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Contador · CRC RS-106421/O-1 · Ex-auditor da KPMG (Big Four) · Láurea Acadêmica - 1º da turma (PUCRS) · Diploma de Mérito Aluno-Destaque do CRCRS

Se a imobiliária paga o corretor pessoa física por RPA, desconta 11% de INSS e o IR na fonte e, fora do Simples, paga mais 20%. Com contrato de associação registrado no sindicato e partilha da comissão, a Lei 6.530 afasta o vínculo previdenciário e o pagamento entre as partes, se o corretor tiver autonomia.

Em novembro de 2026, depende do desenho. Se a imobiliária paga o corretor pessoa física por RPA, ela desconta 11% de INSS e o imposto de renda na fonte e, fora do Simples, paga mais 20% (Lei 8.212/1991, art. 22, III; Lei 10.666/2003, art. 4º). Com contrato de associação registrado no sindicato e partilha da comissão, a Lei 6.530/1978 afasta o vínculo previdenciário e o pagamento entre as partes, se o corretor tiver autonomia (Lei 6.530/1978, art. 6º, §§ 2º a 4º). O CARF manteve a cobrança quando o corretor atuava em nome da imobiliária.

Abaixo estão a tabela de quem paga o quê nos 3 desenhos (RPA, partilha e associado com CNPJ), o passo a passo do contrato de associação, as decisões do CARF, a conta inteira de uma venda de R$ 600 mil em Porto Alegre/RS e o que muda com o IBS e a CBS em 2027. A rotina do corretor como profissional está em contabilidade para corretores, e a da empresa, em contabilidade para o mercado imobiliário.

Corretor associado: INSS e IR da comissão no RPA, na partilha registrada e na empresa do corretor em 2026
Os 3 desenhos da comissão do corretor associado em 2026: quem desconta, quem paga e o alerta do CARF.

Quem paga o quê nos 3 desenhos da comissão?

O que decide é quem recebe do cliente e como a relação funciona. Na tabela, a parte do corretor em 2026:

A. RPAB. PartilhaC. Associado com CNPJ
Quem recebe do clienteA imobiliária, a comissão inteira, e paga o corretor como autônomoCada um, a sua parte, pelo contrato registradoA imobiliária, que paga a nota da empresa do corretor
INSS do corretor11% descontado pela imobiliária, até o teto20% por conta própria, até o teto, até o dia 15Não há: a empresa não é contribuinte individual; o sócio paga sobre o pró-labore
INSS da imobiliária20% sobre o valor pago; no Simples, já está no DASNão há sobre a parte do corretorNão há
IRNa fonte, pela tabela progressivaCarnê-leão do corretor, se recebeu de pessoa física1,5% na fonte sobre a nota, dispensado se a empresa do corretor é do Simples
Prazo do que a imobiliária descontaINSS até o dia 20 do mês seguinte; IR até o último dia útil do 2º decêndio do mês seguinte ao pagamentoNão se aplicaIR de 1,5%, quando retido, no mesmo prazo do IR do RPA
Ponto de atençãoCusto maior fora do SimplesÉ o desenho que a lei prevê; o CARF olha se o corretor atua em nome da imobiliáriaO mesmo critério do desenho B

As bases de cada linha estão nas seções abaixo. O desenho não se escolhe pela conta: ele segue o contrato e o dia a dia da relação.

O que diz a Lei 6.530 sobre o corretor associado?

O art. 6º da Lei 6.530/1978 ganhou três parágrafos com a Lei 13.097/2015, art. 139, em vigor desde a publicação no Diário Oficial de 20/01/2015 (art. 168, V). Eles dizem três coisas:

  • Associação sem vínculo previdenciário (§ 2º). O corretor “pode associar-se a uma ou mais imobiliárias, mantendo sua autonomia profissional, sem qualquer outro vínculo, inclusive empregatício e previdenciário”, por contrato de associação específico, registrado no Sindicato dos Corretores de Imóveis ou, onde não houver sindicato instalado, nas delegacias da Federação Nacional de Corretores de Imóveis.
  • Partilha da corretagem (§ 3º). Pelo contrato, corretor e imobiliária coordenam as funções da intermediação e ajustam os critérios de partilha dos resultados da corretagem, com assistência obrigatória da entidade sindical.
  • Sem pagamento entre as partes (§ 4º). O contrato “não implica troca de serviços, pagamentos ou remunerações entre a imobiliária e o corretor de imóveis associado”, desde que não estejam presentes os elementos do vínculo de emprego do art. 3º da CLT.

