A partir de 1º/01/2027, a licença-paternidade passa de 5 para 10 dias, sobe para 15 em 2028 e para 20 em 2029, se a meta fiscal da LDO for cumprida (Lei 15.371/2026, arts. 11 e 14).
Para o empregado, a empresa paga o salário-paternidade e é reembolsada pela Previdência, na forma de regulamento que ainda vai sair (Lei 8.213/1991, art. 73-D).
O INSS paga direto ao empregado do MEI, ao doméstico, ao avulso e ao autônomo. Até 31/12/2026, seguem os 5 dias pagos pela empresa (ADCT, art. 10, § 1º).
- 10 dias de licença a partir de 01/01/2027
- 15 e 20 dias em 2028 e em 2029 (os 20 com a meta fiscal)
- Empresa paga e é reembolsada pela Previdência
Abaixo, os dias por ano e os casos especiais, quem paga em cada situação, a conta de uma licença de 10 dias, o que muda no eSocial e na Empresa Cidadã e a estabilidade do pai.
Quantos dias de licença-paternidade em 2027, 2028 e 2029?
São 10 dias para nascimento, adoção ou guarda a partir de 1º/01/2027, 15 a partir de 2028 e 20 a partir de 2029 (Lei 15.371/2026, art. 11). Os dias contam da data do nascimento, da adoção ou da guarda, e nesse período o pai não pode exercer atividade remunerada (art. 2º, §§ 1º e 2º).
| Nascimento ou adoção | Dias | Quem paga ao empregado | Base |
|---|---|---|---|
| Até 31/12/2026 | 5 | A empresa, como salário, sem reembolso | ADCT, art. 10, § 1º |
| A partir de 01/01/2027 | 10 | A empresa, reembolsada pela Previdência | Lei 15.371/2026, art. 11, I; Lei 8.213/1991, art. 73-D |
| A partir de 01/01/2028 | 15 | A empresa, reembolsada pela Previdência | Lei 15.371/2026, art. 11, II |
| A partir de 01/01/2029 | 20, se cumprida a meta fiscal da LDO | A empresa, reembolsada pela Previdência | Lei 15.371/2026, art. 11, III e § 1º |
| Empresa Cidadã, em 2027 | 10 + 15 = 25 | 10 reembolsados; os 15 pela empresa | Lei 11.770/2008, arts. 1º, II, 3º, II, e 5º |
Ver os dados do gráfico
| Nascimento ou adoção | Dias de licença |
|---|---|
| Até 2026 | 5 dias |
| 2027 | 10 dias |
| 2028 | 15 dias |
| 2029, com a meta fiscal | 20 dias |
Os 20 dias de 2029 têm condição: só valem se a meta do Anexo de Metas Fiscais da LDO for cumprida; se não for, entram no segundo exercício seguinte ao do cumprimento (art. 11, §§ 1º e 2º). Os 10 dias de 2027 e os 15 de 2028 não dependem de meta.
Três casos mudam a conta:
- Filho com deficiência: o período tem acréscimo de 1/3 (art. 12). A lei não diz como arredondar a fração.
- Sem a mãe no registro, ou adoção só pelo pai: a licença-paternidade equivale à licença-maternidade, na duração e na estabilidade (CLT, art. 392-D).
- Internação da mãe ou do bebê ligada ao parto: a licença é prorrogada pelo tempo da internação e volta a correr na última alta (CLT, art. 392, § 8º; Lei 8.213/1991, art. 73-G).
Quem paga a licença-paternidade a partir de 2027?
Para o empregado de empresa, a empresa paga e a Previdência reembolsa. A lei cria o salário-paternidade, igual à remuneração integral, proporcional aos dias (Lei 8.213/1991, art. 73-D). Cabe à empresa pagar, com o reembolso “em prazo razoável”, nos termos de regulamento. A microempresa e a EPP também recebem o reembolso (§ 2º).
O valor segue o limite do art. 248 da Constituição, citado no próprio art. 73-D, § 1º: o teto do art. 37, XI (o do funcionalismo), e não o teto dos benefícios do INSS. Para quase toda folha, isso quer dizer remuneração integral.
Até 31/12/2026 não existe salário-paternidade: a lei de 2026 é que o institui. Os 5 dias de hoje são licença paga pela empresa como salário, sem reembolso.
