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Origem em auditoria Big Four e CRCRS - a trajetória e a forma de trabalhar por trás de cada número.

Contador · CRC RS-106421/O-1 · Ex-auditor da KPMG (Big Four) · Láurea Acadêmica - 1º da turma (PUCRS) · Diploma de Mérito Aluno-Destaque do CRCRS

Desde 25/09/2026 a MP 1.394 proíbe as bets e revogou o art. 31 da Lei 14.790, mas a lei segue valendo para os fatos do período das autorizações. Prêmio de 2025: 15% sobre o que passou de R$ 28.467,20. Ganho em site ilegal também é renda. Polymarket: mercado sobre eleição é vedado, e o ganho em cripto se declara.

Desde 25 de setembro de 2026 as bets estão proibidas no Brasil, mas o imposto de quem ganhou nelas não acabou. Quem teve prêmio em 2025 deveria ter pago 15% sobre o prêmio líquido que passou de R$ 28.467,20, até o fim de abril de 2026. Para os prêmios de 2026, a MP que proibiu as apostas manteve a Lei 14.790 valendo para os fatos do período em que as empresas estavam autorizadas, mas a Receita ainda não disse como fica a declaração de 2027. Ganho em site sem autorização também é renda. E no Polymarket, o mercado sobre eleição é vedado no país, e o que entrou em cripto se declara. Este texto trata só de imposto e declaração; não é recomendação de apostar.

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O que a MP 1.394/2026 mudou

A Medida Provisória 1.394/2026, publicada em edição extra do Diário Oficial de 25/09/2026, proibiu “a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade” das apostas de quota fixa, as bets, inclusive quando feitas por empresa sediada no exterior que atenda quem está no Brasil.

PontoO que diz a MP
ProibiçãoBets em meio físico ou virtual, sobre esporte e jogo on-line (art. 1º)
AutorizaçõesExtintas 30 dias depois da publicação (art. 4º)
SitesFora do ar 10 dias depois da publicação (art. 7º)
Apostas em abertoSem efeito, com restituição integral do valor apostado (art. 7º, § 2º)
Prêmios já apuradosGarantidos ao apostador (art. 7º, § 3º)
Devolução do dinheiroPelo banco, em 7 dias, de preferência para a conta de origem (art. 9º)
PagamentosBancos e Pix proibidos de processar transações de aposta (art. 14)
Lei 14.790/2023Revogados os arts. 1º a 21, 22 a 40, 43 a 48 e 54, o que inclui o art. 31, do imposto do apostador (art. 29, II)
Fatos passadosA Lei 14.790 continua aplicável aos fatos ocorridos durante a vigência das autorizações (art. 29, parágrafo único)

A MP está em vigor. Ela tramita no Congresso, que pode aprová-la, alterá-la ou deixá-la perder a validade, e este texto será atualizado quando houver decisão.

O imposto de quem ganhou em 2025

O imposto do apostador estava no art. 31 da Lei 14.790/2023: 15% sobre o prêmio líquido anual que exceder a primeira faixa da tabela anual do IRPF. Para os prêmios de 2025, a Receita detalhou o cálculo no Perguntas e Respostas IRPF 2026, pergunta 318:

  1. Some os ganhos e subtraia as perdas de todas as empresas de aposta, separando cada natureza: evento esportivo, jogo on-line e fantasy sport.
  2. O prêmio líquido é a soma dos resultados positivos de cada natureza. A perda em jogo on-line não abate o ganho em esporte.
  3. Informe o prêmio líquido na ficha Rendimentos Sujeitos à Tributação Exclusiva/Definitiva, tipo de rendimento 13.
  4. Apure em março 15% sobre o que passou de R$ 28.467,20, no aplicativo da Receita.
  5. Pague até o último dia útil de abril.

Quem ganhou em 2025 e não pagou está em atraso: o DARF sai com multa e juros, e a declaração entregue sem o prêmio pede retificação. O caminho está em DARF em atraso: como calcular multa e juros e em declaração retificadora do IRPF.

Os prêmios de 2026: o que está definido e o que não está

O art. 31 foi revogado, mas o art. 29, parágrafo único, da MP diz que a Lei 14.790 “permanecerá aplicável aos fatos ocorridos durante a vigência das autorizações”. O prêmio ganho em bet autorizada entre janeiro e setembro de 2026 é um desses fatos, o que aponta para a mesma regra de 15% na declaração de 2027.

