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Contador · CRC RS-106421/O-1 · Ex-auditor da KPMG (Big Four) · Láurea Acadêmica - 1º da turma (PUCRS) · Diploma de Mérito Aluno-Destaque do CRCRS
Resposta curta

Quem se mudou para a Alemanha sem a Comunicação de Saída Definitiva virou não residente no Brasil no dia seguinte aos 12 primeiros meses fora (IN SRF 208/2002, art. 2º, V). Com o ano de saída antes de 2021, só se atualiza o CPF; de 2021 a 2025, entra a Declaração de Saída atrasada, com multa mínima de R$ 165,74. O acordo Brasil-Alemanha acabou em 01/01/2006, mas a Receita reconhece a reciprocidade (ADI SRF 16/2005): o imposto alemão abate o brasileiro de quem ainda é residente aqui, e a renda que fica no Brasil paga as alíquotas da lei brasileira.

Regras de 2026, conferidas em 14/11/2026.

  • 12 meses fora do Brasil sem comunicar: vira não residente
  • Sem acordo desde 01/01/2006 (Decreto 5.654/2005)
  • Reciprocidade o imposto alemão abate (ADI SRF 16/2005)

Quando quem mora na Alemanha deixa de ser residente no Brasil?

Para a Receita, quem sai em caráter temporário, ou de vez sem a Comunicação, é residente nos primeiros 12 meses consecutivos de ausência e não residente a partir do dia seguinte (Perguntas e Respostas IRPF 2026, item 125).

Os prazos contam do ano de saída (item 126):

  • se você saiu de vez, com residência ou contrato de trabalho, é o ano da mudança, com prova do caráter definitivo;
  • se foi com visto de estudante, de pesquisa ou de trabalho temporário e ficou, é o ano em que completou 12 meses seguidos fora.
Ano de saídaSituação em 2026O que fazer
Antes de 2021Obrigações extintas pela decadência, em regraSó atualizar o CPF, com a data de saída
De 2021 a 2025Fora do prazo, dentro da decadênciaDeclaração de Saída Definitiva atrasada, com multa, e as declarações anteriores que faltarem
2026Ainda no prazoComunicação até 28/02/2027 e Declaração de Saída no prazo da declaração de 2027

Descubra o seu ano de saída e o que fazer em 2026

Ano de saída e o que fazer, pela data informada
Não residente pela regra dos 12 mesesdesde 02/06/2023
Ano de saída2023
Situação em 2026Declaração de Saída atrasada
O que fazerDeclaração de Saída Definitiva atrasada, com multa de 1% ao mês (mínimo de R$ 165,74 e máximo de 20% do imposto), mais as declarações anteriores obrigatórias que faltarem.
Prazoaté 31/12/2028

A data que conta é a da saída do Brasil, não a da chegada ao outro país.

Regras de 2026: IN SRF 208/2002, arts. 2º, V, 3º, 11-A e 13, e Perguntas e Respostas IRPF 2026, itens 125 e 126. A saída "de vez" depende de prova (visto, contrato de trabalho ou de aluguel lá fora).

E os seis meses da Alemanha?

São da regra alemã, não da saída do Brasil. Pela Abgabenordnung, a lei geral tributária alemã:

No Brasil, a contagem de dias da lei é a do estrangeiro que entra com visto temporário. Para o brasileiro que sai, contam os 12 meses seguidos fora. Sem acordo, também não há regra de desempate: cada país aplica a própria lei.

Saiu há mais de cinco anos: preciso declarar alguma coisa?

Não, em regra. O fisco tem cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte, para lançar o imposto.

Com base nisso, o item 126 diz que, em 2026, quem tem o ano de saída antes de 2021 já não envia as declarações. Não há multa a pagar. O que fica é o CPF, que se atualiza com a data de saída.

