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Contador · CRC RS-106421/O-1 · Ex-auditor da KPMG (Big Four) · Láurea Acadêmica - 1º da turma (PUCRS) · Diploma de Mérito Aluno-Destaque do CRCRS
Resposta curta

Em até 90 dias do fim da vigência, prorrogáveis por 30 com justificativa (Lei 13.019/2014, art. 69). Parceria de mais de 1 ano presta contas também ao fim de cada exercício (art. 67, § 2º). Em Porto Alegre/RS, no mínimo a cada 12 meses, com lançamento mensal das despesas no SGP (Decreto 23.567/2025, arts. 79 e 80).

  • 90 dias do fim da vigência para a prestação final, mais 30 com justificativa
  • 12 meses para ao menos uma prestação periódica em Porto Alegre
  • 30 dias para devolver o saldo da conta da parceria

“Exercício” não é, por lei, o ano civil: a data da prestação periódica é a que o seu termo e o plano de trabalho fixam. Na prestação, você entrega o relatório de execução do objeto e as provas das metas; o relatório financeiro só é exigido quando alguma meta não foi cumprida (art. 66).

O resumo, em três linhas:

  • Lei: o teto é de 90 dias do fim da parceria, mais 30 com justificativa.
  • Regulamento: em Porto Alegre, despesas no SGP todo mês e prestação periódica a cada 12 meses, no mínimo.
  • Termo: a data exata está na cláusula de prestação de contas e no plano de trabalho que a OSC assinou.
Linha do tempo da prestação de contas de um termo de fomento de 2 anos em Porto Alegre/RS, do 1º repasse à guarda de 10 anos
Termo de fomento de 2 anos em Porto Alegre/RS: SGP todo mês, prestação periódica, saldo em 30 dias e final em 90.

Qual é o prazo da prestação de contas do termo de fomento?

A prestação final vence em até 90 dias do fim da vigência; se a parceria passar de 1 ano, há também prestação ao fim de cada exercício. A OSC “prestará contas da boa e regular aplicação dos recursos recebidos no prazo de até noventa dias” (Lei 13.019/2014, art. 69).

Lei 13.019/2014, art. 69, no Planalto: até 90 dias do fim da vigência ou no fim de cada exercício, e prorrogação de 30 dias
Art. 69 da Lei 13.019/2014, na redação vigente: 90 dias do fim da vigência, prestação ao fim de cada exercício e mais 30 dias (§ 4º). Captura de tela de Planalto, Lei 13.019/2014, em 19/11/2026. ver a fonte (Planalto, Lei 13.019/2014, abre em nova aba) · abrir a imagem inteira

O § 1º do mesmo artigo não cria outro prazo: manda o termo fixar a data da prestação final de acordo com a complexidade do objeto, dentro desse teto. O § 4º admite prorrogação de até 30 dias, justificada. A lei vale para os Municípios desde 01/01/2017, e cada ente regulamenta a rotina.

EtapaLei 13.019/2014Porto Alegre (Decreto 23.567/2025)
Lançar despesas e documentosplataforma eletrônica (art. 65)todo mês no SGP, até o último dia do mês seguinte (arts. 79 e 89, § 3º)
Prestação periódica (parceria de mais de 1 ano)ao fim de cada exercício (arts. 49, 67, § 2º, e 69)no mínimo uma vez a cada 12 meses (art. 80, II)
Prestação finalaté 90 dias do fim da vigência (art. 69)até 90 dias do fim da vigência (art. 80, II)
Prorrogaçãoaté 30 dias, justificada (art. 69, § 4º)até 30 dias, a critério do titular do órgão (art. 80, parágrafo único)
Devolução do saldo30 dias, improrrogáveis (art. 52)30 dias, improrrogáveis (art. 95, § 3º)
Sanar irregularidadeaté 45 dias, mais 45 (art. 70, § 1º)até 45 dias, mais 45 (art. 77, § 7º)
Análise da final pelo órgãoaté 150 dias, mais 150 (art. 71)até 150 dias, mais 150 (art. 81)
Guarda dos originais10 anos (art. 68, parágrafo único)10 anos, inclusive o que foi ao SGP (art. 74)

“Fim de cada exercício” é 31 de dezembro?