É por isso que, no desenho B, a imobiliária não desconta nem paga INSS sobre a parte do corretor: a lei diz que ela não remunera o associado. A contribuição de 20% da empresa incide sobre o que ela paga a contribuintes individuais “que lhe prestem serviços” (Lei 8.212/1991, art. 22, III), e o § 4º diz que, no contrato de associação, não há essa troca.

Lei 6.530/1978, art. 6º, §§ 2º a 4º, no Planalto: o contrato de associação do corretor com a imobiliária
Os §§ 2º a 4º do art. 6º da Lei 6.530/1978, incluídos pela Lei 13.097/2015: associação sem vínculo previdenciário e partilha da corretagem. Captura de tela de Planalto, Presidência da República, em 16/11/2026. ver a fonte (Planalto, Presidência da República, abre em nova aba) · abrir a imagem inteira

Como se monta o contrato de associação, passo a passo?

  1. Contrato específico, por escrito, com a imobiliária, ou com cada uma delas, se o corretor se associar a mais de uma (§ 2º).
  2. Critério de partilha da comissão ajustado no contrato, com a assistência do sindicato (§ 3º): quanto da corretagem é de cada um.
  3. Registro no Sindicato dos Corretores de Imóveis da sua base, ou na delegacia da Fenaci onde não houver sindicato (§ 2º).
  4. Registro antes das vendas que o contrato vai cobrir, porque é dele que sai a partilha de cada negócio.
  5. Cada um documenta a sua parte: quem recebe emite o próprio documento da sua parcela, e a do corretor não passa pela folha da imobiliária.
  6. Autonomia do corretor na prática, que é a condição do § 4º.

O contrato registrado é o desenho que a lei prevê. A fiscalização, porém, olha como a relação funciona, e não só o papel: o ponto de risco mais comum é a imobiliária receber a comissão inteira e repassar a parte do associado, como se pagasse por um serviço.

RPA do corretor de imóveis: quanto a imobiliária desconta de INSS e de IR?

No desenho A, a imobiliária recebe a comissão inteira, vende o serviço ao cliente e paga o corretor como autônomo. O corretor é contribuinte individual, a pessoa física que exerce por conta própria atividade econômica urbana (Lei 8.212/1991, art. 12, V, “h”), e a imobiliária tem três obrigações:

  • Descontar 11% de INSS do corretor, até o teto do salário de contribuição de R$ 8.475,55 em 2026, ou seja, no máximo R$ 932,31 no mês (Portaria Interministerial MPS/MF 13/2026, art. 2º). Os 11% vêm dos 20% do contribuinte individual menos a dedução de 45% da contribuição da empresa, limitada a 9% (Lei 8.212/1991, arts. 21 e 30, § 4º; IN RFB 2.110/2022, art. 37, II, “a”).
  • Recolher o INSS descontado até o dia 20 do mês seguinte, ou no dia útil anterior se não houver expediente bancário (Lei 10.666/2003, art. 4º).
  • Reter o IR na fonte pela tabela progressiva, porque corretagens e comissões de corretor são rendimento do trabalho não assalariado pago por pessoa jurídica (RIR/2018, arts. 38, V, e 685). Da base sai o INSS descontado (Lei 9.250/1995, art. 4º, IV), e o imposto vence no último dia útil do 2º decêndio do mês seguinte ao pagamento (Lei 11.196/2005, art. 70, I, “e”).

A parte da imobiliária depende do regime:

Imobiliária11% do corretor20% da imobiliária
Simples Nacional (corretagem no Anexo III)Descontado e recolhidoDentro do DAS
Lucro Presumido ou RealDescontado e recolhido20% do valor pago, sem teto, em guia

Na empresa do Simples, a contribuição patronal faz parte do DAS (LC 123/2006, art. 13, VI), salvo no Anexo IV, e a corretagem de imóveis fica no Anexo III (art. 18, § 4º, III). O desconto dos 11% vale também para quem presta serviço a empresa do Simples (IN RFB 2.110/2022, art. 41, I). O pagamento vai ao eSocial e à DCTFWeb, como em qualquer contribuinte individual; o mesmo desenho, em outro setor, aparece em pagar artista pessoa física no projeto cultural. O peso dos 20% na escolha entre os regimes cabe no comparador Simples ou Presumido.

Se o comprador paga a comissão direto ao corretor, a imobiliária fica livre do INSS?

