Quem se mudou para a Noruega sem a Comunicação de Saída Definitiva virou não residente no Brasil no dia seguinte aos 12 primeiros meses fora (IN SRF 208/2002, art. 2º, V). Com o ano de saída antes de 2021, só se atualiza o CPF; de 2021 a 2025, entra a Declaração de Saída atrasada, com multa mínima de R$ 165,74. A Convenção Brasil-Noruega de 2022 vale desde 01/01/2025: o INSS pode ser tributado nos dois países, com crédito lá, e o aluguel paga 15% aqui.
Regras de 2026, conferidas em 14/11/2026.
- 12 meses fora do Brasil sem comunicar: vira não residente
- Decreto 12.406 Convenção de 2022, com efeitos desde 2025
- 10% teto do serviço técnico pago do Brasil (art. 13)
Quando quem mora na Noruega deixa de ser residente no Brasil?
Para a Receita, quem sai em caráter temporário, ou de vez sem a Comunicação, é residente nos primeiros 12 meses consecutivos de ausência e não residente a partir do dia seguinte (Perguntas e Respostas IRPF 2026, item 125).
Os prazos contam do ano de saída (item 126):
- se você saiu de vez, é o ano da mudança, com prova do caráter definitivo;
- se foi com contrato temporário, como na indústria do petróleo, e ficou, é o ano em que completou 12 meses seguidos fora.
| Ano de saída | Situação em 2026 | O que fazer |
|---|---|---|
| Antes de 2021 | Obrigações extintas pela decadência, em regra | Só atualizar o CPF, com a data de saída |
| De 2021 a 2025 | Fora do prazo, dentro da decadência | Declaração de Saída Definitiva atrasada, com multa, e as declarações anteriores que faltarem |
| 2026 | Ainda no prazo | Comunicação até 28/02/2027 e Declaração de Saída no prazo da declaração de 2027 |
Descubra o seu ano de saída e o que fazer em 2026
Regras de 2026: IN SRF 208/2002, arts. 2º, V, 3º, 11-A e 13, e Perguntas e Respostas IRPF 2026, itens 125 e 126. A saída "de vez" depende de prova (visto, contrato de trabalho ou de aluguel lá fora).
São cerca de 11,4 mil brasileiros na Noruega, pela estimativa do Itamaraty (Comunidades Brasileiras no Exterior, ano-base 2023, com 11.398), na jurisdição da Embaixada em Oslo.
E a regra de residência da Noruega?
É da lei norueguesa, e quem a confere é o assessor de lá. Para o Brasil, o que encerra a residência é a regra dos 12 meses seguidos fora, ou a saída comunicada. O registro na Noruega, sozinho, não muda essa contagem.
Residente nos dois países: quem desempata?
No 1º ano é comum ser residente nos dois, cada um pela própria lei. A Convenção desempata nesta ordem (art. 4, 2):
- o país da habitação permanente;
- com habitação nos dois, o do centro de interesses vitais, onde as relações pessoais e econômicas são mais estreitas;
- se ele não puder ser determinado, ou sem habitação em nenhum, o da permanência habitual;
- o da nacionalidade;
- com as duas nacionalidades, ou nenhuma, acordo entre as autoridades.
O desempate vale para aplicar a Convenção. A saída do Brasil continua sendo regra da lei brasileira, e é ela que encerra as obrigações daqui.
Saiu há mais de cinco anos: preciso declarar alguma coisa?
Não, em regra. O fisco tem cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte, para lançar o imposto.
Com base nisso, o item 126 diz que, em 2026, quem tem o ano de saída antes de 2021 já não envia as declarações. Não há multa a pagar. O que fica é o CPF, que se atualiza com a data de saída.
O ano de saída de 2020 é o caso de fronteira: o Perguntas e Respostas e a página do serviço no gov.br contam o prazo de jeitos diferentes. O caso está detalhado no guia de quem mora na Austrália, e vale igual para a Noruega.
Saiu de 2021 para cá: como fica a Declaração de Saída atrasada?