Quem recebe o salário-paternidade direto do INSS?
Quem não é empregado de empresa recebe do INSS, sem passar pela folha de ninguém: o empregado do MEI e o avulso (Lei 8.213/1991, art. 73-D, § 3º) e os demais segurados, inclusive o doméstico (art. 73-E).
| Segurado | Quem paga | Valor | Base |
|---|---|---|---|
| Empregado de empresa, inclusive ME e EPP | Empresa, com reembolso | Remuneração integral, proporcional aos dias | Lei 8.213/1991, art. 73-D, caput, §§ 1º e 2º |
| Empregado do MEI e avulso | INSS, direto | Remuneração integral, proporcional aos dias | art. 73-D, caput e § 3º |
| Empregado doméstico | INSS, direto | Último salário de contribuição | art. 73-E, I |
| Autônomo, MEI titular e facultativo | INSS, direto | 1/12 da soma dos 12 últimos salários de contribuição | art. 73-E, III |
| Segurado especial | INSS, direto | 1 salário mínimo | art. 73-E, II |
Em todos os casos do art. 73-E, o valor é proporcional aos dias e nunca fica abaixo de 1 salário mínimo proporcional (§ 2º). O desempregado que mantém a qualidade de segurado segue a regra do autônomo (§ 1º).
O MEI titular que contribui sobre o salário mínimo recebe, em 10 dias, 1/3 do salário mínimo do ano. O custo do empregado do MEI, com 13º e férias, está em MEI com empregado.
Quanto custa para a empresa uma licença de 10 dias?
Exemplo hipotético, sem cliente: empresa de Porto Alegre/RS, empregado com salário de R$ 3.000, filho nascido em março de 2027. A lei diz só “proporcional à duração do benefício”; a conta usa a convenção de 30 dias da folha.
| Situação | Dias | Valor | Quem arca no fim |
|---|---|---|---|
| Nascimento em 2026 | 5 | R$ 3.000 ÷ 30 x 5 = R$ 500 | A empresa, sem reembolso |
| Nascimento em 2027 | 10 | R$ 3.000 ÷ 30 x 10 = R$ 1.000 | A empresa adianta; a Previdência reembolsa |
| Empresa Cidadã em 2027, dias a mais | 15 | R$ 3.000 ÷ 30 x 15 = R$ 1.500 | A empresa; no Lucro Real, deduz do IRPJ devido |
Em 2027, a empresa adianta R$ 1.000 na folha do mês e espera o reembolso, cujo prazo depende do regulamento. O salário-paternidade entra no salário de contribuição, como o salário-maternidade (Lei 8.212/1991, art. 28, § 9º, “a”).
Os outros encargos do empregado, do 13º ao FGTS, estão em quanto custa um funcionário.
O que muda na folha e no eSocial?
O eSocial ganha os campos do salário-paternidade em produção prevista para 14/12/2026, com produção restrita em 07/12/2026 (Nota Técnica S-1.3 nº 07/2026, rev. 20/10/2026, item 3.5). O campo vrSalPat vale a partir do período 2027-01, ou seja, da folha de janeiro de 2027.
| Evento ou tabela | O que muda | Para quê |
|---|---|---|
| Tabela 18 (motivos de afastamento), no S-2230 | Códigos novos de 46 a 53, quase todos de licença-paternidade | Lançar a licença com o motivo certo |
| S-1010 (rubricas) | Incidência codIncCP 23 e 24 (pago pelo empregador) e 27 e 28 (pago pelo INSS) | Separar o que a empresa paga do que o INSS paga |
| Tabela 03 (naturezas de rubrica) | Códigos 4052, 4053, 9928 e 9929 | Classificar a rubrica nova |
| S-5011 | Campo vrSalPat, a partir do período 2027-01 | Totalizar o salário-paternidade da empresa |
Na rotina, o empregado avisa a empresa com pelo menos 30 dias, com atestado da data provável do parto ou certidão da Vara da Infância e da Juventude (Lei 15.371/2026, art. 3º). No parto antecipado, o afastamento é imediato (§ 2º).
Empresa Cidadã: quantos dias a mais em 2027?
São 25 dias em 2027: os 10 da lei mais 15 da Empresa Cidadã, que prorroga a licença-paternidade “por 15 (quinze) dias […] além do período obrigatório fixado em lei” (Lei 11.770/2008, art. 1º, II). Em 2028, com os 15 dias da lei, chegam a 30.
