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Contador · CRC RS-106421/O-1 · Ex-auditor da KPMG (Big Four) · Láurea Acadêmica - 1º da turma (PUCRS) · Diploma de Mérito Aluno-Destaque do CRCRS
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A partir de 1º/01/2027, a licença-paternidade passa de 5 para 10 dias, sobe para 15 em 2028 e para 20 em 2029, se a meta fiscal da LDO for cumprida (Lei 15.371/2026, arts. 11 e 14).

Para o empregado, a empresa paga o salário-paternidade e é reembolsada pela Previdência, na forma de regulamento que ainda vai sair (Lei 8.213/1991, art. 73-D).

O INSS paga direto ao empregado do MEI, ao doméstico, ao avulso e ao autônomo. Até 31/12/2026, seguem os 5 dias pagos pela empresa (ADCT, art. 10, § 1º).

  • 10 dias de licença a partir de 01/01/2027
  • 15 e 20 dias em 2028 e em 2029 (os 20 com a meta fiscal)
  • Empresa paga e é reembolsada pela Previdência

Abaixo, os dias por ano e os casos especiais, quem paga em cada situação, a conta de uma licença de 10 dias, o que muda no eSocial e na Empresa Cidadã e a estabilidade do pai.

Quantos dias de licença-paternidade em 2027, 2028 e 2029?

São 10 dias para nascimento, adoção ou guarda a partir de 1º/01/2027, 15 a partir de 2028 e 20 a partir de 2029 (Lei 15.371/2026, art. 11). Os dias contam da data do nascimento, da adoção ou da guarda, e nesse período o pai não pode exercer atividade remunerada (art. 2º, §§ 1º e 2º).

Nascimento ou adoçãoDiasQuem paga ao empregadoBase
Até 31/12/20265A empresa, como salário, sem reembolsoADCT, art. 10, § 1º
A partir de 01/01/202710A empresa, reembolsada pela PrevidênciaLei 15.371/2026, art. 11, I; Lei 8.213/1991, art. 73-D
A partir de 01/01/202815A empresa, reembolsada pela PrevidênciaLei 15.371/2026, art. 11, II
A partir de 01/01/202920, se cumprida a meta fiscal da LDOA empresa, reembolsada pela PrevidênciaLei 15.371/2026, art. 11, III e § 1º
Empresa Cidadã, em 202710 + 15 = 2510 reembolsados; os 15 pela empresaLei 11.770/2008, arts. 1º, II, 3º, II, e 5º
Gráfico: licença-paternidade de 5 dias até 2026, 10 dias em 2027, 15 em 2028 e 20 em 2029 com a meta fiscal
A licença-paternidade dobra em 2027 e chega a 20 dias em 2029, se a meta fiscal da LDO for cumprida. Fonte: ADCT, art. 10, § 1º; Lei 15.371/2026, art. 11. Gráfico: Mistrello Assessoria Contábil.
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Dias de licença-paternidade por ano do nascimento ou da adoção (Os 20 dias de 2029 dependem da meta fiscal da LDO (Lei 15.371/2026, art. 11, § 1º))
Nascimento ou adoçãoDias de licença
Até 2026 5 dias
2027 10 dias
2028 15 dias
2029, com a meta fiscal 20 dias

Os 20 dias de 2029 têm condição: só valem se a meta do Anexo de Metas Fiscais da LDO for cumprida; se não for, entram no segundo exercício seguinte ao do cumprimento (art. 11, §§ 1º e 2º). Os 10 dias de 2027 e os 15 de 2028 não dependem de meta.

Três casos mudam a conta:

  • Filho com deficiência: o período tem acréscimo de 1/3 (art. 12). A lei não diz como arredondar a fração.
  • Sem a mãe no registro, ou adoção só pelo pai: a licença-paternidade equivale à licença-maternidade, na duração e na estabilidade (CLT, art. 392-D).
  • Internação da mãe ou do bebê ligada ao parto: a licença é prorrogada pelo tempo da internação e volta a correr na última alta (CLT, art. 392, § 8º; Lei 8.213/1991, art. 73-G).

Quem paga a licença-paternidade a partir de 2027?

Para o empregado de empresa, a empresa paga e a Previdência reembolsa. A lei cria o salário-paternidade, igual à remuneração integral, proporcional aos dias (Lei 8.213/1991, art. 73-D). Cabe à empresa pagar, com o reembolso “em prazo razoável”, nos termos de regulamento. A microempresa e a EPP também recebem o reembolso (§ 2º).

