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Contador · CRC RS-106421/O-1 · Ex-auditor da KPMG (Big Four) · Láurea Acadêmica - 1º da turma (PUCRS) · Diploma de Mérito Aluno-Destaque do CRCRS
Resposta curta

Situação em 16/11/2026: a partir de 1º de janeiro de 2027, o IPI tem alíquota zero para quase todos os produtos (ADCT, art. 126, III). Só parte dos produtos com industrialização incentivada na Zona Franca de Manaus fica com alíquota (LC 214/2025, art. 454). O IPI não acaba, e o saldo credor de dezembro de 2026 não se perde: pode ser ressarcido ou compensado com IRPJ, CSLL e outros tributos da Receita (Lei 9.779/1999, art. 11), por trimestre de origem. No contrato “mais IPI”, a nota de janeiro sai menor.

Regras conferidas no Planalto, na Receita Federal e na Câmara em 16/11/2026. Texto datado: a PEC 22/2026 está em tramitação.

  • 01/01/2027 IPI a zero, salvo a Zona Franca (ADCT, art. 126, III)
  • Saldo credor não some: ressarcimento ou compensação (Lei 9.779/1999, art. 11)
  • 1 trimestre por pedido, só com o crédito escriturado nele
IPI zero em 2027: árvore de decisão de quem segue pagando IPI e o caminho do saldo credor de dezembro de 2026
Seu produto paga IPI em 2027? O critério da Zona Franca, os bens do Imposto Seletivo e o destino do saldo credor.

O IPI acaba em 2027?

Não: vai a zero, salvo a Zona Franca, e não se soma ao Imposto Seletivo.

A Constituição diz que, a partir de 2027, o IPI “terá suas alíquotas reduzidas a zero, exceto em relação aos produtos que tenham industrialização incentivada na Zona Franca de Manaus”, e que não incide junto com o Imposto Seletivo (ADCT, art. 126, III, “a” e “b”).

Na prática, para a indústria:

  • O imposto continua existindo. A lei do IPI, o regulamento e a TIPI seguem em vigor; o que muda é a alíquota da maioria dos produtos.
  • A CBS entra no lugar do PIS e da Cofins, não do IPI. O IPI fica, com alíquota zero.
  • A lista oficial é declaratória. O Executivo vai divulgar a lista dos produtos com IPI reduzido a zero (LC 214/2025, art. 454, § 3º), mas o zero vem do ADCT e do próprio art. 454. Até 16/11/2026, não localizamos a lista publicada.

O Imposto Seletivo, que entra no lugar do IPI de bebidas, fumo e veículos, está explicado em imposto do pecado em 2027. O quadro geral da transição fica na página da reforma tributária, e a rotina da contabilidade para indústria junta tudo isso.

Quais produtos seguem com IPI em 2027?

O critério é o produto, não o endereço da fábrica. A LC 214/2025 manda a zero os produtos da Zona Franca com alíquota abaixo de 6,5% na TIPI de 31/12/2023, feitos lá em 2024 ou com projeto aprovado pela Suframa de 2022 até a lei (LC 214/2025, art. 454).

O que tem incentivo na Zona Franca e alíquota de 6,5% ou mais fica na exceção da Constituição, e a própria LC 214 traz regras para os produtos da Zona Franca que mantêm alíquota positiva (art. 455, § 2º). Essa é a leitura que o texto sustenta; confira o NCM na lista oficial quando ela sair.

ProdutoIPI em 2027Base
A grande maioria (sem industrialização incentivada na Zona Franca)Zero desde 01/01/2027ADCT, art. 126, III, “a”
Produto também feito com incentivo na Zona Franca, com 6,5% ou mais na TIPI de 31/12/2023Segue com alíquota, para quem fabrica ou importaADCT, art. 126, III, “a”; LC 214, arts. 454 e 455, § 2º (leitura a contrario)
Produto da Zona Franca com menos de 6,5% (feito lá em 2024 ou com projeto aprovado)ZeroLC 214, art. 454, caput, I e II
Bem de tecnologia da informação e comunicação (Lei 8.248, art. 16-A) incentivado na Zona FrancaFora da redução a zero do art. 454LC 214, art. 454, § 2º
Bem sem similar nacional cuja produção for instalada na Zona FrancaIPI de no mínimo 6,5% ou, na outra hipótese da lei, crédito presumido de CBS maiorLC 214, art. 455, I e II
Bebidas, fumo, veículos, embarcações e aeronaves (bens do Imposto Seletivo)Texto em vigor: zero em 01/01 e Imposto Seletivo a partir de 02/02/2027. PEC 22/2026: manteria o IPI até o Seletivo valerADCT, art. 126, III; MP 1.399/2026, art. 19; PEC 22/2026
Indústria do SimplesIPI no DAS só no Anexo II, para o produto com IPI mantidoRes. CGSN 140, art. 25, § 1º, I e II

