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Contador · CRC RS-106421/O-1 · Ex-auditor da KPMG (Big Four) · Láurea Acadêmica - 1º da turma (PUCRS) · Diploma de Mérito Aluno-Destaque do CRCRS
Resposta curta

Quem se mudou para a Noruega sem a Comunicação de Saída Definitiva virou não residente no Brasil no dia seguinte aos 12 primeiros meses fora (IN SRF 208/2002, art. 2º, V). Com o ano de saída antes de 2021, só se atualiza o CPF; de 2021 a 2025, entra a Declaração de Saída atrasada, com multa mínima de R$ 165,74. A Convenção Brasil-Noruega de 2022 vale desde 01/01/2025: o INSS pode ser tributado nos dois países, com crédito lá, e o aluguel paga 15% aqui.

Regras de 2026, conferidas em 14/11/2026.

  • 12 meses fora do Brasil sem comunicar: vira não residente
  • Decreto 12.406 Convenção de 2022, com efeitos desde 2025
  • 10% teto do serviço técnico pago do Brasil (art. 13)

Quando quem mora na Noruega deixa de ser residente no Brasil?

Para a Receita, quem sai em caráter temporário, ou de vez sem a Comunicação, é residente nos primeiros 12 meses consecutivos de ausência e não residente a partir do dia seguinte (Perguntas e Respostas IRPF 2026, item 125).

Os prazos contam do ano de saída (item 126):

  • se você saiu de vez, é o ano da mudança, com prova do caráter definitivo;
  • se foi com contrato temporário, como na indústria do petróleo, e ficou, é o ano em que completou 12 meses seguidos fora.
Ano de saídaSituação em 2026O que fazer
Antes de 2021Obrigações extintas pela decadência, em regraSó atualizar o CPF, com a data de saída
De 2021 a 2025Fora do prazo, dentro da decadênciaDeclaração de Saída Definitiva atrasada, com multa, e as declarações anteriores que faltarem
2026Ainda no prazoComunicação até 28/02/2027 e Declaração de Saída no prazo da declaração de 2027

Descubra o seu ano de saída e o que fazer em 2026

Ano de saída e o que fazer, pela data informada
Não residente pela regra dos 12 mesesdesde 02/05/2022
Ano de saída2022
Situação em 2026Declaração de Saída atrasada
O que fazerDeclaração de Saída Definitiva atrasada, com multa de 1% ao mês (mínimo de R$ 165,74 e máximo de 20% do imposto), mais as declarações anteriores obrigatórias que faltarem.
Prazoaté 31/12/2027

A data que conta é a da saída do Brasil, não a da chegada ao outro país.

Regras de 2026: IN SRF 208/2002, arts. 2º, V, 3º, 11-A e 13, e Perguntas e Respostas IRPF 2026, itens 125 e 126. A saída "de vez" depende de prova (visto, contrato de trabalho ou de aluguel lá fora).

São cerca de 11,4 mil brasileiros na Noruega, pela estimativa do Itamaraty (Comunidades Brasileiras no Exterior, ano-base 2023, com 11.398), na jurisdição da Embaixada em Oslo.

E a regra de residência da Noruega?

É da lei norueguesa, e quem a confere é o assessor de lá. Para o Brasil, o que encerra a residência é a regra dos 12 meses seguidos fora, ou a saída comunicada. O registro na Noruega, sozinho, não muda essa contagem.

Residente nos dois países: quem desempata?

No 1º ano é comum ser residente nos dois, cada um pela própria lei. A Convenção desempata nesta ordem (art. 4, 2):

  1. o país da habitação permanente;
  2. com habitação nos dois, o do centro de interesses vitais, onde as relações pessoais e econômicas são mais estreitas;
  3. se ele não puder ser determinado, ou sem habitação em nenhum, o da permanência habitual;
  4. o da nacionalidade;
  5. com as duas nacionalidades, ou nenhuma, acordo entre as autoridades.

O desempate vale para aplicar a Convenção. A saída do Brasil continua sendo regra da lei brasileira, e é ela que encerra as obrigações daqui.

Saiu há mais de cinco anos: preciso declarar alguma coisa?

Não, em regra. O fisco tem cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte, para lançar o imposto.

Com base nisso, o item 126 diz que, em 2026, quem tem o ano de saída antes de 2021 já não envia as declarações. Não há multa a pagar. O que fica é o CPF, que se atualiza com a data de saída.

O ano de saída de 2020 é o caso de fronteira: o Perguntas e Respostas e a página do serviço no gov.br contam o prazo de jeitos diferentes. O caso está detalhado no guia de quem mora na Austrália, e vale igual para a Noruega.