O valor segue o limite do art. 248 da Constituição, citado no próprio art. 73-D, § 1º: o teto do art. 37, XI (o do funcionalismo), e não o teto dos benefícios do INSS. Para quase toda folha, isso quer dizer remuneração integral.

Até 31/12/2026 não existe salário-paternidade: a lei de 2026 é que o institui. Os 5 dias de hoje são licença paga pela empresa como salário, sem reembolso.

Quem recebe o salário-paternidade direto do INSS?

Quem não é empregado de empresa recebe do INSS, sem passar pela folha de ninguém: o empregado do MEI e o avulso (Lei 8.213/1991, art. 73-D, § 3º) e os demais segurados, inclusive o doméstico (art. 73-E).

SeguradoQuem pagaValorBase
Empregado de empresa, inclusive ME e EPPEmpresa, com reembolsoRemuneração integral, proporcional aos diasLei 8.213/1991, art. 73-D, caput, §§ 1º e 2º
Empregado do MEI e avulsoINSS, diretoRemuneração integral, proporcional aos diasart. 73-D, caput e § 3º
Empregado domésticoINSS, diretoÚltimo salário de contribuiçãoart. 73-E, I
Autônomo, MEI titular e facultativoINSS, direto1/12 da soma dos 12 últimos salários de contribuiçãoart. 73-E, III
Segurado especialINSS, direto1 salário mínimoart. 73-E, II

Em todos os casos do art. 73-E, o valor é proporcional aos dias e nunca fica abaixo de 1 salário mínimo proporcional (§ 2º). O desempregado que mantém a qualidade de segurado segue a regra do autônomo (§ 1º).

O MEI titular que contribui sobre o salário mínimo recebe, em 10 dias, 1/3 do salário mínimo do ano. O custo do empregado do MEI, com 13º e férias, está em MEI com empregado.

Quanto custa para a empresa uma licença de 10 dias?

Exemplo hipotético, sem cliente: empresa de Porto Alegre/RS, empregado com salário de R$ 3.000, filho nascido em março de 2027. A lei diz só “proporcional à duração do benefício”; a conta usa a convenção de 30 dias da folha.

SituaçãoDiasValorQuem arca no fim
Nascimento em 20265R$ 3.000 ÷ 30 x 5 = R$ 500A empresa, sem reembolso
Nascimento em 202710R$ 3.000 ÷ 30 x 10 = R$ 1.000A empresa adianta; a Previdência reembolsa
Empresa Cidadã em 2027, dias a mais15R$ 3.000 ÷ 30 x 15 = R$ 1.500A empresa; no Lucro Real, deduz do IRPJ devido

Em 2027, a empresa adianta R$ 1.000 na folha do mês e espera o reembolso, cujo prazo depende do regulamento. O salário-paternidade entra no salário de contribuição, como o salário-maternidade (Lei 8.212/1991, art. 28, § 9º, “a”).

Os outros encargos do empregado, do 13º ao FGTS, estão em quanto custa um funcionário.

O que muda na folha e no eSocial?

O eSocial ganha os campos do salário-paternidade em produção prevista para 14/12/2026, com produção restrita em 07/12/2026 (Nota Técnica S-1.3 nº 07/2026, rev. 20/10/2026, item 3.5). O campo vrSalPat vale a partir do período 2027-01, ou seja, da folha de janeiro de 2027.

Evento ou tabelaO que mudaPara quê
Tabela 18 (motivos de afastamento), no S-2230Códigos novos de 46 a 53, quase todos de licença-paternidadeLançar a licença com o motivo certo
S-1010 (rubricas)Incidência codIncCP 23 e 24 (pago pelo empregador) e 27 e 28 (pago pelo INSS)Separar o que a empresa paga do que o INSS paga
Tabela 03 (naturezas de rubrica)Códigos 4052, 4053, 9928 e 9929Classificar a rubrica nova
S-5011Campo vrSalPat, a partir do período 2027-01Totalizar o salário-paternidade da empresa

Na rotina, o empregado avisa a empresa com pelo menos 30 dias, com atestado da data provável do parto ou certidão da Vara da Infância e da Juventude (Lei 15.371/2026, art. 3º). No parto antecipado, o afastamento é imediato (§ 2º).

Empresa Cidadã: quantos dias a mais em 2027?

São 25 dias em 2027: os 10 da lei mais 15 da Empresa Cidadã, que prorroga a licença-paternidade “por 15 (quinze) dias […] além do período obrigatório fixado em lei” (Lei 11.770/2008, art. 1º, II). Em 2028, com os 15 dias da lei, chegam a 30.

