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Contador · CRC RS-106421/O-1 · Ex-auditor da KPMG (Big Four) · Láurea Acadêmica - 1º da turma (PUCRS) · Diploma de Mérito Aluno-Destaque do CRCRS
Resposta curta

Na Receita Federal, fazer a saída definitiva custa R$ 0. A Comunicação de Saída é um serviço gratuito do gov.br, e a Declaração de Saída sai do programa gratuito do imposto de renda. Podem custar três coisas: o imposto do período em que você ainda era residente, a multa se a Declaração atrasar e o honorário, se você contratar alguém.

  • R$ 0 a Comunicação e a Declaração de Saída na Receita
  • Quota única o imposto da Declaração de Saída, na data da entrega
  • 28/02/2027 último dia da Comunicação de quem saiu em 2026

O imposto da Declaração de Saída vai em quota única, no prazo de entrega, sem as 8 quotas da declaração anual (IN SRF 208/2002, art. 9º, II). O atraso custa 1% ao mês sobre o imposto, com mínimo de R$ 165,74 e máximo de 20% (art. 13). Saiu em 2026? A Comunicação vai até 28/02/2027.

Infográfico: quanto custa a saída definitiva do Brasil, R$ 0 na Receita, imposto em quota única, multa e honorário
Saída definitiva: R$ 0 na Receita. Paga-se o imposto em quota única, a multa se atrasar e o honorário, se contratar.

Quanto custa fazer a saída definitiva na Receita Federal?

Nada. Os dois atos da saída são gratuitos: a Comunicação, no gov.br, e a Declaração de Saída, no programa do imposto de renda. A própria página do serviço diz: “Este serviço é gratuito para o cidadão” (gov.br, Comunicar saída definitiva do país).

ItemQuanto custaQuando se pagaBase
Comunicação de Saída (gov.br)R$ 0Saída em 2026: até 28/02/2027gov.br; IN 208, art. 11-A, I
Declaração de Saída (programa do IR)R$ 0 para entregarAté 30/04/2027, pela regraIN 208, art. 9º, I
Imposto do período de residenteDepende da renda de 1º/01 até a véspera da saídaQuota única, na data da entregaLei 9.250, art. 15; Lei 8.218, art. 29
Débitos federais ainda não pagosO valor delesVencem na mesma dataIN 208, art. 9º, II; RIR, art. 918
Multa por atraso da Declaração1% ao mês sobre o imposto (mín. R$ 165,74, máx. 20%); sem imposto, R$ 165,74Na entrega atrasadaIN 208, art. 13
Juros do imposto em atrasoSelicNo pagamentoLei 9.430, art. 61, § 3º
Multa de mora do imposto em atraso0,33% ao dia, até 20%; excluída se você entregar e pagar por conta própriaNo pagamento, se o sistema calcularLei 9.430, art. 61; CTN, art. 138
HonorárioPacote do caso, por escrito antesSó se você contratarProposta escrita

A data de 30/04/2027 é a regra da norma: o último dia útil de abril. De 2020 a 2026, a Receita prorrogou esse prazo todos os anos, para maio ou junho (IN 208, art. 9º, §§ 11 a 17). A prorrogação de 2027, se vier, sai em norma própria; até 21/11/2026, não saiu.

O passo a passo da entrega e os prazos de cada caso estão em saída definitiva do país: o que muda na declaração. Vai para Portugal? O visto e a saída estão em visto D7 ou D8 e a saída definitiva.

Tem imposto para sair do Brasil?

Não há imposto pelo ato de sair. O que se paga é o imposto da renda que você teve como residente no ano da saída, de 1º de janeiro até o dia anterior à saída (RIR/2018, art. 14).

A conta usa a tabela progressiva mensal vigente no ano da saída, multiplicada pelos meses em que você foi residente (Lei 9.250/1995, art. 15; IN SRF 208/2002, art. 9º, § 3º). Quem sai em 1º de março conta só janeiro e fevereiro.

Os bens que ficam no Brasil não pagam imposto porque você saiu. O imposto vem quando houver renda ou venda, já pelas regras do não residente, como mostramos em vender imóvel no Brasil morando no exterior.

Depois da saída, a renda paga por fonte no Brasil passa a ter tributação exclusiva na fonte ou definitiva, e você avisa cada fonte pagadora da data da saída (IN SRF 208/2002, art. 10, § 1º).

Posso parcelar o imposto da Declaração de Saída?

