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Contador · CRC RS-106421/O-1 · Ex-auditor da KPMG (Big Four) · Láurea Acadêmica - 1º da turma (PUCRS) · Diploma de Mérito Aluno-Destaque do CRCRS
Resposta curta

Quem saiu sem comunicar vira não residente no dia seguinte aos 12 primeiros meses fora. Em 2026, com ano de saída antes de 2021, em regra, só se regulariza o CPF; de 2021 a 2025, a Declaração de Saída Definitiva (DSDP) atrasada, com multa de até 20% do imposto devido (mínimo de R$ 165,74). A multa é de 1% ao mês ou fração de atraso sobre o imposto devido. A Comunicação de Saída Definitiva fora do prazo não é aceita: o prazo dela vai até o último dia de fevereiro do ano seguinte ao da saída. Regras conferidas em 12/11/2026 (IN SRF 208/2002, arts. 2º, V, 3º, 11-A e 13; Perguntas e Respostas IRPF 2026, item 126).

  • 12 meses fora, sem a Comunicação: no dia seguinte, você é não residente
  • Até 20% do imposto devido: multa da DSDP atrasada, mínimo de R$ 165,74
  • Antes de 2021 ano de saída: em regra, só o CPF

Saí do Brasil há 3 anos e nunca fiz a saída definitiva: o que acontece e como regularizo?

Resposta curta

Desde o dia seguinte aos 12 meses fora, você já é não residente, mesmo sem ter comunicado (IN SRF 208/2002, arts. 2º, V, e 3º); o que falta é a Declaração de Saída Definitiva (DSDP) atrasada, com multa de 1% ao mês ou fração sobre o imposto devido, mínimo de R$ 165,74 e máximo de 20% (IN SRF 208/2002, art. 13).

Para quem saiu em 2023, o próprio item 126 do Perguntas e Respostas IRPF 2026 dá o exemplo: a Comunicação não é mais aceita, e basta a DSDP do exercício de 2024 (ano-calendário 2023), mesmo atrasada, porque ainda está dentro da decadência.

Se a saída começou temporária, ou se a data adotada for a da regra dos 12 meses, o ano de saída pode ser 2024, na mesma situação; a escolha da data está em “Dá para fazer a saída definitiva retroativa?”, mais abaixo.

  • O que acontece: desde a data da não residência, só a renda de fonte brasileira interessa ao fisco daqui (item 126).
    • Nos 12 meses em que você ainda era residente, o salário recebido lá fora era tributável no Brasil, no carnê-leão e na declaração, com o abatimento do imposto pago no outro país quando há acordo ou reciprocidade (IN 208, art. 16).
  • O que entregar: a DSDP do ano de saída e as declarações anuais de anos anteriores que eram obrigatórias e não foram entregues (item 126).
  • Quanto pesa a multa: ela corre mês a mês desde o prazo da DSDP; com 20 meses ou mais de atraso, já está no teto de 20% do imposto devido, e, sem imposto devido, é de R$ 165,74 (IN 208, art. 13).
    • O imposto em atraso vai com juros, como mostramos em “Quanto custa regularizar”, mais abaixo.
  • Depois da DSDP: avise por escrito o banco e cada fonte pagadora no Brasil de que você é não residente, com a data da saída (IN 208, art. 3º, § 2º; item 126).

Perdi o prazo da saída definitiva: o que faço agora?

O item 126 do Perguntas e Respostas de 2026, o roteiro que a Receita Federal publicou para este ano, organiza a regularização em três situações, pelo ano de saída. A Comunicação de Saída Definitiva aparece abaixo como CSDP.

Quando foi o ano de saídaO que entregarObservação
2026 (ainda no prazo)CSDP até 28/02/2027 e DSDP no prazo da declaração de 2027Para quem teve o ano de saída em 2025, os prazos eram 28/02/2026 e 29/05/2026, e já passaram
2021 a 2025 (atrasado, dentro da decadência)Só a DSDP do ano de saída, mesmo atrasada, mais as declarações anteriores obrigatórias não entreguesA CSDP não é mais aceita; a DSDP basta para encerrar a residência
Antes de 2021 (decadência)Nenhuma declaração: regularização só do CPF, por e-mailAs obrigações, em regra, estão extintas

Descubra o seu caminho pela data em que saiu

Pela regra dos 12 meses, não residente a partir de 10/08/2023: ano de saída 2023, DSDP atrasada até 31/12/2028. Pela data do embarque: ano de saída 2022, DSDP atrasada até 31/12/2027.