O empregado pede a prorrogação em até 2 dias úteis após o parto e comprova participação em programa ou atividade de orientação sobre paternidade responsável (art. 1º, § 1º, II). Nos 15 dias a mais, recebe a remuneração integral, paga pela empresa (art. 3º, II).
Quem paga os 15 dias é a empresa, sem reembolso da Previdência. A empresa do Lucro Real pode deduzir o valor do imposto de renda devido, sem lançá-lo como despesa operacional (art. 5º).
O pai pode ser demitido ou emendar as férias?
Não pode ser dispensado sem justa causa do início da licença até 1 mês depois do fim (Lei 15.371/2026, art. 4º). Se o contrato acabar depois do aviso de 30 dias e antes do início da licença, o período é indenizado em dobro (parágrafo único).
As verbas de uma dispensa fora desse período estão em rescisão sem justa causa.
O pai pode emendar as férias no fim da licença, se avisar com 30 dias de antecedência da data esperada do parto ou do termo de guarda; no parto antecipado, o aviso é dispensado (CLT, art. 134, §§ 4º e 5º). A conta das férias está em férias 2026.
| Situação | Regra | Base |
|---|---|---|
| Dispensa sem justa causa | Vedada do início da licença até 1 mês após o fim | Lei 15.371/2026, art. 4º |
| Rescisão depois do aviso e antes da licença | Período indenizado em dobro | art. 4º, parágrafo único |
| Férias logo depois da licença | Direito do empregado, com aviso de 30 dias | CLT, art. 134, § 4º |
| Internação da mãe ou do bebê | Prorroga a licença até a última alta | CLT, art. 392, § 8º |
Como trabalhamos
Na folha das empresas que atendemos, cadastramos as rubricas do salário-paternidade, lançamos o afastamento no eSocial com o motivo certo, controlamos o aviso de 30 dias e a estabilidade e acompanhamos o regulamento do reembolso, para o valor adiantado voltar ao caixa.
É o trabalho de departamento pessoal, com escritório em Porto Alegre/RS e atendimento online para todo o Brasil.
Fontes e legislação
- Lei 15.371/2026 (DOU de 1º/04/2026), arts. 2º, §§ 1º e 2º, 3º, 4º, 11, 12 e 14.
- Lei 8.213/1991, arts. 72, § 1º, 73-D, §§ 1º a 3º, 73-E e 73-G (incluídos pela Lei 15.371/2026, art. 8º; até a vigência, o texto compilado do Planalto ainda não traz esses artigos, que estão no art. 8º da lei nova).
- CLT, arts. 134, §§ 4º e 5º, 392, § 8º, e 392-D, na redação da Lei 15.371/2026.
- Lei 11.770/2008 (Programa Empresa Cidadã), arts. 1º, II e § 1º, II, 3º, II, e 5º.
- Lei 8.212/1991, art. 28, § 9º, “a”; Constituição, art. 248, e ADCT, art. 10, § 1º.
- Nota Técnica eSocial S-1.3 nº 07/2026 (rev. 20/10/2026), item 3.5.
Regras conferidas na fonte oficial em 21/11/2026. Exemplo hipotético, sem cliente: R$ 3.000 ÷ 30 = R$ 100 por dia; 5 dias = R$ 500; 10 dias = R$ 1.000; 15 dias = R$ 1.500.
Bases legais deste artigo
- Lei nº 15.371/2026, arts. 2º, §§ 1º e 2º, 3º, 4º, 11, 12 e 14
- Lei nº 8.213/1991, arts. 73-D, §§ 1º a 3º, 73-E e 73-G (incluídos pela Lei nº 15.371/2026, art. 8º)
- CLT, arts. 134, §§ 4º e 5º, 392, § 8º, e 392-D (redação da Lei nº 15.371/2026)
- Lei nº 11.770/2008, arts. 1º, II e § 1º, II, 3º, II, e 5º (Programa Empresa Cidadã)
- Lei nº 8.212/1991, art. 28, § 9º, a (redação da Lei nº 15.371/2026)
- ADCT, art. 10, § 1º
- Nota Técnica eSocial S-1.3 nº 07/2026 (rev. 20/10/2026), item 3.5