Situação em 16/11/2026: o que a PEC 22/2026 propõe

O Imposto Seletivo só começa a produzir efeitos em 02/02/2027 (MP 1.399/2026, art. 19), e a MP precisa ser convertida em lei até 31/12/2026 para valer em 2027. Para cobrir o intervalo de janeiro, o Executivo apresentou em 05/11/2026 a PEC 22/2026, que manteria o IPI dos bens do Seletivo até as alíquotas dele produzirem efeitos.

  • É proposta. Em 16/11/2026, a ficha da Câmara mostra “Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados”.
  • Pelo texto em vigor, esses bens vão a zero em 1º/01/2027, como os demais.
  • Se a PEC andar, a tabela acima muda nessa linha, e esta página é revista.
Ficha da PEC 22/2026 na Câmara: apresentada pelo Poder Executivo em 05/11/2026, aguardando despacho do Presidente
Ficha da PEC 22/2026 na Câmara em 16/11/2026: apresentada em 05/11 pelo Poder Executivo e aguardando despacho. É proposta, não regra. Captura de tela de Câmara dos Deputados, em 16/11/2026. ver a fonte (Câmara dos Deputados, abre em nova aba) · abrir a imagem inteira

O que muda para quem tem deficiência na compra do carro em 2027?

A partir de 2027, o carro comprado por pessoa com deficiência ou com autismo tem IBS e CBS zerados: carro nacional de 4 portas, com preço de até R$ 200 mil, e a redução vale sobre até R$ 100 mil do valor da operação (LC 214/2025, art. 149).

O IPI do carro vai a zero para todos em 2027, pelo texto em vigor, e a vantagem do comprador com deficiência passa a estar no IBS, na CBS e no Imposto Seletivo.

PontoRegra a partir de 2027Base na LC 214/2025
Quem tem direitoDeficiência física, visual ou auditiva; deficiência mental severa ou profunda; autismo de nível moderado ou graveart. 149, II, e art. 150
ComprovaçãoLaudo do SUS, de serviço conveniado ao SUS ou do Detranart. 151
ReconhecimentoPela Fazenda do estado e pela Receita, antes da compraart. 153
Intervalo entre comprasPelo menos 3 anos, salvo perda total, furto ou rouboart. 152, II, e parágrafo único
Imposto SeletivoZero para quem tem o direito reconhecido, no carro de até R$ 200 milart. 420

Os limites de R$ 200 mil e R$ 100 mil só sobem, a cada 1º de janeiro, pela variação da Tabela Fipe (art. 149, § 6º). Acessório opcional que não é original do carro paga os tributos normalmente (art. 154).

O que acontece com o saldo credor de IPI de dezembro de 2026?

Ele segue a regra de sempre, porque o IPI não é extinto. O saldo credor acumulado em cada trimestre, vindo de matéria-prima, produto intermediário e embalagem aplicados na industrialização, “inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero”, que não puder ser abatido do IPI das saídas, pode ser ressarcido ou compensado (Lei 9.779/1999, art. 11; RIPI, art. 256, § 2º).

Duas leituras erradas circulam:

  • “Não há regra para o saldo.” Há: é a do art. 11, que já previa o produto à alíquota zero.
  • “O ADCT, art. 135, resolve.” O art. 135 trata dos créditos “não apropriados ou não utilizados até a extinção”. O IPI não é extinto em 2027; a LC 214/2025 só criou regra de transição para o saldo de PIS e Cofins (arts. 378 a 383), que tem a conta própria explicada em créditos de PIS, Cofins e ICMS na indústria.

O problema prático é outro: em 2027 não entra crédito novo e, para quem vende só produto a zero, não há débito para absorver o saldo. Ele fica parado na escrita até virar pedido.

