Quem se mudou para a Alemanha sem a Comunicação de Saída Definitiva virou não residente no Brasil no dia seguinte aos 12 primeiros meses fora (IN SRF 208/2002, art. 2º, V). Com o ano de saída antes de 2021, só se atualiza o CPF; de 2021 a 2025, entra a Declaração de Saída atrasada, com multa mínima de R$ 165,74. O acordo Brasil-Alemanha acabou em 01/01/2006, mas a Receita reconhece a reciprocidade (ADI SRF 16/2005): o imposto alemão abate o brasileiro de quem ainda é residente aqui, e a renda que fica no Brasil paga as alíquotas da lei brasileira.
Regras de 2026, conferidas em 14/11/2026.
- 12 meses fora do Brasil sem comunicar: vira não residente
- Sem acordo desde 01/01/2006 (Decreto 5.654/2005)
- Reciprocidade o imposto alemão abate (ADI SRF 16/2005)
Quando quem mora na Alemanha deixa de ser residente no Brasil?
Para a Receita, quem sai em caráter temporário, ou de vez sem a Comunicação, é residente nos primeiros 12 meses consecutivos de ausência e não residente a partir do dia seguinte (Perguntas e Respostas IRPF 2026, item 125).
Os prazos contam do ano de saída (item 126):
- se você saiu de vez, com residência ou contrato de trabalho, é o ano da mudança, com prova do caráter definitivo;
- se foi com visto de estudante, de pesquisa ou de trabalho temporário e ficou, é o ano em que completou 12 meses seguidos fora.
| Ano de saída | Situação em 2026 | O que fazer |
|---|---|---|
| Antes de 2021 | Obrigações extintas pela decadência, em regra | Só atualizar o CPF, com a data de saída |
| De 2021 a 2025 | Fora do prazo, dentro da decadência | Declaração de Saída Definitiva atrasada, com multa, e as declarações anteriores que faltarem |
| 2026 | Ainda no prazo | Comunicação até 28/02/2027 e Declaração de Saída no prazo da declaração de 2027 |
Descubra o seu ano de saída e o que fazer em 2026
Regras de 2026: IN SRF 208/2002, arts. 2º, V, 3º, 11-A e 13, e Perguntas e Respostas IRPF 2026, itens 125 e 126. A saída "de vez" depende de prova (visto, contrato de trabalho ou de aluguel lá fora).
E os seis meses da Alemanha?
São da regra alemã, não da saída do Brasil. Pela Abgabenordnung, a lei geral tributária alemã:
- § 8: tem domicílio na Alemanha quem mantém lá uma moradia que pretende conservar e usar;
- § 9: tem residência habitual quem fica lá de forma não passageira, e a estada contínua de mais de seis meses sempre conta, desde o 1º dia; viagens curtas não interrompem.
No Brasil, a contagem de dias da lei é a do estrangeiro que entra com visto temporário. Para o brasileiro que sai, contam os 12 meses seguidos fora. Sem acordo, também não há regra de desempate: cada país aplica a própria lei.
Saiu há mais de cinco anos: preciso declarar alguma coisa?
Não, em regra. O fisco tem cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte, para lançar o imposto.
Com base nisso, o item 126 diz que, em 2026, quem tem o ano de saída antes de 2021 já não envia as declarações. Não há multa a pagar. O que fica é o CPF, que se atualiza com a data de saída.
O ano de saída de 2020 é o caso de fronteira: o Perguntas e Respostas e a página do serviço no gov.br contam o prazo de jeitos diferentes. O caso está detalhado no guia de quem mora na Austrália, e vale igual para a Alemanha.
Saiu de 2021 para cá: como fica a Declaração de Saída atrasada?
A Comunicação já não é aceita. A regularização é a Declaração de Saída Definitiva (DSDP), mesmo atrasada, mais as declarações anuais obrigatórias que não foram entregues (item 126). A multa é de 1% ao mês sobre o imposto devido, com mínimo de R$ 165,74 e máximo de 20% (IN 208, art. 13).
