O subsídio do mandato ou do cargo é rendimento tributável. Auxílio de gabinete e hospedagem recebido regularmente por parlamentar não é renda (Súmula CARF 87), salvo uso em proveito próprio. Na empresa, o servidor federal pode ser sócio, mas não administrador (Lei 8.112, art. 117, X): troque o administrador antes.
Quem foi eleito em 2026 ou vai ser nomeado para um cargo em 2027 precisa resolver duas coisas antes da posse: o imposto de renda do novo rendimento e a situação da própria empresa. No IR, o subsídio é rendimento tributável, com retenção na fonte e declaração anual; já o auxílio de gabinete e de hospedagem que o parlamentar recebe regularmente não é renda, salvo se a fiscalização provar o uso em benefício próprio (Súmula CARF 87). Na empresa, o servidor público federal pode continuar sócio, mas não pode ser administrador (Lei 8.112/1990, art. 117, X), e deputados e senadores têm as proibições do art. 54 da Constituição. O caminho é trocar o administrador, ou baixar a empresa, antes da posse. Este texto vale para qualquer cargo e qualquer partido. Ele trata da parte contábil e tributária: incompatibilidades e cargos são assunto de advogado. Texto conferido em 26/10/2026 nas leis publicadas pelo Planalto, nas resoluções do TSE e no quadro de súmulas do CARF.
Resumo: o que fazer antes da posse
| Tema | O que vale | Base |
|---|---|---|
| Subsídio | Rendimento tributável, qualquer que seja o nome da parcela | Lei 7.713/1988, art. 3º, §§ 1º e 4º |
| Auxílio de gabinete e hospedagem do parlamentar | Não é renda, salvo uso em benefício próprio | Súmula CARF 87 |
| Servidor federal na empresa | Pode ser cotista ou acionista; não pode administrar | Lei 8.112/1990, art. 117, X |
| Deputado e senador | Sem contrato com o poder público desde a diplomação; sem controlar empresa favorecida por contrato público desde a posse | CF, arts. 54 e 27, § 1º |
| Declarações de bens | Registro de candidatura, posse e atualização anual, DIRPF | Lei 9.504/1997, art. 11; Lei 8.429/1992, art. 13; Lei 8.730/1993 |
| Saída da administração | Alteração contratual e averbação em 10 dias | Código Civil, arts. 1.061 e 1.063 |
Subsídio é renda; verba de gabinete comprovada, não
O subsídio de quem exerce mandato ou cargo é rendimento do trabalho. A lei do imposto de renda define o rendimento bruto como todo o produto do trabalho e diz que a tributação independe da denominação dos rendimentos (Lei 7.713/1988, art. 3º). Chamar uma parcela de “gratificação”, “representação” ou “verba” não muda nada: se remunera o trabalho, é tributável. O órgão retém o imposto na fonte, e o total vai para a declaração anual, onde se soma às outras rendas, como aluguéis, pró-labore e rendimentos da empresa.
O que não é renda é o dinheiro que só repõe gasto da atividade. Para os parlamentares, o CARF, o tribunal administrativo da Receita, fixou isso em súmula que vincula a administração tributária federal (Portaria MF 277/2018). O texto da Súmula CARF 87 diz que o imposto não incide sobre as verbas recebidas regularmente por parlamentares a título de auxílio de gabinete e hospedagem, “exceto quando a fiscalização apurar a utilização dos recursos em benefício próprio não relacionado à atividade legislativa”.
A súmula fala desses dois auxílios. Outras parcelas pagas a título de indenização precisam ser lidas uma a uma, pela lei que as criou e pela forma de pagamento: verba fixa, paga sem prestação de contas, tende a ser tratada como remuneração. Na dúvida, siga o informe de rendimentos do órgão e guarde a prova de cada gasto, porque a súmula protege só o que foi usado na atividade.
Pode ser sócio, mas não administrador
Para quem ocupa cargo público federal, inclusive o cargo em comissão de assessor, a regra está no art. 117, X, da Lei 8.112/1990: o servidor não pode participar de gerência ou administração de sociedade privada, nem exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário. Ele pode, portanto, continuar dono de cotas; não pode assinar pela empresa nem administrá-la.
O parágrafo único traz duas exceções: a participação em conselhos de administração e fiscal de empresas em que a União tenha participação, ou de cooperativa de serviços aos membros, e o servidor em licença para tratar de interesses particulares (art. 91), observada a legislação sobre conflito de interesses.
Essa é a regra federal. Quem vai para cargo do Estado do Rio Grande do Sul ou de um município segue o estatuto dos servidores do seu ente, que tem norma própria e precisa ser lido antes da posse.
Dois pontos práticos:
- Empresário individual e MEI. Neles, o titular é quem exerce a atividade, e não há como nomear outra pessoa para administrar. Para o servidor federal, isso esbarra na proibição de exercer o comércio. Os caminhos costumam ser baixar o CNPJ ou reorganizar a atividade numa sociedade com outro administrador. A escolha do tipo está em MEI, EI, SLU ou Ltda: qual tipo escolher.
- Sociedade limitada. Basta designar outro administrador, sócio ou não.
Mandato parlamentar: o art. 54 da Constituição
Deputados e senadores não são servidores e não seguem a Lei 8.112, mas têm as proibições do art. 54 da Constituição, que se aplicam também aos deputados estaduais (art. 27, § 1º):
- desde a expedição do diploma: não firmar nem manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou concessionária de serviço público, salvo contrato de cláusulas uniformes;
- desde a posse: não ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, nem exercer função remunerada nela.
