Por que a certidão negativa federal do CNPJ não sai, inclusive de CNPJ baixado?

Não sai porque há pendência na Receita ou na PGFN: débito, dado cadastral, DCTFWeb em falta ou dívida ativa. Ela aparece na situação fiscal do e-CAC ou no Regularize; regularizada, a Receita estima a liberação em 2 a 5 dias. Parcelamento em dia dá a positiva com efeitos de negativa. As duas valem 180 dias.

A certidão negativa federal do CNPJ não sai quando a Receita ou a PGFN registram pendência: débito, dado cadastral, declaração previdenciária em falta (DCTFWeb) ou dívida ativa. A mensagem de “informações insuficientes” manda consultar a situação fiscal no e-CAC ou no Regularize; regularizada a pendência, a certidão pode ser emitida (Portaria Conjunta RFB/PGFN 1.751/2014, arts. 4º e 7ºPortaria Conjunta RFB/PGFN 1.751/2014, arts. 4º e 7º, na redação da PC RFB/PGFN 20/2023). Com o CNPJ baixado, o caminho é o mesmo, porque a baixa não impede a cobrança do que ficou em aberto (LC 123/2006, art. 9º, § 4ºLC 123/2006, art. 9º, § 4º). Parcelamento em dia dá a positiva com efeitos de negativa (CTN, art. 206CTN, art. 206). Regras conferidas em 08/11/2026.

O que a mensagem não diz é qual pendência é, onde ela aparece e quanto tempo a certidão leva para sair depois de regularizar: é isso que este guia mostra, passo a passo, com a norma de cada etapa.

Como emitir a certidão negativa de débitos federais do CNPJ?

Pelo serviço “Emitir certidão de regularidade fiscal”, no gov.br: é gratuito, o atendimento é imediato e a certidão pode ser pedida por CPF, por CNPJ ou por imóvel rural (página do serviço “Emitir certidão de regularidade fiscal”Receita Federal, página de serviço, Emitir certidão de regularidade fiscal, última modificação em 24/07/2026). A certidão é emitida por cadastro: a da empresa é pedida pelo CNPJ.

Ela é uma só, expedida em conjunto pela Receita Federal e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), e cobre os tributos federais administrados pela Receita, a Dívida Ativa da União e também as contribuições previdenciárias e de terceiros. A certidão emitida para a pessoa jurídica vale para o estabelecimento matriz e para as filiais (Portaria Conjunta RFB/PGFN 1.751/2014, arts. 1º e 3º). A unificação está em vigor desde 03/11/2014 (Portaria MF 358/2014Portaria MF 358/2014, arts. 1º e 6º).

1. Abra o serviço “Emitir certidão de regularidade fiscal” e escolha a opção de pessoa jurídica.
2. Informe o CNPJ da empresa (o da matriz serve para as filiais).
3. Sem pendência, a certidão sai na hora. Com pendência, o sistema não emite a negativa e mostra a mensagem: o que fazer está na seção sobre “informações insuficientes”, mais abaixo.
4. Guarde o PDF e, quando for apresentá-lo, saiba que quem recebe confere a autenticidade no site.

Só vale a certidão emitida pelo sistema: ela traz hora, data e código de controle e só produz efeitos se a autenticidade for confirmada no endereço oficial (Portaria Conjunta RFB/PGFN 1.751/2014, art. 9º, §§ 2º e 3º; Portaria MF 358/2014, art. 4º). A mesma página de serviço tem a 2ª via e a conferência.

Negativa, positiva com efeitos de negativa ou positiva: qual é a diferença?

O sistema devolve um de três resultados. A positiva com efeitos de negativa é a CPEND, como a norma a chama (a sigla CPEN também circula). Ela tem os mesmos efeitos da negativa (Portaria Conjunta RFB/PGFN 1.751/2014, art. 5º, § 2º).

A base de cada linha: a negativa está no art. 205 do CTNCTN, art. 205 e no art. 4º da portaria conjunta; a positiva com efeitos de negativa, no art. 206 do CTN (créditos não vencidos, em cobrança executiva com penhora efetivada ou com exigibilidade suspensa) e no art. 5º da portaria, que acrescenta o débito inscrito em Dívida Ativa da União garantido por bens ou direitos avaliados em valor igual ou superior ao débito (art. 5º, § 1º, I). A positiva, sem os efeitos da negativa, está no art. 6º. A validade de 180 dias vale para a negativa e para a positiva com efeitos de negativa, não para a positiva (art. 10).

