Quem não presta as contas de campanha fica sem certidão de quitação eleitoral até o fim da legislatura e, depois, até apresentar as contas (Res.-TSE 23.607, art. 80, I; Súmula TSE 42). Desaprovação não tira a quitação. Em 2026, o prazo é 03/11 no 1º turno e 14/11 no 2º.
Contas eleitorais julgadas “não prestadas” deixam a candidata ou o candidato sem certidão de quitação eleitoral até o fim da legislatura para a qual concorreu, e o impedimento continua depois disso até que as contas sejam efetivamente apresentadas (Res.-TSE 23.607/2019, art. 80, I; Súmula TSE 42). Sem quitação, falta um documento obrigatório do registro de candidatura. Contas desaprovadas não têm esse efeito. Para regularizar, o momento mais seguro é antes do julgamento: entregar a prestação, mesmo atrasada, dentro do prazo da citação e responder às diligências. Depois do trânsito em julgado, o caminho é o requerimento de regularização, com todos os documentos e o recolhimento por GRU do que for devido ao Tesouro. Na eleição de 2026, as contas finais vencem em 03/11 (1º turno) e 14/11 (2º turno). Este texto mostra os prazos, a diferença entre não prestar e ter as contas desaprovadas, o efeito em 2028 conforme a eleição disputada e o passo a passo da regularização. Texto conferido em 26/10/2026 nas resoluções compiladas do TSE e na Lei 9.504/1997, no Planalto.
Resumo: o que cada julgamento faz com a quitação
| Julgamento das contas | Quando acontece | Efeito na quitação eleitoral |
|---|---|---|
| Aprovadas | Contas regulares | Nenhum |
| Aprovadas com ressalvas | Falhas que não comprometem a regularidade | Nenhum |
| Desaprovadas | Falhas que comprometem a regularidade | Nenhum (pode haver devolução de recursos públicos) |
| Não prestadas | Omissão depois da citação, falta dos documentos obrigatórios ou diligência não atendida que impede a análise | Sem quitação até o fim da legislatura e, depois, até apresentar as contas |
Bases: Res.-TSE 23.607/2019, arts. 74 e 80, I; Lei 9.504/1997, art. 11, § 7º.
Prazos das contas finais de 2026
O Calendário Eleitoral de 2026 (Res.-TSE 23.760/2026, anexo) fixa as datas, que seguem a regra do art. 49 da Res.-TSE 23.607/2019:
| Data | Quem entrega | O quê |
|---|---|---|
| 03/11/2026 (terça) | Todos os candidatos e partidos, em todas as esferas | Contas finais do 1º turno (30 dias depois da eleição) |
| 06/11/2026 | Justiça Eleitoral | Último dia para identificar quem se omitiu no 1º turno |
| 14/11/2026 (sábado) | Quem disputou o 2º turno e os órgãos partidários ligados a essas candidaturas, inclusive os que doaram ou gastaram com elas | Contas dos dois turnos (20 dias depois do 2º turno) |
A entrega é feita pelo Sistema de Prestação de Contas da Justiça Eleitoral. Ficar de fora do 2º turno não muda nada para quem concorreu só no 1º: o prazo é 03/11.
Quem é obrigado a prestar contas
A Res.-TSE 23.607/2019, art. 45, obriga a candidata ou o candidato e os órgãos partidários, inclusive municipais ou zonais e os provisórios. Alguns pontos que costumam surpreender:
- Sem movimento também presta contas. A ausência de recursos, financeiros ou estimáveis em dinheiro, não isenta do dever (art. 45, § 8º).
- Quem desistiu presta contas. Renúncia, desistência, substituição ou registro indeferido não dispensam a prestação do período em que a pessoa participou do processo eleitoral (art. 45, § 6º).
- Contador desde o início. A arrecadação e os gastos devem ser acompanhados por profissional habilitado em contabilidade desde o início da campanha (art. 45, § 4º).
- Advogado obrigatório. É obrigatória a constituição de advogada ou advogado para a prestação de contas (art. 45, § 5º). Se a representação não for regularizada até o julgamento na instância ordinária, as contas são julgadas não prestadas (art. 74, § 3º-B).
- Responsabilidade solidária. A candidata ou o candidato responde, com quem administrou a campanha e com o profissional de contabilidade, pela veracidade das informações financeiras e contábeis, observadas a Lei 9.613/1998 e a Res. CFC 1.721/2024 (art. 45, § 2º).
Não prestadas ou desaprovadas: a diferença que pesa
Os dois resultados parecem parecidos, mas têm efeitos diferentes. Pelo art. 74 da Res.-TSE 23.607/2019, as contas são desaprovadas quando há falhas que comprometem a regularidade. Já o julgamento como não prestadas (inciso IV) acontece quando:
- depois de citado, o candidato ou o órgão partidário continua omisso ou tem as justificativas rejeitadas;
- faltam os documentos e as informações obrigatórios do art. 53;
- o responsável deixa de atender às diligências determinadas para suprir uma ausência que impede a análise da movimentação.
A falta parcial de documentos ou o não atendimento de diligências não leva ao “não prestadas” se os autos têm elementos mínimos para analisar as contas (art. 74, § 2º). Nesse caso, o juízo avalia se a falha justifica ressalva ou desaprovação.
A consequência para a pessoa candidata está no art. 80, I: o impedimento de obter a certidão de quitação eleitoral até o fim da legislatura, persistindo os efeitos depois desse período até a efetiva apresentação das contas. A Súmula TSE 42 diz o mesmo, com outras palavras: o impedimento dura o curso do mandato ao qual a pessoa concorreu.