PerguntaO que a regra permiteBase
O saldo vale com a saída a zero?Sim, o crédito de insumo aplicado em produto à alíquota zero é mantidoLei 9.779, art. 11; RIPI, art. 256, § 2º
Em 2027 o saldo abate o IPI das saídas?Só se houver saída tributada (produto que segue com IPI)RIPI, art. 256, caput e § 1º
Como transformar em dinheiro?Pedido de ressarcimento no PER/DCOMP, pela matriz, um trimestre por pedidoIN 2.055, arts. 43 e 44, § 1º
Posso pedir em 2027 o saldo vindo de 2026?Pelo trimestre em que o crédito foi escriturado: só entram créditos escriturados no trimestre do pedidoIN 2.055, art. 43, § 1º
Quito outros tributos com ele?Sim, por declaração de compensação depois do pedido: IRPJ, CSLL e outros da Receita, salvo as vedaçõesIN 2.055, art. 44, § 3º; Lei 9.430, art. 74; RIPI, art. 268
O que vem antes do pedido?A EFD ICMS/IPI do período, com o crédito demonstradoIN 2.055, art. 45
O que trava?Débito federal em aberto (a Receita compensa de ofício) e crédito em discussão em processo de IPIRIPI, art. 269; IN 2.055, art. 46
O que muda na escrita?O valor pedido é estornado no mês do pedidoIN 2.055, art. 44, § 2º

O detalhe que decide o valor de cada pedido está na IN RFB 2.055/2021, arts. 43, § 1º, e 44, § 1º: o pedido é de um único trimestre e só leva os créditos escriturados nele. O saldo que passar para 2027 é pedido pelos trimestres de 2026 (ou anteriores) em que nasceu.

Posso usar o saldo de IPI para pagar a CBS?

A LC 214/2025 não prevê. O débito da CBS se extingue por compensação com crédito de CBS, pagamento, split payment, recolhimento pelo adquirente ou pelo responsável (LC 214/2025, art. 27). Crédito de IPI não está na lista.

A compensação com a CBS foi aberta só para o saldo de PIS e Cofins (LC 214/2025, art. 378, III). Para o IPI, o caminho é o de sempre: ressarcimento em dinheiro ou compensação com IRPJ, CSLL e outros tributos administrados pela Receita (Lei 9.430/1996, art. 74).

O que muda no contrato com preço “mais IPI” e no “IPI incluso”?

O IPI é calculado sobre o valor da operação e destacado na nota (RIPI, art. 190, II). O comprador industrial se credita dele (RIPI, art. 226, I). Por isso as duas cláusulas fazem coisas diferentes em janeiro:

CláusulaO que acontece com a notaQuem ganha ou perdeBase
”Preço X mais IPI”O IPI some; o preço-base ficaComprador que não credita paga menos; comprador industrial fica igual, porque perde o créditoADCT, art. 126, III; RIPI, arts. 190, II, e 226, I
”Preço Y com IPI incluso”A nota fica igual, sem IPI destacadoO vendedor fica com o valor, que vira receita bruta e aumenta a base do PresumidoDL 1.598, art. 12, § 4º; Lei 9.249, arts. 15 e 20
Produto que segue com IPINada mudaNada mudaLC 214, art. 454

O IPI destacado não entra na receita bruta (DL 1.598/1977, art. 12, § 4º). Sem destaque, o valor inteiro é receita. A conta está no exemplo abaixo; o artigo mostra o efeito de cada cláusula, e a decisão de preço é de cada empresa com o cliente.

Como fica a conta de uma indústria de Porto Alegre no Presumido?

Exemplo hipotético. Indústria de Porto Alegre/RS no Lucro Presumido, fora do Simples, um estabelecimento. Produto com alíquota de 5% na TIPI, sem incentivo na Zona Franca, que não é bem de tecnologia nem do Imposto Seletivo. Vende 9.000 unidades por mês a R$ 40,00 “mais IPI” e compra R$ 200.000 por mês de matéria-prima e embalagem com IPI de 10%.

A. O saldo credor

Por mês, em 2025 e 2026Valor
Base das saídas (9.000 x R$ 40,00)R$ 360.000,00
IPI das saídas (5%)R$ 18.000,00
Crédito das entradas (10% de R$ 200.000)R$ 20.000,00
Sobra de crédito no mêsR$ 2.000,00
Sobra por trimestre (3 meses)R$ 6.000,00
Saldo credor em 31/12/2026 (8 trimestres)R$ 48.000,00

Em janeiro de 2027 o produto vai a zero: débito de IPI zero, compras sem IPI, crédito novo zero. Os R$ 48.000 ficam parados na escrita, e um pedido de 2027 não os alcança. O caminho é pedir pelos trimestres de 2025 e 2026 em que foram escriturados; a divisão por trimestre sai do demonstrativo do programa PER/DCOMP.

