Quem saiu sem comunicar vira não residente no dia seguinte aos 12 primeiros meses fora. Em 2026, com ano de saída antes de 2021, em regra, só se regulariza o CPF; de 2021 a 2025, a Declaração de Saída Definitiva (DSDP) atrasada, com multa de até 20% do imposto devido (mínimo de R$ 165,74). A multa é de 1% ao mês ou fração de atraso sobre o imposto devido. A Comunicação de Saída Definitiva fora do prazo não é aceita: o prazo dela vai até o último dia de fevereiro do ano seguinte ao da saída. Regras conferidas em 12/11/2026 (IN SRF 208/2002, arts. 2º, V, 3º, 11-A e 13; Perguntas e Respostas IRPF 2026, item 126).
- 12 meses fora, sem a Comunicação: no dia seguinte, você é não residente
- Até 20% do imposto devido: multa da DSDP atrasada, mínimo de R$ 165,74
- Antes de 2021 ano de saída: em regra, só o CPF
Saí do Brasil há 3 anos e nunca fiz a saída definitiva: o que acontece e como regularizo?
Desde o dia seguinte aos 12 meses fora, você já é não residente, mesmo sem ter comunicado (IN SRF 208/2002, arts. 2º, V, e 3º); o que falta é a Declaração de Saída Definitiva (DSDP) atrasada, com multa de 1% ao mês ou fração sobre o imposto devido, mínimo de R$ 165,74 e máximo de 20% (IN SRF 208/2002, art. 13).
Para quem saiu em 2023, o próprio item 126 do Perguntas e Respostas IRPF 2026 dá o exemplo: a Comunicação não é mais aceita, e basta a DSDP do exercício de 2024 (ano-calendário 2023), mesmo atrasada, porque ainda está dentro da decadência.
Se a saída começou temporária, ou se a data adotada for a da regra dos 12 meses, o ano de saída pode ser 2024, na mesma situação; a escolha da data está em “Dá para fazer a saída definitiva retroativa?”, mais abaixo.
- O que acontece: desde a data da não residência, só a renda de fonte brasileira interessa ao fisco daqui (item 126).
- Nos 12 meses em que você ainda era residente, o salário recebido lá fora era tributável no Brasil, no carnê-leão e na declaração, com o abatimento do imposto pago no outro país quando há acordo ou reciprocidade (IN 208, art. 16).
- O que entregar: a DSDP do ano de saída e as declarações anuais de anos anteriores que eram obrigatórias e não foram entregues (item 126).
- Quanto pesa a multa: ela corre mês a mês desde o prazo da DSDP; com 20 meses ou mais de atraso, já está no teto de 20% do imposto devido, e, sem imposto devido, é de R$ 165,74 (IN 208, art. 13).
- O imposto em atraso vai com juros, como mostramos em “Quanto custa regularizar”, mais abaixo.
- Depois da DSDP: avise por escrito o banco e cada fonte pagadora no Brasil de que você é não residente, com a data da saída (IN 208, art. 3º, § 2º; item 126).
Perdi o prazo da saída definitiva: o que faço agora?
O item 126 do Perguntas e Respostas de 2026, o roteiro que a Receita Federal publicou para este ano, organiza a regularização em três situações, pelo ano de saída. A Comunicação de Saída Definitiva aparece abaixo como CSDP.
| Quando foi o ano de saída | O que entregar | Observação |
|---|---|---|
| 2026 (ainda no prazo) | CSDP até 28/02/2027 e DSDP no prazo da declaração de 2027 | Para quem teve o ano de saída em 2025, os prazos eram 28/02/2026 e 29/05/2026, e já passaram |
| 2021 a 2025 (atrasado, dentro da decadência) | Só a DSDP do ano de saída, mesmo atrasada, mais as declarações anteriores obrigatórias não entregues | A CSDP não é mais aceita; a DSDP basta para encerrar a residência |
| Antes de 2021 (decadência) | Nenhuma declaração: regularização só do CPF, por e-mail | As obrigações, em regra, estão extintas |
Descubra o seu caminho pela data em que saiu
Já vem com a data da engenheira do exemplo abaixo (10/08/2022). Para quem saiu sem a Comunicação de Saída Definitiva.