O empregado pede a prorrogação em até 2 dias úteis após o parto e comprova participação em programa ou atividade de orientação sobre paternidade responsável (art. 1º, § 1º, II). Nos 15 dias a mais, recebe a remuneração integral, paga pela empresa (art. 3º, II).

Quem paga os 15 dias é a empresa, sem reembolso da Previdência. A empresa do Lucro Real pode deduzir o valor do imposto de renda devido, sem lançá-lo como despesa operacional (art. 5º).

O pai pode ser demitido ou emendar as férias?

Não pode ser dispensado sem justa causa do início da licença até 1 mês depois do fim (Lei 15.371/2026, art. 4º). Se o contrato acabar depois do aviso de 30 dias e antes do início da licença, o período é indenizado em dobro (parágrafo único).

As verbas de uma dispensa fora desse período estão em rescisão sem justa causa.

O pai pode emendar as férias no fim da licença, se avisar com 30 dias de antecedência da data esperada do parto ou do termo de guarda; no parto antecipado, o aviso é dispensado (CLT, art. 134, §§ 4º e 5º). A conta das férias está em férias 2026.

SituaçãoRegraBase
Dispensa sem justa causaVedada do início da licença até 1 mês após o fimLei 15.371/2026, art. 4º
Rescisão depois do aviso e antes da licençaPeríodo indenizado em dobroart. 4º, parágrafo único
Férias logo depois da licençaDireito do empregado, com aviso de 30 diasCLT, art. 134, § 4º
Internação da mãe ou do bebêProrroga a licença até a última altaCLT, art. 392, § 8º

Como trabalhamos

Na folha das empresas que atendemos, cadastramos as rubricas do salário-paternidade, lançamos o afastamento no eSocial com o motivo certo, controlamos o aviso de 30 dias e a estabilidade e acompanhamos o regulamento do reembolso, para o valor adiantado voltar ao caixa.

É o trabalho de departamento pessoal, com escritório em Porto Alegre/RS e atendimento online para todo o Brasil.

Fontes e legislação

Regras conferidas na fonte oficial em 21/11/2026. Exemplo hipotético, sem cliente: R$ 3.000 ÷ 30 = R$ 100 por dia; 5 dias = R$ 500; 10 dias = R$ 1.000; 15 dias = R$ 1.500.

Perguntas frequentes sobre a licença-paternidade em 2027

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Quantos dias é a licença-paternidade em 2027?

10 dias, para nascimento, adoção ou guarda a partir de 1º/01/2027. Sobe para 15 dias em 2028 e para 20 em 2029, se a meta fiscal da LDO for cumprida (Lei 15.371/2026, art. 11). Até 31/12/2026, seguem os 5 dias do ADCT, art. 10, § 1º.

Quem paga a licença-paternidade em 2027, a empresa ou o INSS?

Para o empregado de empresa, a empresa paga o salário-paternidade e é reembolsada pela Previdência, na forma de regulamento que ainda não saiu (Lei 8.213/1991, art. 73-D, §§ 1º e 2º). O INSS paga direto ao empregado do MEI, ao avulso, ao doméstico, ao autônomo, ao facultativo e ao segurado especial (arts. 73-D, § 3º, e 73-E).

MEI tem direito a licença-paternidade?

O empregado do MEI tem, e quem paga é o INSS, não o MEI (Lei 8.213/1991, art. 73-D, § 3º). O MEI titular, como contribuinte individual, recebe o salário-paternidade do INSS: 1/12 da soma dos 12 últimos salários de contribuição, com o mínimo de 1 salário mínimo proporcional aos dias (art. 73-E, III e § 2º).

A licença-paternidade pode ser dividida em 2 períodos?

Não. A lei conta os dias a partir do nascimento, da adoção ou da guarda (Lei 15.371/2026, art. 2º, § 1º) e não prevê divisão. O prazo só é prorrogado na internação da mãe ou do bebê ligada ao parto (CLT, art. 392, § 8º), e as férias podem emendar no fim (CLT, art. 134, § 4º).

O pai tem estabilidade depois da licença-paternidade?

Sim: a dispensa sem justa causa é vedada do início da licença até 1 mês depois do fim (Lei 15.371/2026, art. 4º). Se o contrato acabar depois do aviso de 30 dias e antes do início da licença, o período é indenizado em dobro (parágrafo único).

Quantos dias de licença-paternidade na Empresa Cidadã em 2027?

25 dias: os 10 da lei mais 15 da Empresa Cidadã, que soma 15 dias além do período obrigatório (Lei 11.770/2008, art. 1º, II, na redação da Lei 15.371/2026). O empregado pede em até 2 dias úteis após o parto e comprova participação em programa de paternidade responsável (art. 1º, § 1º, II).

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