Saiu de 2021 para cá: como fica a Declaração de Saída atrasada?

A Comunicação já não é aceita. A regularização é a Declaração de Saída Definitiva (DSDP), mesmo atrasada, mais as declarações anuais obrigatórias que não foram entregues (item 126). A multa é de 1% ao mês sobre o imposto devido, com mínimo de R$ 165,74 e máximo de 20% (IN 208, art. 13).

Se a saída foi temporária, o salário norueguês dos 12 meses em que você ainda era residente entra no carnê-leão desses meses, com o crédito do imposto norueguês. O roteiro completo está em saí do Brasil e não fiz a saída definitiva.

Os meses de residente até 2024 seguem a Convenção de 1980 (Decreto 86.710/1981), que só perdeu os efeitos com a chegada dos da nova (art. 30, 3). Ela também manda o Brasil deduzir o imposto pago na Noruega, até a fração do imposto brasileiro dessa renda (art. 24, 1, da Convenção de 1980).

A data da saída se prova com a Certidão de Movimentos Migratórios, que a Polícia Federal emite de graça pelo gov.br. Ela mostra também se houve volta ao Brasil dentro dos 12 meses.

Como atualizar o CPF morando na Noruega?

O CPF não se cancela: atualiza-se para residente no exterior. A página oficial Atualizar CPF, do gov.br, tem um canal próprio para isso.

  1. 01

    Preencha a ficha

    O formulário "Atualizar CPF de residentes no exterior", no site da Receita, com a Noruega como país de domicílio e a data de saída. Imprima e assine.

  2. 02

    Separe os documentos

    Documento de identidade com foto, que pode ser o passaporte brasileiro, e uma foto sua segurando o documento perto do rosto.

  3. 03

    Prove a saída, se for antiga

    Quem saiu há mais de cinco anos junta um comprovante de residência no exterior (autorização de residência, contrato de trabalho ou de aluguel) e uma declaração simples com a data em que a saída se caracterizou (item 126).

  4. 04

    Envie

    Pelo e-mail cpf.residente.exterior@rfb.gov.br (item 126) ou entregando numa repartição consular brasileira.

  5. 05

    Procurador, só se quiser

    Se outra pessoa fizer o pedido, o formulário pede instrumento público de procuração.

Nenhuma etapa exige vir ao Brasil. Para entrar no e-CAC sem conta gov.br prata ou ouro, veja gov.br morando no exterior.

Brasil e Noruega têm acordo para evitar a dupla tributação?

Sim, com a Convenção nova, que vale desde 2025. Ela foi assinada em Brasília em 04/11/2022, com Protocolo, aprovada pelo Decreto Legislativo 273/2024, está em vigor desde 30/12/2024 e foi promulgada pelo Decreto 12.406, de 13/03/2025.

No Brasil, vale para os rendimentos pagos ou auferidos desde 01/01/2025 (art. 30, 2, b). A Convenção de 1980 e os Protocolos de 1994 e de 2014 foram extintos a partir dessas datas (art. 30, 3).

A Noruega está na lista oficial da Receita, atualizada em 28/08/2026, que ainda mostra também os decretos de 1981 e de 2019; vale a Convenção de 2022. A Noruega não está na lista de tributação favorecida da IN RFB 1.037/2010. A lista completa está em acordos para evitar a dupla tributação.

O que a Convenção de 2022 decide, renda por renda:

RendaQuem tributa pela ConvençãoArtigo
Salário do trabalho feito na NoruegaA Noruega; o Brasil também, com crédito do imposto norueguês, se pelo art. 4 a sua residência ficar no Brasilarts. 4, 16, 1, e 25, 1
Aposentadoria do INSS paga a quem mora na NoruegaOs dois países; a Noruega dá o créditoarts. 19, 1, e 25, 1
Previdência privada e fundo de pensão do BrasilOs dois países; a Noruega dá o créditoarts. 19, 1, e 25, 1
Aluguel de imóvel no BrasilO Brasil; a Noruega dá o créditoarts. 6 e 25, 1
Venda de imóvel no BrasilO Brasil; a Noruega dá o créditoarts. 14, 1, e 25, 1
Dividendos pagos do BrasilO Brasil, até 15% na fonte (10% para sociedade com 25% do capital)art. 10, 2
Juros pagos do Brasil, inclusive juros sobre capital próprioO Brasil, até 15% na fonteart. 11, 2; Protocolo, item 5
Serviço profissional independenteSó a Noruega, salvo instalação fixa no Brasil ou 183 dias aquiart. 15, 1
Serviço gerencial, técnico ou de consultoria pago do BrasilO Brasil, até 10% na fonteart. 13, 2 e 3
Atividade offshore de exploração do fundo do marRegra própria, com 30 dias em 12 mesesart. 23

Renda de fonte brasileira que não está em nenhum artigo pode ser tributada também no Brasil (art. 22, 3). Royalties de marca têm teto de 15% e os demais, 10% (art. 12, 2); a assistência técnica entra como royalty (Protocolo, item 6).