Não por lei. A Lei 13.019/2014 não define “exercício”, e o regulamento federal o conta pela duração da parceria. Na esfera federal, exercício é “cada período de doze meses de duração da parceria”, contado da primeira liberação de recursos (Decreto 8.726/2016, art. 59).

Em Porto Alegre, a parceria de mais de 1 ano presta contas “no mínimo uma vez a cada 12 (doze) meses” (Decreto 23.567/2025, art. 80).

O Manual da prefeitura admite periodicidade mensal, bimestral, trimestral ou semestral, sempre menor que a anual, conforme o instrumento (Manual v02, item 9.2).

Onde olhar: a cláusula de prestação de contas do termo e o cronograma do plano de trabalho, porque a lei manda seguir os “prazos e normas de elaboração constantes do instrumento de parceria e do plano de trabalho” (art. 63). Termo com o Estado ou com a União segue o regulamento de cada ente.

O que cai mesmo na virada do ano em Porto Alegre é o lançamento mensal: as despesas de dezembro de 2026 entram no SGP até 31/01/2027. Na prestação de cada exercício, o órgão pode pedir também a Planilha de Fechamento do Exercício (formulário F005 do Manual).

O que a OSC entrega em cada momento?

A prestação deve permitir ao gestor avaliar o andamento ou concluir que o objeto foi executado, com a descrição das atividades e a prova das metas (Lei 13.019/2014, arts. 64 e 66). Em Porto Alegre, a lista mínima está no Decreto 23.567/2025, arts. 75 e 88.

MomentoO que entregarBase
Todo mês, no SGPnotas e recibos datados, em nome da OSC e da parceria; extrato da conta específica com a conciliação; memória de cálculo do rateio e custos indiretos, se houverDecreto 23.567, art. 88
Prestação periódicarelatório de execução do objeto assinado pelo representante legal (atividades e metas x resultados); fotos, vídeos e listas de presença; relação de bens; F005, se o órgão pedirDecreto 23.567, art. 75; Manual v02
Só se alguma meta não foi cumpridarelatório de execução financeira (receitas, despesas e vínculo com o objeto)Lei 13.019, art. 66, II; Decreto 23.567, art. 75, II
Prestação finalrelatório final de execução do objeto; consolidação financeira; relação de bens; comprovante de devolução do saldo; F006Decreto 23.567, art. 75, III; Manual v02
No site da OSC e nos locais onde atuaas parcerias e a situação da prestação de contas: data prevista, data entregue, prazo de análise e resultadoLei 13.019, art. 11, parágrafo único, V; Decreto 23.567, art. 121

Tudo corre em plataforma eletrônica aberta a qualquer interessado (art. 65); em Porto Alegre, é o Sistema de Gestão de Parcerias (SGP). Documento incluído com certificação digital vale como original (art. 68).

Quando o relatório de execução financeira é obrigatório?

Quando alguma meta do plano de trabalho não foi cumprida. Desde a Lei 13.204/2015, o relatório financeiro é pedido “na hipótese de descumprimento de metas e resultados” (art. 66, II), e o decreto de Porto Alegre repete a regra (art. 75, II). A versão de que ele vai sempre, assinado pelo contador, vem do texto antigo da lei.

Isso não dispensa os papéis do dinheiro. Em Porto Alegre, notas, extrato e conciliação vão ao SGP todo mês, e o repasse é suspenso se a OSC não lançar (Decreto 23.567/2025, art. 89, § 4º).

Os pagamentos saem por transferência à conta do fornecedor; em espécie, só se o termo admitir, quando a transferência for impossível (art. 53).

Despesa ligada a meta descumprida sem justificativa é glosada, isto é, não é aceita como gasto da parceria (art. 64, § 1º).

Em Porto Alegre, sem dolo ou fraude, a glosa pode ser reposta pelo valor nominal na conta da parceria durante a execução e reaplicada; se não for, volta com IPCA em até 30 dias do encerramento, sob multa de 0,5% ao mês. Sempre com recursos próprios da OSC (arts. 96, 97, 99 e 100).

