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Contador · CRC RS-106421/O-1 · Ex-auditor da KPMG (Big Four) · Láurea Acadêmica - 1º da turma (PUCRS) · Diploma de Mérito Aluno-Destaque do CRCRS
Resposta curta

Em novembro de 2026, a regra é a do Código Civil: o síndico presta contas à assembleia todo ano e sempre que exigidas (art. 1.348, VIII), e a assembleia anual aprova as contas, o orçamento e as contribuições (art. 1.350). O conselho fiscal, se a convenção tiver, dá parecer, mas não aprova (art. 1.356). Entram o balancete com orçado x realizado, os extratos conciliados, os comprovantes, a inadimplência por unidade, o fundo de reserva e as retenções do mês. A documentação fica guardada por 5 anos (Lei 4.591/1964, art. 22, § 1º, g).

Regras conferidas no Código Civil e nas Leis 4.591/1964 e 12.973/2014 em 16/11/2026.

  • 1 vez por ano a assembleia aprova contas, orçamento e contribuições
  • 3 membros no conselho fiscal, que só dá parecer
  • 5 anos de guarda da documentação

Abaixo, o checklist com a base de cada documento, o calendário da assembleia, o balancete de um condomínio de 40 unidades em Porto Alegre/RS e o plano de contas mínimo.

Infográfico da prestação de contas do condomínio: síndico apresenta, conselho fiscal dá parecer, assembleia aprova
Quem faz o quê na prestação de contas do condomínio e o que acontece em cada momento do ano.

Qual lei obriga o síndico a prestar contas?

Duas leis tratam do assunto, e dizem a mesma coisa:

  • Código Civil, art. 1.348: o síndico elabora o orçamento de cada ano (VI), cobra as contribuições e as multas (VII), presta contas à assembleia “anualmente e quando exigidas” (VIII) e faz o seguro da edificação (IX).
  • Código Civil, art. 1.350: a assembleia anual, convocada pelo síndico na forma da convenção, aprova o orçamento das despesas, as contribuições dos condôminos e a prestação de contas.
  • Lei 4.591/1964, art. 22, § 1º: repete o dever de prestar contas (alínea “f”) e manda guardar por 5 anos toda a documentação do condomínio, para eventual verificação contábil (alínea “g”).
Código Civil no Planalto: art. 1.348, VIII, prestar contas anualmente, e art. 1.350, assembleia que aprova as contas
Código Civil compilado no Planalto: o síndico presta contas todo ano (art. 1.348, VIII) e a assembleia anual aprova as contas (art. 1.350). Captura de tela de Planalto, Presidência da República, em 16/11/2026. ver a fonte (Planalto, Presidência da República, abre em nova aba) · abrir a imagem inteira

A Lei 4.591/1964 é anterior ao Código Civil, que regula o condomínio edilício nos arts. 1.331 a 1.358. No texto do Planalto, as alíneas “f” e “g” seguem sem tachado, e o cabeçalho remete aos artigos do Código Civil.

Do lado contábil, o CFC informa, nas perguntas frequentes sobre condomínios consultadas em 16/11/2026, que não há norma editada especificamente para condomínio e que valem os princípios gerais, em especial a ITG 2002. Por isso o resultado aparece como superávit ou déficit do período. A rotina completa do condomínio está em contabilidade para condomínios e síndicos.

O que deve conter a prestação de contas do condomínio?

A pasta que vai ao conselho e à assembleia tem 12 peças. Cada uma responde a uma regra:

