021: art. 1, 1 (só residentes), art. 4, 1, b, i (residente dos Emirados: domicílio e nacionalidade), art. 4, 3 (desempate), art. 19, 2 (seguridade social só no país que paga) e art. 31 (vigor em 15/03/2021, efeitos em 01/01/2022); Protocolo, item 2. Texto conferido no Planalto em 14/11/2026.
- IN RFB 1.037/2010, art. 1º, XXII: os Emirados na lista de tributação favorecida, de 2010 até a revogação. Texto multivigente conferido no Normas da Receita em 14/11/2026.
- IN RFB 2.265/2025: exclusão dos Emirados da lista, publicada e em vigor em 13/05/2025. Conferida no Normas da Receita em 14/11/2026.
- Lei 9.779/1999, art. 7º (25% sobre trabalho e serviços pagos a não residente) e art. 8º (25% para residente em país de tributação favorecida). Texto conferido no Planalto em 14/11/2026.
- IN SRF 208/2002: reciprocidade, residência nos 12 primeiros meses, não residência depois e a volta só nas hipóteses do art. 2º; art. 11-A, Comunicação; art. 13, multa.
- Lei 9.249/1995, art. 10, § 4º, incluído pela Lei 15.270/2025: 10% na fonte sobre os dividendos pagos a quem mora fora, desde 2026.
- CTN, arts. 165 e 168, I (restituição em cinco anos) e art. 173, I (decadência). STF, ARE 1.327.491 (Tema 1.174).
- Perguntas e Respostas IRPF 2026, itens 125 e 126 (ano de saída e decadência), 129 (renda do não residente), 136 (acordos) e 176 (dividendos).
Como trabalhamos
Cuidamos do lado brasileiro: o enquadramento do ano de saída, a atualização do CPF, a Declaração de Saída atrasada quando cabe, o carnê-leão dos meses de residente, a retenção certa sobre o aluguel desde a IN RFB 2.265/2025 e o pedido de restituição do que foi retido a mais.
Todo o processo é feito a distância, por escrito, em português ou em inglês. O lado dos Emirados fica com o assessor de lá.
Responde o contador Carlos Mistrello (CRC RS-106421/O-1), pela Mistrello Assessoria Contábil (CRC RS-011395/O-5). É o trabalho de contador para quem mora ou recebe do exterior, e os outros guias de quem mora fora estão em Internacional. Para conferir o seu caso, fale com a equipe.
Bases legais deste artigo
- Decreto nº 10.705/2021 (Convenção Brasil-Emirados Árabes Unidos), arts. 1, 4, 19 e 31, e Protocolo, item 2
- Instrução Normativa RFB nº 1.037/2010, art. 1º, XXII (revogado)
- Instrução Normativa RFB nº 2.265/2025, arts. 1º, I, 3º, I, a, e 4º
- Lei nº 9.779/1999, arts. 7º e 8º
- Instrução Normativa SRF nº 208/2002, arts. 1º, § 2º, 2º, V, 3º, 4º, 11-A, 13 e 16
- Lei nº 5.172/1966 (CTN), arts. 165, 168, I, e 173, I
- Lei nº 7.713/1988, art. 8º
- Lei nº 9.250/1995, arts. 6º e 12, VI
- Lei nº 9.249/1995, art. 10, § 4º (incluído pela Lei nº 15.270/2025)
- Lei nº 10.833/2003, art. 26
- Lei nº 14.754/2023, arts. 2º e 3º
- STF, ARE 1.327.491 (Tema 1.174)
- Perguntas e Respostas IRPF 2026 (RFB), itens 125, 126, 129, 136 e 176