O salário alemão dos 12 meses em que você ainda era residente entra no carnê-leão desses meses, com o abatimento do imposto alemão pela reciprocidade, como mostra a seção do carnê-leão mais abaixo. O roteiro completo está em saí do Brasil e não fiz a saída definitiva.
A data da saída se prova com a Certidão de Movimentos Migratórios, que a Polícia Federal emite de graça pelo gov.br. Ela mostra também se houve volta ao Brasil dentro dos 12 meses.
Como atualizar o CPF morando na Alemanha?
O CPF não se cancela: atualiza-se para residente no exterior. A página oficial Atualizar CPF, do gov.br, tem um canal próprio para isso.
- 01
Preencha a ficha
O formulário "Atualizar CPF de residentes no exterior", no site da Receita, com a Alemanha como país de domicílio e a data de saída. Imprima e assine.
- 02
Separe os documentos
Documento de identidade com foto, que pode ser o passaporte, e uma foto sua segurando o documento perto do rosto.
- 03
Prove a saída, se for antiga
Quem saiu há mais de cinco anos junta um comprovante de residência no exterior (registro de endereço, título de residência, contrato de trabalho ou de aluguel) e uma declaração simples com a data em que a saída se caracterizou (item 126).
- 04
Envie
Pelo e-mail cpf.residente.exterior@rfb.gov.br (item 126) ou entregando num consulado brasileiro.
- 05
Procurador, só se quiser
Se outra pessoa fizer o pedido, o formulário pede instrumento público de procuração.
Nenhuma etapa exige vir ao Brasil. Para entrar no e-CAC sem conta gov.br prata ou ouro, veja gov.br morando no exterior.
Brasil e Alemanha têm acordo para evitar a dupla tributação?
Não desde 01/01/2006. O acordo foi assinado em Bonn em 1975 e denunciado pela Alemanha em 05/04/2005. O Decreto 5.654/2005 revogou o Decreto 76.988/1976 a partir de 01/01/2006.
A lista oficial da Receita, atualizada em 28/08/2026, ainda mostra a Alemanha, marcada como acordo sem efeito desde essa data. Por isso, respostas que dizem que “o acordo Brasil-Alemanha evita a dupla tributação” estão desatualizadas. A lista completa está em acordos para evitar a dupla tributação.
O que existe é a reciprocidade de tratamento, reconhecida pela Receita no ADI SRF 16/2005, vigente:
- art. 1º: a lei alemã permite deduzir o imposto de renda das pessoas físicas pago no Brasil;
- art. 2º: o imposto pago na Alemanha por pessoa física residente no Brasil pode ser compensado aqui, com os limites da IN 208;
- art. 3º: a reciprocidade não alcança tributos de estados e municípios.
A prova dela é dispensada só para três países: Alemanha, Estados Unidos e Reino Unido (P&R IRPF 2026, itens 136 e 142).
| Ainda residente no Brasila reciprocidade vale aqui | Já não residente |
|---|---|
| O salário alemão é tributado aqui, no carnê-leão | O Brasil só tributa a renda de fonte brasileira |
| O imposto de renda pago lá abate, até o imposto brasileiro sobre a mesma renda | O salário e os investimentos da Alemanha saem da conta daqui |
| Paga-se aqui só a diferença, quando há. | A falta de acordo pesa na renda que fica no Brasil. |
Que imposto paga no Brasil a renda que fica aqui?
Depois da saída, o Brasil tributa só a renda de fonte brasileira, na fonte e de forma definitiva, sem declaração anual (item 129). Sem acordo, valem as alíquotas da lei brasileira, sem teto de tratado:
| Renda de fonte brasileira | Imposto para quem mora na Alemanha | Base |
|---|---|---|
| Aluguel de imóvel no Brasil | 15% na fonte | P&R 2026, item 129 |
| Salário ou serviço pago por fonte brasileira, inclusive o trabalho remoto feito da Alemanha | 25% na fonte (serviço técnico e de assistência técnica: 15%) | Lei 9.779/1999, art. 7º |
| Aposentadoria do INSS | Tabela progressiva, desde o STF no Tema 1.174 | P&R 2026, item 129 |
| Dividendos de empresa brasileira | 10% na fonte, desde 2026, salvo os lucros apurados até 2025 com distribuição aprovada até 31/12/2025 (P&R 2026, item 176) | Lei 9.249/1995, art. 10, § 4º |
| CDB, Tesouro e fundos no Brasil | Mesmas normas do residente, em regra | P&R 2026, item 129 |
| Venda de imóvel no Brasil | Ganho de capital de 15% a 22,5%, sem as isenções do residente, retido pelo comprador | Lei 10.833/2003, art. 26 |
| Salário e investimentos da Alemanha | Fora do imposto brasileiro | P&R 2026, item 129 |
Exemplo com número: um apartamento alugado por R$ 3.500,00 por mês paga R$ 525,00 de imposto na fonte, retido pelo inquilino ou pela imobiliária que administra o contrato.