DocumentoPara que serveBase
Balancete mensal e demonstrativo anual de receitas e despesasMostra de onde veio e para onde foi cada real, com superávit ou déficitCódigo Civil, art. 1.348, VIII; Lei 4.591, art. 22, § 1º, “f”
Orçamento aprovado x realizadoCompara o que a assembleia aprovou com o que foi gastoCódigo Civil, arts. 1.348, VI, e 1.350
Extratos bancários e conciliação (conta movimento e aplicação)Prova que o saldo do balancete é o saldo do bancoCódigo Civil, art. 1.348, VIII; Lei 4.591, art. 22, § 1º, “g”
Notas fiscais, recibos, contratos e comprovantes de pagamentoSustentam cada lançamentoLei 4.591, art. 22, § 1º, “g” (guarda de 5 anos)
Inadimplência por unidade e cobranças com multa e jurosMostra quanto deixou de entrar e o que foi cobradoCódigo Civil, arts. 1.336, § 1º, e 1.348, VII
Fundo de reserva: saldo anterior, entradas, rendimento, usos e saldo finalMostra o fundo separado do caixa do mêsLei 4.591, art. 9º, § 3º, “j” (forma prevista na convenção)
Apólice do seguro da edificaçãoComprova o seguro obrigatórioCódigo Civil, arts. 1.346 e 1.348, IX
Folha, eSocial e guias (se houver empregado ou síndico remunerado)Fecha o custo de pessoal e o INSS do mêsLei 8.212/1991, art. 15, parágrafo único
Retenções do mês, EFD-Reinf e DCTFWebMostra o que foi retido nas notas e que foi declarado e recolhidoLei 8.212, art. 31; Lei 10.833, art. 30, § 1º, IV; IN RFB 2.237/2024
Receitas de área comum, multas da convenção e venda de ativos no anoControla o limite isento de R$ 24 mil do residencialLei 12.973/2014, art. 3º
Processos judiciais e autuações em andamentoInforma a assembleia do que pode pesar no caixaCódigo Civil, art. 1.348, III
Parecer do conselho fiscal (se houver)Opinião sobre as contas antes da votaçãoCódigo Civil, art. 1.356

Três cuidados na montagem:

  • Inadimplência sem nome. A lista vai pelo número da unidade: a assembleia precisa saber quanto deixou de entrar e o que já foi cobrado.
  • Multa de até 2%. Em atraso, o condômino paga correção, os juros da convenção (ou, sem previsão, os do art. 406) e multa de até 2% (Código Civil, art. 1.336, § 1º).
  • Folha própria. O condomínio com zelador ou porteiro contratado tem folha, eSocial e guias do mês, no departamento pessoal; o custo de cada empregado sai na calculadora de custo de funcionário.

Quem aprova as contas: assembleia ou conselho fiscal?

A assembleia. O conselho fiscal opina antes, e o síndico apresenta:

Quem faz o quê na prestação de contas

Síndico

  • Prepara o orçamento de cada ano
  • Presta contas todo ano e quando exigidas
  • Pode passar a parte administrativa a uma administradora, com aprovação da assembleia

Apresenta

Conselho fiscal

  • Só existe se a convenção previr
  • 3 membros eleitos pela assembleia, por até 2 anos
  • Dá parecer sobre as contas do síndico

Opina

Assembleiadecide

  • Reunião anual convocada pelo síndico
  • Vota as contas, o orçamento e as contribuições
  • Pode destituir o síndico que não presta contas, por maioria absoluta

Aprova

O conselho fiscal é facultativo: a lei diz que “poderá haver” e dá a ele a tarefa de “dar parecer sobre as contas do síndico” (Código Civil, art. 1.356). A aprovação é da assembleia (art. 1.350).

O quórum, salvo quórum especial:

  • 1ª convocação: maioria dos votos dos condôminos presentes que representem pelo menos metade das frações ideais (art. 1.352).
  • 2ª convocação: maioria dos votos dos presentes (art. 1.353).
  • Peso do voto: proporcional à fração ideal, salvo disposição diversa da convenção (art. 1.352, parágrafo único).

Se o síndico não convocar a assembleia, um quarto dos condôminos pode fazê-lo (art. 1.350, § 1º). E a assembleia pode destituir, pela maioria absoluta, o síndico que não prestar contas (art. 1.349).

Quando é a assembleia de prestação de contas?

A lei não fixa o mês. O Código Civil diz “anualmente” e “na forma prevista na convenção”, e é a convenção que define a competência das assembleias, a forma de convocação e o quórum (Código Civil, arts. 1.334, III, e 1.350). Marcar a reunião no começo do ano é escolha da convenção, não exigência da lei.

Num condomínio com exercício igual ao ano civil, o ano fica assim:

O ano da prestação de contas

  1. Todo mês Balancete, conciliação e retenções EFD-Reinf até o dia 15 (ou o dia útil seguinte) e DCTFWeb até o último dia útil do mês seguinte, quando há fato no mês Código Civil, art. 1.348, VIII; IN RFB 2.043/2021, art. 6º; IN RFB 2.237/2024, art. 6º
  2. Fim do exercício Fechamento do ano Demonstrativo anual, orçado x realizado, fundo de reserva e inadimplência Código Civil, art. 1.348, VI e VIII
  3. Antes da convocação Parecer e orçamento O conselho fiscal, se houver, recebe a pasta e dá parecer; o síndico prepara o orçamento do ano seguinte Código Civil, arts. 1.348, VI, e 1.356
  4. Convocação Todos os condôminos convocados No prazo e na forma da convenção; sem convocar todos, a assembleia não delibera Código Civil, arts. 1.334, III, e 1.354
  5. Assembleia anual Votação das contas Aprova as contas, o orçamento e as contribuições e, se for o caso, elege o síndico Código Civil, arts. 1.350, 1.352 e 1.353
  6. Até 8 dias depois Comunicação do resultado O síndico comunica o deliberado, o orçamento e o rateio Lei 4.591/1964, art. 24, § 2º
  7. Por 5 anos Guarda da documentação Toda a documentação do condomínio Lei 4.591/1964, art. 22, § 1º, g
  8. A qualquer tempo Contas quando exigidas Assembleia extraordinária convocada pelo síndico ou por um quarto dos condôminos Código Civil, arts. 1.348, VIII, e 1.355

A assembleia pode ser eletrônica ou híbrida, se a convenção não proibir e se forem preservados os direitos de voz, de debate e de voto. A convocação diz que a reunião é eletrônica e como votar, e a ata, também eletrônica, só é lavrada depois da soma dos votos (Código Civil, art. 1.354-A).

Como fica o balancete de um condomínio de 40 unidades em Porto Alegre?

Exemplo hipotético: condomínio residencial de 40 unidades em Porto Alegre/RS, frações iguais, outubro de 2026.

  • Boleto: R$ 715 por unidade, sendo R$ 650 de taxa ordinária e R$ 65 de fundo de reserva (10%, como prevê a convenção do exemplo).
  • Orçamento aprovado: R$ 26.000 por mês (40 x R$ 650).
  • Sem empregados. Limpeza terceirizada por empresa fora do Simples, em cessão de mão de obra. Os outros prestadores (portaria remota, administradora, elevador, manutenção e jardinagem) são do Simples Nacional e não trabalham em cessão de mão de obra nem empreitada, por isso as notas deles não têm retenção. Síndico sem remuneração.
  • Juros de 1% ao mês previstos na convenção do exemplo; sem correção monetária, para simplificar.
  • Regime de competência: a receita do mês é a taxa das 40 unidades, pagas ou não, como pede a ITG 2002 (item 8), que o CFC indica para o condomínio. Muitos condomínios apresentam o demonstrativo pelo caixa; a ponte para o extrato vem logo abaixo.

Receitas da conta ordinária (competência)

ReceitaOrçadoRealizado
Taxas ordinárias de outubro (40 unidades, 37 pagas no mês)R$ 26.000,00R$ 26.000,00
Multa de 2% e juros de 1% do boleto de setembro, pago em outubroR$ 21,45
Uso do salão de festas (4 x R$ 150)R$ 600,00
Total das receitasR$ 26.000,00R$ 26.621,45

Despesas, pela nota bruta

DespesaRealizado
Limpeza e conservação terceirizadaR$ 7.800,00
Água e esgotoR$ 4.600,00
Portaria remota (monitoramento e controle de acesso)R$ 4.500,00
Energia elétrica das áreas comunsR$ 1.900,00
AdministradoraR$ 1.600,00
Manutenção do elevador (contrato)R$ 1.450,00
Manutenção predial e materialR$ 1.250,00
Seguro da edificação (1/12 do prêmio anual)R$ 520,00
JardinagemR$ 380,00
Tarifas bancárias e emissão de boletosR$ 180,00
Total das despesas (orçado: R$ 26.000,00)R$ 24.180,00
Superávit do mês (R$ 26.621,45 menos R$ 24.180,00)R$ 2.441,45
Gráfico de barras das despesas de outubro de um condomínio de 40 unidades, de R$ 7.800 de limpeza a R$ 180 de tarifas
As despesas somam R$ 24.180,00, contra receitas de R$ 26.621,45 pela competência: superávit de R$ 2.441,45 no mês. Fonte: Exemplo hipotético do artigo; Código Civil, arts. 1.348, VIII, e 1.350. Gráfico: Mistrello Assessoria Contábil.
Ver os dados do gráfico
Condomínio de 40 unidades: despesas de outubro de 2026 (Exemplo hipotético de Porto Alegre/RS; total de R$ 24.180,00)
DespesaOutubro de 2026
Limpeza terceirizada R$ 7.800
Água e esgoto R$ 4.600
Portaria remota R$ 4.500
Energia das áreas comuns R$ 1.900
Administradora R$ 1.600
Elevador R$ 1.450
Manutenção predial R$ 1.250
Seguro (1/12 do prêmio) R$ 520
Jardinagem R$ 380
Tarifas bancárias R$ 180