Regras para consultas feitas em 2026 (Perguntas e Respostas IRPF 2026, itens 125 e 126; IN SRF 208/2002, arts. 2º, V, 3º, 9º, 11, 11-A e 13). O prazo da DSDP foi prorrogado para o fim de maio de 2021 a 2026. A escolha entre as duas datas precisa de prova.
Três pontos mudam a conta de quem saiu sem avisar:
- Saiu em 2025: já perdeu os dois prazos normais (28/02/2026 e 29/05/2026) e regulariza com a DSDP atrasada, mais as declarações de anos anteriores que faltarem. Se a saída começou temporária, a não residência pode ter caído em 2026, e a Comunicação ainda cabe até 28/02/2027.
- Saiu em 2020: as orientações oficiais não batem, e o caso se confere.
- O que mais pesa no bolso: nos 12 meses em que ainda era residente, o salário recebido lá fora era tributável aqui.
Quando você deixou de ser residente, sem ter avisado
A data não é a do embarque. Para quem sai em caráter temporário, ou em caráter permanente sem a comunicação:
- Nos primeiros 12 meses fora, a Receita considera a pessoa residente nos primeiros 12 meses consecutivos de ausência.
- A partir do dia seguinte àquele em que completa os 12 meses, não residente (Perguntas e Respostas IRPF 2026, item 125).
- Os prazos contam do ano de saída, que o item 126 define como o ano em que você deixou o Brasil de vez ou, se a saída começou temporária, o ano em que virou não residente, depois de 12 meses seguidos fora.
- Para quem saiu de vez sem comunicar, a regra dos 12 meses pode levar a outro ano, e a data que vai na declaração é a escolha que explicamos mais abaixo.
Exemplo anonimizado: uma engenheira se muda para os Estados Unidos em 10/08/2022 para trabalhar numa empresa americana e não avisa a Receita.
| Período | Condição fiscal, pela regra dos 12 meses | O que isso significa |
|---|---|---|
| 10/08/2022 a 09/08/2023 | Residente (12 primeiros meses fora) | Salário americano tributável no Brasil, no carnê-leão e na declaração |
| A partir de 10/08/2023 | Não residente | Só a renda de fonte brasileira interessa ao fisco daqui |
| Ano da não residência | 2023 | Como a mudança foi de vez, a CSDP cabia até fevereiro de 2023 (IN 208, art. 11-A, I); sem ela, a DSDP é a do ano-calendário 2023 |
Ela perdeu o prazo da comunicação (fevereiro de 2023) e o da declaração de saída. Mas está dentro da janela para regularizar, como mostram as tabelas a seguir.
Quem trabalha embarcado e volta ao Brasil entre os contratos recomeça a contagem a cada saída e, em regra, segue residente: o caso está em embarcado com empresa estrangeira: residente ou não?.
Saiu do Brasil em 2025 ou em 2026: o que ainda está no prazo
Para quem saiu recentemente, a pergunta é o que ainda cabe. Em 12/11/2026:
| Sua situação | O que fazer | Prazo |
|---|---|---|
| Saiu em 2026, de vez | Comunicação e, no ano seguinte, a DSDP do período de 2026 em que foi residente | Comunicação até 28/02/2027; DSDP até 30/04/2027 pela IN 208 (o último dia útil de abril do ano seguinte), prazo que a Receita prorrogou para o fim de maio de 2021 a 2026 |
| Saiu em 2025 em caráter temporário e completou 12 meses fora em 2026 | Comunicação com a data da caracterização da não residência; DSDP de 2026 no ano seguinte; a declaração anual do ano de 2025, como residente, se obrigatória | Comunicação até 28/02/2027; a declaração anual venceu em 29/05/2026 e vai com multa |
| Saiu em 2025 de vez e fez a Comunicação | Só a DSDP de 2025, atrasada; você já é não residente desde a data da saída | Venceu em 29/05/2026: entregar agora, com multa |
| Saiu em 2025 de vez e não fez nada | Só a DSDP, atrasada; a Comunicação não é mais aceita | Venceu em 29/05/2026: ver a saída retroativa abaixo |
| Saiu em 2025 e entregou a declaração anual de 2026 como residente | Retificar a declaração anual para DSDP, o que o programa permite | Enquanto não houver procedimento de fiscalização |
- De onde vêm os prazos de 2026: da IN RFB 2.312/2026, que levou a DSDP de quem saiu em 2025 para 29/05/2026. A Comunicação vai até o último dia de fevereiro do ano seguinte (art. 11-A); a DSDP, pela IN 208, até o último dia útil de abril do ano seguinte (arts. 9º, I, e 11, I).
