O diretório municipal presta as contas anuais até 30 de junho do ano seguinte, pelo SPCA (Lei 9.096, art. 32; Res.-TSE 23.604, art. 28). Sem movimento, o próprio responsável partidário apresenta a declaração de ausência de movimentação. Contas não prestadas podem suspender o órgão e tirar o partido da eleição local.
O diretório municipal, definitivo ou provisório, presta as contas anuais à Justiça Eleitoral até 30 de junho do ano seguinte, pelo Sistema de Prestação de Contas Anual (SPCA), dirigidas ao juízo eleitoral (Lei 9.096/1995, art. 32; Res.-TSE 23.604/2019, art. 28). Se o órgão não movimentou recursos nem recebeu bens estimáveis em dinheiro no ano, a prestação é feita por uma declaração de ausência de movimentação, que o próprio responsável partidário preenche e emite no SPCA, sem precisar de contador. O risco está em não entregar nada: contas não prestadas suspendem o Fundo Partidário e podem levar à suspensão da anotação do órgão, o que tira o partido da eleição municipal de 2028 naquele município, salvo regularização até a convenção. As contas do exercício de 2025 venceram em 30/06/2026; as de 2026 vencem em 30/06/2027. Este texto mostra quem é obrigado, como funciona a declaração do diretório sem movimento, o caminho até a suspensão e como regularizar a tempo de 2028. Texto conferido em 26/10/2026 nas resoluções compiladas do TSE e na Lei 9.096/1995, no Planalto.
Resumo: com movimento ou sem movimento
| Situação do diretório no ano | O que entregar | Prazo | Quem assina |
|---|---|---|---|
| Movimentou recursos ou recebeu bens estimáveis | Prestação de contas completa no SPCA | 30/06 do ano seguinte | Presidente e tesoureiro, com profissional de contabilidade e advogado constituído |
| Não movimentou nada | Declaração de ausência de movimentação, emitida no SPCA | 30/06 do ano seguinte | Responsável partidário: presidente e tesoureiro indicados na declaração |
Bases: Lei 9.096/1995, art. 32, caput e § 4º; Res.-TSE 23.604/2019, art. 28, caput e § 4º.
Prazo e destino das contas anuais
A Lei 9.096/1995, art. 32, obriga o partido a enviar à Justiça Eleitoral, todo ano, o balanço contábil do exercício findo até 30 de junho do ano seguinte. O dos órgãos municipais vai aos juízes eleitorais (§ 1º).
A Res.-TSE 23.604/2019, art. 28, detalha:
- a prestação vai ao juízo eleitoral competente quando é de órgão municipal definitivo ou de comissão provisória municipal ou zonal (inciso I);
- são obrigados os órgãos que estiveram vigentes em qualquer período do exercício, inclusive os que recuperaram ou perderam a vigência, pelo período em que funcionaram (§ 1º);
- a prestação é obrigatória mesmo sem recebimento de recursos, com a posição patrimonial e financeira do exercício (§ 3º);
- a extinção ou a dissolução do diretório ou da comissão não apaga a obrigação do período de vigência, e a esfera imediatamente superior ou quem suceder o órgão apresenta as contas (§§ 5º e 6º).
Diretório sem movimento: a declaração de ausência de movimentação
A lei facilita a vida do diretório que não movimentou nada. Pelo art. 32, § 4º, da Lei 9.096/1995, o órgão municipal que não movimentou recursos financeiros nem arrecadou bens estimáveis em dinheiro fica desobrigado de prestar contas, de enviar declarações e demonstrativos à Receita Federal e da certificação digital. Em troca, exige-se do responsável partidário, no mesmo prazo, a declaração da ausência de movimentação no período.
A Res.-TSE 23.604/2019, art. 28, § 4º, diz como ela funciona:
- é preenchida e emitida no SPCA;
- indica o presidente, o tesoureiro e os eventuais substitutos no período, que respondem, inclusive criminalmente, pelo conteúdo;
- é autuada automaticamente no Processo Judicial Eletrônico;
- segue o rito do art. 44.
O que a Justiça Eleitoral confere na declaração
Pelo art. 44 da Res.-TSE 23.604/2019, depois da declaração o juízo publica edital com o nome dos órgãos e dos responsáveis, abrindo 3 dias para impugnação por qualquer interessado; junta os extratos bancários enviados à Justiça Eleitoral; colhe informações sobre recibos de doação e repasses do Fundo Partidário; e ouve a análise técnica e o Ministério Público Eleitoral. Sem impugnação, sem movimento nos extratos e com manifestações favoráveis, a declaração é arquivada e as contas são consideradas prestadas e aprovadas.
Se a declaração não retrata a verdade, o juízo aplica as sanções ao órgão e aos responsáveis e manda o processo ao Ministério Público Eleitoral para apurar crime eleitoral, em especial o do art. 350 do Código Eleitoral (art. 44, VIII, c). Por isso, “sem movimento” precisa ser conferido, não presumido: um repasse recebido ou uma doação com recibo emitido aparecem nos dados que a própria Justiça Eleitoral junta ao processo.