Pela regra dos 12 meses saída temporária, ou de vez sem a Comunicação (IN 208, arts. 2º, V, e 3º, V)

Residente até
09/08/2023
Não residente
desde 10/08/2023
Ano de saída
2023
Caminho
DSDP atrasada
DSDP
2023 (exercício 2024), de 01/01 a 09/08/2023
Prazo
entrega atrasada até 31/12/2028

Pela data do embarque saída de vez, com o caráter definitivo provado desde o embarque

Residente até
09/08/2022
Não residente
desde 10/08/2022
Ano de saída
2022
Caminho
DSDP atrasada
DSDP
2022 (exercício 2023), de 01/01 a 09/08/2022
Prazo
entrega atrasada até 31/12/2027
  • A Comunicação não é mais aceita.
  • Multa da DSDP atrasada de 1% ao mês ou fração sobre o imposto devido, mínimo de R$ 165,74 e máximo de 20%.
  • Mais as declarações anuais de anos anteriores obrigatórias e não entregues.

Já vem com a data da engenheira do exemplo abaixo (10/08/2022). Para quem saiu sem a Comunicação de Saída Definitiva.

Regras para consultas feitas em 2026 (Perguntas e Respostas IRPF 2026, itens 125 e 126; IN SRF 208/2002, arts. 2º, V, 3º, 9º, 11, 11-A e 13). O prazo da DSDP foi prorrogado para o fim de maio de 2021 a 2026. A escolha entre as duas datas precisa de prova.

Três pontos mudam a conta de quem saiu sem avisar:

  • Saiu em 2025: já perdeu os dois prazos normais (28/02/2026 e 29/05/2026) e regulariza com a DSDP atrasada, mais as declarações de anos anteriores que faltarem. Se a saída começou temporária, a não residência pode ter caído em 2026, e a Comunicação ainda cabe até 28/02/2027.
  • Saiu em 2020: as orientações oficiais não batem, e o caso se confere.
  • O que mais pesa no bolso: nos 12 meses em que ainda era residente, o salário recebido lá fora era tributável aqui.

Quando você deixou de ser residente, sem ter avisado

A data não é a do embarque. Para quem sai em caráter temporário, ou em caráter permanente sem a comunicação:

  • Nos primeiros 12 meses fora, a Receita considera a pessoa residente nos primeiros 12 meses consecutivos de ausência.
  • A partir do dia seguinte àquele em que completa os 12 meses, não residente (Perguntas e Respostas IRPF 2026, item 125).
  • Os prazos contam do ano de saída, que o item 126 define como o ano em que você deixou o Brasil de vez ou, se a saída começou temporária, o ano em que virou não residente, depois de 12 meses seguidos fora.
  • Para quem saiu de vez sem comunicar, a regra dos 12 meses pode levar a outro ano, e a data que vai na declaração é a escolha que explicamos mais abaixo.

Exemplo anonimizado: uma engenheira se muda para os Estados Unidos em 10/08/2022 para trabalhar numa empresa americana e não avisa a Receita.

PeríodoCondição fiscal, pela regra dos 12 mesesO que isso significa
10/08/2022 a 09/08/2023Residente (12 primeiros meses fora)Salário americano tributável no Brasil, no carnê-leão e na declaração
A partir de 10/08/2023Não residenteSó a renda de fonte brasileira interessa ao fisco daqui
Ano da não residência2023Como a mudança foi de vez, a CSDP cabia até fevereiro de 2023 (IN 208, art. 11-A, I); sem ela, a DSDP é a do ano-calendário 2023

Ela perdeu o prazo da comunicação (fevereiro de 2023) e o da declaração de saída. Mas está dentro da janela para regularizar, como mostram as tabelas a seguir.

Quem trabalha embarcado e volta ao Brasil entre os contratos recomeça a contagem a cada saída e, em regra, segue residente: o caso está em embarcado com empresa estrangeira: residente ou não?.