Depois do pedido, a indústria compensa o IRPJ e a CSLL do 1º trimestre de 2027:

  • Receita do trimestre: R$ 360.000 x 3 = R$ 1.080.000 (R$ 4,32 milhões no ano, abaixo dos R$ 5 milhões em que a LC 224/2025 aumenta a presunção).
  • IRPJ: base de 8% = R$ 86.400; 15% = R$ 12.960; adicional de 10% sobre R$ 26.400 (o que passa de R$ 60.000 no trimestre) = R$ 2.640 (Lei 9.249/1995, arts. 3º, § 1º, e 15).
  • CSLL: base de 12% = R$ 129.600; 9% = R$ 11.664 (art. 20, III).
  • Total: R$ 12.960 + R$ 2.640 + R$ 11.664 = R$ 27.264,00, compensados; restam R$ 48.000 menos R$ 27.264 = R$ 20.736,00.
  • 2º trimestre: mesma conta, R$ 27.264; os R$ 20.736 cobrem a maior parte, e a diferença de R$ 6.528 sai em DARF.

Outra via é pedir o dinheiro (ressarcimento), se a empresa estiver em dia com os tributos federais (RIPI, art. 269). Em qualquer caso, o pedido passa por análise da Receita. Ficam fora da conta PIS, Cofins, CBS e ICMS.

Gráfico de linha: saldo credor de IPI sobe de R$ 6.000 a R$ 48.000 até dez/2026 e cai a zero com a compensação em 2027
Exemplo hipotético de Porto Alegre/RS: R$ 48.000 em 31/12/2026; em 2027, cada ponto mostra o que sobra depois de compensar o IRPJ e a CSLL daquele trimestre. Fonte: Lei 9.779/1999, art. 11; IN RFB 2.055/2021, arts. 43 e 44; Lei 9.249/1995; cálculo do escritório. Gráfico: Mistrello Assessoria Contábil.
Ver os dados do gráfico
Saldo credor de IPI de uma indústria hipotética, trimestre a trimestre (Sobra de R$ 2.000 por mês até dez/2026; em 2027, só sai por pedido e compensação com IRPJ e CSLL)
TrimestreCrédito de IPI ainda não usado
1T/25 R$ 6.000
2T/25 R$ 12.000
3T/25 R$ 18.000
4T/25 R$ 24.000
1T/26 R$ 30.000
2T/26 R$ 36.000
3T/26 R$ 42.000
4T/26 R$ 48.000
1T/27 R$ 20.736
2T/27 R$ 0

B. O preço

Nota de 9.000 unidadesDezembro de 2026Janeiro de 2027
Contrato “R$ 40,00 mais IPI”R$ 360.000 + IPI R$ 18.000 = R$ 378.000,00R$ 360.000 + IPI zero = R$ 360.000,00
Cliente industrial (credita o IPI): custo líquidoR$ 378.000 menos R$ 18.000 = R$ 360.000,00R$ 360.000,00 (igual)
Cliente que não credita (atacadista não equiparado, consumidor)R$ 378.000,00R$ 360.000,00 (R$ 18.000 a menos)
Contrato “R$ 42,00 com IPI incluso”R$ 378.000,00 (receita bruta R$ 360.000)R$ 378.000,00 sem IPI: receita bruta R$ 378.000

No “IPI incluso”, se ninguém renegociar, a indústria fica com os R$ 18.000 por mês que antes eram IPI. A receita do trimestre sobe de R$ 1.080.000 para R$ 1.134.000, e o IRPJ e a CSLL do Presumido sobem de R$ 27.264,00 para R$ 28.927,20:

  • IRPJ: base R$ 90.720; 15% = R$ 13.608; adicional de 10% sobre R$ 30.720 = R$ 3.072.
  • CSLL: base R$ 136.080; 9% = R$ 12.247,20.
  • Diferença: R$ 1.663,20 a mais por trimestre.

Para isolar o IPI, o exemplo deixa de fora a troca de PIS e Cofins pela CBS, que mexe no mesmo preço; a alíquota da CBS de 2027 está em CBS de 11,3% em 2027.

E a indústria do Simples?

A partir de 2027, a venda de produto industrializado pela própria empresa vai ao Anexo I; o Anexo II fica só para o produto que continua com IPI pela regra da Zona Franca (Res. CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, I e II, na redação da Res. CGSN 190/2026, com efeitos em 01/01/2027).

As faixas e a conta estão em tabela do Simples Nacional 2026 e 2027, e quem pensa em trocar de regime pode simular no comparador Simples x Presumido.

A conta do Simples, do Presumido e do Real de uma metalúrgica em 2027, com o crédito que o seu cliente toma em cada regime, está em indústria no Simples, Presumido ou Real em 2027.

O que fazer até 31/12/2026?