O Protocolo (item 4) importa alíquota menor de dividendos, juros, royalties e serviço técnico que o Brasil der depois, em acordo com país da OCDE de fora da América Latina. Por isso o teto se confere caso a caso.

Que imposto paga no Brasil a renda que fica aqui?

Depois da saída, o Brasil tributa só a renda de fonte brasileira, na fonte e de forma definitiva, sem declaração anual (item 129). As alíquotas são as da lei brasileira, dentro do que a Convenção deixa o Brasil cobrar, porque o tratado prevalece sobre a lei interna (CTN, art. 98):

Renda de fonte brasileiraImposto para quem mora na NoruegaBase
Aluguel de imóvel no Brasil15% na fonteP&R 2026, item 129
Salário de emprego exercido no Brasil25% na fonteLei 9.779/1999, art. 7º
Salário de emprego exercido da Noruega, pago por empresa brasileiraSó a Noruega, pela Convençãoart. 16, 1
Serviço profissional independente exercido da NoruegaSó a Noruega, salvo instalação fixa ou 183 dias no Brasilart. 15, 1
Serviço gerencial, técnico ou de consultoriaAté 10% na fonte, pela Convençãoart. 13, 2
Aposentadoria do INSSTabela progressiva no Brasil; crédito na NoruegaP&R 2026, item 129; arts. 19, 1, e 25, 1
Dividendos de empresa brasileira10% na fonte, desde 2026, salvo os lucros apurados até 2025 com distribuição aprovada até 31/12/2025 (P&R 2026, item 176)Lei 9.249/1995, art. 10, § 4º
CDB e fundos no BrasilMesmas normas do residente, em regra; a Convenção limita os juros a 15%P&R 2026, item 129; art. 11, 2
Venda de imóvel no BrasilGanho de capital de 15% a 22,5%, sem as isenções do residente, retido pelo compradorLei 10.833/2003, art. 26
Salário e investimentos da NoruegaFora do imposto brasileiroP&R 2026, item 129

Exemplo com número: um apartamento alugado por R$ 3.500,00 por mês paga R$ 525,00 de imposto na fonte, retido pelo inquilino ou pela imobiliária que administra o contrato. Pelo art. 25, 1, a Noruega dá o crédito desse imposto, até a parte do imposto norueguês sobre o mesmo aluguel.

Como isso entra na declaração norueguesa fica com o assessor de lá. O detalhe de cada renda está em moro fora: o imposto de conta, aluguel, INSS e dividendos.

O que fazer com contas, investimentos e imóvel no Brasil?

Conta e imóvel podem continuar no Brasil. O que muda é a forma de tributar e de informar:

  • Avise por escrito bancos, corretoras, imobiliária, inquilino e o INSS da condição de não residente e da data de saída. Sem o aviso, a fonte segue tratando você como residente (item 126).
  • Não há declaração anual de bens no Brasil depois da saída. Os bens entram uma última vez na Declaração de Saída, quando ela cabe.
  • Vender imóvel paga ganho de capital sem a isenção do imóvel único e sem a dos 180 dias; o comprador retém o imposto. O passo a passo está em vender imóvel no Brasil morando fora.

E a conta e os investimentos na Noruega? Enquanto você era residente no Brasil, entravam na declaração de bens. Desde 2024, os rendimentos de aplicações financeiras no exterior pagam 15% no ajuste anual (Lei 14.754/2023, arts. 2º e 3º); nos anos anteriores, a regra era outra, com carnê-leão e ganho de capital. Depois da saída, saem da conta brasileira.

Ainda não saí de vez: como fica o salário norueguês no carnê-leão?

Enquanto você é residente no Brasil, e o desempate da Convenção não leva a residência para a Noruega, o salário norueguês é tributado aqui no mês em que é recebido, pelo carnê-leão. Isso vale para os 12 primeiros meses de quem saiu sem comunicar e para quem mantém a residência aqui.