Por que a certidão negativa do CNPJ não sai?

Porque há uma pendência que a impede. Desde 22/11/2023, as pendências que impedem a negativa são, na Receita, as de débito tributário, de dados cadastrais e de irregularidade de declaração que tenha por objeto informações previdenciárias ou a constituição de crédito de contribuições previdenciárias; na PGFN, as inscrições em dívida ativa (PC 1.751/2014, art. 4º, na redação da PC 20/2023Portaria Conjunta RFB/PGFN 1.751/2014, na redação da PC RFB/PGFN 20/2023, art. 4º, I e II). Antes, a portaria falava em “apresentação de declarações”, de forma ampla.

No Simples Nacional, o DAS declarado e não pago trava a certidão. As informações do PGDAS-D têm caráter declaratório e constituem confissão de dívida (LC 123/2006, art. 18, § 15-A, ILC 123/2006, art. 18, § 15-A, I): o débito já está constituído, sem lançamento, e trava a certidão. O STJ diz o mesmo para qualquer tributo: declarado e não pago o débito, é legítima a recusa da certidão negativa ou positiva com efeito de negativa (Súmula 446 do STJSTJ, Súmula 446, Primeira Seção, DJe de 13/05/2010). A multa, os juros e o parcelamento do DAS atrasado estão em DAS em atraso. O débito sem exigibilidade suspensa também impede a opção pelo Simples (LC 123/2006, art. 17, V), como mostramos em opção pelo Simples em 2027.

Na dívida ativa, a inscrição é feita pela PGFN (Lei 6.830/1980, art. 2º, § 4ºLei 6.830/1980, art. 2º, § 4º), e o débito passa a levar o encargo legal (Decreto-Lei 1.025/1969, art. 1ºDecreto-Lei 1.025/1969, art. 1º). A regularização desse débito é no Regularize, da PGFN, e não no e-CAC.

O que quer dizer “informações insuficientes” na certidão?

A mensagem é do sistema. A explicação está na portaria conjunta: quando as informações das bases da Receita ou da PGFN são insuficientes para emitir a certidão pela internet, a pessoa consulta a situação fiscal no e-CAC ou no Regularize, e, “regularizadas as pendências que impedem a emissão da certidão, esta poderá ser emitida” (PC 1.751/2014, art. 7º, §§ 1º e 2ºPortaria Conjunta RFB/PGFN 1.751/2014, art. 7º, §§ 1º (redação da PC RFB/PGFN 20/2023) e 2º). Na prática, a mensagem quer dizer: há uma pendência, e ela está na situação fiscal.

O passo seguinte depende de onde a pendência está:

• Na Receita: a situação fiscal do e-CAC mostra o débito, a declaração ou o dado cadastral (veja a próxima seção).
• Na PGFN: o Regularize mostra a inscrição em dívida ativa.
• Se não der para emitir pela internet mesmo depois de regularizar: o pedido de certidão é feito no e-CAC (pendência na Receita) ou no Regularize (pendência na PGFN), e a certidão sai em até 10 dias da apresentação do requerimento e da documentação (PC 1.751/2014, art. 12, caput e § 2º).

Na pessoa jurídica, o pedido pode ser feito pelo responsável ou pelo preposto perante o CNPJ e também por sócio, administrador ou procurador com poderes (PC 1.751/2014, art. 13, II e § 1º).

Onde ver as pendências do CNPJ no e-CAC?

No e-CAC, em “Minhas Dívidas e Pendências”, que é a situação fiscal do contribuinte, como indica a página de serviço da Receita (“Comprovar regularidade fiscal para liberar emissão de certidão”Receita Federal, página de serviço, Comprovar regularidade fiscal para liberar emissão de certidão, última modificação em 29/10/2026). A mesma página lista as pendências mais comuns:

• falta de entrega de declarações ou escriturações;
• tributos não pagos ou pagos a menor;
• multas em atraso;
• parcelamentos em atraso;
• inconsistências nas obrigações acessórias;
• cadastro desatualizado.

O acesso à situação fiscal da empresa é feito pelo gov.br do responsável no CNPJ, no perfil da empresa, com o certificado digital da empresa ou por quem tem autorização de acesso (IN RFB 2.320/2026, art. 5ºIN RFB 2.320/2026, art. 5º, I a III). A dívida ativa não aparece aqui como pendência da Receita: ela fica no Regularize, da PGFN.