O ADI SRF 16/2005 registra que a lei alemã permite deduzir o imposto pago no Brasil; como isso entra na declaração alemã se confere com o Steuerberater. O detalhe de cada renda está em moro fora: o imposto de conta, aluguel, INSS e dividendos.
O que fazer com contas, investimentos e imóvel no Brasil?
Conta e imóvel podem continuar no Brasil. O que muda é a forma de tributar e de informar:
- Avise por escrito bancos, corretoras, imobiliária, inquilino e o INSS da condição de não residente e da data de saída. Sem o aviso, a fonte segue tratando você como residente (item 126).
- Não há declaração anual de bens no Brasil depois da saída. Os bens entram uma última vez na Declaração de Saída, quando ela cabe.
- Vender imóvel paga ganho de capital sem a isenção do imóvel único e sem a dos 180 dias; o comprador retém o imposto. O passo a passo está em vender imóvel no Brasil morando fora.
E a conta e os investimentos na Alemanha? Enquanto você era residente no Brasil, entravam na declaração de bens. Desde 2024, os rendimentos de aplicações financeiras no exterior pagam 15% no ajuste anual (Lei 14.754/2023, arts. 2º e 3º); nos anos anteriores, a regra era outra, com carnê-leão e ganho de capital. Depois da saída, saem da conta brasileira.
Ainda não saí de vez: como fica o salário em euros no carnê-leão?
Enquanto você é residente no Brasil, o salário alemão é tributado aqui no mês em que é recebido, pelo carnê-leão. Isso vale para os 12 primeiros meses de quem saiu sem comunicar e para quem mantém a residência aqui.
- Conversão: o euro vira dólar na data do recebimento, e o dólar vira real pela cotação de compra do Banco Central do último dia útil da primeira quinzena do mês anterior (Lei 9.250/1995, art. 6º; IN 208, art. 16, § 2º).
- Abatimento: o imposto de renda alemão do mesmo salário, convertido pela mesma regra, até o imposto brasileiro do mês; tributos de estados e municípios alemães não entram (ADI SRF 16/2005, art. 3º).
- Pagamento: DARF código 0190, até o último dia útil do mês seguinte.
| Imposto alemão de R$ 3.000,00 | Imposto alemão de R$ 5.000,00 |
|---|---|
| Carnê-leão antes do abatimento: R$ 4.424,29 | Carnê-leão antes do abatimento: R$ 4.424,29 |
| Abate os R$ 3.000,00 inteiros | Abate só R$ 4.424,29, o teto |
| DARF de R$ 1.424,29 | Nada a pagar no mês |
Com o desconto simplificado de R$ 607,20. Os R$ 575,71 que passaram do teto seguem para os meses seguintes do ano e para a declaração.
Faça a sua conta na calculadora do carnê-leão do exterior, que já tem a opção do país com reciprocidade. Meses em atraso se regularizam como em carnê-leão do exterior em atraso.
Exemplo: duas saídas para a Alemanha
Os casos abaixo são ilustrativos e anonimizados.
Um programador de Joinville foi para Berlim em junho de 2022, com visto de trabalho por prazo, e ficou. Nunca comunicou a saída. Pela regra dos 12 meses, virou não residente em junho de 2023: o ano de saída é 2023.