- Retificação: a da declaração anual para DSDP está no item 43 do Perguntas e Respostas.
- Declaração de 2027: até 12/11/2026, a norma dela não tinha sido publicada.
- Ainda no prazo? O passo a passo está em saída definitiva do Brasil: como fazer e prazos.
Saí do Brasil há mais de 5 anos: ainda dá para fazer a saída definitiva retroativa?
Depende do ano em que você saiu, não de quantos anos se passaram: em 2026, pelo Perguntas e Respostas IRPF 2026 (item 126), quem tem o ano de saída a partir de 2021 ainda entrega a Declaração de Saída atrasada, e quem saiu antes de 2021 regulariza só o CPF.
A conta de “5 anos” que circula por aí não aparece igual nas fontes oficiais:
| Fonte oficial (data) | O que diz | Onde ler |
|---|---|---|
| Perguntas e Respostas IRPF 2026, item 126 (versão de 23/04/2026) | Declaração atrasada “dentro do prazo decadencial (menos de seis anos após a data da caracterização da saída)”; só o CPF “mais de 5 anos após” a saída. Em 2026: Declaração a partir de 2021, só o CPF antes de 2021 | PDF da Receita |
| Serviço “Comunicar saída definitiva do país” (gov.br, atualizado em 21/07/2026) | Quem passou à condição de não residente “há mais de 6 anos” e não fez a Comunicação envia os documentos por e-mail, para o CPF | gov.br |
| Nota executiva da Receita (2025) | Fala em “mais de 6 anos” e, naquele ano, em Declaração atrasada para saídas a partir de 2019 | PDF da Receita |
| CTN, art. 173, I | O fisco tem 5 anos, contados do 1º dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido feito | Planalto |
Leitura do escritório: o que decide é o ano de saída; para quem saiu em 2020, as fontes não batem, e o caso se confere.
A linha de corte vem da decadência: o fisco tem cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte para lançar.
Pela linha de corte que o item 126 usa em 2026 (ano de saída a partir de 2021), a janela da DSDP atrasada vai até 31 de dezembro do quinto ano depois do ano de saída.
Pela contagem do CTN, art. 173, I, ela poderia ir um ano além, e é por isso que o caso de quem saiu em 2020 se confere. Na prática:
- Quem teve o ano de saída em 2023, como a engenheira do exemplo, tem a janela da DSDP atrasada até o fim de 2028.
- Pela mesma conta do item 126, quem tem o ano de saída em 2021 só pode entregar a DSDP atrasada até 31/12/2026.
- A nota da Receita de 2025 usava um corte um ano mais largo (saídas a partir de 2019, naquele ano). Por isso, para quem saiu em 2020, as orientações oficiais não batem, e o caso se confere antes de concluir que nada mais é devido.
A data que vai na Declaração atrasada é a da saída, ou a da caracterização da não residência, e não uma data escolhida para caber na janela. Como escolher entre as duas, e com que prova, está em “Dá para fazer a saída definitiva retroativa?”, mais abaixo.