No prazo, não: o imposto vai em quota única, na data da entrega. É a principal diferença de custo em relação à declaração anual, que permite até 8 quotas, nenhuma abaixo de R$ 50,00 (Lei 9.250/1995, art. 14).

Imposto apurado de R$ 4.000,00Declaração anualDeclaração de Saída
Como se pagaAté 8 quotas de R$ 500,00R$ 4.000,00 de uma vez
VencimentoA 1ª no prazo da entrega; as outras, mês a mês, com jurosNa data prevista para a entrega
BaseLei 9.250/1995, art. 14Lei 8.218/1991, art. 29; IN 208, art. 9º, II

Por isso, a conta da saída não é só a do imposto do ano: some o que estiver em aberto com a Receita Federal antes de marcar a data de entrega.

Quanto custa atrasar a Declaração de Saída?

1% ao mês ou fração sobre o imposto devido, com mínimo de R$ 165,74 e máximo de 20% do imposto; sem imposto devido, R$ 165,74.

Multa da Declaração de Saída entregue fora do prazo

Quem
Quem saiu do país e entrega a Declaração de Saída depois do prazo
Quanto
1% ao mês ou fração sobre o imposto devido, mínimo de R$ 165,74 e máximo de 20%; sem imposto devido, R$ 165,74
Até quando
Prazo da declaração anual do ano seguinte ao da saída

Base: IN SRF 208/2002, art. 13, I e II

Exemplo hipotético, sem cliente: saída de vez em 2025, com R$ 4.000,00 de imposto devido na Declaração de Saída. O prazo foi 29/05/2026, pela prorrogação da IN RFB 2.312/2026 (IN SRF 208/2002, art. 9º, § 17).

Quando entregaMeses de atrasoMulta por atraso (art. 13)Imposto
Até 29/05/20260R$ 0R$ 4.000,00 em quota única
Em novembro de 202666% de R$ 4.000,00 = R$ 240,00R$ 4.000,00 + juros pela Selic
Em janeiro de 202820Teto de 20% = R$ 800,00R$ 4.000,00 + juros pela Selic
Sem imposto devidoQualquer atrasoR$ 165,74R$ 0
Gráfico da multa da Declaração de Saída com R$ 4.000 de imposto: R$ 165,74 até o 4º mês e teto de R$ 800 no 20º
Até o 4º mês vale o mínimo de R$ 165,74; depois, 1% ao mês sobre o imposto, até o teto de 20% no 20º mês. Fonte: IN SRF nº 208/2002, art. 13, I. Gráfico: Mistrello Assessoria Contábil.
Ver os dados do gráfico
Multa da Declaração de Saída atrasada com R$ 4.000,00 de imposto (1% ao mês ou fração, com mínimo de R$ 165,74 e teto de 20% do imposto)
Meses de atrasoMulta
1 mês R$ 165,74
4 meses R$ 165,74
5 meses R$ 200,00
6 meses R$ 240,00
12 meses R$ 480,00
20 meses ou mais R$ 800,00

Com R$ 4.000,00 de imposto, do 1º ao 4º mês a conta (R$ 40,00 a R$ 160,00) fica abaixo do mínimo, e vale R$ 165,74. No 5º mês, R$ 200,00; no 12º, R$ 480,00; do 20º em diante, o teto de R$ 800,00.

Calcule a multa da sua Declaração de Saída atrasada

Multa da Declaração de Saída pelo ano da saída, imposto devido e mês da entrega
Prazo da Declaração de Saída29/05/2026
Meses de atraso6
Percentual aplicado6%
MultaR$ 240,00

Sem imposto devido, a multa é o mínimo de R$ 165,74, desde que você fosse obrigado a entregar a declaração.

Regra da IN SRF 208/2002, art. 13: 1% ao mês ou fração sobre o imposto devido, com mínimo de R$ 165,74 e máximo de 20%. A conta trata a entrega como feita no último dia do mês escolhido (no mês do prazo, até a data do prazo) e não inclui o imposto, que é pago à parte, com juros.

Para saídas antes de 2021, veja como regularizar quem saiu sem a saída definitiva.

O imposto pago depois da data vai com juros pela Selic (Lei 9.430/1996, art. 61, § 3º). A multa de mora fica excluída se você entregar a Declaração e pagar o imposto com os juros juntos, por iniciativa própria, antes de qualquer procedimento da Receita (CTN, art. 138, na redação da LC 236/2026).