A conta, linha a linha:

  • Receitas: 40 x R$ 650 = R$ 26.000, igual ao orçado. A multa é 2% de R$ 715 (R$ 14,30) e os juros, 1% (R$ 7,15): R$ 21,45, lançados quando recebidos. Com o salão, R$ 26.621,45, ou R$ 621,45 acima do orçado.
  • Despesas: as 10 linhas somam R$ 24.180,00, R$ 1.820,00 abaixo do orçado.
  • Inadimplência: 3 unidades x R$ 715 = R$ 2.145,00 em aberto no mês, 7,5% das unidades: R$ 1.950,00 de taxa ordinária, que ficam em “taxas condominiais a receber”, e R$ 195,00 de fundo de reserva.
  • Retenção na nota da limpeza: INSS de 11% (R$ 858,00) e PIS, Cofins e CSLL de 4,65% (R$ 362,70). Retidos R$ 1.220,70; a empresa recebe R$ 6.579,30.
  • Fundo de reserva: na aplicação, R$ 48.000,00 de saldo anterior, mais R$ 2.470,00 de entradas (37 x R$ 65, mais R$ 65 do boleto de setembro) e R$ 410,00 de rendimento líquido creditado pelo banco, sem usos: R$ 50.880,00, o valor que o extrato da aplicação precisa mostrar. Fica fora do superávit do mês.
  • Do superávit ao caixa: dos R$ 2.441,45 de superávit saem R$ 1.300,00 que aumentaram as taxas a receber (R$ 1.950,00 de outubro em aberto, menos R$ 650,00 de setembro recebidos). Sobram R$ 1.141,45: entraram R$ 25.321,45 (R$ 24.050,00 de outubro, R$ 650,00 de setembro, R$ 21,45 de multa e juros e R$ 600,00 do salão) e saíram R$ 24.180,00.
  • Conta corrente: R$ 9.500,00 de saldo inicial, mais R$ 1.141,45, dá R$ 10.641,45, o valor que o extrato precisa mostrar.

Os pagamentos de R$ 24.180,00 são R$ 22.959,30 das notas do mês, já sem as retenções, mais R$ 1.220,70 das retenções de setembro, de mesmo valor, recolhidas em outubro.

Os R$ 2.470,00 do fundo entram e saem para a aplicação no mesmo mês. Ficam fora do exemplo a folha, o síndico remunerado, o imposto de renda na fonte das notas e o do rendimento da aplicação.

Qual é o plano de contas mínimo de um condomínio?

Proposta do escritório, já que o CFC não tem norma específica para condomínio. O fundo de reserva é patrimônio do condomínio, não receita do mês; as retenções são dívida até o recolhimento.

GrupoContas
1 Ativo1.1 Caixa e conta movimento · 1.2 Aplicação do fundo de reserva · 1.3 Taxas condominiais a receber (por unidade) · 1.4 Adiantamentos e outros créditos
2 Passivo2.1 Fornecedores a pagar · 2.2 Retenções a recolher (INSS de 11%; PIS, Cofins e CSLL) · 2.3 Salários e encargos a pagar (se houver empregado) · 2.4 Provisão de férias e 13º (se houver empregado)
3 Patrimônio social3.1 Fundo de reserva · 3.2 Fundo de obras (se aprovado) · 3.3 Superávits ou déficits acumulados
4 Receitas4.1 Taxas ordinárias · 4.2 Taxas extras e rateio de obra · 4.3 Multas e juros de atraso · 4.4 Uso de áreas comuns · 4.5 Multas por infração à convenção · 4.6 Rendimentos de aplicação · 4.7 Outras receitas
5 Despesas5.1 Pessoal e encargos · 5.2 Serviços terceirizados (limpeza, portaria) · 5.3 Água, energia e gás · 5.4 Manutenção (elevador, predial) · 5.5 Seguros · 5.6 Administração e honorários · 5.7 Despesas bancárias · 5.8 Tributos e taxas

A forma de contribuir para o fundo de reserva vem da convenção (Lei 4.591/1964, art. 9º, § 3º, “j”), não de um percentual da lei. As provisões de férias e 13º ficam no passivo, nunca no ativo. As contas 4.4 e 4.5, com a venda de ativo quando houver, controlam o limite isento de R$ 24 mil.

O que a prestação de contas precisa mostrar para a Receita?