Um cuidado: o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral mostra a situação cadastral do CNPJ (ativa, suspensa, inapta, baixada ou nula), que não é a situação fiscal. Um CNPJ ativo pode ter a certidão travada, como explicamos em CNPJ inapto ou suspenso.

Quais declarações em atraso travam a certidão?

A que trava por lei é a declaração das contribuições previdenciárias. A Lei 8.212/1991, art. 32, § 10Lei 8.212/1991, art. 32, IV e § 10, diz que o descumprimento da obrigação de declarar esses dados “impede a expedição da certidão de prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional”. Hoje essa declaração é a DCTFWeb, alimentada pelo eSocial e pela EFD-Reinf; nos períodos antigos, a GFIP.

Desde a PC RFB/PGFN 20/2023, quanto a declarações, a negativa só é recusada por irregularidade de declaração com informação previdenciária (PC 1.751/2014, art. 4º, I). Isso não quer dizer que as outras omissões nunca travem. A ECF, a EFD e a declaração anual do Simples (DEFIS até 2026; dentro do PGDAS-D a partir de 2027, pela Res. CGSN 190/2026Res. CGSN 190/2026, arts. 8º, XXI, e 9º) não estão nessa frase da portaria, mas uma omissão pode virar débito ou dado cadastral por outro caminho, e a página de serviço da Receita ainda lista a falta de entrega de declarações ou escriturações entre as pendências comuns. O que vale para o seu CNPJ é o que aparece na situação fiscal.

E o débito declarado e não pago trava por ser débito, não por ser declaração: é o caso do DAS apurado no PGDAS-D e não pago (LC 123/2006, art. 18, § 15-A, I). A multa pelo atraso de cada declaração fica com a página de cada uma; para o DAS, veja DAS em atraso. Se a declaração ficou em atraso numa troca de contador, o que cabe a quem sai e o que fica com a empresa está em trocar de contador com obrigações atrasadas.

Por que a certidão do CNPJ baixado não sai?

Pelo mesmo motivo da empresa ativa: pendência. A baixa, por si, não está entre os impedimentos da empresa baixada. Depois da baixa, o CNPJ fica impedido de participar de concorrência pública, contratar com recursos públicos, obter incentivos, operar crédito público, transacionar com bancos e emitir documento fiscal eletrônico, e a certidão não está nessa lista (IN RFB 2.119/2022, art. 50IN RFB 2.119/2022, art. 50, I a VI).

O que a baixa não faz é apagar o que ficou em aberto. Ela é registrada independentemente da regularidade fiscal, mas não impede a cobrança posterior de tributos e penalidades, e importa responsabilidade solidária dos empresários, titulares, sócios e administradores no período da ocorrência dos fatos geradores (LC 123/2006, art. 9º, §§ 4º e 5ºLC 123/2006, art. 9º, caput e §§ 4º e 5º; IN RFB 2.119/2022, art. 24, §§ 4º e 5º). Por isso a certidão do CNPJ baixado com débito do período de atividade, declaração previdenciária em falta ou dívida ativa continua sem sair: a pendência é a mesma de antes da baixa.

Como ver a pendência de um CNPJ baixado:

1. Entre com o gov.br do titular. O responsável perante o CNPJ acessa o e-CAC com o próprio gov.br, no perfil do CNPJ, mesmo com a empresa baixada: a norma só barra esse acesso se o CNPJ estiver nulo, ou se o CPF do titular estiver cancelado, for de pessoa falecida ou for nulo (IN RFB 2.320/2026, arts. 5º, I, e 11, I e II).
2. Não use o certificado da empresa. Com a baixa, o certificado digital da empresa (e-CNPJ) perde a validade (IN RFB 2.119/2022, art. 50, § 1º).
3. Abra a situação fiscal e veja o débito ou a declaração que impede a certidão; a dívida ativa, no Regularize.
4. Regularize e peça a certidão. A Receita estima a liberação em 2 a 5 dias; se não liberar, peça pelo processo digital.

E a procuração digital? A norma não diz se a empresa baixada pode dar autorização de acesso ao contador; ela só veda o uso da autorização dada a pessoa jurídica com CNPJ suspenso, inapto, baixado ou nulo (IN RFB 2.320/2026, art. 14, I). Por isso, com a empresa baixada, o caminho seguro é o titular entrar com o próprio gov.br.

