Quem se mudou para o Japão sem a Comunicação de Saída Definitiva virou não residente no Brasil no dia seguinte aos 12 primeiros meses fora (IN SRF 208/2002, art. 2º, V). Com o ano de saída antes de 2021, só se atualiza o CPF; de 2021 a 2025, entra a Declaração de Saída atrasada, com multa mínima de R$ 165,74. Brasil e Japão têm acordo contra a dupla tributação (Decreto 61.899/1967): o imposto japonês abate o brasileiro de quem ainda é residente aqui, e juros e dividendos pagos do Brasil têm teto de 12,5%. O acordo não desempata a dupla residência por critério objetivo.
Regras de 2026, conferidas em 14/11/2026.
- 12 meses fora do Brasil sem comunicar: vira não residente
- Decreto 61.899 acordo Brasil-Japão, com efeitos desde 1968
- 12,5% teto do acordo para juros e dividendos pagos do Brasil
Quando quem mora no Japão deixa de ser residente no Brasil?
Para a Receita, quem sai em caráter temporário, ou de vez sem a Comunicação, é residente nos primeiros 12 meses consecutivos de ausência e não residente a partir do dia seguinte (Perguntas e Respostas IRPF 2026, item 125).
Os prazos contam do ano de saída (item 126):
- se você saiu de vez, é o ano da mudança, com prova do caráter definitivo;
- se foi “para trabalhar uns anos e voltar”, como é comum entre os dekasseguis, é o ano em que completou 12 meses seguidos fora.
| Ano de saída | Situação em 2026 | O que fazer |
|---|---|---|
| Antes de 2021 | Obrigações extintas pela decadência, em regra | Só atualizar o CPF, com a data de saída |
| De 2021 a 2025 | Fora do prazo, dentro da decadência | Declaração de Saída Definitiva atrasada, com multa, e as declarações anteriores que faltarem |
| 2026 | Ainda no prazo | Comunicação até 28/02/2027 e Declaração de Saída no prazo da declaração de 2027 |
Descubra o seu ano de saída e o que fazer em 2026
Regras de 2026: IN SRF 208/2002, arts. 2º, V, 3º, 11-A e 13, e Perguntas e Respostas IRPF 2026, itens 125 e 126. A saída "de vez" depende de prova (visto, contrato de trabalho ou de aluguel lá fora).
E a regra do Japão?
Pela National Tax Agency, a pessoa é não residente no Japão a menos que tenha domicílio lá ou residência contínua de 1 ano ou mais. O não residente paga no Japão só sobre a renda de fonte japonesa.
Para o Brasil, a regra é outra: contam os 12 meses seguidos fora do Brasil. A contagem de 183 dias da lei brasileira é a do estrangeiro que entra no Brasil com visto temporário, não a do brasileiro que sai.
Residente nos dois países: o acordo não desempata
Este é o ponto em que o acordo com o Japão é diferente dos mais novos. Não há a ordem habitação permanente, centro de interesses vitais, permanência habitual e nacionalidade. O art. 3, 2 manda as autoridades dos dois países decidirem “por mútuo entendimento”.
Na prática, quem é residente nos dois fica sem critério objetivo até um procedimento entre os governos. O que resolve é a lei brasileira: depois dos 12 meses fora, ou com a saída comunicada no prazo, você deixa de ser residente aqui, e a dupla residência acaba.
Saiu há mais de cinco anos: preciso declarar alguma coisa?
Não, em regra. O fisco tem cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte, para lançar o imposto.
Com base nisso, o item 126 diz que, em 2026, quem tem o ano de saída antes de 2021 já não envia as declarações. Não há multa a pagar. O que fica é o CPF, que se atualiza com a data de saída.
O ano de saída de 2020 é o caso de fronteira: o Perguntas e Respostas e a página do serviço no gov.br contam o prazo de jeitos diferentes. O caso de 2020 está detalhado no guia de quem mora na Austrália, e vale igual para o Japão.
Saiu de 2021 para cá: como fica a Declaração de Saída atrasada?
A Comunicação já não é aceita. A regularização é a Declaração de Saída Definitiva (DSDP), mesmo atrasada, mais as declarações anuais obrigatórias que não foram entregues (item 126). A multa é de 1% ao mês sobre o imposto devido, com mínimo de R$ 165,74 e máximo de 20% (IN 208, art. 13).
O salário japonês dos 12 meses em que você ainda era residente entra no carnê-leão desses meses, com o abatimento do imposto japonês pelo acordo, como mostra a seção do carnê-leão mais abaixo. O roteiro completo está em saí do Brasil e não fiz a saída definitiva.