Saiu do Brasil em 2025 ou em 2026: o que ainda está no prazo

Para quem saiu recentemente, a pergunta é o que ainda cabe. Em 12/11/2026:

Sua situaçãoO que fazerPrazo
Saiu em 2026, de vezComunicação e, no ano seguinte, a DSDP do período de 2026 em que foi residenteComunicação até 28/02/2027; DSDP até 30/04/2027 pela IN 208 (o último dia útil de abril do ano seguinte), prazo que a Receita prorrogou para o fim de maio de 2021 a 2026
Saiu em 2025 em caráter temporário e completou 12 meses fora em 2026Comunicação com a data da caracterização da não residência; DSDP de 2026 no ano seguinte; a declaração anual do ano de 2025, como residente, se obrigatóriaComunicação até 28/02/2027; a declaração anual venceu em 29/05/2026 e vai com multa
Saiu em 2025 de vez e fez a ComunicaçãoSó a DSDP de 2025, atrasada; você já é não residente desde a data da saídaVenceu em 29/05/2026: entregar agora, com multa
Saiu em 2025 de vez e não fez nadaSó a DSDP, atrasada; a Comunicação não é mais aceitaVenceu em 29/05/2026: ver a saída retroativa abaixo
Saiu em 2025 e entregou a declaração anual de 2026 como residenteRetificar a declaração anual para DSDP, o que o programa permiteEnquanto não houver procedimento de fiscalização
  • De onde vêm os prazos de 2026: da IN RFB 2.312/2026, que levou a DSDP de quem saiu em 2025 para 29/05/2026. A Comunicação vai até o último dia de fevereiro do ano seguinte (art. 11-A); a DSDP, pela IN 208, até o último dia útil de abril do ano seguinte (arts. 9º, I, e 11, I).
  • Retificação: a da declaração anual para DSDP está no item 43 do Perguntas e Respostas.
  • Declaração de 2027: até 12/11/2026, a norma dela não tinha sido publicada.
  • Ainda no prazo? O passo a passo está em saída definitiva do Brasil: como fazer e prazos.

Saí do Brasil há mais de 5 anos: ainda dá para fazer a saída definitiva retroativa?

Resposta curta

Depende do ano em que você saiu, não de quantos anos se passaram: em 2026, pelo Perguntas e Respostas IRPF 2026 (item 126), quem tem o ano de saída a partir de 2021 ainda entrega a Declaração de Saída atrasada, e quem saiu antes de 2021 regulariza só o CPF.

A conta de “5 anos” que circula por aí não aparece igual nas fontes oficiais:

Fonte oficial (data)O que dizOnde ler
Perguntas e Respostas IRPF 2026, item 126 (versão de 23/04/2026)Declaração atrasada “dentro do prazo decadencial (menos de seis anos após a data da caracterização da saída)”; só o CPF “mais de 5 anos após” a saída. Em 2026: Declaração a partir de 2021, só o CPF antes de 2021PDF da Receita
Serviço “Comunicar saída definitiva do país” (gov.br, atualizado em 21/07/2026)Quem passou à condição de não residente “há mais de 6 anos” e não fez a Comunicação envia os documentos por e-mail, para o CPFgov.br
Nota executiva da Receita (2025)Fala em “mais de 6 anos” e, naquele ano, em Declaração atrasada para saídas a partir de 2019PDF da Receita
CTN, art. 173, IO fisco tem 5 anos, contados do 1º dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido feitoPlanalto

Leitura do escritório: o que decide é o ano de saída; para quem saiu em 2020, as fontes não batem, e o caso se confere.

A linha de corte vem da decadência: o fisco tem cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte para lançar.

Pela linha de corte que o item 126 usa em 2026 (ano de saída a partir de 2021), a janela da DSDP atrasada vai até 31 de dezembro do quinto ano depois do ano de saída.

Pela contagem do CTN, art. 173, I, ela poderia ir um ano além, e é por isso que o caso de quem saiu em 2020 se confere. Na prática:

  • Quem teve o ano de saída em 2023, como a engenheira do exemplo, tem a janela da DSDP atrasada até o fim de 2028.
  • Pela mesma conta do item 126, quem tem o ano de saída em 2021 só pode entregar a DSDP atrasada até 31/12/2026.
  • A nota da Receita de 2025 usava um corte um ano mais largo (saídas a partir de 2019, naquele ano). Por isso, para quem saiu em 2020, as orientações oficiais não batem, e o caso se confere antes de concluir que nada mais é devido.

A data que vai na Declaração atrasada é a da saída, ou a da caracterização da não residência, e não uma data escolhida para caber na janela. Como escolher entre as duas, e com que prova, está em “Dá para fazer a saída definitiva retroativa?”, mais abaixo.

