No Rio Grande do Sul, a doação de imóvel paga ITCD de 3% quando vale até 10.000 UPF-RS (R$ 283.264 em 2026) e de 4% sobre o valor inteiro quando passa disso, calculado sobre a avaliação da Receita Estadual (Lei RS 8.821/1989, arts. 12 e 19), e se declara na DIT, a declaração de ITCD da Receita Estadual, com o imposto pago antes da escritura.
- 3% ou 4% de ITCD sobre a avaliação da Receita Estadual, pela faixa de 10.000 UPF-RS
- R$ 0 de ITBI: a doação paga só o ITCD, antes da escritura
- 4.379 UPF-RS imóvel urbano até esse valor, doado a filho sem outro imóvel, é isento
Quanto custa o ITCD de uma doação de imóvel no RS e como declarar?
O ITCD da doação do seu imóvel no RS
Exemplo: apartamento de R$ 450 mil doado a um filho. Faixa de 3% até 10.000 UPF-RS e de 4% sobre o valor inteiro acima, UPF-RS de R$ 28,3264 em 2026 (Lei RS 8.821/1989, art. 19). A isenção do art. 7º, I, depende também de o filho não ter outro imóvel. Doar ou esperar: calculadora de ITCD-RS.
- Quem paga: sobre quem paga, há hoje duas regras: a lei gaúcha aponta o doador (Lei RS 8.821/1989, art. 8º, I, a), e a lei nacional do imposto, desde 2026, aponta o filho (LC 227/2026, art. 157, II).
- Para comparar com o inventário: para simular o valor e comparar doar agora com deixar para o inventário, use a calculadora de ITCD-RS.
- ITBI: não há ITBI.
- Isenção: imóvel urbano de até 4.379 UPF-RS (cerca de R$ 124 mil em 2026) doado a filho que não tem outro imóvel é isento.
- Imposto de renda: no imposto de renda, o doador faz uma escolha que pesa anos depois: transferir pelo valor que consta na declaração dele ou pelo valor de mercado.
Abaixo, o caminho completo - do cálculo ao registro -, com a regra de cada etapa lida na fonte.
Tabela do ITCD na doação em 2026
A alíquota está no artigo da lei gaúcha do ITCD que fixa a tabela da doação: a faixa sai do valor da transmissão, e a alíquota da faixa incide sobre o valor inteiro.
| Valor da doação | Em reais (UPF-RS 2026) | Alíquota |
|---|---|---|
| Até 10.000 UPF-RS | até R$ 283.264,00 | 3% |
| Acima de 10.000 UPF-RS | acima de R$ 283.264,00 | 4% |
Dois pontos que mudam a conta:
- A base é a avaliação da Receita Estadual, não o valor que a família informa nem o valor venal do IPTU. O imóvel é declarado na DIT e avaliado pelo fisco; é sobre esse valor que o imposto incide (art. 12), com a UPF-RS da data da avaliação.
- Doações entre as mesmas pessoas em menos de 1 ano se somam para definir a faixa, com complementação do imposto se a soma passar para os 4% (art. 19, § 2º, I).
Na prática, por valor da avaliação, com a UPF-RS de 2026:
| Avaliação do imóvel | Em UPF-RS | Alíquota | ITCD da doação |
|---|---|---|---|
| R$ 120.000 | cerca de 4.236 | 3% | R$ 3.600,00, ou isento se for imóvel urbano e o filho não tiver outro imóvel |
| R$ 200.000 | cerca de 7.061 | 3% | R$ 6.000,00 |
| R$ 283.264 | 10.000 | 3% | R$ 8.497,92 |
| R$ 290.000 | cerca de 10.238 | 4% | R$ 11.600,00 |
| R$ 450.000 | cerca de 15.886 | 4% | R$ 18.000,00 |
| R$ 1.000.000 | cerca de 35.303 | 4% | R$ 40.000,00 |
Repare no degrau: R$ 290 mil pagam R$ 3.102,08 a mais que R$ 283.264, porque os 4% valem sobre o valor inteiro.
Quem paga: hoje há duas regras.
- Lei gaúcha: a lei gaúcha diz que o contribuinte é o doador, quando mora no Brasil, e é o que a Receita Estadual indica hoje; a mesma lei faz o filho responder junto com ele, inclusive por doações anteriores.
- Lei nacional: desde 14/01/2026, a lei nacional do imposto diz que, na doação, o contribuinte é quem recebe.
- O conflito: a Constituição reserva à lei complementar a definição dos contribuintes e diz que a lei federal de normas gerais suspende a eficácia da lei estadual no que lhe for contrária (arts. 146, III, a, e 24, § 4º), o que dá base à leitura de que a regra gaúcha ficou suspensa nesse ponto.
- Sem definição oficial: o RS ainda não adaptou a lei, e não encontramos ato da Receita Estadual nem decisão judicial sobre o conflito.
- Doador no exterior: se o doador mora fora do país, as duas regras apontam o filho.
Na prática, o imposto se paga uma vez, antes da escritura, e o pagamento de um aproveita ao outro (CTN, art. 125, I). Como o filho pode ser cobrado nas duas leituras, combine por escrito quem arca com o valor, de preferência na própria escritura.
Quando a doação é isenta
O rol de isenções da lei gaúcha tem uma feita para a família: é isenta a transmissão de imóvel urbano de até 4.379 UPF-RS - R$ 124.041,31 com a UPF-RS de 2026 - quando quem recebe:
- é ascendente, descendente ou cônjuge do transmitente;
- não é proprietário de outro imóvel;
- e não recebe mais de um imóvel na transmissão (inciso da isenção do imóvel urbano).