Não por si só. A Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF julgou o tema duas vezes, por unanimidade, em processos diferentes, e manteve a contribuição sobre a comissão de corretores de imobiliárias:

AcórdãoPublicado emFatosEmenta
9202-011.764 (processo 10166.720250/2017-87)20/05/20252012 e 2013O pagamento direto pelo cliente ao corretor não afasta a prestação de serviço à imobiliária
9202-012.038 (processo 19515.720907/2018-54)04/11/20262014A mesma: “atuação do corretor em nome da imobiliária”

A ementa de 2026 diz que “a realização do pagamento da comissão diretamente pelo cliente (adquirente do imóvel) ao corretor não afasta a caracterização da prestação de serviços de intermediação à imobiliária”. O ponto que pesou foi o corretor atuar em nome da imobiliária, não quem pagou. As duas decisões podem ser lidas na consulta pública de acórdãos do CARF, pelo número.

As decisões que encontramos sobre corretores julgam fatos de 2008 a 2014, antes de 20/01/2015, quando entraram os §§ 2º a 4º da Lei 6.530. Na consulta pública do CARF, em 16/11/2026, não encontramos decisão sobre contrato de associação registrado depois de 2015. O contrato registrado é o desenho que a lei prevê; se o dia a dia mostra o corretor atuando como parte da equipe da imobiliária, o risco é o mesmo das decisões acima.

Corretor associado com CNPJ: o que muda para a imobiliária?

Quando o corretor tem empresa e emite nota, a imobiliária paga uma pessoa jurídica. Não há INSS de contribuinte individual a descontar nem os 20% sobre esse pagamento. Muda o imposto de renda:

O CNPJ não muda o critério das decisões do CARF: a fiscalização olha como a relação funciona, e não só o documento.

Quanto fica a conta numa venda de R$ 600 mil em Porto Alegre?

Exemplo hipotético. Uma imobiliária de Porto Alegre/RS intermedeia a venda de um apartamento de R$ 600.000 a um comprador pessoa física, com comissão de 6%: R$ 36.000, dividida 50/50, R$ 18.000 da imobiliária e R$ 18.000 do corretor associado. O corretor não tem dependentes nem outra fonte no mês; valores de 2026, com o teto de R$ 8.475,55 e a tabela mensal de 27,5% com parcela a deduzir de R$ 908,73 (Lei 11.482/2007, art. 1º, XII). Acima de R$ 7.350 no mês não há a redução da Lei 15.270/2025 (Lei 9.250/1995, art. 3º-A, § 2º).

Sobre a parte do corretorA. RPA, imobiliária no PresumidoA. RPA, imobiliária no SimplesB. PartilhaC. Empresa do corretor no Simples
INSS do corretorR$ 932,31 (11% do teto)R$ 932,31R$ 1.695,11 (20% do teto)não há
INSS da imobiliáriaR$ 3.600,00 (20%)dentro do DASnão hánão há
IRR$ 3.784,88 na fonteR$ 3.784,88 na fonteR$ 3.575,11 de carnê-leãodispensado na fonte
DAS da empresa do corretornão se aplicanão se aplicanão se aplicaR$ 1.080,00 (6%)
Corretor fica comR$ 13.282,81R$ 13.282,81R$ 12.729,78R$ 16.920,00 na empresa
Custo da imobiliária com a parte do corretorR$ 21.600,00R$ 18.000,00nenhumR$ 18.000,00

Como se chega aos números:

  • A, INSS e IR: 11% de R$ 8.475,55 = R$ 932,31. Base do IR: R$ 18.000,00 menos R$ 932,31 = R$ 17.067,69; vezes 27,5% = R$ 4.693,61; menos R$ 908,73 = R$ 3.784,88. Líquido: R$ 18.000,00 menos R$ 932,31 menos R$ 3.784,88 = R$ 13.282,81.
  • A, imobiliária no Presumido: 20% de R$ 18.000 = R$ 3.600,00, sem teto. Nos dois regimes, a receita da imobiliária é a comissão inteira, R$ 36.000, porque é ela quem vende o serviço ao cliente.
  • B, partilha: o corretor recebe do comprador pessoa física e paga 20% de R$ 8.475,55 = R$ 1.695,11 por conta própria, até o dia 15 do mês seguinte (Lei 8.212/1991, art. 30, II; IN RFB 2.110/2022, art. 37, I, “a”). Carnê-leão (RIR/2018, art. 118): R$ 18.000,00 menos R$ 1.695,11 = R$ 16.304,89; vezes 27,5% = R$ 4.483,84; menos R$ 908,73 = R$ 3.575,11, antes das despesas do livro-caixa. A receita da imobiliária é a parte dela, R$ 18.000.
  • C, empresa do corretor no Simples, 1ª faixa do Anexo III (até R$ 180 mil de receita em 12 meses): 6% de R$ 18.000 = R$ 1.080,00 de DAS. Se a empresa do corretor estivesse no Presumido, a imobiliária reteria 1,5%: R$ 270,00. O INSS e o IR do pró-labore do sócio saem dos R$ 16.920,00.

