Contrate o contador antes de arrecadar ou gastar o primeiro real: a Res.-TSE 23.607 exige profissional de contabilidade desde o início da campanha (art. 45, § 4º). Em 2028, isso quer dizer antes das convenções de julho. O honorário é gasto eleitoral, mas fica fora do limite de gastos (Lei 9.504, art. 26, § 4º).
O pré-candidato deve contratar o contador antes de arrecadar ou gastar o primeiro real da campanha, porque a lei exige profissional de contabilidade desde o início dela. Para a eleição municipal de 2028, isso quer dizer ter o contador definido no primeiro semestre, antes das convenções partidárias de 20 de julho a 5 de agosto. O contador faz os registros, abre a rotina das contas bancárias, lança cada recurso em até 72 horas, entrega a prestação parcial e a final e responde às diligências. O honorário é gasto eleitoral, mas fica fora do limite de gastos. As regras estão na Res.-TSE 23.607/2019, art. 45, § 4º, e na Lei 9.504/1997, a Lei das Eleições. Este texto trata só das regras de contabilidade de campanha, para qualquer partido, sem relação com candidato ou partido.
As datas de 2028 (deduzidas da lei)
A resolução do TSE com o calendário eleitoral de 2028 ainda não foi publicada. As datas abaixo saem da Constituição e da Lei 9.504/1997, que fixam os marcos pelo dia do ano, e podem ganhar detalhes quando o calendário oficial sair.
| Marco | Regra | Data em 2028 |
|---|---|---|
| Arrecadação prévia por financiamento coletivo | A partir de 15 de maio do ano eleitoral (Lei 9.504, art. 22-A, § 3º) | 15/05/2028 |
| Convenções partidárias | 20 de julho a 5 de agosto (art. 8º) | 20/07 a 05/08/2028 |
| Pedido de registro da candidatura | Até as 19h de 15 de agosto (art. 11) | 15/08/2028 |
| Início da propaganda eleitoral | Após 15 de agosto (art. 36) | 16/08/2028 |
| Primeiro turno | Primeiro domingo de outubro (CF, art. 29, II; Lei 9.504, art. 1º) | 01/10/2028 |
| Prestação de contas final do primeiro turno | Até o 30º dia após a eleição (Res.-TSE 23.607, art. 49) | Até 31/10/2028 |
Na arrecadação prévia, os valores só são liberados ao candidato depois do registro da candidatura, e os gastos seguem o calendário eleitoral; se o registro não sair, a plataforma devolve o dinheiro aos doadores (Lei 9.504, art. 22-A, §§ 3º e 4º).
Por que o contador vem antes da campanha
A Res.-TSE 23.607, art. 45, traz três regras que definem o papel de cada um:
- § 4º: a arrecadação e os gastos “devem ser acompanhados por profissional habilitada(o) em contabilidade desde o início da campanha”, que faz os registros contábeis e auxilia na prestação de contas;
- § 5º: “é obrigatória a constituição de advogada ou de advogado para a prestação de contas”;
- § 2º: o candidato é solidariamente responsável com quem administra as finanças e com o profissional de contabilidade pela veracidade das informações financeiras e contábeis.
Contador chamado depois do primeiro recurso recebido trabalha para reconstruir o que já aconteceu, com prazos de 72 horas que já correram.
O que o contador faz, etapa por etapa
| Etapa | O que é feito | Base |
|---|---|---|
| Pré-campanha e quitação | Conferir a quitação eleitoral, que abrange multas eleitorais definitivas em aberto e contas de campanhas anteriores; separar desde já as finanças pessoais | Lei 9.504, art. 11, § 1º, VI, e § 7º |
| CNPJ e contas bancárias | Acompanhar o CNPJ de campanha, emitido depois do pedido de registro, e a abertura das contas bancárias específicas | Lei 9.504, art. 22-A; Res.-TSE 23.607, art. 8º |
| Lançamentos em 72 horas | Informar cada recurso financeiro recebido em até 72 horas | Res.-TSE 23.607, art. 47, I |
| Prestação parcial | Relatório com os recursos financeiros e estimáveis recebidos e os gastos realizados | Res.-TSE 23.607, art. 47, II |
| Prestação final e diligências | Entregar a prestação final até o 30º dia após a eleição e responder às diligências da análise técnica, com o advogado | Res.-TSE 23.607, arts. 45, § 5º, e 49 |
Para quem ficou com pendência de uma eleição passada, o primeiro passo é regularizar o que falta. Uma campanha nova não começa bem com quitação em aberto.