A isenção vale uma única vez entre as mesmas partes (§ 3º).
Para imóvel rural, a regra desde 2025 é outra: isento se a área transferida, somada às que o filho já tem, não passar de 25 hectares nem de 20.000 UPF-RS (inciso IV, na redação da Lei 16.244/2024) - e desde que o doador seja agricultor familiar (Lei 11.326/2006) com inscrição estadual de microprodutor (§ 12, incluído pela mesma lei).
A isenção é pedida na própria declaração de ITCD - e o fisco confere os requisitos. Os detalhes estão em ITCD de imóvel rural no RS.
O passo a passo
- Declaração de ITCD (DIT). A doação de imóvel é declarada na DIT, que só advogado, contador, defensor público ou tabelionato podem enviar. A Receita Estadual avalia o imóvel em até 30 dias; quem discorda da avaliação pode pedir revisão com laudo. O caminho completo está em como declarar o ITCD no RS: a DIT.
- Pagamento do ITCD antes da escritura. Pelo regulamento do ITCD, na doação formalizada por escritura pública o imposto é pago antes da lavratura; na feita por instrumento particular, em até 30 dias da assinatura e antes do registro, se ele vier antes (inciso VI).
- Escritura pública. Para imóvel acima de 30 salários mínimos, a escritura pública é requisito de validade da doação (artigo que exige escritura para direitos reais sobre imóveis). O tabelião responde solidariamente pelo imposto dos atos que pratica quando não for possível exigi-lo do contribuinte (Lei 8.821/1989, art. 11, V) - por isso exige a comprovação do ITCD.
- Registro na matrícula. Entre vivos, a propriedade só se transfere com o registro do título no cartório de registro de imóveis (art. 1.245) - até lá, o imóvel continua no nome do doador.
- Imposto de renda de doador e filho, no ano seguinte - veja abaixo.
No imposto de renda: a escolha do valor
A lei que trata da transferência por herança ou doação em adiantamento da legítima deixa o doador escolher o valor da transferência:
| Opção | Agora | Depois |
|---|---|---|
| Valor da declaração do doador | Sem imposto de renda | O filho herda o custo antigo; se vender, o ganho será maior |
| Valor de mercado | A diferença sobre o valor declarado é ganho de capital, pago pelo doador | O filho começa com custo maior; na venda, o ganho será menor |
Pelo Perguntas e Respostas do IRPF 2026 (perguntas 613 e 615), o ganho segue as alíquotas progressivas do ganho de capital e é pago pelo doador até o último dia útil do mês seguinte ao da doação, em DARF com o código 4600.
A escolha do valor de transferência não muda o ITCD: esse imposto é calculado sempre sobre a avaliação da Receita Estadual.
Nas declarações (pergunta 464):
- Doador: ficha Doações Efetuadas, código 81 - Doações em bens e direitos; no item do imóvel em Bens e Direitos, o nome e o CPF do filho, com o campo do ano em branco.
- Filho: o imóvel em Bens e Direitos, com o nome e o CPF do doador e o valor da transferência; e o mesmo valor em Rendimentos Isentos e Não Tributáveis, tipo 14 - Transferências patrimoniais, doações e heranças.
Adiantamento de legítima e usufruto
A doação de pais para filhos importa adiantamento do que cabe por herança (adiantamento de legítima). No inventário, o filho que recebeu em vida precisa conferir esse valor para igualar as legítimas dos irmãos - é a colação do art. 2.002.
Doar a um filho e não aos outros é possível, mas precisa ser desenhado junto com a partilha futura - é parte do planejamento sucessório.
Muitas famílias doam com reserva de usufruto: o filho recebe a nua-propriedade e os pais mantêm o uso e a renda enquanto viverem. No RS, isso tem regras próprias de ITCD, inclusive sobre quando a extinção do usufruto é isenta - veja usufruto no ITCD-RS.
Exemplos
Apartamento de R$ 450 mil. Uma mãe viúva doa o apartamento ao filho.
A Receita Estadual avalia o imóvel em R$ 450 mil, cerca de 15.886 UPF-RS: faixa de 4%, ITCD de R$ 18.000, pago uma vez antes da escritura, que já registra se quem arca com o valor é a mãe ou o filho.
No IR, se ela transferir pelo valor da declaração dela, não há imposto agora; o filho herda o custo antigo.
Casa de R$ 120 mil. Um pai doa uma casa avaliada em R$ 120 mil - cerca de 4.236 UPF-RS - à filha, que não tem imóvel. O valor está abaixo de 4.379 UPF-RS: a transmissão é isenta de ITCD, com o pedido de isenção feito na DIT. A isenção não se repete entre os dois.
Quando o patrimônio tem vários imóveis ou mais de um herdeiro, a doação isolada costuma dar lugar a um desenho completo - é o trabalho de holding e sucessão. Para dinheiro, o caminho é outro: doação em dinheiro no RS.
Em 30 segundos
Bases legais deste artigo
- Lei estadual RS nº 8.821/1989, arts. 7º, I e § 3º, 8º, I, a, 10, II, 11, V, 12 e 19
- Lei Complementar nº 227/2026, art. 157, II
- Decreto estadual RS nº 33.156/1989 (RITCD), art. 30, V e VI
- Código Civil, arts. 108, 544, 1.245 e 2.002
- Constituição Federal, arts. 24, § 4º, 146, III, a, e 156, II
- Código Tributário Nacional, art. 125, I
- Lei nº 9.532/1997, art. 23
- Receita Federal - Perguntas e Respostas IRPF 2026, perguntas 464, 613 e 615