Desde 25/09/2026 a MP 1.394 proíbe as bets e revogou o art. 31 da Lei 14.790, mas a lei segue valendo para os fatos do período das autorizações. Prêmio de 2025: 15% sobre o que passou de R$ 28.467,20. Ganho em site ilegal também é renda. Polymarket: mercado sobre eleição é vedado, e o ganho em cripto se declara.
Desde 25 de setembro de 2026 as bets estão proibidas no Brasil, mas o imposto de quem ganhou nelas não acabou. Quem teve prêmio em 2025 deveria ter pago 15% sobre o prêmio líquido que passou de R$ 28.467,20, até o fim de abril de 2026. Para os prêmios de 2026, a MP que proibiu as apostas manteve a Lei 14.790 valendo para os fatos do período em que as empresas estavam autorizadas, mas a Receita ainda não disse como fica a declaração de 2027. Ganho em site sem autorização também é renda. E no Polymarket, o mercado sobre eleição é vedado no país, e o que entrou em cripto se declara. Este texto trata só de imposto e declaração; não é recomendação de apostar.
Em 30 segundos
O que a MP 1.394/2026 mudou
A Medida Provisória 1.394/2026, publicada em edição extra do Diário Oficial de 25/09/2026, proibiu “a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade” das apostas de quota fixa, as bets, inclusive quando feitas por empresa sediada no exterior que atenda quem está no Brasil.
| Ponto | O que diz a MP |
|---|---|
| Proibição | Bets em meio físico ou virtual, sobre esporte e jogo on-line (art. 1º) |
| Autorizações | Extintas 30 dias depois da publicação (art. 4º) |
| Sites | Fora do ar 10 dias depois da publicação (art. 7º) |
| Apostas em aberto | Sem efeito, com restituição integral do valor apostado (art. 7º, § 2º) |
| Prêmios já apurados | Garantidos ao apostador (art. 7º, § 3º) |
| Devolução do dinheiro | Pelo banco, em 7 dias, de preferência para a conta de origem (art. 9º) |
| Pagamentos | Bancos e Pix proibidos de processar transações de aposta (art. 14) |
| Lei 14.790/2023 | Revogados os arts. 1º a 21, 22 a 40, 43 a 48 e 54, o que inclui o art. 31, do imposto do apostador (art. 29, II) |
| Fatos passados | A Lei 14.790 continua aplicável aos fatos ocorridos durante a vigência das autorizações (art. 29, parágrafo único) |
A MP está em vigor. Ela tramita no Congresso, que pode aprová-la, alterá-la ou deixá-la perder a validade, e este texto será atualizado quando houver decisão.
O imposto de quem ganhou em 2025
O imposto do apostador estava no art. 31 da Lei 14.790/2023: 15% sobre o prêmio líquido anual que exceder a primeira faixa da tabela anual do IRPF. Para os prêmios de 2025, a Receita detalhou o cálculo no Perguntas e Respostas IRPF 2026, pergunta 318:
- Some os ganhos e subtraia as perdas de todas as empresas de aposta, separando cada natureza: evento esportivo, jogo on-line e fantasy sport.
- O prêmio líquido é a soma dos resultados positivos de cada natureza. A perda em jogo on-line não abate o ganho em esporte.
- Informe o prêmio líquido na ficha Rendimentos Sujeitos à Tributação Exclusiva/Definitiva, tipo de rendimento 13.
- Apure em março 15% sobre o que passou de R$ 28.467,20, no aplicativo da Receita.
- Pague até o último dia útil de abril.
Quem ganhou em 2025 e não pagou está em atraso: o DARF sai com multa e juros, e a declaração entregue sem o prêmio pede retificação. O caminho está em DARF em atraso: como calcular multa e juros e em declaração retificadora do IRPF.
Os prêmios de 2026: o que está definido e o que não está
O art. 31 foi revogado, mas o art. 29, parágrafo único, da MP diz que a Lei 14.790 “permanecerá aplicável aos fatos ocorridos durante a vigência das autorizações”. O prêmio ganho em bet autorizada entre janeiro e setembro de 2026 é um desses fatos, o que aponta para a mesma regra de 15% na declaração de 2027.
O que ainda não existe é a orientação da Receita para 2027: o Perguntas e Respostas do ano e o valor da faixa de 2026 não foram publicados. Por isso não usamos aqui nenhum número para 2026. Duas recomendações práticas valem já:
- Guarde os comprovantes. O informe anual de resultados das empresas de aposta (o ComprovaBet) era entregue até o fim de fevereiro; com as empresas fechadas, extratos e prints do histórico da conta são a sua prova de ganhos e perdas.
- Separe o que foi devolvido. A MP chama de restituição o dinheiro das apostas que ficaram sem efeito (art. 7º, § 2º, e art. 9º). A Receita não publicou como tratar esse valor na declaração; anote quanto voltou, de qual empresa e em que data.
Ganho em site sem autorização também é renda
Bet que operava sem autorização, ou que continua oferecendo apostas depois da MP, não deixa o ganho fora do imposto. O art. 118 do CTN manda interpretar o fato gerador “abstraindo-se” da “validade jurídica dos atos efetivamente praticados” e da “natureza do seu objeto”. Para a Receita, ganho é ganho, venha de onde vier.