  1. Até 31/12/2026 Levantar o saldo e o NCM IPI normal; dezembro é o último mês com débito para a maioria. Separar o saldo por trimestre de origem e conferir o NCM de cada produto na TIPI de 31/12/2023. RIPI, art. 259; LC 214/2025, art. 454
  2. Até 31/12/2026 Ler as cláusulas de preço Contratos "mais IPI" e "IPI incluso" com entrega em 2027. RIPI, art. 190, II; DL 1.598/1977, art. 12, § 4º
  3. Até 31/12/2026 Conversão da MP 1.399/2026 Prazo para o Imposto Seletivo valer em 2027. CF, art. 62, § 2º
  4. 01/01/2027 IPI a zero Salvo a Zona Franca. PIS e Cofins saem, a CBS começa e a indústria do Simples vai ao Anexo I. ADCT, art. 126; Res. CGSN 190/2026
  5. A partir de jan/2027 Pedidos e compensações Um pedido por trimestre de origem, com estorno na escrita e, depois, a compensação com IRPJ e CSLL. Lei 9.779/1999, art. 11; IN RFB 2.055/2021, arts. 43 e 44
  6. 02/02/2027 Imposto Seletivo Bebidas, fumo e veículos, se a MP for convertida. MP 1.399/2026, art. 19
  7. Sem data PEC 22/2026 e lista oficial A PEC manteria o IPI dos bens do Seletivo até ele valer; a lista do IPI zero ainda não foi localizada. PEC 22/2026; LC 214/2025, art. 454, § 3º

Como trabalhamos

Na rotina de contabilidade para indústrias e de contabilidade para empresas, a virada do IPI entra no fechamento de 2026:

  • separamos o saldo credor por trimestre de origem e conferimos com a EFD ICMS/IPI;
  • montamos os pedidos no PER/DCOMP, com o estorno na escrita, e as compensações com IRPJ e CSLL;
  • conferimos o NCM de cada produto contra o critério da Zona Franca;
  • mostramos o efeito de cada cláusula de preço na receita e no imposto do Presumido.

Os demais temas da transição estão em reforma tributária no blog.

Fontes e legislação

Perguntas frequentes sobre o IPI zero em 2027

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Conversar sobre o meu caso
O IPI acaba em 2027?

Não. A partir de 1º/01/2027 as alíquotas vão a zero, salvo nos produtos com industrialização incentivada na Zona Franca de Manaus, e o IPI não se soma ao Imposto Seletivo (ADCT, art. 126, III; LC 214/2025, art. 454). O imposto continua na Constituição e nas leis; só a alíquota da maioria dos produtos passa a ser zero.

Perco o saldo credor de IPI que tiver em dezembro de 2026?

Não há regra que o extinga. O crédito de insumo aplicado em produto à alíquota zero é mantido e pode ser ressarcido ou compensado com tributos da Receita (Lei 9.779/1999, art. 11), num pedido por trimestre, só com créditos escriturados naquele trimestre (IN RFB 2.055/2021, art. 43, § 1º). O pedido passa por análise da Receita.

Posso usar o saldo de IPI para pagar a CBS?

A lei não prevê. A LC 214/2025 só permite compensar com a CBS o saldo de PIS e Cofins (art. 378, III), e diz que o débito de CBS se extingue com crédito de CBS (art. 27, I). Para o IPI, a compensação é com IRPJ, CSLL e outros tributos administrados pela Receita (Lei 9.430/1996, art. 74).

No contrato "mais IPI", o preço cai em janeiro de 2027?

A nota cai, porque o IPI destacado vai a zero; o preço-base fica. Quem compra para industrializar não sente diferença, porque também perde o crédito que tinha; quem não credita paga menos. No "IPI incluso", a nota fica igual e o valor que era IPI vira receita bruta do vendedor.

A indústria do Simples continua no Anexo II?

Em regra, não. A partir de 2027, a venda de produto industrializado vai ao Anexo I; o Anexo II fica só para o produto que continua com IPI pela regra da Zona Franca (Res. CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, I e II, na redação da Res. CGSN 190/2026).

Bebida e carro pagam IPI em janeiro de 2027?

Pelo texto em vigor em 16/11/2026, não: o IPI vai a zero em 1º/01 e o Imposto Seletivo começa em 02/02/2027 (MP 1.399/2026, art. 19), se a MP for convertida em lei até 31/12/2026. A PEC 22/2026, apresentada em 05/11/2026 e ainda sem despacho, propõe manter o IPI desses bens até o Imposto Seletivo valer.

Próximo passo

Quer essa conta com os seus números?

Indústria com saldo credor de IPI: levantamos o saldo, conferimos o que segue com alíquota em 2027 e fazemos o pedido de ressarcimento ou a compensação.

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