O ano de saída de 2020 é o caso de fronteira: o Perguntas e Respostas e a página do serviço no gov.br contam o prazo de jeitos diferentes. O caso está detalhado no guia de quem mora na Austrália, e vale igual para a Alemanha.

Saiu de 2021 para cá: como fica a Declaração de Saída atrasada?

A Comunicação já não é aceita. A regularização é a Declaração de Saída Definitiva (DSDP), mesmo atrasada, mais as declarações anuais obrigatórias que não foram entregues (item 126). A multa é de 1% ao mês sobre o imposto devido, com mínimo de R$ 165,74 e máximo de 20% (IN 208, art. 13).

O salário alemão dos 12 meses em que você ainda era residente entra no carnê-leão desses meses, com o abatimento do imposto alemão pela reciprocidade, como mostra a seção do carnê-leão mais abaixo. O roteiro completo está em saí do Brasil e não fiz a saída definitiva.

A data da saída se prova com a Certidão de Movimentos Migratórios, que a Polícia Federal emite de graça pelo gov.br. Ela mostra também se houve volta ao Brasil dentro dos 12 meses.

Como atualizar o CPF morando na Alemanha?

O CPF não se cancela: atualiza-se para residente no exterior. A página oficial Atualizar CPF, do gov.br, tem um canal próprio para isso.

  1. 01

    Preencha a ficha

    O formulário "Atualizar CPF de residentes no exterior", no site da Receita, com a Alemanha como país de domicílio e a data de saída. Imprima e assine.

  2. 02

    Separe os documentos

    Documento de identidade com foto, que pode ser o passaporte, e uma foto sua segurando o documento perto do rosto.

  3. 03

    Prove a saída, se for antiga

    Quem saiu há mais de cinco anos junta um comprovante de residência no exterior (registro de endereço, título de residência, contrato de trabalho ou de aluguel) e uma declaração simples com a data em que a saída se caracterizou (item 126).

  4. 04

    Envie

    Pelo e-mail cpf.residente.exterior@rfb.gov.br (item 126) ou entregando num consulado brasileiro.

  5. 05

    Procurador, só se quiser

    Se outra pessoa fizer o pedido, o formulário pede instrumento público de procuração.

Nenhuma etapa exige vir ao Brasil. Para entrar no e-CAC sem conta gov.br prata ou ouro, veja gov.br morando no exterior.

Brasil e Alemanha têm acordo para evitar a dupla tributação?

Não desde 01/01/2006. O acordo foi assinado em Bonn em 1975 e denunciado pela Alemanha em 05/04/2005. O Decreto 5.654/2005 revogou o Decreto 76.988/1976 a partir de 01/01/2006.

A lista oficial da Receita, atualizada em 28/08/2026, ainda mostra a Alemanha, marcada como acordo sem efeito desde essa data. Por isso, respostas que dizem que “o acordo Brasil-Alemanha evita a dupla tributação” estão desatualizadas. A lista completa está em acordos para evitar a dupla tributação.

O que existe é a reciprocidade de tratamento, reconhecida pela Receita no ADI SRF 16/2005, vigente:

  • art. 1º: a lei alemã permite deduzir o imposto de renda das pessoas físicas pago no Brasil;
  • art. 2º: o imposto pago na Alemanha por pessoa física residente no Brasil pode ser compensado aqui, com os limites da IN 208;
  • art. 3º: a reciprocidade não alcança tributos de estados e municípios.

A prova dela é dispensada só para três países: Alemanha, Estados Unidos e Reino Unido (P&R IRPF 2026, itens 136 e 142).

O que a reciprocidade muda, conforme a sua situação
Ainda residente no Brasila reciprocidade vale aquiJá não residente
O salário alemão é tributado aqui, no carnê-leãoO Brasil só tributa a renda de fonte brasileira
O imposto de renda pago lá abate, até o imposto brasileiro sobre a mesma rendaO salário e os investimentos da Alemanha saem da conta daqui
Paga-se aqui só a diferença, quando há.A falta de acordo pesa na renda que fica no Brasil.