Exemplo ilustrativo, hipotético: uma Ltda do Simples encerrada no ano passado tinha deixado dois DAS declarados e não pagos no último ano de atividade. Na baixa, o registro saiu normalmente, porque não depende da regularidade fiscal. Meses depois, um dos sócios precisa da certidão do CNPJ antigo e recebe a mensagem de “informações insuficientes”. O titular entra no e-CAC com o próprio gov.br, no perfil do CNPJ, e encontra os dois DAS na situação fiscal. A pendência é a mesma de antes da baixa, e é ela, não a baixa, que impede a certidão; regularizada, a certidão pode ser emitida (PC 1.751/2014, art. 7º, § 2º).

O que ainda pode acontecer depois do encerramento, inclusive os prazos de cobrança, está em depois da baixa e em até quando a Receita pode cobrar.

Já paguei ou parcelei: quanto tempo a certidão leva para sair?

Depende de como a pendência some da situação fiscal. A Receita estima a liberação automática entre 2 e 5 dias depois da regularização; é uma estimativa do serviço, em dias corridos, e não um prazo de norma (página “Comprovar regularidade fiscal para liberar emissão de certidão”, 29/10/2026). Se não liberar, pede-se a liberação por processo digital, e aí vale o prazo de 10 dias da portaria.

Os 10 dias do CTN não querem dizer que a Receita “tem 10 dias” para soltar a certidão de quem está regular: pela internet, a emissão é imediata, e o prazo vale para o requerimento (CTN, art. 205, parágrafo único; PC 1.751/2014, art. 12, § 2º). A validade de 180 dias vem da portaria conjunta (art. 10) e da Lei 8.212/1991, art. 47, § 5ºLei 8.212/1991, art. 47, § 5º, que fala em até 180 dias.

Exemplo ilustrativo, hipotético: uma prestadora de serviços do Simples declarou o PGDAS-D de dois meses e não pagou os DAS. Vencedora de uma licitação, ela tenta emitir a certidão e não consegue. Como é ME ou EPP, ela tem, em regra, 5 dias úteis, prorrogáveis por mais 5 a critério da administração, para regularizar e apresentar a certidão (LC 123/2006, art. 43, § 1º). Ela paga os dois DAS no primeiro dia; a liberação automática é estimada em 2 a 5 dias, e, se a certidão não sair nesse intervalo, o caminho é o processo digital de “Comprovar regularidade”, sem esperar o fim do prazo da licitação.

Parcelamento, transação ou dívida ativa: quando sai a positiva com efeitos de negativa?

Quando a exigibilidade do débito está suspensa ou quando a dívida ativa está garantida. O art. 151 do CTNCTN, art. 151, I a X (redação da LC 104/2001 e da LC 236/2026) lista as causas de suspensão. Entre elas, as da esfera administrativa: a moratória, o depósito integral, as impugnações e os recursos administrativos, o parcelamento e, desde a LC 236/2026, a proposta de transação aceita pela administração, nos termos da legislação específica. Suspensa a exigibilidade, sai a positiva com efeitos de negativa (CTN, art. 206). A suspensão não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias (CTN, art. 151, § 1º).

O parcelamento só dá a certidão enquanto está em dia. O parcelamento federal é rescindido pela falta de pagamento de 3 parcelas, consecutivas ou não, ou de 1 parcela, estando pagas todas as demais (Lei 10.522/2002, art. 14-BLei 10.522/2002, art. 14-B, I e II); no Simples Nacional, a regra é a mesma (LC 123/2006, art. 21, § 24). Rescindido, o débito volta a impedir a certidão.

Na dívida ativa, a positiva com efeitos de negativa sai também quando o débito inscrito está garantido por bens ou direitos avaliados em valor igual ou superior ao débito atualizado (PC 1.751/2014, art. 5º, § 1º, I). A transação com a PGFN, com os descontos e prazos de 2026, está em transação tributária na PGFN, e o parcelamento do Simples, em DAS em atraso.

O débito inscrito em dívida ativa, exigível e sem garantia também pesa na distribuição de lucros: é o caso em que, pela decisão do STF de 30/09/2026 (ADI 5.161), cabe a multa da Lei 4.357/1964, art. 32, como explicamos em empresa com dívida na Receita pode distribuir lucros?.