Contas não prestadas: do Fundo Partidário à suspensão do órgão
Não entregar nada tem um efeito imediato e outro mais grave:
- Fundo Partidário. A falta de prestação de contas suspende novas cotas do Fundo Partidário enquanto durar a inadimplência e sujeita os responsáveis às penas da lei (Lei 9.096/1995, art. 37-A).
- Suspensão da anotação. Com o trânsito em julgado da decisão que julga não prestadas as contas de exercício financeiro ou de campanha, a anotação do órgão municipal pode ser suspensa, sempre com processo regular e ampla defesa (Res.-TSE 23.571/2018, art. 54-A, II).
O caminho previsto na Res.-TSE 23.571/2018 é este:
| Etapa | O que acontece | Base |
|---|---|---|
| 1 | Trânsito em julgado das contas não prestadas: edital no Diário da Justiça Eletrônico, intimação do Ministério Público Eleitoral e comunicação às esferas superiores, pelos endereços eletrônicos do SGIP | Art. 54-B |
| 2 | Pedido de suspensão do órgão, autuado na classe “Suspensão de Órgão Partidário” | Arts. 54-N e 54-O |
| 3 | Decisão transitada em julgado, registrada pelo Tribunal Regional Eleitoral | Art. 54-R |
| 4 | Pedido de regularização das contas, possível mesmo depois da suspensão | Art. 54-S |
Duas observações. A desaprovação de contas não leva à suspensão (art. 54-A, § 2º; Lei 9.096/1995, art. 32, § 5º). E os endereços eletrônicos do SGIP, o sistema de dados partidários da Justiça Eleitoral, são de responsabilidade do partido (art. 54-B, § 1º): diretório com cadastro desatualizado pode não ver a comunicação.
As contas de campanha também contam. Se o órgão partidário tiver as contas eleitorais julgadas não prestadas, ele perde o direito às cotas do Fundo Partidário e do FEFC e se sujeita à suspensão da anotação, depois de processo com ampla defesa (Res.-TSE 23.607/2019, art. 80, II). Para candidatos, os efeitos estão em contas eleitorais não prestadas: como regularizar.
O que isso significa para a convenção de 2028
Para participar da eleição, o partido precisa ter, até a data da convenção, órgão de direção definitivo ou provisório constituído na circunscrição e devidamente anotado no tribunal eleitoral (Res.-TSE 23.609/2019, art. 2º, I). E o § 1º do mesmo artigo é direto: transitada em julgado a decisão que suspende a anotação do órgão por contas anuais ou eleitorais não prestadas, o partido fica impedido de participar das eleições na circunscrição, salvo se regularizada a situação até a data da convenção. Se o partido integra uma federação, a suspensão de um órgão impede a federação de participar naquela circunscrição (§ 1º-A).
A regularização se faz pela regularização das contas não prestadas, pelo procedimento das Res.-TSE 23.604/2019 e 23.607/2019, e depende de decisão do juízo que declare, ao menos em caráter liminar, que os documentos afastam a omissão (art. 2º, § 2º). Se o pedido de regularização for apresentado enquanto o processo de suspensão ainda corre, esse processo pode ser suspenso quando a liminar é concedida (Res.-TSE 23.571/2018, art. 54-T). Como tudo depende de análise e de decisão, quem tem exercício em aberto deve começar agora, não em julho de 2028.
Exemplo: diretório que deixou passar o prazo de 2026
Exemplo anonimizado e ilustrativo. A comissão provisória de um partido num município do interior do RS não movimentou nada em 2025 e não entregou a declaração até 30/06/2026, porque a presidência mudou no meio do ano. O caminho é: (1) conferir no SPCA e no processo se já há citação ou julgamento; (2) puxar os extratos de 2025 e confirmar que não houve entrada, repasse ou doação; (3) o presidente e o tesoureiro do período emitem a declaração no SPCA; (4) atualizar os contatos no SGIP. Se já houver decisão de contas não prestadas transitada em julgado, entra o pedido de regularização, que precisa de decisão favorável, ao menos liminar, antes da convenção de 2028.
Como podemos ajudar
Na contabilidade eleitoral e partidária, fazemos a prestação anual do diretório com movimento, a conferência da declaração de quem não teve movimento, para que o responsável assine sabendo o que declara, e o levantamento dos exercícios em aberto. A defesa nos processos de contas e de suspensão fica com o advogado do partido. A escrituração que sustenta uma prestação anual segue a mesma lógica da contabilidade e obrigações fiscais de qualquer entidade.
Bases legais: Lei nº 9.096/1995, arts. 32, caput e §§ 4º a 6º, e 37-A; Resolução TSE nº 23.604/2019, arts. 28 e 44; Resolução TSE nº 23.571/2018, arts. 54-A, 54-B, 54-N, 54-O, 54-R, 54-S e 54-T; Resolução TSE nº 23.609/2019, art. 2º, I, e §§ 1º, 1º-A e 2º; Resolução TSE nº 23.607/2019, art. 80, II.