Que imposto paga no Brasil a renda que fica aqui?

Depois da saída, o Brasil tributa só a renda de fonte brasileira, na fonte e de forma definitiva, sem declaração anual (item 129). Sem acordo, valem as alíquotas da lei brasileira, sem teto de tratado:

Renda de fonte brasileiraImposto para quem mora na AlemanhaBase
Aluguel de imóvel no Brasil15% na fonteP&R 2026, item 129
Salário ou serviço pago por fonte brasileira, inclusive o trabalho remoto feito da Alemanha25% na fonte (serviço técnico e de assistência técnica: 15%)Lei 9.779/1999, art. 7º
Aposentadoria do INSSTabela progressiva, desde o STF no Tema 1.174P&R 2026, item 129
Dividendos de empresa brasileira10% na fonte, desde 2026, salvo os lucros apurados até 2025 com distribuição aprovada até 31/12/2025 (P&R 2026, item 176)Lei 9.249/1995, art. 10, § 4º
CDB, Tesouro e fundos no BrasilMesmas normas do residente, em regraP&R 2026, item 129
Venda de imóvel no BrasilGanho de capital de 15% a 22,5%, sem as isenções do residente, retido pelo compradorLei 10.833/2003, art. 26
Salário e investimentos da AlemanhaFora do imposto brasileiroP&R 2026, item 129

Exemplo com número: um apartamento alugado por R$ 3.500,00 por mês paga R$ 525,00 de imposto na fonte, retido pelo inquilino ou pela imobiliária que administra o contrato.

O ADI SRF 16/2005 registra que a lei alemã permite deduzir o imposto pago no Brasil; como isso entra na declaração alemã se confere com o Steuerberater. O detalhe de cada renda está em moro fora: o imposto de conta, aluguel, INSS e dividendos.

O que fazer com contas, investimentos e imóvel no Brasil?

Conta e imóvel podem continuar no Brasil. O que muda é a forma de tributar e de informar:

  • Avise por escrito bancos, corretoras, imobiliária, inquilino e o INSS da condição de não residente e da data de saída. Sem o aviso, a fonte segue tratando você como residente (item 126).
  • Não há declaração anual de bens no Brasil depois da saída. Os bens entram uma última vez na Declaração de Saída, quando ela cabe.
  • Vender imóvel paga ganho de capital sem a isenção do imóvel único e sem a dos 180 dias; o comprador retém o imposto. O passo a passo está em vender imóvel no Brasil morando fora.

E a conta e os investimentos na Alemanha? Enquanto você era residente no Brasil, entravam na declaração de bens. Desde 2024, os rendimentos de aplicações financeiras no exterior pagam 15% no ajuste anual (Lei 14.754/2023, arts. 2º e 3º); nos anos anteriores, a regra era outra, com carnê-leão e ganho de capital. Depois da saída, saem da conta brasileira.

Ainda não saí de vez: como fica o salário em euros no carnê-leão?

Enquanto você é residente no Brasil, o salário alemão é tributado aqui no mês em que é recebido, pelo carnê-leão. Isso vale para os 12 primeiros meses de quem saiu sem comunicar e para quem mantém a residência aqui.

  • Conversão: o euro vira dólar na data do recebimento, e o dólar vira real pela cotação de compra do Banco Central do último dia útil da primeira quinzena do mês anterior (Lei 9.250/1995, art. 6º; IN 208, art. 16, § 2º).
  • Abatimento: o imposto de renda alemão do mesmo salário, convertido pela mesma regra, até o imposto brasileiro do mês; tributos de estados e municípios alemães não entram (ADI SRF 16/2005, art. 3º).
  • Pagamento: DARF código 0190, até o último dia útil do mês seguinte.
Exemplo com número: salário de R$ 20.000,00 no mês, já convertido, em 2026
Imposto alemão de R$ 3.000,00Imposto alemão de R$ 5.000,00
Carnê-leão antes do abatimento: R$ 4.424,29Carnê-leão antes do abatimento: R$ 4.424,29
Abate os R$ 3.000,00 inteirosAbate só R$ 4.424,29, o teto
DARF de R$ 1.424,29Nada a pagar no mês

Com o desconto simplificado de R$ 607,20. Os R$ 575,71 que passaram do teto seguem para os meses seguintes do ano e para a declaração.