Somando o que sai sobre a parte do corretor: no RPA com a imobiliária no Presumido, R$ 932,31 + R$ 3.600,00 + R$ 3.784,88 = R$ 8.317,19; no RPA com a imobiliária no Simples, R$ 932,31 + R$ 3.784,88 = R$ 4.717,19 (a parte patronal está no DAS da imobiliária, calculado sobre o faturamento); na partilha, R$ 1.695,11 + R$ 3.575,11 = R$ 5.270,22; na empresa do corretor no Simples, R$ 1.080,00 de DAS, antes do INSS e do IR do pró-labore.

Gráfico de barras: R$ 8.317,19 no RPA no Presumido, R$ 4.717,19 no Simples, R$ 5.270,22 na partilha e R$ 1.080 com CNPJ
Fora do Simples, o RPA soma R$ 3.600 de INSS da imobiliária; na partilha, o corretor paga 20% de INSS em vez de 11%. Fonte: Cálculo do escritório: Lei 8.212/1991, arts. 22, III, e 30, § 4º; Portaria MPS/MF 13/2026; RIR/2018, art. 685; LC 123/2006. Gráfico: Mistrello Assessoria Contábil.
Ver os dados do gráfico
INSS, IR e DAS sobre a parte de R$ 18 mil do corretor, por desenho (Venda de R$ 600 mil em Porto Alegre, comissão de 6% dividida 50/50, valores de 2026)
DesenhoTotal sobre a parte do corretor
A. RPA, imobiliária no Presumido R$ 8.317,19
A. RPA, imobiliária no Simples R$ 4.717,19
B. Partilha registrada R$ 5.270,22
C. Empresa do corretor no Simples R$ 1.080,00

O que pesa na imobiliária fora do Simples são os R$ 3.600 por venda. O que pesa no corretor, na partilha, é pagar 20% de INSS em vez de 11%: R$ 762,80 a mais no mês, limitado ao teto. Como o carnê-leão e o livro-caixa funcionam está em autônomo: como declarar e pagar o imposto de renda, e a diferença entre 11% e 20%, com o teto, em INSS do contribuinte individual.

O que muda em 2027 com o IBS e a CBS?

A partir de 2027, a partilha vira base de cálculo. Quando o negócio se conclui com a intermediação de mais de um corretor, pessoa física ou jurídica, a base de cada um é “a parte da remuneração ajustada com cada corretor”, excluídos os valores pagos direto pelos contratantes e os repassados entre os corretores; cada um responde pelo IBS e pela CBS da sua parte (LC 214/2025, art. 255, §§ 3º e 4º). É a primeira lei federal de tributo que trata a partilha da comissão na base, e ela vale só para o IBS e a CBS, não para o INSS.

Na venda do exemploRegra de 2027
Base da imobiliáriaA parte dela, R$ 18.000; o que repassa ao corretor sai da base (art. 255, § 3º, II)
Base do corretorA parte dele, R$ 18.000, e ele responde por ela (§ 4º); a pessoa física com receita abaixo de 50% do limite do MEI não é contribuinte (art. 26, IV)
AlíquotaRedução de 50% na intermediação de imóveis (arts. 252, IV, e 261): 5,60% de CBS e 0,05% de IBS, 5,65% no total, porque a redução de 0,1 ponto da CBS e o IBS de 0,1% também caem pela metade (arts. 344, parágrafo único, I, e 347, § 1º, I), se o Senado mantiver a CBS de 11,3%; R$ 1.017,00 sobre cada R$ 18.000 fora do Simples
Imobiliária no SimplesIBS e CBS dentro do DAS, salvo a opção pelo regime regular
PIS e CofinsDeixam de existir em 2027 (art. 542)
INSSNão muda: os 3 desenhos de 2026 continuam valendo

Conta: R$ 18.000 vezes 5,60% = R$ 1.008,00 de CBS; vezes 0,05% = R$ 9,00 de IBS; total de R$ 1.017,00. A alíquota da CBS de 2027 depende da resolução do Senado, como explicamos em CBS de 11,3% em 2027, e a opção da imobiliária do Simples, em Simples Nacional, IBS e CBS: o regime híbrido.

Regras conferidas na fonte oficial em 16/11/2026.

