Quem foi para a Austrália sem comunicar a saída virou não residente após 12 meses. Com o ano de saída antes de 2021, em regra, não há declaração: só se atualiza o CPF como residente no exterior, a distância. De 2021 a 2025, entra a Declaração de Saída atrasada. Brasil e Austrália não têm acordo de bitributação.
Quem se mudou para a Austrália sem entregar a Comunicação de Saída Definitiva continuou residente no Brasil só nos primeiros 12 meses fora: a partir do dia seguinte, virou não residente, mesmo sem ter avisado ninguém. O que fazer agora depende do seu ano de saída: o da mudança, se você saiu de vez, ou o dos 12 meses fora, se a saída começou temporária. Se foi antes de 2021, a Receita considera as obrigações, em regra, extintas pela decadência: não se entrega declaração nem se paga multa, e a regularização é só do CPF, que passa a mostrar você como residente no exterior. Se foi de 2021 a 2025, entra a Declaração de Saída Definitiva atrasada, com multa limitada a 20% do imposto. Nos dois casos, tudo se faz a distância. E um ponto que vale para qualquer brasileiro na Austrália: os dois países não têm acordo para evitar a dupla tributação. CPF “regular” e título de eleitor são outras duas dúvidas comuns, e as duas têm resposta mais simples do que parece.
Quando você deixou de ser residente no Brasil
Para a Receita, quem sai em caráter temporário, ou de vez mas sem a Comunicação, é residente durante os primeiros 12 meses consecutivos de ausência e não residente a partir do dia seguinte àquele em que completa os 12 meses (Perguntas e Respostas IRPF 2026, item 125). Os prazos contam do ano de saída, que o item 126 define como o ano em que você deixou o Brasil de vez ou, se a saída começou temporária, o ano em que virou não residente, depois de 12 meses seguidos fora. Para quem saiu de vez sem a Comunicação, a regra dos 12 meses pode levar a outro ano, e a data escolhida precisa de prova, como explicamos no roteiro da saída atrasada.
Quem foi com visto de estudante e depois ficou, ou foi “para ver como era”, está nessa regra. Para quem se mudou para a Austrália, em 2026:
| Ano de saída (de vez: o da mudança; temporária: 12 meses depois) | Situação em 2026 | O que fazer |
|---|---|---|
| Antes de 2021 | Obrigações extintas pela decadência, em regra | Só atualizar o CPF, com a data de saída |
| De 2021 a 2025 | Fora do prazo, mas dentro da decadência | Declaração de Saída Definitiva atrasada, com multa, e as declarações anteriores obrigatórias que faltarem |
| 2026 | Ainda no prazo | Comunicação até 28/02/2027 e Declaração de Saída no prazo da declaração de 2027 |
As férias no Brasil não mudam nada. Depois de virar não residente, a pessoa só volta a ser residente nas hipóteses que a norma lista (IN 208, art. 4º), como o retorno com ânimo definitivo (art. 2º, IV). Visitar a família por algumas semanas não refaz a residência. Quem volta de vez segue as regras de voltei a morar no Brasil.
Saiu há mais de cinco anos: só o CPF
A linha de corte vem da decadência: o fisco tem cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte, para lançar o imposto. Com base nisso, o item 126 do Perguntas e Respostas diz que, em 2026, para quem tem o ano de saída antes de 2021, as obrigações fiscais estão, em regra, extintas e não é mais possível enviar as declarações. Não há Declaração de Saída a fazer nem multa a pagar. O que fica é o cadastro: o contribuinte deve se regularizar no CPF, informando a data de saída.
Isso vale também para quem teve conta no Brasil por alguns meses e já a encerrou. Se um dia abrir conta ou aplicação aqui, a orientação da Receita é comunicar por escrito a condição de não residente e a data de saída à instituição, para que a tributação siga o regime de não residente (item 126).
Saí do Brasil em 2020 e nunca fiz a saída definitiva: ainda preciso declarar?
Depende de como a Receita conta o seu ano de saída, e quem saiu em 2020 está onde as orientações oficiais não batem. Pelo Perguntas e Respostas IRPF 2026 (item 126), se você saiu de vez em 2020, o ano de saída é 2020: as obrigações estão, em regra, extintas pela decadência, e a regularização é só do CPF. Se a saída começou temporária, o ano de saída é o dos 12 meses seguidos fora, 2021: cabe a Declaração de Saída atrasada, com multa mínima de R$ 165,74, e, pela conta da própria Receita, até 31/12/2026.
A página do serviço Comunicar saída definitiva do país, no gov.br, conta de outro jeito: sem a Comunicação, a pessoa vira não residente só depois de 12 meses seguidos fora, e o caminho só do CPF é para quem é não residente há mais de 6 anos. Por isso, o caso de 2020 se confere antes de concluir que nada mais é devido.
