Com doador no exterior, a LC 227/2026 dá o ITCMD ao estado de quem recebe (art. 159, II, b). RS, SC e SP não têm lei para cobrar; o PR cobra desde 01/05/2025, por lei anterior à LC 227. Para o filho, a doação é isenta de IR e vai em Rendimentos Isentos; a entrada paga IOF de 0,38%. O lado americano é tema de lá.
Quando pais que moram nos Estados Unidos doam dinheiro ou bens a um filho que mora no Brasil, a LC 227/2026 dá o ITCMD ao estado onde o filho mora. Mas a cobrança depende de lei estadual: em 22/10/2026, RS, SC e SP não tinham essa lei, e o Paraná cobra desde 01/05/2025, por lei anterior à LC 227. Para o filho, a doação é isenta de imposto de renda e vai na declaração em Rendimentos Isentos. O lado americano, quando houver imposto sobre a doação, é com o profissional dos pais lá. O que não pode faltar, em qualquer cenário, é documentação: é ela que separa doação de renda não declarada. Este artigo mostra quem cobra, como declarar e como documentar.
Quem cobra o ITCMD
A LC 227/2026 fixou a competência nas doações com elemento no exterior:
| O que é doado | Doador mora | Estado que pode cobrar | Base |
|---|---|---|---|
| Dinheiro, ações, contas e outros bens móveis | No exterior | O do domicílio do filho | art. 159, II, b |
| Imóvel no exterior | No exterior | O do domicílio do filho | art. 158, II, b |
| Imóvel no Brasil | Em qualquer lugar | O da situação do imóvel | art. 158, I |
Antes da LC 227, o STF havia barrado a cobrança estadual sobre doações vindas do exterior sem lei complementar (Tema 825). Agora a lei complementar existe, mas é norma geral: cada estado precisa de lei própria para cobrar. Situação conferida em 22/10/2026:
- RS, SC e SP não têm essa lei. As regras antigas desses estados caíram no STF (Tema 825 e as ações de 2021), e nenhum dos três editou lei nova sob a LC 227.
- O Paraná cobra desde 01/05/2025. A Lei PR 22.262/2024 reescreveu o art. 8º, §§ 2º e 4º, da Lei 18.573/2015: o imposto é devido ao Paraná quando o doador mora no exterior e o filho mora no Paraná, à alíquota única de 4%. A ressalva: a lei paranaense é anterior à LC 227/2026, e se ela basta para a cobrança é ponto que pode ser discutido.
O panorama da lei estadual, estado por estado, está em Doar em 2026 ou esperar?. Onde houver cobrança, vale a alíquota vigente na data da doação (art. 156, § 1º), e aumento só produz efeitos no exercício seguinte e após 90 dias.
Imposto de renda: isento, mas declarado
O valor recebido por doação é isento de imposto de renda (Lei 7.713/1988, art. 6º, XVI). Na declaração anual do filho:
- Rendimentos Isentos e Não Tributáveis, tipo 14 - Transferências patrimoniais, doações e heranças, com nome e CPF do doador e o valor em reais recebido;
- Bens e Direitos, com o que sobrar em 31 de dezembro, seja saldo em conta, seja o bem comprado com o dinheiro.
Se os pais ainda forem residentes fiscais no Brasil, também informam a doação na declaração deles. Se já fizeram a saída definitiva, não declaram aqui.
Documentar: o que sustenta a origem do dinheiro
O Código Civil, art. 541, exige escritura pública ou instrumento particular para a doação, salvo bem móvel de pequeno valor entregue na hora. Para uma remessa relevante, guarde:
- Instrumento particular de doação assinado pelos pais, com valor, data e a palavra “doação”;
- Comprovante da transferência internacional, com remetente e beneficiário;
- Contrato de câmbio do banco que recebeu, com a natureza da operação indicada como doação ou transferência patrimonial;
- Se o dinheiro for usado numa compra, o vínculo entre a entrada e o pagamento.
Sem isso, um crédito alto vindo do exterior, sem declaração correspondente, é o tipo de entrada que o banco questiona e que a Receita pode tratar como renda omitida.
Exemplo com câmbio: US$ 50 mil. A mãe, que mora em Miami e já fez a saída definitiva, transfere US$ 50.000 ao filho em Porto Alegre/RS. O banco do filho fecha o câmbio com a finalidade de doação a uma taxa hipotética de R$ 5,40 por dólar: R$ 270.000 de contravalor. A entrada paga IOF de 0,38%, porque a doação recebida cai nas demais entradas do exterior (IOF-câmbio de entrada): R$ 1.026, e o crédito na conta fica em R$ 268.974, antes de tarifas do banco. Na declaração do ano, o filho lança em Rendimentos Isentos, tipo 14, o valor em reais que consta do contrato de câmbio, com a mãe como doadora, e o saldo de 31 de dezembro em Bens e Direitos. Com o filho no RS, não há ITCD gaúcho sobre essa doação enquanto o estado não editar a lei. Se ele morasse no Paraná, a doação entraria no ITCMD paranaense de 4%, com a ressalva de que essa lei é anterior à LC 227.
Exemplo anonimizado. Pais que vivem em Nova York há dez anos, com saída definitiva feita, transferem US$ 100.000 à filha em Porto Alegre para a entrada de um apartamento. Assinam um instrumento particular de doação, e o banco da filha registra o câmbio como doação. Ela declara o valor em reais recebido em Rendimentos Isentos, tipo 14, e o apartamento em Bens e Direitos. Enquanto o RS não editar a lei sob a LC 227, não há ITCD gaúcho sobre essa doação; se a lei vier antes, vale a regra da data da transferência.
E o lado americano
A doação pode ter consequências fiscais nos EUA, que normalmente recaem sobre quem doa e seguem limites anuais de isenção da lei americana. Como não há tratado entre Brasil e EUA, nada do que for pago lá se compensa aqui. Esse lado é com o profissional americano dos pais, de preferência antes da transferência.
Como trabalhamos
Para famílias com pais nos EUA e filhos no Brasil, montamos a doação antes de o dinheiro sair: instrumento de doação, natureza do câmbio, declaração do filho e, quando houver lei estadual, o ITCMD. Se a doação for de imóvel no Brasil, cuidamos também do ITCD e da escritura com o tabelionato. É o trabalho de patrimônio no exterior e de holding e sucessão. Para planejar a sua, fale com a equipe.
Bases legais: Lei Complementar nº 227/2026, arts. 156, 158 e 159, § 2º; Lei estadual PR nº 18.573/2015, art. 8º, §§ 2º e 4º (redação da Lei PR nº 22.262/2024, efeitos desde 01/05/2025); Decreto nº 6.306/2007, art. 15-B, XXV; STF, RE 851.108 (Tema 825); Lei nº 7.713/1988, art. 6º, XVI; Código Civil, art. 541; Perguntas e Respostas IRPF 2026 (RFB).