Polymarket e mercados de previsão
O Polymarket e outros mercados de previsão funcionam como contratos sobre o resultado de um evento, liquidados em stablecoin (o USDC, atrelado ao dólar). Sobre eleição, a regra brasileira é clara:
- A oferta é vedada no país. A Resolução CMN 5.298/2026, em vigor desde 04/05/2026 (art. 6º), proíbe a oferta e a negociação, no país, de derivativos ligados a evento “de natureza política, eleitoral, social, cultural, de entretenimento”, e estende a vedação às ofertas no Brasil de derivativos negociados no exterior. Esporte e jogo on-line também estão vedados (art. 3º, I e II).
- A Lei 14.790 nunca autorizou aposta em eleição. O art. 3º, hoje revogado, limitava a aposta de quota fixa a eventos esportivos e a jogos on-line.
Se você já tem dinheiro que veio desse tipo de mercado, a vedação não apaga o imposto (CTN, art. 118). O que muda é a forma de declarar, e aqui há regra para parte do caminho:
| Ponto | Regra | Base |
|---|---|---|
| Saldo em USDC | Bens e Direitos, grupo 08, código 03 (stablecoins), pelo custo, se o custo for de R$ 5 mil ou mais, com a quantidade e onde está custodiado | Perguntas e Respostas IRPF 2026, pergunta 473 |
| Cripto em instituição no exterior | Considerada localizada no exterior quando custodiada ou negociada por instituição de fora | IN RFB 2.180/2024, art. 9º, § 2º |
| Carteira própria (autocustódia) | A residência do dono define se o ativo está no Brasil ou no exterior | Perguntas e Respostas IRPF 2026, pergunta 473 |
| Aplicação financeira no exterior | Inclui “ativos virtuais”, “carteiras digitais” e “derivativos”; 15% no ajuste anual, sem dedução | Lei 14.754/2023 |
| DeCripto | Obrigatória para quem opera por plataforma descentralizada, por prestadora no exterior ou sem prestadora, no mês em que as operações passarem de R$ 35 mil | IN RFB 2.291/2025, art. 5º |
As regras de cada código, a isenção de R$ 35 mil e a DeCripto estão em Bitcoin e cripto no IR: declaração, isenção e DeCripto.
Exemplo: o prêmio de 2025
Caso anonimizado, com valores redondos. Um analista de sistemas apostou em duas empresas autorizadas em 2025.
| Natureza | Ganhos | Perdas | Resultado |
|---|---|---|---|
| Evento esportivo | R$ 52.000 | R$ 12.000 | + R$ 40.000 |
| Jogo on-line | R$ 3.000 | R$ 8.000 | - R$ 5.000 |
| Prêmio líquido (só os resultados positivos) | R$ 40.000 |
| Conta | Valor |
|---|---|
| Prêmio líquido | R$ 40.000,00 |
| Menos a primeira faixa da tabela anual de 2025 | R$ 28.467,20 |
| Base | R$ 11.532,80 |
| Imposto, 15% | R$ 1.729,92 |
A perda de R$ 5 mil no jogo on-line não reduz o resultado do esporte, porque o cálculo é separado por natureza. O imposto deveria ter sido pago até o fim de abril de 2026; depois disso, entram multa e juros.
O que fazer agora
- Reúna extratos e históricos das contas de aposta de 2025 e de 2026, enquanto ainda estiverem acessíveis.
- Confira se o prêmio de 2025 foi declarado no código 13 e se o imposto foi pago; se não, regularize.
- Separe o que foi ganho em 2026 do que foi devolvido por força da MP.
- Se tem saldo em cripto vindo de mercado de previsão, declare em Bens e Direitos e veja se o mês exigiu DeCripto.
- Acompanhe a votação da MP e a orientação da Receita para a declaração de 2027.
Como trabalhamos
Montamos o prêmio líquido por natureza, calculamos o imposto e os acréscimos do que ficou em atraso, retificamos a declaração quando falta o prêmio e levamos o saldo em cripto para a ficha certa, com a DeCripto quando ela é obrigatória. É o trabalho de declaração de pessoa física e, para quem tem cripto ou aplicações fora, de investidores. Para o seu caso, fale com a equipe.
Conteúdo verificado em 25/10/2026: MP 1.394/2026 (arts. 1º, 4º, 7º, 9º, 14 e 29), Lei 14.790/2023 compilada (arts. 3º e 31, com as revogações), CTN (art. 118) e Lei 14.754/2023 (arts. 2º e 3º) lidos no Planalto; Resolução CMN 5.298/2026 lida no portal do Banco Central; perguntas 318, 473 e 653 do Perguntas e Respostas IRPF 2026 (v1.00, 23/04/2026) lidas no PDF da Receita Federal; IN RFB 2.180/2024 (art. 9º) e IN RFB 2.291/2025 (art. 5º) lidas no texto oficial do acervo da nossa Biblioteca Jurídica; tramitação da MP consultada nos dados abertos da Câmara.
Bases legais: Medida Provisória nº 1.394/2026, arts. 1º, 4º, 7º, 9º, 14 e 29; Lei nº 14.790/2023, arts. 3º e 31 (revogados pela MP 1.394/2026); CTN (Lei nº 5.172/1966), art. 118; Resolução CMN nº 5.298/2026, arts. 3º, 4º e 6º; Lei nº 14.754/2023, arts. 2º e 3º; Instrução Normativa RFB nº 2.180/2024, art. 9º; Instrução Normativa RFB nº 2.291/2025, art. 5º; Perguntas e Respostas IRPF 2026 (RFB), perguntas 318, 473 e 653.