A conta da Receita para esse prazo está no mesmo item 126: cinco anos contados de 1º de janeiro do ano seguinte ao ano de saída. O que separa um caminho do outro é o caráter da sua saída em 2020, de vez ou temporária, e a prova dele: visto, contrato de trabalho ou de aluguel, carimbo de entrada na Austrália. A data da saída do Brasil, mesmo sem carimbo no passaporte nem cartão de embarque, se prova com a Certidão de Movimentos Migratórios, que a Polícia Federal emite de graça pelo gov.br e que também mostra se houve volta ao Brasil dentro dos 12 meses; o passo a passo está em como provar a data em que saí do Brasil.
Saiu de 2021 para cá: a Declaração de Saída atrasada
Para o ano de saída de 2021 a 2025, a Comunicação já não é aceita, e a regularização se faz só com a Declaração de Saída Definitiva (DSDP), mesmo atrasada, mais as declarações anuais de anos anteriores que eram obrigatórias e não foram entregues (item 126). A multa é de 1% ao mês ou fração sobre o imposto devido, com mínimo de R$ 165,74 e máximo de 20% do imposto (IN 208, art. 13).
O ponto que costuma pesar é o salário australiano dos 12 meses em que você ainda era residente. Residente no Brasil é tributado sobre a renda do mundo todo, e esse salário ia ao carnê-leão e à declaração anual daqui. O cálculo retroativo está em carnê-leão do exterior em atraso. O roteiro completo da saída atrasada, inclusive a escolha da data, está em saí do Brasil e não fiz a saída definitiva.
Como atualizar o CPF morando na Austrália
A página oficial Atualizar CPF, do gov.br, tem um canal próprio para residentes no exterior. O roteiro:
- Preencher a Ficha Cadastral de Pessoa Física, o formulário “Atualizar CPF de residentes no exterior” do site da Receita, escolhendo a Austrália como país de domicílio e informando a data de saída. Depois, imprimir e assinar. O formulário gera um código de atendimento próprio, que serve para acompanhar o pedido pela internet.
- Separar os documentos. Documento de identidade oficial com foto, que pode ser o passaporte, e uma foto sua segurando o documento perto do rosto, com o documento completo e nítido (se não couber, duas fotos, frente e verso). Certidão de nascimento ou de casamento só entra se o documento com foto não trouxer naturalidade, filiação e data de nascimento.
- Incluir o que prova a saída, no caso de quem saiu há mais de cinco anos: um comprovante de residência no exterior (visto, contrato de trabalho, conta de serviços) e uma declaração simples com a data em que a saída se caracterizou (item 126).
- Enviar. O item 126 indica o e-mail cpf.residente.exterior@rfb.gov.br. A outra via é entregar o formulário impresso e os documentos num consulado brasileiro; o formulário da Receita fala em até 15 dias depois de gerado.
- Procurador, só se quiser. Se outra pessoa fizer o pedido, o formulário pede o documento de identidade do procurador e instrumento público de procuração.
Nenhuma etapa exige vir ao Brasil. A data de saída que vai no cadastro é a mesma que sustenta a conclusão de que não há declaração a entregar, por isso vale fixá-la com documento antes de enviar: carimbo de entrada, visto, contrato de aluguel ou de trabalho na Austrália.
Brasil e Austrália: sem acordo contra a dupla tributação
A lista oficial de acordos para evitar a dupla tributação da Receita Federal, atualizada em 28/08/2026 e consultada em 22/10/2026, traz 39 países. A Austrália não está nela. O nome parecido que aparece na lista é o da Áustria, com convenção promulgada em 1976, e a confusão entre os dois é comum. Também não existe ato da Receita reconhecendo reciprocidade com a Austrália: a dispensa de prova vale só para Alemanha, Estados Unidos e Reino Unido (P&R IRPF 2026, itens 136 e 142).
Para quem já é não residente, a falta de acordo pesa menos do que parece: o salário e os investimentos da Austrália não interessam mais ao Brasil. O que importa é a renda que ainda vem daqui, tributada na fonte, de forma definitiva:
| Renda de fonte brasileira | Imposto no Brasil para o não residente | Base |
|---|---|---|
| Aluguel de imóvel no Brasil | 15% na fonte | P&R 2026, item 129 |
| Salário ou serviço pago por fonte brasileira | 25% na fonte | Lei 9.779/1999, art. 7º |
| Aposentadoria do INSS | Tabela progressiva, desde o STF no Tema 1.174 | P&R 2026, item 129 |
| Aplicações financeiras no Brasil | Mesmas normas do residente, em regra | P&R 2026, item 129 |
Na Austrália, a regra é a do país de lá. Pela ATO, a receita australiana, o residente fiscal declara toda a renda, da Austrália e de fora, e a residência fiscal segue testes próprios, que não são os do visto nem os da cidadania. Se o imposto retido aqui sobre um aluguel gera crédito lá é questão da lei australiana, a confirmar com o contador de lá. O detalhe de cada renda no Brasil está em moro fora: o imposto de conta, aluguel, INSS e dividendos, e a regra do crédito do imposto estrangeiro, em imposto pago no exterior. O panorama de quem tem renda ou bens fora do Brasil está na página de patrimônio internacional.