  • Conversão: a coroa norueguesa vira dólar americano na data do recebimento, e o dólar vira real pela cotação de compra do Banco Central do último dia útil da primeira quinzena do mês anterior (Lei 9.250/1995, art. 6º; IN 208, art. 16, § 2º).
  • Crédito: o imposto norueguês do mesmo salário, convertido pela mesma regra, até a parte do imposto brasileiro que cabe a essa renda (art. 25, 1; IN RFB 1.500/2014, art. 65, § 2º).
  • Pagamento: DARF código 0190, até o último dia útil do mês seguinte.
Exemplo com número: salário de R$ 20.000,00 no mês, já convertido, em 2026
Sem a ConvençãoCom a Convençãomenor imposto no exemplo
Carnê-leão de R$ 4.424,29Carnê-leão de R$ 4.424,29
O imposto norueguês não abateria sem prova de reciprocidadeImposto norueguês de R$ 4.000,00 abatido
DARF de R$ 4.424,29DARF de R$ 424,29

Com o desconto simplificado de R$ 607,20. O abatimento vai até o imposto brasileiro do mês sobre essa renda (IN RFB 1.500/2014, art. 65, § 2º, I).

Faça a sua conta na calculadora do carnê-leão do exterior, marcando o país com acordo. Meses em atraso se regularizam como em carnê-leão do exterior em atraso.

Exemplo: duas saídas para a Noruega

Os casos abaixo são ilustrativos e anonimizados.

Uma engenheira de Macaé foi para Stavanger em maio de 2021, com contrato temporário numa empresa de serviços de petróleo, e ficou. Nunca comunicou a saída. Pela regra dos 12 meses, virou não residente em maio de 2022: o ano de saída é 2022.

Em 2026, ela entrega a DSDP do ano-calendário de 2022 (exercício de 2023), atrasada, com a multa da IN 208, o quanto antes, porque a multa cresce a cada mês; pela conta da Receita, o prazo vai até 31/12/2027.

Se era obrigada, entrega também a declaração anual de 2021. Os meses de residente são de 2021 e 2022: o crédito do imposto norueguês segue a Convenção de 1980.

Um enfermeiro de Curitiba mudou-se de vez para Oslo em 2019 e mantém um apartamento alugado em Curitiba. O ano de saída é 2019, antes de 2021.

Em 2026, ele atualiza o CPF como residente na Noruega e avisa a imobiliária por escrito. O aluguel paga 15% na fonte no Brasil e, pelo art. 25, 1, a Noruega dá o crédito.

Passo a passo

  1. Fixe o ano de saída com a calculadora acima e a prova (Certidão de Movimentos Migratórios, autorização de residência, contrato de trabalho).
  2. Enquadre o cenário: antes de 2021, só CPF; de 2021 a 2025, DSDP atrasada; 2026, Comunicação no prazo.
  3. Levante o salário e o imposto norueguês dos meses de residente, se o ano de saída for de 2021 em diante, e veja qual Convenção vale para cada ano.
  4. Atualize o CPF como residente no exterior.
  5. Avise por escrito banco, corretora, imobiliária, inquilino e INSS.

Como trabalhamos

Cuidamos do lado brasileiro: o enquadramento do ano de saída, a atualização do CPF, a Declaração de Saída atrasada quando cabe, o carnê-leão dos meses de residente com o crédito do imposto norueguês, a aposentadoria do INSS pela Convenção e a tributação da renda que fica no Brasil.

Todo o processo é feito a distância, por escrito, em português ou em inglês. O lado norueguês fica com o assessor de lá.

Responde o contador Carlos Mistrello (CRC RS-106421/O-1), pela Mistrello Assessoria Contábil (CRC RS-011395/O-5). É o trabalho de contador para quem mora ou recebe do exterior, e os outros guias de quem mora fora estão em Internacional. Para conferir o seu caso, fale com a equipe.

Perguntas frequentes de quem mora na Noruega

As dúvidas mais comuns sobre o tema deste artigo. Não encontrou a sua?

Conversar sobre o meu caso
Moro na Noruega há anos e nunca fiz a saída definitiva. Ainda sou residente no Brasil?

Não. Quem sai do Brasil sem a Comunicação de Saída Definitiva é residente só nos primeiros 12 meses consecutivos fora e vira não residente no dia seguinte (IN SRF 208/2002, arts. 2º, V, e 3º; Perguntas e Respostas IRPF 2026, item 125). O que falta é regularizar: com o ano de saída antes de 2021, só o CPF; de 2021 a 2025, a Declaração de Saída Definitiva atrasada, com multa mínima de R$ 165,74.

Brasil e Noruega têm acordo para evitar a dupla tributação?