Se a empresa do eleito vende para o setor público ou depende de contrato com ele, o ponto vai além da contabilidade e precisa ser avaliado com um advogado antes da diplomação.
Três declarações de bens que precisam conversar
| Declaração | Quando | Como | Base |
|---|---|---|---|
| Relação de bens do registro de candidatura | No pedido de registro | Simplificada: o bem e o valor declarado à Receita, sem endereço de imóvel nem placa | Lei 9.504/1997, art. 11, § 1º, IV; Res.-TSE 23.609/2019, art. 27, I |
| Declaração da posse | Na posse, todo ano e na saída do cargo | Cópia da DIRPF entregue à Receita, arquivada no serviço de pessoal | Lei 8.429/1992, art. 13 |
| Declaração de bens e rendas (cargos federais) | Na posse, no fim de cada exercício, no término do mandato e na exoneração | Detalhada, com valor de aquisição e valor venal, fontes de renda, dívidas, variação patrimonial e cargos de direção em empresas nos últimos 2 anos; cópia ao TCU | Lei 8.730/1993, arts. 1º e 2º |
| DIRPF | Todo ano | Bens pelo custo, rendimentos e dívidas | Legislação do imposto de renda |
A relação do TSE (Res.-TSE 23.609/2019, art. 27, I) usa os valores da Receita. A posse de qualquer agente público depende da entrega da declaração de imposto de renda já apresentada à Receita, atualizada todo ano e na saída, e quem se recusa a entregá-la ou presta declaração falsa fica sujeito à demissão (Lei 8.429/1992, art. 13). Para os cargos eletivos e de confiança dos Poderes da União, a Lei 8.730/1993 pede uma declaração mais detalhada, e a falta dela na posse impede o ato (art. 3º).
Na prática, a DIRPF é a base das três. Bem esquecido na declaração de 2026, quotas de empresa com valor errado ou dívida não informada aparecem na comparação entre os documentos. Se a última declaração tem erro, corrija antes da posse: o caminho está em declaração retificadora do IRPF.
O que fazer com a empresa
Trocar o administrador
Na sociedade limitada, a administração cabe a quem o contrato social ou um ato separado designar (Código Civil, art. 1.060). O novo administrador pode ser outro sócio ou alguém de fora; o não sócio depende da aprovação de titulares de mais da metade do capital, se o capital estiver integralizado (art. 1.061). A cessação do cargo do administrador que sai precisa ser averbada na Junta Comercial nos 10 dias seguintes, e a renúncia só vale perante terceiros depois de averbada e publicada (art. 1.063, §§ 2º e 3º). Faça a alteração antes da posse, para que a data no registro já mostre a saída.
Junto com a alteração, revise o resto:
- procurações e senhas: banco, certificado digital, portal da prefeitura e Receita no nome do novo responsável;
- pró-labore: quem deixa de trabalhar na empresa deixa de receber pró-labore. No Simples, isso mexe no Fator R, e a empresa pode cair do Anexo III para o Anexo V, como mostramos em como calcular o Fator R em 2027;
- contratos com o poder público, se o sócio é parlamentar (art. 54 da Constituição).
Deixar a empresa sem atividade
Uma empresa sem movimento não está encerrada: o CNPJ continua ativo e as declarações seguem obrigatórias, mesmo zeradas. Deixar de entregá-las leva a multa e, com o tempo, à inaptidão do CNPJ, assunto de CNPJ inapto ou suspenso: como regularizar. Para o servidor federal, a empresa parada ainda precisa de um administrador que não seja ele.
Encerrar
Se a empresa não tem mais função, a baixa resolve de vez a questão da administração e das obrigações. O passo a passo está em como dar baixa no CNPJ.
Exemplo: assessor nomeado com uma consultoria
Exemplo anonimizado e ilustrativo. Um consultor de Porto Alegre/RS, sócio administrador de uma limitada de consultoria no Simples, com um sócio minoritário, foi convidado para um cargo em comissão federal com posse em fevereiro de 2027. Em janeiro:
- a alteração contratual nomeia o sócio minoritário como administrador e é registrada na Junta antes da posse;
- o certificado digital e o acesso ao banco passam para o novo administrador;
- o pró-labore do consultor acaba; o do novo administrador é ajustado e o Fator R é recalculado para ver se a empresa continua no Anexo III;
- a DIRPF de 2026 é conferida, com as quotas pelo valor certo, porque é ela que vai para o serviço de pessoal na posse;
- a partir da posse, o consultor declara o salário do cargo como rendimento tributável e as quotas como bem.
Como trabalhamos
Para quem assume em 2027, organizamos a declaração de imposto de renda da pessoa física com as três declarações de bens alinhadas e cuidamos da alteração contratual, da baixa ou da rotina da empresa em contabilidade para empresas. A parte de campanha e de partidos está em contabilidade eleitoral e partidária. Atendemos eleitos e nomeados de qualquer partido, sem distinção, de forma remota e por escrito.
Bases legais: Lei nº 7.713/1988, art. 3º, §§ 1º e 4º; Súmula CARF nº 87 (vinculante, Portaria MF nº 277/2018); Lei nº 8.112/1990, art. 117, X e parágrafo único; Constituição Federal, arts. 27, § 1º, e 54; Lei nº 8.730/1993, arts. 1º a 3º; Lei nº 8.429/1992, art. 13; Lei nº 9.504/1997, art. 11, § 1º, IV; Resolução TSE nº 23.609/2019, art. 27, I; Código Civil, arts. 1.060, 1.061 e 1.063.