Onde a certidão federal é exigida: licitação, contrato público e imóvel?

Os casos mais comuns para a empresa:

• Licitação. A habilitação fiscal pede regularidade perante a Fazenda federal, estadual e/ou municipal do domicílio ou sede do licitante, conforme o edital, perante a Seguridade Social e o FGTS e perante a Justiça do Trabalho (Lei 14.133/2021, art. 68Lei 14.133/2021, art. 68, III a V). Esses documentos só são exigidos depois do julgamento das propostas e apenas do licitante mais bem classificado (art. 63, III), e o contratado mantém as condições de habilitação durante todo o contrato (art. 92, XVI).
• ME e EPP na licitação. Apresentam a documentação mesmo com restrição e, havendo restrição, têm 5 dias úteis, contados de quando são declaradas vencedoras, prorrogáveis por igual período a critério da administração, para regularizar e emitir a certidão negativa ou positiva com efeito de negativa (LC 123/2006, art. 43, § 1ºLC 123/2006, art. 43, § 1º; Lei 14.133/2021, art. 4º).
• Contrato e benefício público. A pessoa jurídica em débito com a seguridade social não pode contratar com o poder público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios (CF, art. 195, § 3ºConstituição Federal, art. 195, § 3º; Lei 8.212/1991, art. 47, I, a).
• Imóvel. A certidão é exigida da empresa na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem imóvel ou direito a ele relativo (Lei 8.212/1991, art. 47, I, b). A portaria conjunta dispensa a prova em alguns casos, como o imóvel do ativo circulante da empresa que só compra, vende, loteia, incorpora ou constrói imóveis para venda (PC 1.751/2014, art. 17, I).

A prova de quitação é dispensada quando o ato for indispensável para evitar a caducidade de direito, e os participantes respondem pelo tributo, pelos juros e pelas penalidades (CTN, art. 207CTN, art. 207). O que a contabilidade precisa ter pronto para a habilitação está em contabilidade para licitações, e o caso da empresa recém-aberta, em balanço de abertura: empresa nova pode licitar?.

E as outras certidões: FGTS, trabalhista, estadual e municipal?

A certidão federal não substitui as outras. Cada uma é pedida no próprio órgão, e o edital ou o contrato diz quais são exigidas.

A CNDT é gratuita e eletrônica, expedida pela Justiça do Trabalho. Ela não sai se houver condenação transitada em julgado ou acordo judicial trabalhista inadimplido, ou acordo firmado perante o Ministério Público do Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia inadimplido; com o débito garantido por penhora suficiente ou com exigibilidade suspensa, sai a positiva com efeito de negativa. Ela vale para todos os estabelecimentos e por 180 dias da emissão (CLT, art. 642-ACLT, art. 642-A, caput e §§ 1º a 4º (Lei 12.440/2011)). O CRF é obrigatório, entre outros casos, na habilitação em licitação, nos empréstimos e financiamentos com recursos públicos ou do FGTS e na obtenção de benefícios de órgãos públicos (Lei 8.036/1990, art. 27Lei 8.036/1990, art. 27, a a c). As regras, a validade e o prazo das certidões estadual e municipal são as do estado e do município: confira na página do órgão emissor.

A LC 236/2026 mudou o prazo ou a validade da certidão?

Não. A LC 236/2026 traria ao art. 205 do CTN os §§ 1º e 2º (certidão em 5 dias úteis, “efeito declaratório de regularidade fiscal para todos os fins” e validade de 180 dias no próprio CTN), e os dois foram vetados (Mensagem de veto nº 743/2026Mensagem de veto nº 743/2026, de 04/09/2026). O veto tramita como VET 48/2026 e, até 08/11/2026, não tinha sido deliberado pelo Congresso (Senado, dados abertosSenado Federal, dados abertos, VET 48/2026, movimentações). Se for derrubado, os dois parágrafos entram no CTN.

Enquanto isso, nada muda para a empresa: o parágrafo único do art. 205 (certidão em 10 dias do requerimento) segue intacto, e a validade de 180 dias continua vindo da portaria conjunta (PC 1.751/2014, art. 10) e da Lei 8.212/1991, art. 47, § 5º. A mesma LC 236/2026 acrescentou causas de suspensão da exigibilidade ao art. 151 do CTN, entre elas a proposta de transação aceita.