Saiu antes de 2021: só o CPF

Para quem teve o ano de saída antes de 2021, o Perguntas e Respostas da Receita (item 126) diz que as obrigações, em regra, estão extintas pela decadência e não é mais possível enviar as declarações. A regularização é cadastral: envia-se ao e-mail cpf.residente.exterior@rfb.gov.br, indicado no item 126:

  • o documento de identificação com foto;
  • uma selfie segurando o documento;
  • a Ficha Cadastral de Pessoa Física preenchida e assinada com a data de saída;
  • um comprovante de residência no exterior (visto, contrato de trabalho, conta de serviço);
  • uma declaração simples com a data da saída.

O e-mail atende só quem está fisicamente fora do Brasil, e quem envia é você (Portaria Conjunta Cocad/Cogea 53/2023, art. 1º). O CPF regular é o que permite, por exemplo, receber herança ou vender um imóvel no Brasil sem travar.

Dá para fazer a saída definitiva retroativa?

Resposta curta

Em parte. A Comunicação não aceita data passada depois do prazo: passado o último dia de fevereiro do ano seguinte ao ano de saída, o sistema não a recebe mais (item 126). O que se faz com data passada é a DSDP atrasada. Ela é preenchida no programa da declaração do exercício seguinte ao ano de saída e cobre de 1º de janeiro até a véspera da não residência. Para quem saiu antes de 2021, a data de saída vai na Ficha Cadastral do CPF.

O ponto que exige cuidado é qual data vai na declaração. O roteiro da Receita define o ano de saída como o ano em que a pessoa deixou o Brasil em caráter definitivo ou, na saída temporária, o ano em que a não residência se caracterizou (item 126).

Mas a IN 208 diz que quem sai, mesmo de vez, sem apresentar a Comunicação, continua residente nos primeiros 12 meses (art. 2º, V), e aplica a regra dos 12 meses aos rendimentos de quem não apresenta nem a Comunicação nem a DSDP (art. 10, § 2º). No caso da engenheira:

Data adotadaDSDPSalário americano de 08/2022 a 08/2023
Embarque, 10/08/2022Ano-calendário 2022, de 01/01 a 09/08/2022Fora do IR brasileiro
Regra dos 12 meses, 10/08/2023Ano-calendário 2023, de 01/01 a 09/08/2023Tributável no Brasil, com o crédito do imposto americano
  • A data do embarque cabe quando o caráter definitivo da saída está provado desde o embarque: visto de residência ou de trabalho, contrato no exterior, família que foi junto, imóvel no Brasil vendido ou alugado.
  • A regra dos 12 meses é a leitura literal da norma para quem saiu sem comunicar.
  • A escolha precisa estar documentada antes de transmitir, porque a declaração é a prova da data que você está afirmando.

Não tenho carimbo nem cartão de embarque: como provo a data em que saí do Brasil?

Resposta curta

Com a Certidão de Movimentos Migratórios, que a Polícia Federal emite de graça pelo gov.br, com conta prata ou ouro. Ela lista as entradas e saídas do país registradas a partir de 2007, com data e hora no fuso de Brasília, e resolve o caso de quem nunca teve o passaporte carimbado ou perdeu o cartão de embarque (Expedir Certidão de Movimentos Migratórios, página do serviço atualizada em 23/09/2026).

Se alguma viagem não aparecer na certidão eletrônica, o próprio serviço orienta pedir a certidão numa unidade da Polícia Federal, levando o que comprove o movimento que faltou.

A data que conta é a da saída do território brasileiro, a do voo ou da passagem pela fronteira, e não a da chegada ao outro país.

É dela que correm os 12 primeiros meses em que quem sai sem a Comunicação continua residente, e quem saiu em caráter temporário vira não residente no dia seguinte aos 12 meses consecutivos fora (IN 208, arts. 2º, V, e 3º, II e V).

Como a certidão mostra também as voltas ao Brasil no meio do caminho, é com ela que se prova se esses 12 meses foram seguidos.

  • Ano de saída antes de 2021, só o CPF: ela sustenta a declaração simples com a data da saída que o item 126 pede junto com a Ficha Cadastral.
  • Nos outros casos: fica guardada com a DSDP, ao lado do visto e do contrato de trabalho ou de aluguel lá fora, que provam o caráter da saída.

O que a DSDP atrasada precisa trazer, e o que costuma faltar

A DSDP é a declaração do período em que você ainda foi residente no ano de saída, feita no programa da declaração daquele exercício, sem a opção pelo desconto simplificado (item 117).

O imposto apurado nela é devido em quota única (IN 208, arts. 9º, II, e 11, II), e as declarações de anos anteriores obrigatórias e não entregues vão junto (item 126).