Título de eleitor: assunto da Justiça Eleitoral, não do CPF
Deixar de votar não muda a situação do CPF na Receita. As situações cadastrais que a Receita descreve na página do CPF dizem respeito ao cadastro (suspenso, quando está incorreto ou incompleto) e às declarações (pendente de regularização, quando falta declaração dos últimos cinco anos). O voto fica com a Justiça Eleitoral, e o TSE resume as regras assim:
- quem estava fora do Brasil pode justificar a ausência pelo e-Título, em até 60 dias depois de cada turno, ou em até 30 dias da volta ao Brasil, em qualquer cartório eleitoral;
- quem tem o título na Zona Eleitoral do Exterior só é obrigado a votar na eleição para presidente;
- enquanto não justifica nem paga a multa, o eleitor fica com restrições, como a de tirar passaporte, que não se aplica ao brasileiro que mora fora e pede passaporte para voltar ao Brasil (Código Eleitoral, art. 7º);
- três eleições seguidas, contando cada turno, sem justificativa nem multa levam, em regra, ao cancelamento do título (art. 7º, § 3º).
Se você precisar de quitação eleitoral para renovar o passaporte, o TSE orienta procurar a Justiça Eleitoral ou pagar o débito.
Exemplo: dois irmãos, dois cenários
Os casos abaixo são ilustrativos e anonimizados.
Um cozinheiro de Belo Horizonte foi para Perth em março de 2016, com visto de estudante, e ficou. Nunca entregou declaração nem Comunicação. Pela regra dos 12 meses, virou não residente em março de 2017: o ano de saída é 2017, antes de 2021. Em 2026, ele não entrega nenhuma declaração e não paga multa. Preenche o formulário do CPF para residentes no exterior, com a data de saída de 2017, e manda ao e-mail da Receita o passaporte, a foto com o passaporte, a ficha cadastral assinada, o visto e uma declaração simples da data.
A irmã dele foi para Melbourne em julho de 2022, com visto de trabalho, também sem comunicar. Pela regra dos 12 meses de quem sai sem comunicar, virou não residente em julho de 2023 e entrega a DSDP de 2023, atrasada, com a multa da IN 208; se o caráter definitivo estiver provado desde o embarque, a data pode ser a da mudança, em 2022, como explicamos no roteiro da saída atrasada. Nos dois casos, o ano fica dentro da decadência. Na regra dos 12 meses, de julho de 2022 a julho de 2023 ela ainda era residente, e o salário australiano desses meses era tributável aqui: entra na declaração anual de 2022, se ela era obrigada a entregá-la, e na própria DSDP. O imposto australiano só reduz essa conta se ela provar a reciprocidade. A conta muda bastante de um caso para o outro, e é por isso que o primeiro passo é fixar o ano de saída.
Passo a passo
- Fixar o ano de saída: o da mudança, se foi de vez, ou o dos 12 meses fora, se começou temporária, com a prova (Certidão de Movimentos Migratórios, visto, contrato, carimbo de entrada).
- Enquadrar o cenário: antes de 2021, só CPF; de 2021 a 2025, DSDP atrasada; 2026, Comunicação ainda no prazo.
- Levantar a renda dos meses de residente, se o ano de saída for de 2021 em diante.
- Atualizar o CPF como residente no exterior, pelo formulário da Receita.
- Avisar por escrito bancos, corretoras ou inquilinos no Brasil, se houver.
- Resolver o título de eleitor com a Justiça Eleitoral, à parte.
Como trabalhamos
Cuidamos do lado brasileiro: enquadramento do ano de saída, atualização do CPF, Declaração de Saída atrasada quando cabe, carnê-leão dos meses de residente e a tributação da renda que fica no Brasil. Todo o processo é feito a distância, por escrito. O lado australiano fica com o contador de lá. Responde o contador Carlos Mistrello (CRC RS-106421/O-1), pela Mistrello Assessoria Contábil (CRC RS-011395/O-5). É o trabalho de contador para quem mora ou recebe do exterior, e os outros guias de quem mora fora estão em Internacional, entre eles o do acesso à Receita sem conta gov.br prata ou ouro e o da declaração anual entregue como residente depois de virar não residente. Para conferir o seu caso, fale com a equipe.
Bases legais: Instrução Normativa SRF nº 208/2002, arts. 1º, §§ 2º e 3º, 2º, IV e V, 3º, II e V, 4º e 13; Lei nº 5.172/1966 (CTN), art. 173, I; Lei nº 9.250/1995, art. 12, VI; Lei nº 4.862/1965, art. 5º; Lei nº 9.779/1999, art. 7º; Lei nº 4.737/1965 (Código Eleitoral), art. 7º, §§ 1º, 3º e 4º; Perguntas e Respostas IRPF 2026 (RFB), itens 125, 126, 129, 136 e 142.