Como trabalhamos

Na contabilidade da empresa, a certidão é conferida antes de travar: olhamos a situação fiscal e as certidões todo mês, entregamos a DCTFWeb e o PGDAS-D no prazo e, quando aparece pendência, levantamos a origem, regularizamos as declarações e os débitos, montamos o parcelamento ou a transação quando cabem e pedimos a liberação pelo processo digital quando a certidão não sai sozinha. O prazo de liberação é da Receita e da PGFN, e acompanhamos a liberação. É parte da contabilidade e obrigações fiscais, com escritório em Porto Alegre/RS e atendimento online para todo o Brasil. Outros guias do tema estão em fiscal e obrigações. Para levantar as pendências do seu CNPJ, fale com a equipe.

Fontes e legislação

• Portaria Conjunta RFB/PGFN 1.751/2014, arts. 1º a 13 (certidão conjunta, matriz e filiais, CND, CPEND e CPD, art. 7º, autenticidade, validade, requerimento, quem pede e dispensas), na redação da PC RFB/PGFN 3.193/2017 e da PC RFB/PGFN 20/2023 (DOU de 22/11/2023); Portaria MF 358/2014, arts. 1º, 2º, 4º e 6º.
• Páginas de serviço da Receita Federal no gov.br: Emitir certidão de regularidade fiscal (última modificação em 24/07/2026) e Comprovar regularidade fiscal para liberar emissão de certidão (última modificação em 29/10/2026).
• CTN (Lei 5.172/1966), arts. 151, 205, 206 e 207, na redação da LC 104/2001 e da LC 236/2026; Mensagem de veto nº 743/2026 e VET 48/2026 nos dados abertos do Senado, lidos em 08/11/2026.
• Lei 8.212/1991, arts. 32, IV e § 10, e 47, I, a e b, e § 5º; Constituição Federal, art. 195, § 3º.
• LC 123/2006, arts. 9º, caput e §§ 4º e 5º, 17, V, 18, § 15-A, I, 21, § 24, e 43, § 1º; Res. CGSN 190/2026, arts. 8º, XXI, e 9º.
• STJ, Súmula 446 (PDF oficial de verbetes).
• Lei 10.522/2002, art. 14-B; Lei 6.830/1980, art. 2º, § 4º; Decreto-Lei 1.025/1969, art. 1º.
• IN RFB 2.119/2022, arts. 24, §§ 4º e 5º, 50, 55-E e 55-G, e Anexo XVI; IN RFB 2.320/2026, arts. 5º, 11 e 14, I.
• Lei 14.133/2021, arts. 4º, 63, III, 68, III a V, e 92, XVI.
• Lei 8.036/1990, art. 27; CLT, art. 642-A, incluído pela Lei 12.440/2011.

Regras conferidas na fonte oficial em 08/11/2026. Exemplos hipotéticos, sem dados de nenhum contribuinte.

Bases legais: Portaria Conjunta RFB/PGFN 1.751/2014, arts. 1º a 13 e 17 (redação da PC RFB/PGFN 3.193/2017 e da PC RFB/PGFN 20/2023); Portaria MF 358/2014, arts. 1º, 2º, 4º e 6º; CTN (Lei 5.172/1966), arts. 151, 205, 206 e 207; Mensagem de veto nº 743/2026 (LC 236/2026, CTN, art. 205, §§ 1º e 2º); VET 48/2026; Lei 8.212/1991, arts. 32, IV e § 10, e 47, I, a e b, e § 5º; LC 123/2006, arts. 9º, caput e §§ 4º e 5º, 17, V, 18, § 15-A, I, 21, § 24, e 43, § 1º; STJ, Súmula 446; Lei 10.522/2002, art. 14-B; Lei 6.830/1980, art. 2º, § 4º; Decreto-Lei 1.025/1969, art. 1º; IN RFB 2.119/2022, arts. 24, §§ 4º e 5º, 50, 55-E e 55-G; Anexo XVI; IN RFB 2.320/2026, arts. 5º, 11 e 14; Lei 14.133/2021, arts. 4º, 63, III, 68, III a V, e 92, XVI; CF, art. 195, § 3º; Lei 8.036/1990, art. 27, a a c; CLT, art. 642-A; Res. CGSN 190/2026, arts. 8º, XXI, e 9º.