Saiu antes de 2021: só o CPF
Para quem teve o ano de saída antes de 2021, o Perguntas e Respostas da Receita (item 126) diz que as obrigações, em regra, estão extintas pela decadência e não é mais possível enviar as declarações. A regularização é cadastral: envia-se ao e-mail cpf.residente.exterior@rfb.gov.br, indicado no item 126:
- o documento de identificação com foto;
- uma selfie segurando o documento;
- a Ficha Cadastral de Pessoa Física preenchida e assinada com a data de saída;
- um comprovante de residência no exterior (visto, contrato de trabalho, conta de serviço);
- uma declaração simples com a data da saída.
O e-mail atende só quem está fisicamente fora do Brasil, e quem envia é você (Portaria Conjunta Cocad/Cogea 53/2023, art. 1º). O CPF regular é o que permite, por exemplo, receber herança ou vender um imóvel no Brasil sem travar.
- O passo a passo do formulário de CPF para residentes no exterior, no caso de quem mora na Austrália, está em mora na Austrália: CPF, saída definitiva e IR.
- Os outros caminhos do CPF e o acesso à Receita sem conta gov.br prata ou ouro estão em moro fora e o SMS do gov.br não chega: como acesso a Receita?.
- O CPF não é cancelado pela saída: o que a norma diz sobre cada situação do cadastro está em a saída definitiva cancela o CPF?.
Dá para fazer a saída definitiva retroativa?
Em parte. A Comunicação não aceita data passada depois do prazo: passado o último dia de fevereiro do ano seguinte ao ano de saída, o sistema não a recebe mais (item 126). O que se faz com data passada é a DSDP atrasada. Ela é preenchida no programa da declaração do exercício seguinte ao ano de saída e cobre de 1º de janeiro até a véspera da não residência. Para quem saiu antes de 2021, a data de saída vai na Ficha Cadastral do CPF.
O ponto que exige cuidado é qual data vai na declaração. O roteiro da Receita define o ano de saída como o ano em que a pessoa deixou o Brasil em caráter definitivo ou, na saída temporária, o ano em que a não residência se caracterizou (item 126).
Mas a IN 208 diz que quem sai, mesmo de vez, sem apresentar a Comunicação, continua residente nos primeiros 12 meses (art. 2º, V), e aplica a regra dos 12 meses aos rendimentos de quem não apresenta nem a Comunicação nem a DSDP (art. 10, § 2º). No caso da engenheira:
| Data adotada | DSDP | Salário americano de 08/2022 a 08/2023 |
|---|---|---|
| Embarque, 10/08/2022 | Ano-calendário 2022, de 01/01 a 09/08/2022 | Fora do IR brasileiro |
| Regra dos 12 meses, 10/08/2023 | Ano-calendário 2023, de 01/01 a 09/08/2023 | Tributável no Brasil, com o crédito do imposto americano |
- A data do embarque cabe quando o caráter definitivo da saída está provado desde o embarque: visto de residência ou de trabalho, contrato no exterior, família que foi junto, imóvel no Brasil vendido ou alugado.
- A regra dos 12 meses é a leitura literal da norma para quem saiu sem comunicar.
- A escolha precisa estar documentada antes de transmitir, porque a declaração é a prova da data que você está afirmando.
Não tenho carimbo nem cartão de embarque: como provo a data em que saí do Brasil?
Com a Certidão de Movimentos Migratórios, que a Polícia Federal emite de graça pelo gov.br, com conta prata ou ouro. Ela lista as entradas e saídas do país registradas a partir de 2007, com data e hora no fuso de Brasília, e resolve o caso de quem nunca teve o passaporte carimbado ou perdeu o cartão de embarque (Expedir Certidão de Movimentos Migratórios, página do serviço atualizada em 23/09/2026).
Se alguma viagem não aparecer na certidão eletrônica, o próprio serviço orienta pedir a certidão numa unidade da Polícia Federal, levando o que comprove o movimento que faltou.
A data que conta é a da saída do território brasileiro, a do voo ou da passagem pela fronteira, e não a da chegada ao outro país.
É dela que correm os 12 primeiros meses em que quem sai sem a Comunicação continua residente, e quem saiu em caráter temporário vira não residente no dia seguinte aos 12 meses consecutivos fora (IN 208, arts. 2º, V, e 3º, II e V).