Faça a sua conta na calculadora do carnê-leão do exterior, que já tem a opção do país com reciprocidade. Meses em atraso se regularizam como em carnê-leão do exterior em atraso.

Exemplo: duas saídas para a Alemanha

Os casos abaixo são ilustrativos e anonimizados.

Um programador de Joinville foi para Berlim em junho de 2022, com visto de trabalho por prazo, e ficou. Nunca comunicou a saída. Pela regra dos 12 meses, virou não residente em junho de 2023: o ano de saída é 2023.

Em 2026, ele entrega a DSDP do ano-calendário de 2023 (exercício de 2024), atrasada, com a multa da IN 208, o quanto antes, porque a multa cresce a cada mês; pela conta da Receita, o prazo vai até 31/12/2028.

Se era obrigado, entrega também a declaração anual de 2022, o ano em que ainda era residente. No carnê-leão dos meses de residente, o imposto alemão abate o brasileiro, até o teto de cada mês.

Uma aposentada de Blumenau se mudou para Munique em 2017, para morar com o filho, e recebe aposentadoria do INSS. O ano de saída é 2017 ou 2018, conforme a prova; nos dois casos, antes de 2021.

Em 2026, ela atualiza o CPF como residente na Alemanha e avisa o INSS da condição de não residente. Sem acordo, a aposentadoria segue tributada no Brasil, pela tabela progressiva.

Passo a passo

  1. Fixe o ano de saída com a calculadora acima e a prova (Certidão de Movimentos Migratórios, registro de endereço, visto, contrato).
  2. Enquadre o cenário: antes de 2021, só CPF; de 2021 a 2025, DSDP atrasada; 2026, Comunicação no prazo.
  3. Levante o salário alemão e o imposto pago lá nos meses de residente, se o ano de saída for de 2021 em diante.
  4. Atualize o CPF como residente no exterior.
  5. Avise por escrito banco, corretora, imobiliária, inquilino e INSS.

Como trabalhamos

Cuidamos do lado brasileiro: o enquadramento do ano de saída, a atualização do CPF, a Declaração de Saída atrasada quando cabe, o carnê-leão dos meses de residente com o crédito do imposto alemão pela reciprocidade, a aposentadoria do INSS e a tributação da renda que fica no Brasil.

Todo o processo é feito a distância, por escrito, em português ou em inglês. O lado alemão fica com o Steuerberater de lá.

Responde o contador Carlos Mistrello (CRC RS-106421/O-1), pela Mistrello Assessoria Contábil (CRC RS-011395/O-5). É o trabalho de contador para quem mora ou recebe do exterior, e os outros guias de quem mora fora estão em Internacional. Para conferir o seu caso, fale com a equipe.

Perguntas frequentes de quem mora na Alemanha

As dúvidas mais comuns sobre o tema deste artigo. Não encontrou a sua?

Conversar sobre o meu caso
Moro na Alemanha há anos e nunca fiz a saída definitiva. Ainda sou residente no Brasil?

Não. Quem sai do Brasil sem a Comunicação de Saída Definitiva é residente só nos primeiros 12 meses consecutivos fora e vira não residente no dia seguinte (IN SRF 208/2002, arts. 2º, V, e 3º; Perguntas e Respostas IRPF 2026, item 125). O que falta é regularizar: com o ano de saída antes de 2021, só o CPF; de 2021 a 2025, a Declaração de Saída Definitiva atrasada, com multa mínima de R$ 165,74.