O que quase sempre falta é a renda do exterior dos meses de residente. Pela regra dos 12 meses, a engenheira recebeu salário americano de agosto de 2022 a agosto de 2023 ainda como residente no Brasil. Isso tem três consequências:

  1. Carnê-leão desses meses. O salário era tributável aqui, mês a mês. O cálculo retroativo, com a multa e os juros, está em recebo do exterior e nunca paguei carnê-leão: como regularizar.
  2. A declaração de 2022, entregue como residente sem o salário americano, precisa ser retificada para incluí-lo. E a DSDP de 2023 inclui o salário de janeiro até a data da não residência.
  3. O imposto federal pago nos EUA abate o brasileiro. Brasil e Estados Unidos não têm acordo, mas há reciprocidade de tratamento, que alcança só o imposto federal; veja paguei imposto no exterior: dá para abater no IRPF?.
    • Como o imposto americano costuma ser alto, a conta final no Brasil muitas vezes é pequena.
    • Mas a multa pelo atraso da DSDP é calculada sobre o imposto devido, e não sobre esse saldo (IN 208, art. 13).

Quanto custa regularizar

Ainda está no prazo? O custo de quem sai agora, com o imposto em quota única, está em quanto custa fazer a saída definitiva do Brasil.

  • Multa da DSDP atrasada: 1% ao mês ou fração de atraso sobre o imposto devido, limitada a 20%, com mínimo de R$ 165,74; sem imposto devido, R$ 165,74 (IN 208, art. 13).
    • Com R$ 10 mil de imposto, cada mês de atraso soma R$ 100, com o mínimo de R$ 165,74 no primeiro mês e o teto de R$ 2 mil a partir de 20 meses.
  • Imposto em atraso (carnê-leão e saldo das declarações): juros pela Selic e multa de mora de 0,33% ao dia, limitada a 20% (Lei 9.430/1996, art. 61), que a instrução da Receita ainda prevê (IN RFB 1.500/2014, art. 106), com as regras detalhadas no artigo de carnê-leão em atraso.
  • Momento importa: pela denúncia espontânea, quem se regulariza por iniciativa própria, antes de qualquer procedimento da Receita, fica fora da multa de ofício e também da multa de mora, desde que a regularização venha acompanhada do pagamento do imposto e dos juros.
    • Por isso, o pagamento vai junto com a regularização, e não depois.
    • Na prática, pague o que o sistema da Receita calcular; a devolução da multa de mora depende de pedido.
    • A multa por atraso na entrega da DSDP continua devida (Súmula CARF 49). Depois de uma intimação, a conta muda.

Quem ainda está decidindo se precisa de contador no Brasil encontra as situações e o modelo de cobrança em morando fora, preciso de contador no Brasil?.

Em outubro de 2025, a Receita desmentiu que vá “rastrear” brasileiros por terem mudado de país (notícia de 22/10/2025, atualizada em 28/10/2026).

Quem deixa para depois também não está parado: a Receita cruza informações de contas no exterior e dados de fontes brasileiras, como explicamos em renda do exterior na malha fina: o que a Receita já sabe.

Depois da DSDP: contas, fontes pagadoras, INSS e CNPJ

Fontes pagadoras. A Receita orienta comunicar formalmente todas as fontes pagadoras no Brasil (bancos, corretoras, empregadores, locatários, administradores de fundos e plataformas) sobre a condição de não residente e a data de saída, para que a tributação passe ao regime de não residente (item 126).

Sem esse aviso, o banco continua tratando a conta como de residente. Como fica cada renda no Brasil está em moro fora: o imposto de conta, aluguel, INSS e dividendos no Brasil.

Conta no banco. A conta pode continuar aberta. A Lei 14.286/2021 dá à conta em reais de não residente o mesmo tratamento da conta de residente, e a Resolução BCB 277/2022 permite ao banco abri-la e mantê-la nas mesmas condições.

Para câmbio e para a CBE, o Banco Central tem regra própria de residência: quem sai de vez é não residente desde a data da saída, sem depender da Comunicação à Receita (Resolução BCB 280/2022).

INSS. Morar fora não encerra o vínculo com a Previdência: o brasileiro residente no exterior pode contribuir como segurado facultativo (RPS, art. 11, § 1º, X). Se o país onde você mora tem acordo previdenciário com o Brasil, o tempo de lá também pode contar.