Como a certidão mostra também as voltas ao Brasil no meio do caminho, é com ela que se prova se esses 12 meses foram seguidos.
- Ano de saída antes de 2021, só o CPF: ela sustenta a declaração simples com a data da saída que o item 126 pede junto com a Ficha Cadastral.
- Nos outros casos: fica guardada com a DSDP, ao lado do visto e do contrato de trabalho ou de aluguel lá fora, que provam o caráter da saída.
O que a DSDP atrasada precisa trazer, e o que costuma faltar
A DSDP é a declaração do período em que você ainda foi residente no ano de saída, feita no programa da declaração daquele exercício, sem a opção pelo desconto simplificado (item 117).
O imposto apurado nela é devido em quota única (IN 208, arts. 9º, II, e 11, II), e as declarações de anos anteriores obrigatórias e não entregues vão junto (item 126).
O que quase sempre falta é a renda do exterior dos meses de residente. Pela regra dos 12 meses, a engenheira recebeu salário americano de agosto de 2022 a agosto de 2023 ainda como residente no Brasil. Isso tem três consequências:
- Carnê-leão desses meses. O salário era tributável aqui, mês a mês. O cálculo retroativo, com a multa e os juros, está em recebo do exterior e nunca paguei carnê-leão: como regularizar.
- A declaração de 2022, entregue como residente sem o salário americano, precisa ser retificada para incluí-lo. E a DSDP de 2023 inclui o salário de janeiro até a data da não residência.
- O imposto federal pago nos EUA abate o brasileiro. Brasil e Estados Unidos não têm acordo, mas há reciprocidade de tratamento, que alcança só o imposto federal; veja paguei imposto no exterior: dá para abater no IRPF?.
- Como o imposto americano costuma ser alto, a conta final no Brasil muitas vezes é pequena.
- Mas a multa pelo atraso da DSDP é calculada sobre o imposto devido, e não sobre esse saldo (IN 208, art. 13).
Quanto custa regularizar
Ainda está no prazo? O custo de quem sai agora, com o imposto em quota única, está em quanto custa fazer a saída definitiva do Brasil.
- Multa da DSDP atrasada: 1% ao mês ou fração de atraso sobre o imposto devido, limitada a 20%, com mínimo de R$ 165,74; sem imposto devido, R$ 165,74 (IN 208, art. 13).
- Com R$ 10 mil de imposto, cada mês de atraso soma R$ 100, com o mínimo de R$ 165,74 no primeiro mês e o teto de R$ 2 mil a partir de 20 meses.
- Imposto em atraso (carnê-leão e saldo das declarações): juros pela Selic e multa de mora de 0,33% ao dia, limitada a 20% (Lei 9.430/1996, art. 61), que a instrução da Receita ainda prevê (IN RFB 1.500/2014, art. 106), com as regras detalhadas no artigo de carnê-leão em atraso.
- Momento importa: pela denúncia espontânea, quem se regulariza por iniciativa própria, antes de qualquer procedimento da Receita, fica fora da multa de ofício e também da multa de mora, desde que a regularização venha acompanhada do pagamento do imposto e dos juros.
- Por isso, o pagamento vai junto com a regularização, e não depois.
- Na prática, pague o que o sistema da Receita calcular; a devolução da multa de mora depende de pedido.
- A multa por atraso na entrega da DSDP continua devida (Súmula CARF 49). Depois de uma intimação, a conta muda.
Quem ainda está decidindo se precisa de contador no Brasil encontra as situações e o modelo de cobrança em morando fora, preciso de contador no Brasil?.
Em outubro de 2025, a Receita desmentiu que vá “rastrear” brasileiros por terem mudado de país (notícia de 22/10/2025, atualizada em 28/10/2026).
Quem deixa para depois também não está parado: a Receita cruza informações de contas no exterior e dados de fontes brasileiras, como explicamos em renda do exterior na malha fina: o que a Receita já sabe.