O condomínio tem obrigações de empresa sempre que há fato no mês, e os números são os mesmos do balancete:

  • INSS de 11% sobre a nota de cessão de mão de obra, como limpeza e portaria com pessoal no prédio, recolhido até o dia 20 do mês seguinte à emissão da nota (Lei 8.212/1991, art. 31).
  • PIS, Cofins e CSLL de 4,65% nos pagamentos de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, administração de contas a pagar e a receber e serviços profissionais, porque a lei inclui os condomínios edilícios (Lei 10.833/2003, arts. 30, § 1º, IV, e 31).
  • Sem retenção de 4,65% no pagamento a empresa do Simples (art. 32, III) nem quando o valor retido é de até R$ 10 (art. 31, § 3º).
  • EFD-Reinf e DCTFWeb do mês em que houve retenção ou cessão de mão de obra, nos prazos da EFD-Reinf e da DCTFWeb.

No exemplo, as retenções de outubro de 2026 foram à EFD-Reinf até 16/11/2026, porque o dia 15 caiu num domingo e o prazo passa ao dia útil seguinte (IN RFB 2.043/2021, art. 6º, § 2º), e vão à DCTFWeb até 30/11/2026 (IN RFB 2.237/2024, art. 6º).

Os DARF vencem em 19/11/2026: o dia 20 é feriado nacional da Consciência Negra (Lei 14.759/2023), e tanto o INSS retido quanto os 4,65% antecipam para o dia útil anterior (Lei 8.212/1991, art. 31; Lei 10.833/2003, art. 35).

Em 2027 mudam duas coisas. Nos pagamentos feitos a partir de 1º/01/2027, a retenção de 4,65% fica só na CSLL de 1%, como explicamos em retenção de 4,65% em 2027.

Também a partir de 1º/01/2027, as taxas e as demais receitas do condomínio passam a sair em NFS-e (Ato Conjunto RFB/CGIBS 4/2026, art. 1º, III, “f”, na redação do Ato Conjunto RFB/CGIBS 7, de 11/11/2026).

Como trabalhamos

Não somos administradora: não cobramos cotas nem convocamos assembleia. Na contabilidade para condomínios, que faz parte da nossa contabilidade fiscal:

  • escrituramos o mês e fechamos o balancete com orçado x realizado e superávit ou déficit;
  • conciliamos a conta movimento e a aplicação do fundo de reserva com os extratos;
  • calculamos as retenções das notas e entregamos a EFD-Reinf e a DCTFWeb com os mesmos números;
  • montamos a pasta anual para o conselho fiscal e para a assembleia, com o controle da receita isenta.

Atendemos de Porto Alegre/RS, online e por escrito, condomínios de todo o Brasil. Outros textos do tema estão em análises de contabilidade fiscal. Para organizar a prestação de contas do seu condomínio, fale com o contador.

Fontes e legislação

Perguntas frequentes sobre a prestação de contas do condomínio

As dúvidas mais comuns sobre o tema deste artigo. Não encontrou a sua?

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O conselho fiscal pode aprovar as contas no lugar da assembleia?

Não. O conselho, se a convenção tiver, tem 3 membros eleitos pela assembleia por até 2 anos e dá parecer sobre as contas do síndico; quem aprova as contas, o orçamento e as contribuições é a assembleia (Código Civil, arts. 1.350 e 1.356).

A assembleia de prestação de contas tem que ser até março?

Não pela lei. O Código Civil manda fazer a assembleia anualmente, na forma prevista na convenção; o mês e o modo de convocação vêm da convenção (arts. 1.334, III, e 1.350).

Por quanto tempo o condomínio guarda os comprovantes?

A Lei 4.591/1964 manda o síndico guardar toda a documentação do condomínio por 5 anos, para eventual verificação contábil (art. 22, § 1º, g).

O aluguel do salão de festas paga imposto?

No condomínio residencial, o uso de áreas comuns, as multas da convenção e a venda de ativos são isentos até R$ 24 mil por ano, se previstos e autorizados na convenção, revertidos ao condomínio e não distribuídos (Lei 12.973/2014, art. 3º). Acima disso, ou fora dessas condições, é rendimento de cada condômino, na proporção da fração.

A assembleia de prestação de contas pode ser online?

Pode, se a convenção não proibir e se forem preservados os direitos de voz, de debate e de voto; a convocação diz que a assembleia é eletrônica e como votar (Código Civil, art. 1.354-A, incluído pela Lei 14.309/2022).

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Condomínio: fazemos a contabilidade do mês, o balancete e o material da prestação de contas para a assembleia votar.

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