A data da saída se prova com a Certidão de Movimentos Migratórios, que a Polícia Federal emite de graça pelo gov.br. Ela mostra também se houve volta ao Brasil dentro dos 12 meses.
Como atualizar o CPF morando no Japão?
O CPF não se cancela: atualiza-se para residente no exterior. A página oficial Atualizar CPF, do gov.br, tem um canal próprio para isso.
- 01
Preencha a ficha
O formulário "Atualizar CPF de residentes no exterior", no site da Receita, com o Japão como país de domicílio e a data de saída. Imprima e assine.
- 02
Separe os documentos
Documento de identidade com foto, que pode ser o passaporte, e uma foto sua segurando o documento perto do rosto.
- 03
Prove a saída, se for antiga
Quem saiu há mais de cinco anos junta um comprovante de residência no exterior (visto, cartão de residente, contrato de trabalho ou de aluguel) e uma declaração simples com a data em que a saída se caracterizou (item 126).
- 04
Envie
Pelo e-mail cpf.residente.exterior@rfb.gov.br (item 126) ou entregando num consulado brasileiro.
- 05
Procurador, só se quiser
Se outra pessoa fizer o pedido, o formulário pede instrumento público de procuração.
Nenhuma etapa exige vir ao Brasil. Para entrar no e-CAC sem conta gov.br prata ou ouro, veja gov.br morando no exterior.
Brasil e Japão têm acordo para evitar a dupla tributação?
Sim. A Convenção foi assinada em Tóquio em 24/01/1967, promulgada pelo Decreto 61.899/1967 e vale para os rendimentos desde 01/01/1968 (art. 27). O Protocolo de 23/03/1976, promulgado pelo Decreto 81.194/1978, vale desde 01/01/1978 e mudou os tetos de dividendos, juros e royalties.
O Japão está na lista oficial da Receita, atualizada em 28/08/2026. A lista completa está em acordos para evitar a dupla tributação.
O que a Convenção decide, renda por renda:
| Renda | Quem tributa pela Convenção | Artigo |
|---|---|---|
| Salário do trabalho feito no Japão | O Japão; se você ainda é residente no Brasil, o Brasil também, com crédito do imposto japonês (quem é residente nos dois só se define por mútuo entendimento) | arts. 3, 14, 1, e 22, 1 |
| Juros pagos do Brasil | O Japão e o Brasil, este até 12,5% | art. 10, 2 (Protocolo, art. 2) |
| Dividendos pagos do Brasil | O Japão e o Brasil, este até 12,5% | art. 9, 2 (Protocolo, art. 1) |
| Aluguel de imóvel no Brasil | O Brasil; o Japão dá crédito do imposto pago aqui | arts. 8 e 22, 2 |
| Venda de imóvel no Brasil | O Brasil; o Japão também pode, com crédito do imposto pago aqui | arts. 12, 1, e 22, 2 |
| Aposentadoria do INSS paga a quem mora no Japão | Os dois: o Brasil na fonte, e o Japão pode tributar e dar crédito do imposto brasileiro | arts. 21 e 22, 2 (o art. 20 é só para pensão privada) |
A aposentadoria do INSS não fica “só no Japão”
É o erro de leitura mais fácil de cometer. No texto em português do Planalto, o art. 20, 1 fala em “pensões e as anuidades vitalícias privadas” tributáveis só no país de residência, e dá a impressão de que a aposentadoria do INSS sai do Brasil.
Mas a própria Convenção manda prevalecer o texto em inglês em caso de divergência, e ele diz “private pensions and private life annuities”, no texto bilíngue publicado pelo Ministério das Finanças do Japão.
- O art. 20 é só para pensão privada. A aposentadoria do INSS é pública e não entra nele.
- O art. 19 também não serve: trata de quem trabalhou para o governo em função governamental.
- Vale o art. 21: o rendimento não tratado nos outros artigos “pode ser tributado nos dois” países. O Brasil retém na fonte, pela tabela progressiva, e o Japão dá o crédito do imposto brasileiro, com limite (art. 22, 2).
Que imposto paga no Brasil a renda que fica aqui?