Brasil e Alemanha têm acordo para evitar a dupla tributação?

Não desde 01/01/2006. A Alemanha denunciou o acordo de 1975 em 05/04/2005, e o Decreto 5.654/2005 revogou o Decreto 76.988/1976 a partir de 01/01/2006. A lista da Receita, atualizada em 28/08/2026, ainda mostra a Alemanha, mas marcada como acordo sem efeito desde essa data.

Sem acordo, o imposto pago na Alemanha abate no Brasil?

Sim, para quem ainda é residente no Brasil. O ADI SRF 16/2005 reconhece a reciprocidade: a lei alemã deduz o imposto pago no Brasil, e o imposto de renda pago na Alemanha por pessoa física residente no Brasil pode ser compensado aqui, com os limites da IN SRF 208/2002. A prova da reciprocidade é dispensada (Perguntas e Respostas IRPF 2026, itens 136 e 142).

Moro na Alemanha e recebo aposentadoria do INSS. Quem tributa no Brasil?

O Brasil retém na fonte pela tabela progressiva, desde o STF no Tema 1.174 (Perguntas e Respostas IRPF 2026, item 129). Sem acordo de imposto de renda, nenhum tratado tira essa renda do Brasil. Avise o INSS por escrito da condição de não residente e da data de saída.

Morei mais de seis meses na Alemanha. Isso me faz não residente no Brasil?

Não por si. Os seis meses são da regra alemã: pela Abgabenordnung, § 9, a estada contínua de mais de seis meses cria a residência habitual na Alemanha, e o § 8 olha a moradia mantida lá. Para o Brasil, quem sai sem comunicar vira não residente depois de 12 meses seguidos fora (IN SRF 208/2002, art. 2º, V).

Como atualizo meu CPF morando na Alemanha?

Pelo formulário de atualização de CPF para residentes no exterior, no site da Receita. Você informa a Alemanha como país de domicílio e a data de saída, assina e manda ao e-mail cpf.residente.exterior@rfb.gov.br, com documento de identidade com foto e uma foto sua segurando o documento, ou entrega num consulado brasileiro. Não é preciso vir ao Brasil.

Tenho apartamento alugado no Brasil. Quanto pago de imposto morando na Alemanha?

15% retidos na fonte sobre o aluguel, de forma definitiva, sem carnê-leão nem declaração anual no Brasil (Perguntas e Respostas IRPF 2026, item 129). Sem acordo, a alíquota não cai por tratado. O ADI SRF 16/2005 registra que a lei alemã permite deduzir o imposto pago no Brasil; como isso entra na declaração alemã fica com o Steuerberater.

Trabalho remoto da Alemanha para empresa brasileira. Pago imposto no Brasil?

Sem acordo, vale a lei brasileira: rendimento do trabalho pago por fonte no Brasil a residente no exterior tem 25% na fonte (Lei 9.779/1999, art. 7º). Serviço técnico e de assistência técnica, 15%. Como o imposto pago aqui entra na declaração alemã fica com o profissional de lá.

Ainda sou residente no Brasil e recebo salário em euros. Como fica o carnê-leão?

O salário entra no carnê-leão do mês do recebimento, convertido em dólar na data do recebimento e em reais pela cotação de compra do Banco Central do último dia útil da primeira quinzena do mês anterior (Lei 9.250/1995, art. 6º). O imposto de renda alemão do mesmo salário abate, até o imposto brasileiro do mês, pela reciprocidade do ADI SRF 16/2005. Tributos de estados e municípios alemães não entram (art. 3º).

Voltar ao Brasil nas férias muda a minha residência fiscal?

Não. Depois que a pessoa vira não residente, ela só volta a ser residente nas hipóteses do art. 2º da IN SRF 208/2002 (art. 4º), como o retorno com ânimo definitivo. Visitar a família por algumas semanas não refaz a residência.

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