Empresa. Quem é não residente não pode manter MEI, e empresa cujo titular ou sócio mora no exterior não pode ficar no Simples Nacional (LC 123/2006, art. 17, II, na redação da LC 214/2025).

A Receita estende a orientação a administradores não residentes (Perguntas e Respostas IRPF 2026, item 126). O que fazer com um CNPJ deixado no Brasil está em morar fora: o que acontece com sua empresa no Brasil.

Como conduzimos a regularização

A ordem importa:

  1. Primeiro, fixar a data da não residência, com a prova do caráter da saída.
  2. Depois, levantar a renda do exterior dos meses de residente e o imposto pago lá.
  3. Só então montar a DSDP, as retificadoras, os pedidos de cancelamento e o carnê-leão atrasado, pagando de uma vez, antes de qualquer intimação.

Atendemos online e por escrito, de qualquer país. A declaração do país onde você mora fica com o profissional de lá: preparamos o que ele pedir do lado brasileiro, e quem leva é você.

Responde o contador Carlos Mistrello (CRC RS-106421/O-1), pela Mistrello Assessoria Contábil (CRC RS-011395/O-5). É o trabalho de contador para quem mora ou recebe do exterior, e os outros guias de quem mora fora estão em Internacional.

Se você saiu em 2025, ou antes, e não fez a saída definitiva, fale com a equipe: o prazo corre contra quem saiu há mais tempo.

Perguntas frequentes sobre a saída definitiva atrasada

As dúvidas mais comuns sobre o tema deste artigo. Não encontrou a sua?

Conversar sobre o meu caso
Mudei para o exterior e nunca avisei a Receita. Ainda sou residente no Brasil?

Não para sempre. Quem sai sem a Comunicação de Saída Definitiva é considerado residente nos primeiros 12 meses consecutivos de ausência e não residente a partir do dia seguinte àquele em que completa 12 meses fora (IN SRF 208/2002, arts. 2º, V, e 3º; Perguntas e Respostas IRPF 2026, item 125). Os prazos contam do 'ano de saída', que o Perguntas e Respostas define como o ano em que você deixou o Brasil de vez ou, se a saída começou temporária, o ano em que virou não residente, depois de 12 meses seguidos fora (item 126). Para quem saiu de vez sem a Comunicação, a regra dos 12 meses da IN 208 pode levar a outro ano, e a escolha da data precisa de prova.

Saí do Brasil em 2025 e não fiz a declaração de saída definitiva. E agora?

Os prazos de quem saiu em 2025 eram 28/02/2026 para a Comunicação e 29/05/2026 para a Declaração de Saída (IN RFB 2.312/2026). Se você fez a Comunicação, falta só a Declaração, entregue atrasada, com multa. Se não fez nada e a saída começou temporária, a regra dos 12 meses leva a não residência para 2026, e a Comunicação ainda cabe até 28/02/2027. Se entregou a declaração anual como residente, ela pode ser retificada para Declaração de Saída (Perguntas e Respostas IRPF 2026, itens 43 e 126).

Saí do Brasil há anos e nunca fiz a saída: preciso pagar algo à Receita? Posso manter a conta no banco?

Em 2026, pelo Perguntas e Respostas da Receita (item 126), quem tem o ano de saída antes de 2021 tem as obrigações, em regra, extintas pela decadência e regulariza só o CPF; com o ano de saída de 2021 a 2025, entra a Declaração de Saída Definitiva atrasada, com multa de 1% ao mês ou fração sobre o imposto devido (mínimo de R$ 165,74 e máximo de 20%), o imposto que houver e as declarações anteriores obrigatórias que faltarem (IN SRF 208/2002, art. 13). Para quem saiu em 2020, as orientações oficiais não batem, e o caso se confere. A conta no Brasil pode continuar aberta: a regra do Banco Central permite ao banco manter a conta em reais de não residente nas mesmas condições da de residente (Resolução BCB 277/2022, art. 67). Avise o banco, por escrito, que você é não residente e a data da saída (IN SRF 208/2002, art. 3º, § 2º).

Dá para fazer a saída definitiva retroativa?

A Comunicação, não: depois do último dia de fevereiro do ano seguinte ao ano de saída, ela não é mais aceita. O que se faz com data passada é a Declaração de Saída Definitiva atrasada, no programa do ano de saída, que basta para regularizar dentro do prazo de decadência (Perguntas e Respostas IRPF 2026, item 126). A data que vai nela precisa respeitar a regra dos 12 meses de quem saiu sem comunicar (IN SRF 208/2002, art. 2º, V).