E a quitação importa porque a certidão de quitação eleitoral é documento do pedido de registro de candidatura (Lei 9.504/1997, art. 11, § 1º, VI). Pelo § 7º do mesmo artigo, a quitação abrange “a apresentação de contas de campanha eleitoral”. É a apresentação que conta, não a aprovação: por isso a desaprovação não tira a quitação.
O que muda para 2028, conforme a eleição que você disputou
O impedimento dura até o fim da legislatura para a qual você concorreu. Por isso, o efeito em 2028 depende da eleição em que as contas ficaram sem prestar:
| Eleição disputada | Legislatura | Contas julgadas não prestadas: efeito em 2028 |
|---|---|---|
| 2020 (municipal) | 2021 a 2024, já encerrada | O impedimento só continua até a efetiva apresentação das contas. Regularizando, você recupera a quitação |
| 2024 (municipal) | 2025 a 2028 | O impedimento vai até o fim de 2028, depois do registro de candidaturas. Em regra, você fica fora de 2028, mesmo regularizando agora |
| 2026 (geral) | Começa em 2027 e passa da eleição de 2030 | Fora de 2028 e de 2030. É o caso em que entregar no prazo faz mais diferença |
Para quem disputou 2024, a regularização ainda vale a pena: ela serve justamente para evitar que o impedimento continue depois do fim da legislatura (Res.-TSE 23.607/2019, art. 80, § 1º, I). Para quem disputou 2020, o requerimento não tem efeito suspensivo (art. 80, § 2º, IV) e passa por análise, por isso convém começar com folga antes do registro de candidaturas de 2028.
Como regularizar: antes e depois do julgamento
Antes do julgamento: entregar e responder
- Entregue mesmo atrasado. Passado o prazo, a Justiça Eleitoral identifica os omissos e os cita para prestar as contas em 3 dias. Só se a omissão permanecer as contas são julgadas não prestadas (art. 49, § 5º, IV e VII). A citação é pessoal (art. 49, § 6º).
- Monte a prestação completa. Mesmo sem movimentação, ela traz as informações e os documentos do art. 53: extratos de todas as contas bancárias da campanha, do período inteiro; documentos fiscais dos gastos pagos com Fundo Partidário e FEFC; comprovantes da transferência das sobras ao partido; instrumento de mandato do advogado, se não foi entregue na parcial; e notas explicativas.
- Recolha por GRU o que é do Tesouro. O FEFC não utilizado é devolvido ao Tesouro Nacional por Guia de Recolhimento da União (GRU) no momento da prestação (art. 17, § 3º), e os recursos de origem não identificada também vão ao Tesouro por GRU (art. 32). A guia entra na prestação (art. 53, II, g).
- Responda às diligências em 3 dias. Havendo indício de irregularidade, a Justiça Eleitoral pede informações ou documentos específicos, e o prazo é de 3 dias da intimação, sob pena de preclusão (art. 69, § 1º). Encerrado o processo eleitoral, o prazo pode ser dilatado excepcionalmente, com justo motivo apresentado nos autos (art. 69, § 7º). Diligência sem resposta que impede a análise leva ao “não prestadas” (art. 74, IV, c).
Depois do trânsito em julgado: o requerimento de regularização
Se as contas já foram julgadas não prestadas e a decisão transitou em julgado, a pessoa candidata pode pedir a regularização (art. 80, §§ 1º e 2º):
- o requerimento é autuado na classe “Regularização da omissão de prestação de contas eleitorais” e vai ao mesmo juízo que conduziu a prestação;
- vem instruído com todos os dados e documentos do art. 53, lançados no sistema de prestação de contas;
- não tem efeito suspensivo;
- segue o rito da prestação de contas para verificar fontes vedadas, recursos de origem não identificada, aplicação de Fundo Partidário e FEFC e outras irregularidades graves.
Se aparecer valor a devolver, você é intimado para recolher ao erário (art. 80, § 3º). A situação de inadimplência só é levantada depois do recolhimento efetivo e do cumprimento das sanções da decisão (art. 80, § 5º).
Exemplo: candidato sem movimento que não entregou
Exemplo anonimizado e ilustrativo. Um candidato a deputado estadual no RS em 2026 abriu a conta de campanha, não recebeu doações e não gastou nada. Entendeu que, sem movimento, não precisava prestar contas, e deixou passar 03/11. Em novembro, recebe a citação para entregar em 3 dias. Nesse prazo, o contador monta a prestação sem movimentação no sistema, com o extrato da conta zerada do período inteiro e as notas explicativas, e o advogado junta o instrumento de mandato. As contas seguem para análise como qualquer outra. Se ele não respondesse, as contas seriam julgadas não prestadas e ele ficaria sem quitação até o fim da legislatura que começa em 2027, fora das eleições de 2028 e de 2030.
O que é do contador e o que é do advogado
Na contabilidade eleitoral e partidária, cuidamos da montagem e da entrega da prestação, extemporânea ou de regularização, e das respostas contábeis às diligências até o julgamento. Se você é dirigente de partido, veja também a prestação de contas do diretório municipal. Quem doou para campanhas encontra as regras de limite e declaração em doação de campanha no IR, e quem pensa em 2028 pode ler quando contratar o contador como pré-candidato. A rotina de escrituração que está por trás de uma prestação bem feita está em contabilidade e obrigações fiscais.
Bases legais: Resolução TSE nº 23.607/2019, arts. 17, § 3º, 32, 45, §§ 2º, 4º, 5º e 8º, 49, § 5º, 53, 69, §§ 1º e 7º, 74, IV e § 2º, e 80; Súmula TSE nº 42; Resolução TSE nº 23.760/2026 (Calendário Eleitoral 2026), anexo, 03/11 e 14/11/2026; Lei nº 9.504/1997, art. 11, § 1º, VI, e § 7º.