Na prática, o sistema da Receita ainda pode calcular a multa de mora, de 0,33% ao dia, até 20% (Lei 9.430/1996, art. 61). Pague o que ele calcular, junto com a entrega; a devolução da multa de mora depende de pedido.

Duas multas ficam mesmo assim. A do art. 13, por atraso da declaração, continua quando você se regulariza por conta própria (Súmula CARF 49). E a multa de mora continua para quem entregou a Declaração no prazo e só pagou o imposto depois (Súmula 360 do STJ).

A Comunicação de Saída não tem multa própria: perdido o prazo dela, vale a regra dos 12 meses, explicada abaixo.

Como fica na prática, com o que o sistema da Receita calcula e os anos antigos, está em saí do Brasil e não fiz a saída definitiva: como regularizar. Para outros débitos em atraso, use a calculadora de DARF em atraso.

Quanto custa não fazer a saída definitiva?

Sem a Comunicação e sem a Declaração de Saída, você segue residente nos primeiros 12 meses fora e só passa a não residente depois (IN SRF 208/2002, arts. 2º, V, e 10, § 2º). Nesses 12 meses, o salário pago lá fora entra no imposto brasileiro.

Exemplo hipotético, sem cliente: saída de vez em 01/03/2026, com salário pago no exterior.

Com a ComunicaçãoSem Comunicação nem Declaração
Não residente desde01/03/2026, a data da saída01/03/2027, depois de 12 meses
Salário de fora, de março de 2026 a fevereiro de 2027Fora do imposto brasileiroCarnê-leão mês a mês, com o imposto de lá compensado se houver acordo ou reciprocidade
Renda do Brasil nesse períodoNa fonte, como não residente, desde a saídaComo a de residente, por 12 meses
DeclaraçõesA de saída, de 01/01 a 28/02/2026A anual de 2026 como residente, com o salário de fora, e a de saída depois
BaseIN 208, arts. 9º, 10 e 11-AIN 208, arts. 10, § 2º, 11, § 1º, e 16

O imposto pago no país onde você mora pode reduzir o imposto daqui quando há acordo com o Brasil ou reciprocidade de tratamento (IN SRF 208/2002, art. 16, § 1º). Sem acordo nem reciprocidade, o salário pode pagar imposto nos dois países.

Quando abater está em paguei imposto no exterior: dá para abater?, e a conta do mês, na calculadora do carnê-leão do exterior. Depois dos 12 meses, a Declaração de Saída continua devida, e com multa se atrasar.

Quanto cobra um contador para fazer a saída definitiva?

Não há preço de tabela: o valor sai do tamanho do caso, por escrito, antes de começar. A lei não obriga a contratar ninguém, porque quem entrega a Comunicação e a Declaração é você. O contador ajuda quando há renda do exterior, bens, empresa no Brasil ou declarações atrasadas.

ItemEntra no honorário?Quem paga a quem
Comunicação e Declaração de SaídaSim, se você contratarVocê ao contador, no pacote combinado por escrito
Declarações anuais e carnê-leão em atrasoSim, quando estão no escopoVocê ao contador, no mesmo pacote
Cartas às fontes pagadoras do BrasilSimVocê ao contador, no mesmo pacote
Imposto, multa e jurosNãoVocê direto à Receita Federal
Imposto do país onde você moraNãoVocê ao fisco de lá, com o profissional de lá

Quem leva os papéis do Brasil ao profissional do seu país é você. A 1ª conversa é sem custo e por escrito; quando o caso pede análise, há um diagnóstico pago, descontado da proposta se você contratar; a execução é um pacote fechado.

O que mais pesa no valor (anos, declarações, países e bens) e o modelo completo estão em como cobramos. Quando você precisa de contador no Brasil morando fora, e quando não precisa, está em morando fora, preciso de contador no Brasil?.

Como gastar o mínimo com a saída definitiva?

  1. Faça a Comunicação logo depois de sair, no gov.br, sem custo, com os dependentes que saem junto (IN 208, art. 11-A, § 2º).
  2. Entregue as declarações anuais pendentes junto com a de saída (art. 9º, I).
  3. Separe o dinheiro do imposto da Declaração de Saída: ele vence inteiro, na data da entrega.
  4. Quite antes os débitos federais em aberto, que vencem na mesma data.
  5. Avise banco, corretora, inquilino e empregador da data da saída (art. 10, § 1º).
  6. Se atrasou, entregue e pague juntos, antes de qualquer intimação (CTN, art. 138).
  7. Se contratar, peça a proposta por escrito, com o que entra e o que fica fora do honorário.