Não tenho carimbo no passaporte nem cartão de embarque. Como provo a data em que saí do Brasil?

Com a Certidão de Movimentos Migratórios, que a Polícia Federal emite de graça pelo gov.br, com conta prata ou ouro: ela lista as entradas e saídas do país registradas desde 2007, com data e hora de Brasília. A data que conta é a da saída do território brasileiro, não a da chegada ao outro país (IN SRF 208/2002, arts. 2º, V, e 3º, II e V), e a certidão também mostra se houve volta ao Brasil dentro dos 12 meses. Se faltar algum movimento na certidão eletrônica, o pedido se faz numa unidade da Polícia Federal, com o que comprove a viagem.

Continuei entregando a declaração como residente depois de sair. Como corrijo?

A declaração do ano de saída pode ser retificada para Declaração de Saída Definitiva, se não houver procedimento de ofício e dentro do prazo de cinco anos, contado de 1º de janeiro do ano seguinte ao da entrega quando não houve imposto antecipado, e do próprio ano da entrega quando houve carnê-leão, imposto complementar ou IRRF (Perguntas e Respostas IRPF 2026, itens 43 e 44). As dos anos seguintes, em que você já era não residente o ano todo, não deveriam ter sido entregues (item 175) e se cancelam como declaração indevida: desde o exercício 2024, no Meu Imposto de Renda, uma vez por exercício; antes disso, por processo digital aberto no Chat da Receita (gov.br, serviço Cancelar declaração). Não dá para cancelar se a restituição já foi paga ou se houve intimação ou notificação de lançamento da malha.

Qual é a multa da declaração de saída definitiva fora do prazo?

1% ao mês ou fração de atraso sobre o imposto devido, limitada a 20% do imposto, com mínimo de R$ 165,74; sem imposto devido, R$ 165,74 (IN SRF 208/2002, art. 13). Essa multa continua devida mesmo quando você se regulariza por iniciativa própria (Súmula CARF 49). O imposto apurado é devido em quota única (IN SRF 208/2002, arts. 9º, II, e 11, II), com juros pela Selic. A multa de mora de 0,33% ao dia, limitada a 20%, está na Lei 9.430/1996, art. 61, e a instrução da Receita ainda a prevê (IN RFB 1.500/2014, art. 106), mas o CTN, art. 138, na redação da LC 236/2026, a exclui quando a regularização vem acompanhada do pagamento do imposto e dos juros, por iniciativa própria e antes de qualquer procedimento da Receita. Na prática, pague o que o sistema da Receita calcular; a devolução da multa de mora depende de pedido. As declarações de anos anteriores obrigatórias e não entregues também precisam ser transmitidas (Perguntas e Respostas IRPF 2026, item 126).

Saí do Brasil antes de 2021 e nunca regularizei. O que faço?

Em 2026, segundo o Perguntas e Respostas IRPF 2026 (item 126), quem saiu antes de 2021 tem as obrigações, em regra, extintas pela decadência, e não é mais possível enviar as declarações. A regularização é só do CPF, pelo e-mail da Receita para quem está fisicamente no exterior, com documento de identificação com foto, selfie com o documento, a Ficha Cadastral de Pessoa Física com a data de saída, comprovante de residência no exterior e uma declaração simples com a data da saída. Para quem saiu em 2020, as orientações oficiais não batem, e o caso se confere antes de concluir que nada mais é devido.

Moro nos EUA e meu CPF não regulariza porque tenho imposto pendente. O que fazer?

O CPF fica 'Pendente de Regularização' por falta de declaração obrigatória, não por imposto em aberto: a situação do CPF não depende do pagamento de tributos (IN RFB 2.172/2024, art. 2º, II e § 1º). Ele se regulariza com a entrega, mesmo atrasada, da declaração anual que faltou ou da Declaração de Saída Definitiva do ano certo (art. 11), com a multa por atraso, de no mínimo R$ 165,74 (Lei 8.981/1995, art. 88; IN SRF 208/2002, art. 13). O imposto devido se paga por DARF ou em até 60 parcelas (IN RFB 2.063/2022, art. 2º) e aparece na consulta de dívidas e pendências fiscais da Receita (o Relatório de Situação Fiscal), não na situação do CPF.

O que significa atualizar o CPF de quem mora no exterior? O CPF não continua válido?