Como fica um termo de fomento de 2 anos em Porto Alegre?

Exemplo hipotético. Uma OSC de Porto Alegre/RS assina com a prefeitura um termo de fomento de R$ 480.000, com vigência de 01/02/2026 a 31/01/2028, em 24 parcelas mensais de R$ 20.000. O dinheiro fica na conta específica, e os rendimentos da aplicação vão para o objeto (art. 51).

Em outubro de 2026, uma despesa de R$ 1.200 foi glosada, e a OSC repôs o valor na conta da parceria com dinheiro próprio. No fim da vigência, a conta fica assim:

Conta da parceria no fim da vigênciaValor
Repasses recebidos (24 x R$ 20.000)R$ 480.000
Rendimentos da aplicação, aplicados no objetoR$ 6.000
Glosa reposta com recursos própriosR$ 1.200
EntradasR$ 487.200
Pagamentos feitos pela conta (inclui a despesa glosada de R$ 1.200)R$ 479.700
Saldo a devolver até 01/03/2028R$ 7.500

A conta: R$ 480.000 + R$ 6.000 + R$ 1.200 = R$ 487.200; menos R$ 479.700 de pagamentos, sobram R$ 7.500. A despesa aceita no projeto é de R$ 478.500 (R$ 479.700 - R$ 1.200). O saldo vai com os rendimentos, em 30 dias improrrogáveis (Lei 13.019/2014, art. 52).

Gráfico dos prazos após o fim da vigência: saldo em 30 dias, prestação final em 90, com prorrogação 120, análise até 240
Com a vigência até 31/01/2028: saldo até 01/03, prestação final até 30/04 e análise da prefeitura até 27/09/2028. Fonte: Lei 13.019/2014, arts. 52, 69 e 71; Decreto 23.567/2025 de Porto Alegre, arts. 80, 81 e 95. Gráfico: Mistrello Assessoria Contábil.
Ver os dados do gráfico
Termo de fomento: prazos contados do fim da vigência (Exemplo hipotético de Porto Alegre/RS, vigência até 31/01/2028, em dias corridos)
EtapaDias depois do fim da vigência
Devolver o saldo 30 dias
Entregar a prestação final 90 dias
Final com a prorrogação 120 dias
Prazo da análise (final no dia 90) 240 dias

As contagens acima são em dias corridos. Confira no termo e no Manual se o órgão adota outra forma de contar, e peça a prorrogação antes de o prazo vencer. Os originais e os comprovantes ficam guardados por 10 anos, contados do dia útil seguinte à entrega da final (Decreto 23.567/2025, art. 74).

Que contabilidade sustenta a prestação de contas (ITG 2002)?

A da própria OSC, separada por projeto. A norma do CFC para entidades sem fins lucrativos manda registrar as receitas de convênio, parceria e subvenção para aplicação específica, e as despesas delas, “em contas próprias”, segregadas das demais contas (ITG 2002 (R1), item 12).

  • Repasse ainda não aplicado: enquanto não atende aos requisitos para ir ao resultado, a contrapartida da subvenção fica em conta específica do passivo (item 11).
  • Gratuidades: reconhecidas de forma segregada, destacando as que entram em prestações de contas a órgãos públicos (item 13).
  • Notas explicativas: as subvenções recebidas e a aplicação delas, os recursos de aplicação restrita e os vinculados (item 27, d, e e f).

No exemplo, o termo tem conta bancária e contas contábeis próprias, separadas das doações e das mensalidades, e os R$ 7.500 a devolver aparecem como obrigação, não como superávit. É essa escrituração que fecha com o extrato do SGP. O resto da contabilidade da entidade está na página de contabilidade para o terceiro setor.

O que acontece se atrasar ou faltar documento?

A OSC é notificada e tem até 45 dias para sanar, prorrogáveis uma vez por igual período (Lei 13.019/2014, art. 70; Decreto 23.567/2025, art. 77, § 7º). Em Porto Alegre, o lançamento atrasado no SGP suspende o repasse (art. 89, § 4º).