Sim. A Convenção atual foi assinada em Brasília em 04/11/2022, aprovada pelo Decreto Legislativo 273/2024, está em vigor desde 30/12/2024 e foi promulgada pelo Decreto 12.406, de 13/03/2025. No Brasil, vale para os rendimentos pagos ou auferidos desde 01/01/2025 (art. 30, 2, b). Ela extinguiu a Convenção de 1980 e os Protocolos de 1994 e de 2014 (art. 30, 3).

E os anos antes de 2025?

Para os rendimentos até 31/12/2024 vale a Convenção de 21/08/1980 (Decreto 86.710/1981), que só deixa de produzir efeitos a partir das datas de efeito da nova (art. 30, 3). Numa Declaração de Saída atrasada de 2021 a 2024, o crédito do imposto norueguês segue a Convenção de 1980, que também manda o Brasil deduzir o imposto pago na Noruega, até a fração do imposto brasileiro dessa renda (art. 24, 1).

Moro na Noruega e recebo aposentadoria do INSS. Quem tributa?

Os dois países podem tributar. O art. 19, 1, da Convenção de 2022 diz que pensões e pagamentos em função de um sistema de seguridade social, vindos de um país e pagos a residente do outro, podem ser tributados em ambos. No Brasil, a aposentadoria do não residente segue a tabela progressiva desde o STF no Tema 1.174 (Perguntas e Respostas IRPF 2026, item 129), e a Noruega dá o crédito do imposto brasileiro (art. 25, 1).

Sou servidor público aposentado do Brasil. Quem tributa a minha aposentadoria?

O art. 20 da Convenção de 2022, de funções públicas, trata só de salários e remunerações da ativa. A aposentadoria entra no art. 19, 1, de pensões, que deixa os dois países tributarem, com o crédito norueguês do imposto brasileiro (art. 25, 1). O enquadramento de cada pensão pública se confere caso a caso.

Tenho apartamento alugado no Brasil. Quanto pago de imposto morando na Noruega?

15% retidos na fonte sobre o aluguel, de forma definitiva, sem declaração anual no Brasil (Perguntas e Respostas IRPF 2026, item 129). A Convenção deixa o Brasil tributar o imóvel situado aqui (art. 6), e a Noruega dá o crédito do imposto pago no Brasil, até a parte do imposto norueguês dessa renda (art. 25, 1).

Recebo dividendos de empresa brasileira morando na Noruega. Qual é o imposto?

10% na fonte no Brasil, desde 2026 (Lei 9.249/1995, art. 10, § 4º), salvo os lucros apurados até 2025 com distribuição aprovada até 31/12/2025 (Perguntas e Respostas IRPF 2026, item 176). O teto da Convenção para a pessoa física é 15% (art. 10, 2, b).

Trabalho remoto da Noruega para empresa brasileira. Pago imposto no Brasil?

Se for emprego exercido na Noruega, só a Noruega tributa o salário (art. 16, 1). Serviço profissional independente só a Noruega tributa, salvo instalação fixa no Brasil ou 183 dias aqui em 12 meses (art. 15, 1). Mas serviço de natureza gerencial, técnica ou de consultoria tem artigo próprio: o Brasil pode reter até 10% na fonte (art. 13, 2 e 3). O enquadramento se confere no contrato.

Trabalho em plataforma de petróleo na Noruega. Muda alguma coisa?

A Convenção de 2022 tem um artigo próprio para atividades offshore de pesquisa e exploração do fundo do mar e do subsolo (art. 23), com regra de 30 dias em 12 meses para o salário e para a empresa. Para o Brasil, a residência fiscal continua contada pelos 12 meses fora. Quem alterna temporadas no Brasil e na Noruega precisa da conta das datas.

Como atualizo meu CPF morando na Noruega?

Pelo formulário de atualização de CPF para residentes no exterior, no site da Receita. Você informa a Noruega como país de domicílio e a data de saída, assina e manda ao e-mail cpf.residente.exterior@rfb.gov.br, com documento de identidade com foto e uma foto sua segurando o documento, ou entrega numa repartição consular brasileira. Não é preciso vir ao Brasil.

No primeiro ano fui residente nos dois países. Quem desempata?

A Convenção desempata nesta ordem: habitação permanente; centro de interesses vitais; permanência habitual; nacionalidade; por fim, acordo entre as autoridades (art. 4, 2). Para quem tem as duas nacionalidades, o último passo é o acordo.

Voltar ao Brasil nas férias muda a minha residência fiscal?

Não. Depois que a pessoa vira não residente, ela só volta a ser residente nas hipóteses do art. 2º da IN SRF 208/2002 (art. 4º), como o retorno com ânimo definitivo. Visitar a família por algumas semanas não refaz a residência.

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