A Comunicação já não é aceita. A regularização é a Declaração de Saída Definitiva (DSDP), mesmo atrasada, mais as declarações anuais obrigatórias que não foram entregues (item 126). A multa é de 1% ao mês sobre o imposto devido, com mínimo de R$ 165,74 e máximo de 20% (IN 208, art. 13).
Se a saída foi temporária, o salário norueguês dos 12 meses em que você ainda era residente entra no carnê-leão desses meses, com o crédito do imposto norueguês. O roteiro completo está em saí do Brasil e não fiz a saída definitiva.
Os meses de residente até 2024 seguem a Convenção de 1980 (Decreto 86.710/1981), que só perdeu os efeitos com a chegada dos da nova (art. 30, 3). Ela também manda o Brasil deduzir o imposto pago na Noruega, até a fração do imposto brasileiro dessa renda (art. 24, 1, da Convenção de 1980).
A data da saída se prova com a Certidão de Movimentos Migratórios, que a Polícia Federal emite de graça pelo gov.br. Ela mostra também se houve volta ao Brasil dentro dos 12 meses.
Como atualizar o CPF morando na Noruega?
O CPF não se cancela: atualiza-se para residente no exterior. A página oficial Atualizar CPF, do gov.br, tem um canal próprio para isso.
- 01
Preencha a ficha
O formulário "Atualizar CPF de residentes no exterior", no site da Receita, com a Noruega como país de domicílio e a data de saída. Imprima e assine.
- 02
Separe os documentos
Documento de identidade com foto, que pode ser o passaporte brasileiro, e uma foto sua segurando o documento perto do rosto.
- 03
Prove a saída, se for antiga
Quem saiu há mais de cinco anos junta um comprovante de residência no exterior (autorização de residência, contrato de trabalho ou de aluguel) e uma declaração simples com a data em que a saída se caracterizou (item 126).
- 04
Envie
Pelo e-mail cpf.residente.exterior@rfb.gov.br (item 126) ou entregando numa repartição consular brasileira.
- 05
Procurador, só se quiser
Se outra pessoa fizer o pedido, o formulário pede instrumento público de procuração.
Nenhuma etapa exige vir ao Brasil. Para entrar no e-CAC sem conta gov.br prata ou ouro, veja gov.br morando no exterior.
Brasil e Noruega têm acordo para evitar a dupla tributação?
Sim, com a Convenção nova, que vale desde 2025. Ela foi assinada em Brasília em 04/11/2022, com Protocolo, aprovada pelo Decreto Legislativo 273/2024, está em vigor desde 30/12/2024 e foi promulgada pelo Decreto 12.406, de 13/03/2025.
No Brasil, vale para os rendimentos pagos ou auferidos desde 01/01/2025 (art. 30, 2, b). A Convenção de 1980 e os Protocolos de 1994 e de 2014 foram extintos a partir dessas datas (art. 30, 3).
A Noruega está na lista oficial da Receita, atualizada em 28/08/2026, que ainda mostra também os decretos de 1981 e de 2019; vale a Convenção de 2022. A Noruega não está na lista de tributação favorecida da IN RFB 1.037/2010. A lista completa está em acordos para evitar a dupla tributação.