As contas são avaliadas como regulares, regulares com ressalva ou irregulares; omissão no dever de prestar contas e meta descumprida sem justificativa estão entre as irregularidades (arts. 69, § 5º, e 72). A conclusão é aprovação, aprovação com ressalvas ou rejeição com tomada de contas especial.

Se o órgão passar do prazo de análise da final (150 dias, ou 300 com a prorrogação), isso não quer dizer aprovação; sem dolo da OSC, só deixam de correr juros de mora sobre eventual débito nesse período (art. 71, § 4º).

Antes de cada prestação, a lista que evita a notificação:

  1. Na assinatura: ler a cláusula de prestação de contas e o plano de trabalho e anotar a data da periódica.
  2. Todo mês: pagar por transferência à conta do fornecedor e lançar no SGP até o último dia do mês seguinte.
  3. Todo mês: conciliar o extrato da conta específica com o SGP e com a contabilidade do projeto.
  4. Na periódica: relatório de execução do objeto com metas x resultados e as provas (fotos, listas).
  5. Meta não cumprida: justificar e preparar o relatório de execução financeira.
  6. No fim: devolver o saldo em 30 dias, entregar a final em 90 e guardar tudo por 10 anos.

Para os prazos do balanço e da ECD da entidade, veja fechamento de 2026: prazos do balanço, da ECD e da ECF. Se o termo de fomento aumentar a receita do ano, confira o limite da ECD em quem precisa de contador: associação e condomínio.

Regras conferidas na fonte oficial em 18/11 e 19/11/2026.

Como trabalhamos

Para a OSC com termo de fomento, mantemos a contabilidade do projeto em contas próprias pela ITG 2002, conciliamos todo mês o extrato da conta específica com os lançamentos do SGP e montamos a parte financeira das prestações periódica e final, com o calendário do seu termo.

É o trabalho da contabilidade para o terceiro setor e da contabilidade fiscal da entidade. O escritório fica em Porto Alegre/RS e atende online, por escrito, associações, fundações e OSCs de todo o Brasil. Para organizar a sua prestação de contas, fale com o escritório.

Perguntas frequentes sobre a prestação de contas do termo de fomento

As dúvidas mais comuns sobre o tema deste artigo. Não encontrou a sua?

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Qual é o prazo da prestação de contas final do termo de fomento?

Até 90 dias do fim da vigência, prorrogáveis por até 30 dias com justificativa (Lei 13.019/2014, art. 69, caput e § 4º). O termo fixa a data dentro desse teto, de acordo com a complexidade do objeto (§ 1º). Em Porto Alegre, a prorrogação depende do titular do órgão (Decreto 23.567/2025, art. 80, parágrafo único).

Termo de fomento de 2 anos presta contas todo ano?

Sim. Se a parceria passar de 1 ano, a OSC presta contas ao fim de cada exercício (Lei 13.019/2014, arts. 49 e 67, § 2º). Em Porto Alegre, no mínimo uma vez a cada 12 meses (Decreto 23.567/2025, art. 80, II), na data que o termo e o plano de trabalho fixarem.

O relatório de execução financeira é sempre obrigatório?

Não. A lei o exige quando alguma meta ou resultado do plano de trabalho não foi cumprido (Lei 13.019/2014, art. 66, II). Em Porto Alegre, as notas, o extrato e a conciliação já vão ao SGP todo mês (Decreto 23.567/2025, art. 88).

O que fazer com o dinheiro que sobrou no fim da parceria?

Devolver o saldo, com os rendimentos da aplicação, em 30 dias improrrogáveis da conclusão da parceria (Lei 13.019/2014, art. 52; Decreto 23.567/2025, art. 95, § 3º). Sem a devolução, a lei manda instaurar a tomada de contas especial.

Por quanto tempo a OSC guarda os documentos da prestação de contas?

Por 10 anos, contados do dia útil seguinte ao da prestação de contas (Lei 13.019/2014, art. 68, parágrafo único). Em Porto Alegre, a guarda inclui as notas e os comprovantes lançados no SGP, e os 10 anos contam do dia útil seguinte à prestação final ou ao fim do prazo para entregá-la (Decreto 23.567/2025, art. 74).

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