Doação eleitoral não é dedutível, mas tem de ser informada na declaração, com CNPJ, nome e valor (P&R IRPF 2026, pergunta 451). A pessoa física doa até 10% dos rendimentos brutos do ano anterior à eleição; o excesso gera multa de até 100% do valor excedente (Lei 9.504, art. 23). Empresa não pode doar (STF, ADI 4.650).
Doação a candidato ou a partido não abate do imposto de renda, mas precisa ser informada na declaração, com o CNPJ, o nome de quem recebeu e o valor. Quem doou na eleição de 2026 informa na declaração de 2027. A pessoa física pode doar até 10% dos rendimentos brutos que recebeu no ano anterior à eleição, ou seja, em 2025; o que passar disso gera multa de até 100% do valor excedente. Empresa não pode doar, e o sócio que doa usa o próprio limite de pessoa física. Este texto trata só das regras de limite, multa e declaração, sem relação com candidato ou partido.
As regras em uma tabela
| Ponto | Regra | Base |
|---|---|---|
| Quem pode doar | Só pessoa física | Lei 9.504/1997, art. 23 |
| Limite | 10% dos rendimentos brutos do ano anterior à eleição | Art. 23, § 1º |
| Fora do limite | Bens e serviços próprios estimados em até R$ 40 mil por doador; honorários de advogado e de contador da campanha | Art. 23, §§ 7º e 10 |
| Doação acima do limite | Multa de até 100% da quantia em excesso | Art. 23, § 3º |
| Imposto de renda | Não é dedutível, mas é informada na declaração | Perguntas e Respostas IRPF 2026, pergunta 451 |
| Empresa | Não pode doar | STF, ADI 4.650; Lei 9.096/1995, art. 31, II |
O limite de 10%: a conta parte do ano anterior
O art. 23, § 1º, da Lei das Eleições limita as doações e contribuições a “10% (dez por cento) dos rendimentos brutos auferidos pelo doador no ano anterior à eleição”. Para quem doou em 2026, a referência são os rendimentos de 2025, os mesmos da declaração entregue em 2026. O limite é por doador e soma todas as doações da eleição, a todos os candidatos e partidos.
Duas situações ficam fora da conta:
- Bens e serviços próprios. Emprestar um imóvel ou um carro para a campanha, ou prestar um serviço seu, conta como doação estimável em dinheiro; até R$ 40 mil por doador, não entra no limite de 10% (§ 7º).
- Honorários de advogado e de contador. O pagamento desses serviços para a campanha, ou em processo judicial de defesa do candidato ou partido, não é considerado no limite (§ 10).
A multa por doar acima do limite
A doação acima do limite sujeita quem doou a “multa no valor de até 100% (cem por cento) da quantia em excesso” (art. 23, § 3º). Até 2017, a multa era de cinco a dez vezes o excesso; quem ainda cita essa faixa está usando a redação antiga. O valor de referência da multa é o excesso, não a doação inteira. Se você já doou acima do limite, veja o prazo, a multa e o que a retificadora resolve em doou acima do limite na eleição? Prazo e multa.
Na declaração: não abate, mas aparece
A Receita é direta no Perguntas e Respostas IRPF 2026, pergunta 451: as doações a candidatos e partidos não podem ser deduzidas, “por falta de previsão legal”. No entanto, o doador deve relacionar na declaração “todas as doações efetuadas a partidos políticos e a candidatos a cargos eletivos”, informando o CNPJ, o nome e o valor doado.
Na prática:
- A doação não muda o imposto a pagar nem a restituição.
- Ela entra na ficha de doações da declaração, com o CNPJ da campanha ou do partido, que aparece no recibo eleitoral ou no comprovante da transferência.
- Quem doou em 2026 informa na declaração de 2027. O programa de 2027 ainda não foi publicado; a regra de informar vem da pergunta 451 e se repete a cada eleição.
Se você declarou sem a doação, a correção é uma declaração retificadora. O que mais muda na declaração do ano que vem está em IRPF 2027: o que muda na declaração.
Empresa pode doar? Não
No julgamento da ADI 4.650, em 17/09/2015, o STF declarou inconstitucionais os dispositivos da Lei 9.504/1997 e da Lei 9.096/1995 “que autorizavam as contribuições de pessoas jurídicas às campanhas eleitorais e a partidos políticos”. Depois disso:
- o art. 81 da Lei 9.504, que permitia à empresa doar até 2% do faturamento, foi revogado pela Lei 13.165/2015;
- o art. 23 da Lei 9.504 fala só em pessoas físicas;
- a Lei 9.096/1995 proíbe o partido de receber contribuição de “pessoas jurídicas de qualquer natureza” (art. 31, II).
Para o sócio, o ponto prático é de onde sai o dinheiro. A doação feita por ele usa o limite de 10% dos rendimentos dele como pessoa física. Se o pagamento sai da conta da empresa, quem doou foi a empresa. Por isso a separação entre a conta da empresa e a conta do sócio, que já importa para pró-labore e distribuição de lucros, vale também aqui.
Exemplo: a conta do limite
Caso anonimizado, com valores redondos. Uma engenheira teve R$ 120 mil de rendimentos brutos em 2025 e doou em 2026.
| Conta | Valor |
|---|---|
| Rendimentos brutos de 2025 | R$ 120.000 |
| Limite para 2026 (10%) | R$ 12.000 |
| Doações em dinheiro feitas em 2026 | R$ 15.000 |
| Excesso | R$ 3.000 |
| Multa possível (até 100% do excesso) | até R$ 3.000 |
Se, além do dinheiro, ela tivesse cedido uma sala própria para a campanha, com valor estimado de R$ 8 mil, essa cessão ficaria fora do limite de 10%, porque está abaixo dos R$ 40 mil do § 7º. Na declaração de 2027, as doações vão relacionadas com CNPJ, nome e valor, sem efeito no imposto.
Checklist para quem doou em 2026
- Some todas as doações em dinheiro feitas na eleição, a todos os candidatos e partidos.
- Compare com 10% dos rendimentos brutos de 2025.
- Separe o que foi uso de bens ou serviço próprio (até R$ 40 mil fora do limite).
- Guarde os recibos eleitorais e os comprovantes de transferência, com o CNPJ de quem recebeu.
- Informe cada doação na declaração de 2027.
- Se a doação saiu da conta da empresa, converse com o seu contador antes da declaração.
Como trabalhamos
Na declaração de pessoa física, conferimos as doações eleitorais contra os rendimentos do ano anterior, informamos cada uma na ficha certa e retificamos a declaração quando ela ficou de fora. Para o sócio, olhamos também o caixa da empresa, para que nenhum pagamento pessoal saia da conta da pessoa jurídica. É o trabalho de declaração de pessoa física e de contabilidade para empresas. Para o seu caso, fale com a equipe.
Conteúdo verificado em 25/10/2026: Lei 9.504/1997 (art. 23, caput e §§ 1º, 3º, 7º e 10, e art. 81) e Lei 9.096/1995 (art. 31) lidas no Planalto; resumo oficial da ADI 4.650 lido no portal do STF; pergunta 451 do Perguntas e Respostas IRPF 2026 (v1.00, 23/04/2026) lida no PDF da Receita Federal.
Bases legais: Lei nº 9.504/1997, art. 23, caput e §§ 1º, 3º, 7º e 10; Lei nº 9.504/1997, art. 81 (revogado pela Lei nº 13.165/2015); Lei nº 9.096/1995, art. 31, II; STF, ADI 4.650, julgada em 17/09/2015; Perguntas e Respostas IRPF 2026 (RFB), pergunta 451.