O número não muda: cada pessoa tem um só número de CPF (IN RFB 2.172/2024, art. 1º, § 2º). O que se atualiza é o cadastro, que passa a ter o seu endereço no exterior (art. 8º, § 2º); para quem saiu antes de 2021, a Ficha Cadastral vai com a data de saída (Perguntas e Respostas IRPF 2026, item 126). CPF 'Regular' quer dizer só que não há erro no cadastro nem declaração obrigatória em falta (IN RFB 2.172/2024, art. 2º, I); não diz se você é residente ou não residente. O que faz o banco e cada fonte pagadora tratarem você como não residente é o aviso por escrito que você entrega a cada um, com a data da saída, e a atualização do CPF não substitui esse aviso (IN SRF 208/2002, arts. 3º, § 2º, e 10, § 1º).

Como autorizo o contador a regularizar meu CPF morando fora?

Com conta gov.br prata ou ouro, você dá ao contador uma autorização de acesso pela internet, no Portal de Serviços da Receita, escolhendo os serviços e o prazo, de até 5 anos; ele confirma em até 30 dias. Sem prata ou ouro, você emite a procuração digital no mesmo portal, imprime, assina com firma reconhecida em cartório ou num consulado do Brasil e a entrega pelo serviço digital em até 30 dias da emissão; ela vale só para os serviços digitais da Receita (IN RFB 2.320/2026). O pedido de CPF pelo e-mail cpf.residente.exterior@rfb.gov.br é outra coisa: é feito por você, brasileiro que está fisicamente no exterior. O contador prepara os documentos, e quem envia é você (Portaria Conjunta Cocad/Cogea 53/2023, art. 1º).

Nos primeiros 12 meses fora eu já recebia salário no exterior. Isso é tributado no Brasil?

Pela regra dos 12 meses, sim: nesse período você ainda é residente, e residente é tributado no Brasil sobre a renda do mundo todo. O salário do exterior desses meses vai ao carnê-leão e à declaração do ano. O imposto pago no país onde você trabalha pode ser abatido, se houver acordo ou reciprocidade de tratamento com esse país.

Os 5 anos são o meu prazo para regularizar?

Não. Os 5 anos são o prazo de decadência do Fisco, o tempo que a Receita tem para lançar o imposto, contado do primeiro dia do exercício seguinte (CTN, art. 173, I); não são um prazo dado a você. A não residência vem no dia seguinte aos 12 meses fora, mesmo sem a Comunicação (IN SRF 208/2002, arts. 2º, V, e 3º), e a multa da DSDP atrasada corre mês a mês desde o vencimento, até o teto de 20% do imposto devido (art. 13). O que decide se a DSDP atrasada ainda cabe é o ano de saída, como mostramos na seção 'Saí do Brasil há mais de 5 anos', no corpo do artigo.

Até quando dá para entregar a DSDP atrasada?

Até o fim do prazo de decadência: o fisco tem cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte para lançar (CTN, art. 173, I). Pela linha de corte que o item 126 do Perguntas e Respostas IRPF 2026 usa em 2026 (ano de saída a partir de 2021), a janela vai até 31 de dezembro do quinto ano depois do ano de saída: com o ano de saída em 2021, até 31/12/2026; em 2023, até o fim de 2028. Pela contagem do CTN, ela poderia ir um ano além, e é por isso que o caso de quem saiu em 2020 se confere. Antes de 2021, em regra, só o CPF.

Saí do Brasil em 2026: quais são os prazos?

Se você saiu de vez, a Comunicação vai até 28/02/2027, e a DSDP do período de 2026 em que você foi residente, até 30/04/2027 pela IN 208, o último dia útil de abril do ano seguinte (IN SRF 208/2002, arts. 9º, I, e 11-A, I). A Receita prorrogou esse prazo para o fim de maio de 2021 a 2026, e até 12/11/2026 a norma da declaração de 2027 não tinha sido publicada. Se a saída começou temporária, você vira não residente só depois de 12 meses seguidos fora, e os prazos contam do ano em que isso acontecer (Perguntas e Respostas IRPF 2026, item 126).

Morando fora, posso manter MEI ou empresa no Simples Nacional?

Não. Quem é não residente não pode manter MEI, e empresa cujo titular ou sócio mora no exterior não pode ficar no Simples Nacional (LC 123/2006, art. 17, II, na redação da LC 214/2025). A Receita estende a orientação a administradores não residentes (Perguntas e Respostas IRPF 2026, item 126).

Próximo passo

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Saiu sem a saída definitiva: regularizamos as declarações em aberto, com o que o ano da saída exige.

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