O que a Convenção de 2022 decide, renda por renda:
| Renda | Quem tributa pela Convenção | Artigo |
|---|---|---|
| Salário do trabalho feito na Noruega | A Noruega; o Brasil também, com crédito do imposto norueguês, se pelo art. 4 a sua residência ficar no Brasil | arts. 4, 16, 1, e 25, 1 |
| Aposentadoria do INSS paga a quem mora na Noruega | Os dois países; a Noruega dá o crédito | arts. 19, 1, e 25, 1 |
| Previdência privada e fundo de pensão do Brasil | Os dois países; a Noruega dá o crédito | arts. 19, 1, e 25, 1 |
| Aluguel de imóvel no Brasil | O Brasil; a Noruega dá o crédito | arts. 6 e 25, 1 |
| Venda de imóvel no Brasil | O Brasil; a Noruega dá o crédito | arts. 14, 1, e 25, 1 |
| Dividendos pagos do Brasil | O Brasil, até 15% na fonte (10% para sociedade com 25% do capital) | art. 10, 2 |
| Juros pagos do Brasil, inclusive juros sobre capital próprio | O Brasil, até 15% na fonte | art. 11, 2; Protocolo, item 5 |
| Serviço profissional independente | Só a Noruega, salvo instalação fixa no Brasil ou 183 dias aqui | art. 15, 1 |
| Serviço gerencial, técnico ou de consultoria pago do Brasil | O Brasil, até 10% na fonte | art. 13, 2 e 3 |
| Atividade offshore de exploração do fundo do mar | Regra própria, com 30 dias em 12 meses | art. 23 |
Renda de fonte brasileira que não está em nenhum artigo pode ser tributada também no Brasil (art. 22, 3). Royalties de marca têm teto de 15% e os demais, 10% (art. 12, 2); a assistência técnica entra como royalty (Protocolo, item 6).
O Protocolo (item 4) importa alíquota menor de dividendos, juros, royalties e serviço técnico que o Brasil der depois, em acordo com país da OCDE de fora da América Latina. Por isso o teto se confere caso a caso.
Que imposto paga no Brasil a renda que fica aqui?
Depois da saída, o Brasil tributa só a renda de fonte brasileira, na fonte e de forma definitiva, sem declaração anual (item 129). As alíquotas são as da lei brasileira, dentro do que a Convenção deixa o Brasil cobrar, porque o tratado prevalece sobre a lei interna (CTN, art. 98):
| Renda de fonte brasileira | Imposto para quem mora na Noruega | Base |
|---|---|---|
| Aluguel de imóvel no Brasil | 15% na fonte | P&R 2026, item 129 |
| Salário de emprego exercido no Brasil | 25% na fonte | Lei 9.779/1999, art. 7º |
| Salário de emprego exercido da Noruega, pago por empresa brasileira | Só a Noruega, pela Convenção | art. 16, 1 |
| Serviço profissional independente exercido da Noruega | Só a Noruega, salvo instalação fixa ou 183 dias no Brasil | art. 15, 1 |
| Serviço gerencial, técnico ou de consultoria | Até 10% na fonte, pela Convenção | art. 13, 2 |
| Aposentadoria do INSS | Tabela progressiva no Brasil; crédito na Noruega | P&R 2026, item 129; arts. 19, 1, e 25, 1 |
| Dividendos de empresa brasileira | 10% na fonte, desde 2026, salvo os lucros apurados até 2025 com distribuição aprovada até 31/12/2025 (P&R 2026, item 176) | Lei 9.249/1995, art. 10, § 4º |
| CDB e fundos no Brasil | Mesmas normas do residente, em regra; a Convenção limita os juros a 15% | P&R 2026, item 129; art. 11, 2 |
| Venda de imóvel no Brasil | Ganho de capital de 15% a 22,5%, sem as isenções do residente, retido pelo comprador | Lei 10.833/2003, art. 26 |
| Salário e investimentos da Noruega | Fora do imposto brasileiro | P&R 2026, item 129 |
Exemplo com número: um apartamento alugado por R$ 3.500,00 por mês paga R$ 525,00 de imposto na fonte, retido pelo inquilino ou pela imobiliária que administra o contrato. Pelo art. 25, 1, a Noruega dá o crédito desse imposto, até a parte do imposto norueguês sobre o mesmo aluguel.
Como isso entra na declaração norueguesa fica com o assessor de lá. O detalhe de cada renda está em moro fora: o imposto de conta, aluguel, INSS e dividendos.
O que fazer com contas, investimentos e imóvel no Brasil?
Conta e imóvel podem continuar no Brasil. O que muda é a forma de tributar e de informar:
- Avise por escrito bancos, corretoras, imobiliária, inquilino e o INSS da condição de não residente e da data de saída. Sem o aviso, a fonte segue tratando você como residente (item 126).