Honorário fora do limite de gastos
As despesas com consultoria, assessoria e honorários de serviços advocatícios e de contabilidade no curso da campanha “serão consideradas gastos eleitorais, mas serão excluídas do limite de gastos de campanha” (Lei 9.504, art. 26, § 4º). Podem ser pagas com recursos da campanha, do candidato, do Fundo Partidário ou do FEFC (§ 5º).
Se uma pessoa física paga o honorário, o pagamento não entra no limite de doação dela e não é doação estimável (art. 23, § 10). A campanha informa na prestação de contas os profissionais contratados e, em notas explicativas, quem pagou os honorários (Res.-TSE 23.607, art. 25, § 1º-A).
Contador voluntário é doação estimável
O serviço prestado de graça por pessoa física é doação estimável em dinheiro. A Res.-TSE 23.607 exige que o serviço doado seja “produto de seu próprio serviço” (art. 25), a doação estimável vai com recibo assinado pelo doador (Lei 9.504, art. 23, § 2º) e entra na prestação de contas. Até R$ 40 mil por doador, a prestação de serviço próprio fica fora do limite de 10% dos rendimentos (art. 23, § 7º). Ou seja: o trabalho voluntário não some da conta, só muda de linha. Por isso trabalhamos com contrato escrito e honorário, e o pagamento entra como gasto eleitoral.
Exemplo: pré-candidatura a vereador
Caso anonimizado. Uma pré-candidata a vereadora num município do interior do RS decide, em março de 2028, que vai disputar. O caminho com contador desde o início fica assim:
- Março a junho de 2028: conferência da quitação eleitoral e de pendências de campanha anterior; contrato escrito com o contador e com o advogado; planilha de quem pode doar e de quanto, com o limite de 10% de cada doador em mente.
- Maio de 2028: se houver financiamento coletivo, a arrecadação prévia é acompanhada desde 15/05, sabendo que o dinheiro só é liberado depois do registro.
- Agosto de 2028: registro até 15/08, CNPJ de campanha e contas bancárias abertas; a partir daí, cada recurso recebido é lançado em até 72 horas.
- Setembro de 2028: prestação parcial com recursos e gastos do período.
- Outubro e novembro de 2028: prestação final até 31/10 e resposta às diligências, com o advogado.
Antes de decidir: o que levar ao contador
- Situação da quitação eleitoral e de contas de campanhas anteriores.
- Cargo pretendido e município.
- Quem pretende doar, para conferir o limite de cada doador.
- Bens próprios que podem ser cedidos à campanha.
- Quem vai administrar as finanças e quem será o advogado.
Como trabalhamos
Atendemos pré-candidatos de qualquer partido, de forma remota e por escrito: pré-campanha e quitação, contas bancárias, lançamentos em 72 horas, prestação parcial, prestação final e diligências, com contrato escrito e prazos de entrega de documentos. O advogado é contratado pela candidatura. Os detalhes estão em contabilidade eleitoral e partidária. Para quem doou em 2026, as regras básicas estão em doação de campanha no IR. Para conversar sobre 2028, fale com a equipe.
Conteúdo verificado em 26/10/2026: Constituição Federal, art. 29, II, e Lei 9.504/1997 (arts. 1º, 8º, 11, 22-A, 23, 26 e 36) lidas no Planalto; Resolução TSE 23.607/2019 (arts. 8º, 25, 27, 45, 47 e 49) no texto compilado do TSE. As datas de 2028 são deduzidas da lei; a resolução do calendário de 2028 ainda não foi publicada.
Bases legais: Resolução TSE nº 23.607/2019, arts. 8º, 25, 45, §§ 2º, 4º e 5º, 47 e 49; Lei nº 9.504/1997, arts. 1º, 8º, 11, 22-A, 23, §§ 2º, 7º e 10, 26, § 4º, e 36; Constituição Federal, art. 29, II.