Depois da DSDP: contas, fontes pagadoras, INSS e CNPJ
Fontes pagadoras. A Receita orienta comunicar formalmente todas as fontes pagadoras no Brasil (bancos, corretoras, empregadores, locatários, administradores de fundos e plataformas) sobre a condição de não residente e a data de saída, para que a tributação passe ao regime de não residente (item 126).
Sem esse aviso, o banco continua tratando a conta como de residente. Como fica cada renda no Brasil está em moro fora: o imposto de conta, aluguel, INSS e dividendos no Brasil.
Conta no banco. A conta pode continuar aberta. A Lei 14.286/2021 dá à conta em reais de não residente o mesmo tratamento da conta de residente, e a Resolução BCB 277/2022 permite ao banco abri-la e mantê-la nas mesmas condições.
Para câmbio e para a CBE, o Banco Central tem regra própria de residência: quem sai de vez é não residente desde a data da saída, sem depender da Comunicação à Receita (Resolução BCB 280/2022).
INSS. Morar fora não encerra o vínculo com a Previdência: o brasileiro residente no exterior pode contribuir como segurado facultativo (RPS, art. 11, § 1º, X). Se o país onde você mora tem acordo previdenciário com o Brasil, o tempo de lá também pode contar.
Empresa. Quem é não residente não pode manter MEI, e empresa cujo titular ou sócio mora no exterior não pode ficar no Simples Nacional (LC 123/2006, art. 17, II, na redação da LC 214/2025).
A Receita estende a orientação a administradores não residentes (Perguntas e Respostas IRPF 2026, item 126). O que fazer com um CNPJ deixado no Brasil está em morar fora: o que acontece com sua empresa no Brasil.
Como conduzimos a regularização
A ordem importa:
- Primeiro, fixar a data da não residência, com a prova do caráter da saída.
- Depois, levantar a renda do exterior dos meses de residente e o imposto pago lá.
- Só então montar a DSDP, as retificadoras, os pedidos de cancelamento e o carnê-leão atrasado, pagando de uma vez, antes de qualquer intimação.
Atendemos online e por escrito, de qualquer país. A declaração do país onde você mora fica com o profissional de lá: preparamos o que ele pedir do lado brasileiro, e quem leva é você.
Responde o contador Carlos Mistrello (CRC RS-106421/O-1), pela Mistrello Assessoria Contábil (CRC RS-011395/O-5). É o trabalho de contador para quem mora ou recebe do exterior, e os outros guias de quem mora fora estão em Internacional.
Se você saiu em 2025, ou antes, e não fez a saída definitiva, fale com a equipe: o prazo corre contra quem saiu há mais tempo.
Bases legais deste artigo
- Instrução Normativa SRF nº 208/2002, arts. 2º, V, 3º, II e V e § 2º, 9º, I e II, 10, §§ 1º e 2º, 11, 11-A, 13 e 16
- Instrução Normativa RFB nº 2.312/2026 (IN SRF 208/2002, art. 9º, § 17, e art. 11, § 9º)
- Instrução Normativa RFB nº 2.172/2024, arts. 1º, § 2º, 2º, I e II e § 1º, 8º, § 2º, e 11 (CPF)
- Instrução Normativa RFB nº 2.320/2026 (autorização de acesso e procuração digital)
- Instrução Normativa RFB nº 2.063/2022, art. 2º (parcelamento)
- Lei nº 5.172/1966 (CTN), art. 138, na redação da Lei Complementar nº 236/2026, e art. 173, I
- Lei nº 8.981/1995, art. 88
- Lei nº 9.430/1996, art. 61
- Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, art. 106
- Súmula CARF nº 49
- Lei nº 14.286/2021, art. 5º, VIII e § 4º
- Resolução BCB nº 277/2022, art. 67
- Resolução BCB nº 280/2022, arts. 2º e 3º
- Decreto nº 3.048/1999 (RPS), art. 11, § 1º, X
- Lei Complementar nº 123/2006, art. 17, II, na redação da LC nº 214/2025
- Portaria Conjunta Cocad/Cogea nº 53/2023, art. 1º
- Perguntas e Respostas IRPF 2026 (RFB), itens 43, 44, 46, 117, 119, 125, 126 e 175