Depois da saída, o Brasil tributa só a renda de fonte brasileira, na fonte e de forma definitiva, sem declaração anual (item 129). As alíquotas são as da lei brasileira, dentro do que a Convenção deixa o Brasil cobrar:
| Renda de fonte brasileira | Imposto para quem mora no Japão | Base |
|---|---|---|
| Aluguel de imóvel no Brasil | 15% na fonte | P&R 2026, item 129 |
| Salário de emprego exercido no Brasil | 25% na fonte | Lei 9.779/1999, art. 7º |
| Salário de emprego exercido do Japão, pago por fonte brasileira | Isento no Brasil, pela Convenção | art. 14, 1 |
| Serviço independente prestado do Japão | Isento no Brasil, sem instalação fixa aqui | art. 13, 1 |
| Dividendos de empresa brasileira | 10% na fonte, desde 2026, abaixo do teto de 12,5% do acordo, salvo os lucros apurados até 2025 com distribuição aprovada até 31/12/2025 (P&R 2026, item 176) | Lei 9.249/1995, art. 10, § 4º |
| CDB, Tesouro e fundos no Brasil | Normas do residente, em regra; nos juros, o acordo limita a 12,5% | P&R 2026, item 129; Convenção, art. 10, 2 |
| Venda de imóvel no Brasil | Ganho de capital de 15% a 22,5%, sem as isenções do residente, retido pelo comprador | Lei 10.833/2003, art. 26 |
| Aposentadoria do INSS | Tabela progressiva, desde o STF no Tema 1.174 | P&R 2026, itens 129 e 134; Convenção, art. 21 |
| Salário e investimentos do Japão | Fora do imposto brasileiro | P&R 2026, item 129 |
Exemplo com número: um apartamento alugado por R$ 3.000,00 por mês paga R$ 450,00 de imposto na fonte, retido pelo inquilino ou pela imobiliária que administra o contrato.
O teto de 12,5% nos juros fica abaixo de todas as faixas da tabela de renda fixa do residente, de 22,5% a 15% (Lei 11.033/2004, art. 1º).
Cabe a você comunicar à fonte pagadora a condição de residente no Japão (Perguntas e Respostas IRPF 2026, item 134); depois, confira se a retenção respeita o teto. O detalhe de cada renda está em moro fora: o imposto de conta, aluguel, INSS e dividendos.
O que fazer com contas, investimentos e imóvel no Brasil?
Conta e imóvel podem continuar no Brasil. O que muda é a forma de tributar e de informar:
- Avise por escrito bancos, corretoras, imobiliária e inquilino da condição de não residente e da data de saída. Sem o aviso, a fonte segue tratando você como residente (item 126).
- Não há declaração anual de bens no Brasil depois da saída. Os bens entram uma última vez na Declaração de Saída, quando ela cabe.
- Vender imóvel paga ganho de capital sem a isenção do imóvel único e sem a dos 180 dias; o comprador retém o imposto. O passo a passo está em vender imóvel no Brasil morando fora.
E a conta e os investimentos no Japão? Enquanto você era residente no Brasil, entravam na declaração de bens. Desde 2024, os rendimentos de aplicações financeiras no exterior pagam 15% no ajuste anual (Lei 14.754/2023, arts. 2º e 3º); nos anos anteriores, a regra era outra, com carnê-leão e ganho de capital. Depois da saída, saem da conta brasileira.
Quem volta ao Brasil com o dinheiro guardado lá segue bens e dinheiro trazidos na volta.
Ainda não saí de vez: como fica o salário japonês no carnê-leão?
Enquanto você é residente no Brasil, o salário do Japão é tributado aqui no mês em que é recebido, pelo carnê-leão. Isso vale para os 12 primeiros meses de quem saiu sem comunicar e para quem mantém a residência aqui.
- Conversão: o iene vira dólar na data do recebimento, e o dólar vira real pela cotação de compra do Banco Central do último dia útil da primeira quinzena do mês anterior (Lei 9.250/1995, art. 6º; IN 208, art. 16, § 2º).
- Abatimento: o imposto de renda japonês do mesmo salário, convertido pela mesma regra, até o imposto brasileiro do mês (art. 22, 1).
- Pagamento: DARF código 0190, até o último dia útil do mês seguinte.
| Sem o acordo | Com o acordomenor imposto no exemplo |
|---|---|
| Carnê-leão de R$ 1.674,29 | Carnê-leão de R$ 1.674,29 |
| O imposto japonês não abateria | Imposto de renda japonês de R$ 600,00 abatido |
| DARF de R$ 1.674,29 | DARF de R$ 1.074,29 |
Com o desconto simplificado de R$ 607,20. O imposto de lá que passar do imposto brasileiro do mês segue para os meses seguintes do ano e para a declaração, sem virar restituição.
Faça a sua conta na calculadora do carnê-leão do exterior, marcando o país com acordo. Meses em atraso se regularizam como em carnê-leão do exterior em atraso.
Exemplo: duas saídas para o Japão
Os casos abaixo são ilustrativos e anonimizados.