O que ainda não existe é a orientação da Receita para 2027: o Perguntas e Respostas do ano e o valor da faixa de 2026 não foram publicados. Por isso não usamos aqui nenhum número para 2026. Duas recomendações práticas valem já:

  • Guarde os comprovantes. O informe anual de resultados das empresas de aposta (o ComprovaBet) era entregue até o fim de fevereiro; com as empresas fechadas, extratos e prints do histórico da conta são a sua prova de ganhos e perdas.
  • Separe o que foi devolvido. A MP chama de restituição o dinheiro das apostas que ficaram sem efeito (art. 7º, § 2º, e art. 9º). A Receita não publicou como tratar esse valor na declaração; anote quanto voltou, de qual empresa e em que data.

Ganho em site sem autorização também é renda

Bet que operava sem autorização, ou que continua oferecendo apostas depois da MP, não deixa o ganho fora do imposto. O art. 118 do CTN manda interpretar o fato gerador “abstraindo-se” da “validade jurídica dos atos efetivamente praticados” e da “natureza do seu objeto”. Para a Receita, ganho é ganho, venha de onde vier.

Polymarket e mercados de previsão

O Polymarket e outros mercados de previsão funcionam como contratos sobre o resultado de um evento, liquidados em stablecoin (o USDC, atrelado ao dólar). Sobre eleição, a regra brasileira é clara:

  • A oferta é vedada no país. A Resolução CMN 5.298/2026, em vigor desde 04/05/2026 (art. 6º), proíbe a oferta e a negociação, no país, de derivativos ligados a evento “de natureza política, eleitoral, social, cultural, de entretenimento”, e estende a vedação às ofertas no Brasil de derivativos negociados no exterior. Esporte e jogo on-line também estão vedados (art. 3º, I e II).
  • A Lei 14.790 nunca autorizou aposta em eleição. O art. 3º, hoje revogado, limitava a aposta de quota fixa a eventos esportivos e a jogos on-line.

Se você já tem dinheiro que veio desse tipo de mercado, a vedação não apaga o imposto (CTN, art. 118). O que muda é a forma de declarar, e aqui há regra para parte do caminho:

PontoRegraBase
Saldo em USDCBens e Direitos, grupo 08, código 03 (stablecoins), pelo custo, se o custo for de R$ 5 mil ou mais, com a quantidade e onde está custodiadoPerguntas e Respostas IRPF 2026, pergunta 473
Cripto em instituição no exteriorConsiderada localizada no exterior quando custodiada ou negociada por instituição de foraIN RFB 2.180/2024, art. 9º, § 2º
Carteira própria (autocustódia)A residência do dono define se o ativo está no Brasil ou no exteriorPerguntas e Respostas IRPF 2026, pergunta 473
Aplicação financeira no exteriorInclui “ativos virtuais”, “carteiras digitais” e “derivativos”; 15% no ajuste anual, sem deduçãoLei 14.754/2023
DeCriptoObrigatória para quem opera por plataforma descentralizada, por prestadora no exterior ou sem prestadora, no mês em que as operações passarem de R$ 35 milIN RFB 2.291/2025, art. 5º

As regras de cada código, a isenção de R$ 35 mil e a DeCripto estão em Bitcoin e cripto no IR: declaração, isenção e DeCripto.

Exemplo: o prêmio de 2025

Caso anonimizado, com valores redondos. Um analista de sistemas apostou em duas empresas autorizadas em 2025.

NaturezaGanhosPerdasResultado
Evento esportivoR$ 52.000R$ 12.000+ R$ 40.000
Jogo on-lineR$ 3.000R$ 8.000- R$ 5.000
Prêmio líquido (só os resultados positivos)R$ 40.000
ContaValor
Prêmio líquidoR$ 40.000,00
Menos a primeira faixa da tabela anual de 2025R$ 28.467,20
BaseR$ 11.532,80
Imposto, 15%R$ 1.729,92

A perda de R$ 5 mil no jogo on-line não reduz o resultado do esporte, porque o cálculo é separado por natureza. O imposto deveria ter sido pago até o fim de abril de 2026; depois disso, entram multa e juros.

O que fazer agora

  1. Reúna extratos e históricos das contas de aposta de 2025 e de 2026, enquanto ainda estiverem acessíveis.
  2. Confira se o prêmio de 2025 foi declarado no código 13 e se o imposto foi pago; se não, regularize.
  3. Separe o que foi ganho em 2026 do que foi devolvido por força da MP.
  4. Se tem saldo em cripto vindo de mercado de previsão, declare em Bens e Direitos e veja se o mês exigiu DeCripto.
  5. Acompanhe a votação da MP e a orientação da Receita para a declaração de 2027.