Tem empresa no Brasil? O custo de mexer nela, que é outra conta, está em o que acontece com a sua empresa no Brasil.

Como trabalhamos

Para quem vai sair ou já saiu, fazemos a Comunicação e a Declaração de Saída, as declarações em aberto e a conta do imposto em quota única, com a proposta por escrito antes de começar. O atendimento é online e por escrito, em português ou inglês, com escritório em Porto Alegre/RS.

Veja o atendimento a quem mora fora ou conte o seu caso. Regularizar renda do exterior que não foi declarada é outro serviço, explicado em quanto custa regularizar renda do exterior.

Fontes e legislação

  • gov.br, Comunicar saída definitiva do país (última modificação em 21/07/2026): serviço gratuito e imposto em quota única no termo da Comunicação.
  • IN SRF 208/2002, arts. 2º, V, 9º, I e II e §§ 3º e 17, 10, caput e §§ 1º e 2º, 11, § 1º, 11-A, 13 e 16, caput e § 1º.
  • Lei 9.250/1995, arts. 14 e 15; Lei 8.218/1991, art. 29; Lei 9.430/1996, art. 61, caput e §§ 2º e 3º.
  • Decreto 9.580/2018 (RIR/2018), arts. 14, 117 e 918, parágrafo único.
  • CTN, art. 138, na redação da LC 236/2026; Súmula CARF 49 (a denúncia espontânea não alcança a multa por atraso na entrega de declaração); Súmula 360 do STJ (nem o tributo declarado e pago fora do prazo).

Exemplos hipotéticos, sem cliente, com as contas conferidas em 20/11/2026: 6% x R$ 4.000,00 = R$ 240,00; 5% = R$ 200,00; 12% = R$ 480,00; 20% = R$ 800,00; 1% a 4% = R$ 40,00 a R$ 160,00, abaixo do mínimo de R$ 165,74; R$ 4.000,00 / 8 = R$ 500,00.

Meses de atraso contados de junho de 2026 ao mês da entrega. Datas: 28/02/2027 é domingo e 30/04/2027, sexta.

Perguntas frequentes sobre o custo da saída definitiva

As dúvidas mais comuns sobre o tema deste artigo. Não encontrou a sua?

Conversar sobre o meu caso
A Receita cobra taxa para fazer a saída definitiva?

Não. A Comunicação de Saída é um serviço gratuito do gov.br, e a Declaração de Saída é entregue pelo programa gratuito do imposto de renda. O que pode haver é o imposto do período em que você ainda era residente e a multa, se a Declaração atrasar (IN SRF 208/2002, arts. 9º e 13).

Preciso de contador para fazer a saída definitiva?

Não é obrigatório: a Comunicação e a Declaração de Saída são do próprio contribuinte. O contador ajuda quando há renda do exterior, bens, empresa no Brasil ou declarações atrasadas. Nesse caso, peça a proposta por escrito, com o que entra e o que fica fora do honorário.

Posso parcelar o imposto da Declaração de Saída?

No prazo, não. O imposto apurado e os débitos ainda não pagos vencem em quota única, na data prevista para a entrega (IN SRF 208/2002, art. 9º, II; Lei 8.218/1991, art. 29). Na declaração anual, o saldo pode ir em até 8 quotas (Lei 9.250/1995, art. 14).

Quanto é a multa se eu atrasar a Declaração de Saída?

1% ao mês ou fração sobre o imposto devido, com mínimo de R$ 165,74 e máximo de 20% do imposto; sem imposto devido, R$ 165,74 (IN SRF 208/2002, art. 13). Com R$ 4.000,00 de imposto e 6 meses de atraso, a multa é de R$ 240,00.

Perdi o prazo da Comunicação de Saída. Pago multa?

Não há multa própria para a Comunicação. Sem ela, você segue residente nos primeiros 12 meses fora e passa a não residente depois; a Declaração de Saída continua devida, com multa se atrasar (IN SRF 208/2002, arts. 2º, V, 10, § 2º, 11-A e 13).

Sair do Brasil gera imposto sobre os meus bens?

Não. A Declaração de Saída tributa os rendimentos e os ganhos de capital de 1º de janeiro até a véspera da saída (RIR/2018, art. 14). Imóvel e aplicações que ficam no Brasil só pagam imposto quando houver renda ou venda, já pelas regras do não residente.

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