Como trabalhamos

Para a imobiliária, separamos o que é RPA, o que é partilha e o que é nota de empresa de corretor, calculamos o INSS e o IR de cada pagamento e mantemos o eSocial, a DCTFWeb e as guias nos prazos. Para o corretor, fazemos o carnê-leão e o INSS da partilha ou a contabilidade da empresa dele. É parte do departamento pessoal e da contabilidade para empresas, e outros textos do tema estão em departamento pessoal e folha. O escritório fica em Porto Alegre/RS e atende online, por escrito, imobiliárias e corretores de todo o Brasil. Para organizar as comissões da sua imobiliária, fale com o contador.

Bases legais: Lei nº 6.530/1978, art. 6º, §§ 2º a 4º (incluídos pela Lei nº 13.097/2015, arts. 139 e 168, V); Lei nº 8.212/1991, arts. 12, V, h, 21, 22, III, e 30, II e § 4º; Lei nº 10.666/2003, art. 4º; Instrução Normativa RFB nº 2.110/2022, arts. 37, I, a, e II, a, e 41, I; Lei Complementar nº 123/2006, arts. 13, VI, e 18, § 4º, III; Decreto nº 9.580/2018 (RIR), arts. 38, V, 118, 685 e 718, I; Instrução Normativa RFB nº 765/2007, art. 1º; Lei nº 9.250/1995, arts. 3º-A, § 2º (incluído pela Lei nº 15.270/2025), e 4º, IV; Lei nº 11.482/2007, art. 1º, XII (tabela mensal desde maio de 2025); Lei nº 11.196/2005, art. 70, I, e; Portaria Interministerial MPS/MF nº 13/2026, art. 2º; CARF, Câmara Superior, Acórdãos 9202-011.764 (2025) e 9202-012.038 (2026); Lei Complementar nº 214/2025, arts. 26, IV, 252, IV, 255, §§ 3º e 4º, 261, 344, parágrafo único, I, 347, § 1º, I, e 542.

Perguntas frequentes

As dúvidas mais comuns sobre o tema deste artigo. Não encontrou a sua?

Conversar sobre o meu caso
A imobiliária do Simples paga os 20% de INSS do corretor?

Não à parte: na corretagem de imóveis, que fica no Anexo III, a contribuição patronal está dentro do DAS (LC 123/2006, arts. 13, VI, e 18, § 4º, III). Ela continua obrigada a descontar os 11% do corretor pago por RPA e a recolher até o dia 20 do mês seguinte (IN RFB 2.110/2022, art. 41, I; Lei 10.666/2003, art. 4º).

Corretor associado precisa de RPA?

Só quando a imobiliária paga a comissão a ele como prestador de serviço. No contrato de associação registrado no sindicato, a lei diz que não há pagamento nem remuneração entre as partes, desde que não haja os elementos do vínculo de emprego, e cada um recebe e declara a sua parte da comissão (Lei 6.530/1978, art. 6º, §§ 2º a 4º).

Se o comprador paga o corretor direto, a imobiliária está livre do INSS?

Não por si só. A Câmara Superior do CARF decidiu, em acórdãos publicados em 2025 e em novembro de 2026, que o pagamento da comissão direto pelo cliente ao corretor não afasta a prestação de serviço à imobiliária quando o corretor atua em nome dela (Acórdãos 9202-011.764 e 9202-012.038). Os dois julgam fatos de 2012 a 2014, antes de a Lei 13.097/2015 incluir o contrato de associação na Lei 6.530.

Qual é o prazo para recolher o INSS descontado do corretor?

Até o dia 20 do mês seguinte ao da competência, ou o dia útil anterior se não houver expediente bancário (Lei 10.666/2003, art. 4º). O IR retido vence no último dia útil do 2º decêndio do mês seguinte ao pagamento (Lei 11.196/2005, art. 70, I, e).

O corretor associado com CNPJ tem INSS descontado?

Não, porque a empresa dele não é contribuinte individual. Sobre a nota, a imobiliária retém 1,5% de IR (RIR/2018, art. 718, I), retenção dispensada quando a empresa do corretor é do Simples Nacional (IN RFB 765/2007, art. 1º). O sócio paga INSS sobre o próprio pró-labore.

Em 2027, imobiliária e corretor pagam IBS e CBS sobre a comissão inteira?

Não. Quando a venda se conclui com mais de um corretor, pessoa física ou jurídica, cada um paga sobre a parte da remuneração ajustada com ele, e o que foi repassado entre os corretores sai da base; cada um responde pela sua parte (LC 214/2025, art. 255, §§ 3º e 4º). A intermediação de imóveis tem redução de 50% nas alíquotas (art. 261).

Próximo passo

Quer essa conta com os seus números?

Imobiliária com corretores associados: conferimos o desenho de cada um (RPA, partilha ou associado com CNPJ) e fazemos o INSS, o IR e as declarações do mês.

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