- Não há declaração anual de bens no Brasil depois da saída. Os bens entram uma última vez na Declaração de Saída, quando ela cabe.
- Vender imóvel paga ganho de capital sem a isenção do imóvel único e sem a dos 180 dias; o comprador retém o imposto. O passo a passo está em vender imóvel no Brasil morando fora.
E a conta e os investimentos na Noruega? Enquanto você era residente no Brasil, entravam na declaração de bens. Desde 2024, os rendimentos de aplicações financeiras no exterior pagam 15% no ajuste anual (Lei 14.754/2023, arts. 2º e 3º); nos anos anteriores, a regra era outra, com carnê-leão e ganho de capital. Depois da saída, saem da conta brasileira.
Ainda não saí de vez: como fica o salário norueguês no carnê-leão?
Enquanto você é residente no Brasil, e o desempate da Convenção não leva a residência para a Noruega, o salário norueguês é tributado aqui no mês em que é recebido, pelo carnê-leão. Isso vale para os 12 primeiros meses de quem saiu sem comunicar e para quem mantém a residência aqui.
- Conversão: a coroa norueguesa vira dólar americano na data do recebimento, e o dólar vira real pela cotação de compra do Banco Central do último dia útil da primeira quinzena do mês anterior (Lei 9.250/1995, art. 6º; IN 208, art. 16, § 2º).
- Crédito: o imposto norueguês do mesmo salário, convertido pela mesma regra, até a parte do imposto brasileiro que cabe a essa renda (art. 25, 1; IN RFB 1.500/2014, art. 65, § 2º).
- Pagamento: DARF código 0190, até o último dia útil do mês seguinte.
| Sem a Convenção | Com a Convençãomenor imposto no exemplo |
|---|---|
| Carnê-leão de R$ 4.424,29 | Carnê-leão de R$ 4.424,29 |
| O imposto norueguês não abateria sem prova de reciprocidade | Imposto norueguês de R$ 4.000,00 abatido |
| DARF de R$ 4.424,29 | DARF de R$ 424,29 |
Com o desconto simplificado de R$ 607,20. O abatimento vai até o imposto brasileiro do mês sobre essa renda (IN RFB 1.500/2014, art. 65, § 2º, I).
Faça a sua conta na calculadora do carnê-leão do exterior, marcando o país com acordo. Meses em atraso se regularizam como em carnê-leão do exterior em atraso.
Exemplo: duas saídas para a Noruega
Os casos abaixo são ilustrativos e anonimizados.
Uma engenheira de Macaé foi para Stavanger em maio de 2021, com contrato temporário numa empresa de serviços de petróleo, e ficou. Nunca comunicou a saída. Pela regra dos 12 meses, virou não residente em maio de 2022: o ano de saída é 2022.
Em 2026, ela entrega a DSDP do ano-calendário de 2022 (exercício de 2023), atrasada, com a multa da IN 208, o quanto antes, porque a multa cresce a cada mês; pela conta da Receita, o prazo vai até 31/12/2027.
Se era obrigada, entrega também a declaração anual de 2021. Os meses de residente são de 2021 e 2022: o crédito do imposto norueguês segue a Convenção de 1980.
Um enfermeiro de Curitiba mudou-se de vez para Oslo em 2019 e mantém um apartamento alugado em Curitiba. O ano de saída é 2019, antes de 2021.
Em 2026, ele atualiza o CPF como residente na Noruega e avisa a imobiliária por escrito. O aluguel paga 15% na fonte no Brasil e, pelo art. 25, 1, a Noruega dá o crédito.
Passo a passo
- Fixe o ano de saída com a calculadora acima e a prova (Certidão de Movimentos Migratórios, autorização de residência, contrato de trabalho).
- Enquadre o cenário: antes de 2021, só CPF; de 2021 a 2025, DSDP atrasada; 2026, Comunicação no prazo.
- Levante o salário e o imposto norueguês dos meses de residente, se o ano de saída for de 2021 em diante, e veja qual Convenção vale para cada ano.