Em 2026, ele entrega a DSDP do ano-calendário de 2023 (exercício de 2024), atrasada, com a multa da IN 208, o quanto antes, porque a multa cresce a cada mês; pela conta da Receita, o prazo vai até 31/12/2028.
Se era obrigado, entrega também a declaração anual de 2022, o ano em que ainda era residente. No carnê-leão dos meses de residente, o imposto alemão abate o brasileiro, até o teto de cada mês.
Uma aposentada de Blumenau se mudou para Munique em 2017, para morar com o filho, e recebe aposentadoria do INSS. O ano de saída é 2017 ou 2018, conforme a prova; nos dois casos, antes de 2021.
Em 2026, ela atualiza o CPF como residente na Alemanha e avisa o INSS da condição de não residente. Sem acordo, a aposentadoria segue tributada no Brasil, pela tabela progressiva.
Passo a passo
- Fixe o ano de saída com a calculadora acima e a prova (Certidão de Movimentos Migratórios, registro de endereço, visto, contrato).
- Enquadre o cenário: antes de 2021, só CPF; de 2021 a 2025, DSDP atrasada; 2026, Comunicação no prazo.
- Levante o salário alemão e o imposto pago lá nos meses de residente, se o ano de saída for de 2021 em diante.
- Atualize o CPF como residente no exterior.
- Avise por escrito banco, corretora, imobiliária, inquilino e INSS.
Base legal
- Decreto 5.654/2005: denúncia alemã em 05/04/2005 e revogação do Decreto 76.988/1976 a partir de 01/01/2006. Conferido no Planalto em 14/11/2026.
- ADI SRF 16/2005, vigente no Normas da Receita em 14/11/2026: reciprocidade com a Alemanha, sem tributos estaduais e municipais.
- IN SRF 208/2002: residência nos 12 primeiros meses, não residência depois e a volta só nas hipóteses do art. 2º; art. 1º, §§ 2º e 3º, prova de reciprocidade e dispensa por ato da Receita; art. 11-A, Comunicação até o último dia de fevereiro do ano seguinte; art. 13, multa; art. 16, compensação.
- Perguntas e Respostas IRPF 2026, itens 125 e 126 (ano de saída e decadência), 129 (renda do não residente), 136 e 142 (acordos e reciprocidade) e 176 (dividendos).
- Abgabenordnung, §§ 8 e 9, lidos em gesetze-im-internet.de em 14/11/2026: domicílio e residência habitual na Alemanha.
Como trabalhamos
Cuidamos do lado brasileiro: o enquadramento do ano de saída, a atualização do CPF, a Declaração de Saída atrasada quando cabe, o carnê-leão dos meses de residente com o crédito do imposto alemão pela reciprocidade, a aposentadoria do INSS e a tributação da renda que fica no Brasil.
Todo o processo é feito a distância, por escrito, em português ou em inglês. O lado alemão fica com o Steuerberater de lá.
Responde o contador Carlos Mistrello (CRC RS-106421/O-1), pela Mistrello Assessoria Contábil (CRC RS-011395/O-5). É o trabalho de contador para quem mora ou recebe do exterior, e os outros guias de quem mora fora estão em Internacional. Para conferir o seu caso, fale com a equipe.
Bases legais deste artigo
- Decreto nº 5.654/2005 (revoga o Decreto 76.988/1976 a partir de 01/01/2006)
- Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 16/2005, arts. 1º a 3º
- Instrução Normativa SRF nº 208/2002, arts. 1º, §§ 2º e 3º, 2º, V, 3º, 4º, 11-A, 13 e 16, §§ 1º, 2º e 6º
- Lei nº 7.713/1988, art. 8º
- Lei nº 9.250/1995, art. 6º
- Lei nº 9.779/1999, art. 7º
- Lei nº 9.249/1995, art. 10, § 4º
- Lei nº 10.833/2003, art. 26
- Lei nº 14.754/2023, arts. 2º e 3º
- Lei nº 5.172/1966 (CTN), art. 173, I
- Abgabenordnung (AO) alemã, §§ 8 e 9
- Perguntas e Respostas IRPF 2026 (RFB), itens 125, 126, 129, 136, 142 e 176