Como trabalhamos

Montamos o prêmio líquido por natureza, calculamos o imposto e os acréscimos do que ficou em atraso, retificamos a declaração quando falta o prêmio e levamos o saldo em cripto para a ficha certa, com a DeCripto quando ela é obrigatória. É o trabalho de declaração de pessoa física e, para quem tem cripto ou aplicações fora, de investidores. Para o seu caso, fale com a equipe.


Conteúdo verificado em 25/10/2026: MP 1.394/2026 (arts. 1º, 4º, 7º, 9º, 14 e 29), Lei 14.790/2023 compilada (arts. 3º e 31, com as revogações), CTN (art. 118) e Lei 14.754/2023 (arts. 2º e 3º) lidos no Planalto; Resolução CMN 5.298/2026 lida no portal do Banco Central; perguntas 318, 473 e 653 do Perguntas e Respostas IRPF 2026 (v1.00, 23/04/2026) lidas no PDF da Receita Federal; IN RFB 2.180/2024 (art. 9º) e IN RFB 2.291/2025 (art. 5º) lidas no texto oficial do acervo da nossa Biblioteca Jurídica; tramitação da MP consultada nos dados abertos da Câmara.

Bases legais: Medida Provisória nº 1.394/2026, arts. 1º, 4º, 7º, 9º, 14 e 29; Lei nº 14.790/2023, arts. 3º e 31 (revogados pela MP 1.394/2026); CTN (Lei nº 5.172/1966), art. 118; Resolução CMN nº 5.298/2026, arts. 3º, 4º e 6º; Lei nº 14.754/2023, arts. 2º e 3º; Instrução Normativa RFB nº 2.180/2024, art. 9º; Instrução Normativa RFB nº 2.291/2025, art. 5º; Perguntas e Respostas IRPF 2026 (RFB), perguntas 318, 473 e 653.

Perguntas frequentes

As dúvidas mais comuns sobre o tema deste artigo. Não encontrou a sua?

Conversar sobre o meu caso
As bets estão proibidas no Brasil?

Sim, desde 25/09/2026. A Medida Provisória 1.394/2026 proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa, inclusive por site sediado no exterior que atenda quem está no Brasil (art. 1º), e extinguiu as autorizações 30 dias depois (art. 4º). A MP está em vigor e ainda depende do Congresso, que pode aprová-la, alterá-la ou deixá-la perder a validade.

Ganhei em bet em 2025. Quanto pago de imposto?

15% sobre o prêmio líquido do ano que passou de R$ 28.467,20, a primeira faixa da tabela anual de 2025. O prêmio líquido é a soma dos resultados positivos de cada natureza de aposta (esporte, jogo on-line e fantasy sport), depois de descontadas as perdas da mesma natureza. O imposto era apurado em março e pago até o último dia útil de abril de 2026, e o prêmio vai na ficha de tributação exclusiva, código 13 (Perguntas e Respostas IRPF 2026, pergunta 318).

E o que ganhei em bet em 2026, antes da proibição?

A MP revogou o art. 31 da Lei 14.790, que criou o imposto do apostador, mas diz que a lei continua aplicável aos fatos ocorridos durante a vigência das autorizações (art. 29, parágrafo único). Isso aponta para a mesma regra de 15% na declaração de 2027. A Receita, porém, ainda não publicou a orientação de 2027 nem o valor da faixa de 2026: é ponto em aberto.

Ganho em site de aposta não autorizado paga imposto?

Paga. Pelo art. 118 do CTN, o fato gerador do imposto se interpreta sem olhar a validade jurídica do ato nem a natureza do seu objeto. Ganho obtido em plataforma ilegal continua sendo renda para a Receita.

Polymarket é legal no Brasil?

A oferta no país de contratos derivativos sobre evento político ou eleitoral está vedada desde 04/05/2026, inclusive quando o derivativo é negociado no exterior e oferecido aqui (Resolução CMN 5.298/2026, arts. 3º, III, e 4º). Se você recebeu dinheiro por esse tipo de mercado, o ganho continua tributável (CTN, art. 118). O regime exato desse ganho ainda não tem norma nem orientação específica da Receita.

Como declaro USDC recebido no Polymarket?

O saldo em USDC vai em Bens e Direitos, grupo 08, código 03 (stablecoins), pelo custo de aquisição, quando o custo for de R$ 5 mil ou mais, com a quantidade e onde está custodiado (Perguntas e Respostas IRPF 2026, pergunta 473). Se as operações do mês fora de exchange brasileira passarem de R$ 35 mil, entra também a DeCripto (IN RFB 2.291/2025, art. 5º, II e § 3º).

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