- Atualize o CPF como residente no exterior.
- Avise por escrito banco, corretora, imobiliária, inquilino e INSS.
Base legal
- Decreto 12.406/2025: art. 4 (desempate), art. 6 (imóveis), art. 10 (dividendos, 10% e 15%), art. 11 (juros, 10% e 15%), art. 12 (royalties, 15% e 10%), art. 13 (serviços técnicos, 10%), art. 14 (ganhos), art. 15 (serviços independentes), art. 16 (emprego). Texto conferido no Planalto em 14/11/2026.
- Decreto 12.406/2025, demais artigos: art. 19 (pensões e seguridade social, nos dois países), art. 20 (funções públicas), art. 22 (outros rendimentos), art. 23 (offshore), art. 25 (eliminação da dupla tributação) e art. 30 (vigor em 30/12/2024, efeitos no Brasil desde 01/01/2025 e fim da Convenção de 1980).
- Protocolo do Decreto 12.406/2025: itens 4 (nação mais favorecida), 5 (juros sobre capital próprio como juros) e 6 (assistência técnica como royalty). Convenção de 1980 (Decreto 86.710/1981), art. 24, 1: dedução do imposto norueguês até 2024.
- IN SRF 208/2002: residência nos 12 primeiros meses, não residência depois e a volta só nas hipóteses do art. 2º; art. 11-A, Comunicação até o último dia de fevereiro do ano seguinte; art. 13, multa; art. 16, compensação do imposto pago lá fora.
- IN RFB 1.500/2014, art. 65, § 2º (crédito no carnê-leão, até o imposto da renda de fora) e art. 81 (crédito na declaração anual).
- Lei 9.249/1995, art. 10, § 4º, incluído pela Lei 15.270/2025: 10% na fonte sobre os dividendos pagos a quem mora fora, desde 2026.
- CTN, art. 98 (tratado prevalece), arts. 165 e 168, I (restituição em cinco anos) e art. 173, I (decadência).
- STF, ARE 1.327.491 (Tema 1.174): aposentadoria do não residente pela tabela progressiva.
- Perguntas e Respostas IRPF 2026, itens 125 e 126 (ano de saída e decadência), 129 (renda do não residente), 136 (acordos) e 176 (dividendos).
Como trabalhamos
Cuidamos do lado brasileiro: o enquadramento do ano de saída, a atualização do CPF, a Declaração de Saída atrasada quando cabe, o carnê-leão dos meses de residente com o crédito do imposto norueguês, a aposentadoria do INSS pela Convenção e a tributação da renda que fica no Brasil.
Todo o processo é feito a distância, por escrito, em português ou em inglês. O lado norueguês fica com o assessor de lá.
Responde o contador Carlos Mistrello (CRC RS-106421/O-1), pela Mistrello Assessoria Contábil (CRC RS-011395/O-5). É o trabalho de contador para quem mora ou recebe do exterior, e os outros guias de quem mora fora estão em Internacional. Para conferir o seu caso, fale com a equipe.
Bases legais deste artigo
- Decreto nº 12.406/2025 (Convenção Brasil-Noruega de 2022), arts. 4, 6, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 19, 20, 22, 23, 25 e 30, e Protocolo, itens 4, 5 e 6
- Instrução Normativa SRF nº 208/2002, arts. 2º, V, 3º, 4º, 11-A, 13 e 16
- Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, arts. 65, § 2º, e 81
- Lei nº 5.172/1966 (CTN), arts. 98, 165, 168, I, e 173, I
- Lei nº 7.713/1988, art. 8º
- Lei nº 9.250/1995, art. 6º
- Lei nº 9.779/1999, art. 7º
- Lei nº 9.249/1995, art. 10, § 4º (incluído pela Lei nº 15.270/2025)
- Lei nº 10.833/2003, art. 26
- Lei nº 14.754/2023, arts. 2º e 3º
- STF, ARE 1.327.491 (Tema 1.174)
- Perguntas e Respostas IRPF 2026 (RFB), itens 125, 126, 129, 136 e 176