Um operador de fábrica de Londrina foi para Hamamatsu em abril de 2022, “para trabalhar uns anos”, e ficou. Nunca comunicou a saída. Pela regra dos 12 meses, virou não residente em abril de 2023: o ano de saída é 2023.
Em 2026, ele entrega a DSDP do ano-calendário de 2023 (exercício de 2024), atrasada, com a multa da IN 208, o quanto antes, porque a multa cresce a cada mês; pela conta da Receita, o prazo vai até 31/12/2028.
Se era obrigado, entrega também a declaração anual de 2022, o ano em que ainda era residente. No carnê-leão dos meses de residente, o imposto de renda japonês abate o brasileiro, até o teto de cada mês.
Uma família de Maringá foi para Nagoya em 2015 e lá ficou. O ano de saída é 2015 ou 2016, conforme a prova; nos dois casos, antes de 2021.
Em 2026, ninguém entrega declaração nem paga multa. Cada um atualiza o CPF como residente no Japão, com a data de saída, e o casal avisa o banco onde mantém um CDB e confere se a retenção respeita o teto de 12,5% do acordo.
Passo a passo
- Fixe o ano de saída com a calculadora acima e a prova (Certidão de Movimentos Migratórios, visto, cartão de residente).
- Enquadre o cenário: antes de 2021, só CPF; de 2021 a 2025, DSDP atrasada; 2026, Comunicação no prazo.
- Levante o salário e o imposto japonês dos meses de residente, se o ano de saída for de 2021 em diante.
- Atualize o CPF como residente no exterior.
- Avise por escrito banco, corretora, imobiliária e inquilino.
Base legal
- Decreto 61.899/1967: art. 1 (impostos visados), art. 3 (residência e mútuo entendimento), art. 8 (imóveis), arts. 9 e 10 (dividendos e juros), art. 12 (ganhos de capital), art. 13 (profissões liberais), art. 14 (emprego), art. 19 (funções governamentais), art. 20 (pensões), art. 21 (rendimentos não mencionados), art. 22 (crédito) e art. 27 (vigor).
- Texto conferido no Planalto em 14/11/2026; em divergência, prevalece o texto em inglês.
- Decreto 81.194/1978: tetos de 12,5% em dividendos e juros (arts. 1 e 2), crédito do lado japonês (art. 4) e efeitos desde 01/01/1978 (art. 6).
- IN SRF 208/2002: residência nos 12 primeiros meses, não residência depois e a volta só nas hipóteses do art. 2º; art. 11-A, Comunicação até o último dia de fevereiro do ano seguinte; art. 13, multa; art. 16, compensação do imposto pago lá fora.
- Perguntas e Respostas IRPF 2026, itens 125 e 126 (ano de saída e decadência), 129 (renda do não residente) e 136 (acordos).
- National Tax Agency, “Non-resident”: domicílio ou residência contínua de 1 ano.
Como trabalhamos
Cuidamos do lado brasileiro: o enquadramento do ano de saída, a atualização do CPF, a Declaração de Saída atrasada quando cabe, o carnê-leão dos meses de residente com o crédito do imposto japonês e a tributação da renda que fica no Brasil.
Todo o processo é feito a distância, por escrito, em português ou em inglês. O lado japonês fica com o contador de lá.
Responde o contador Carlos Mistrello (CRC RS-106421/O-1), pela Mistrello Assessoria Contábil (CRC RS-011395/O-5). É o trabalho de contador para quem mora ou recebe do exterior, e os outros guias de quem mora fora estão em Internacional, entre eles o de quem voltou a morar no Brasil. Para conferir o seu caso, fale com a equipe.
Bases legais deste artigo
- Decreto nº 61.899/1967 (Convenção Brasil-Japão), arts. 1, 3, 8, 9, 10, 12, 13, 14, 19, 20, 21, 22 e 27
- Decreto nº 81.194/1978 (Protocolo de 1976), arts. 1, 2, 4 e 6
- Instrução Normativa SRF nº 208/2002, arts. 2º, V, 3º, 4º, 11-A, 13 e 16, §§ 1º e 6º
- Lei nº 7.713/1988, art. 8º
- Lei nº 9.250/1995, arts. 6º e 12, VI
- Lei nº 9.779/1999, art. 7º
- Lei nº 9.249/1995, art. 10, § 4º
- Lei nº 10.833/2003, art. 26
- Lei nº 14.754/2023, arts. 2º e 3º
- Lei nº 5.172/1966 (CTN), art. 173, I
- Perguntas e Respostas IRPF 2026 (RFB), itens 125, 126, 129, 134, 136 e 176
- Lei nº 11.033/2004, art. 1º