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Contador · CRC RS-106421/O-1 · Ex-auditor da KPMG (Big Four) · Láurea Acadêmica - 1º da turma (PUCRS) · Diploma de Mérito Aluno-Destaque do CRCRS

Integralizar imóvel em capital subscrito é imune ao ITBI (CF, art. 156, § 2º, I), e desde 20/10/2026 mesmo em holding de aluguel: o STF (Tema 1.348) afastou a atividade preponderante. Ficam três exceções: o valor acima do capital (Tema 796), simulação ou fraude e a base que o município estimar.

Em regra, integralizar um imóvel em holding não paga ITBI. A imunidade está na Constituição e é repetida no Código Tributário Nacional. O que derruba essa regra são três exceções - e quem monta holding sem conferir as três acaba descobrindo pelo menos uma na guia do município.

A porta por onde o imposto entraOnde está
1. O valor que exceder o capital social subscritoSTF, Tema 796
2. Simulação ou fraude à lei (a atividade preponderante deixou de contar na integralização)STF, Tema 1.348
3. A base de cálculo que o município estimarCTN, art. 38 (novo, LC 227/2026)

A regra, antes das exceções: o art. 36, I do Código Tributário Nacional afasta o imposto na transmissão feita “para sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em pagamento de capital nela subscrito”, e a base constitucional é a imunidade do art. 156, § 2º, I.

Uma precisão que muda a conversa com o município: isso é imunidade, não isenção. Isenção o ente pode conceder e revogar; imunidade é limite constitucional ao poder de tributar. Quem trata como “benefício” negocia de uma posição mais fraca do que tem.

Porta 1: o excedente sobre o capital social

É a mais conhecida, e vem do Tema 796 da repercussão geral, no RE 796.376. A tese, na letra:

“A imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado.”

Dois detalhes que quase nunca acompanham a citação, e que importam:

  • Foi decisão por maioria, com quatro ministros vencidos - entre eles o relator original, Marco Aurélio, além de Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia. O redator do acórdão foi o ministro Alexandre de Moraes. Tese apertada ainda vincula, mas explica por que o alcance dela segue sendo discutido.
  • O julgamento terminou em 04/08/2020, o acórdão foi publicado no DJe em 17/09/2020 e a baixa definitiva dos autos ocorreu em 15/10/2020.

Onde o excedente nasce

Não é o valor do imóvel que cria a base tributável: é a diferença entre ele e o capital subscrito.

DesenhoCapital subscritoReserva de capitalBase de ITBI
Imóvel de R$ 1.200.000, capital de R$ 1.200.000R$ 1.200.000R$ 0R$ 0
Imóvel de R$ 1.200.000, capital de R$ 500.000R$ 500.000R$ 700.000R$ 700.000

Num município com alíquota de 3%, a segunda linha custa R$ 21.000 que a primeira não custa. O imóvel é o mesmo; o que mudou foi a subscrição.

Porta 2: simulação ou fraude (a atividade preponderante saiu da integralização)

Até outubro de 2026, esta era a porta mais perigosa. O art. 37 do CTN afastava a imunidade quando a holding tinha como atividade preponderante a venda ou a locação de imóveis, e holding que vive de aluguel costuma ter.

Isso mudou. Em 20/10/2026, o STF proclamou o resultado do Tema 1.348 (RE 1.495.108), julgado em sessão virtual de 9 a 19/10/2026, por maioria, nos termos do voto do relator, ministro Edson Fachin, vencidos os ministros Gilmar Mendes e Flávio Dino. A tese:

“A imunidade tributária do ITBI, prevista no art. 156, § 2º, I, na realização do capital social mediante integralização de bens e valores, é incondicionada e, portanto, indiferente a atividade preponderantemente imobiliária, ressalvada eventual prática de simulação ou fraude à lei com o objetivo de usufruir indevidamente da imunidade tributária em questão.”

A decisão diz expressamente que a imunidade vale “inclusive quando se tratar de compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil”, e que ela fica limitada “ao valor do capital social a ser integralizado”, nos termos do Tema 796. Três consequências práticas:

  1. Holding de aluguel não perde mais a imunidade na integralização. A janela de receita do art. 37 (dois anos para trás e dois para frente, ou os três primeiros anos da empresa nova) deixou de valer para a integralização de capital.
  2. O limite do capital continua. O excedente sobre o capital subscrito segue tributável: a porta 1 está intacta.
  3. O que o município ainda pode alegar é simulação ou fraude à lei: estrutura sem substância, montada só para não pagar o imposto. A defesa é a holding funcionar de verdade - contrato coerente, escrituração em dia, atividade real e documentada.

Onde a atividade preponderante continua contando: a tese trata só da integralização de capital. Nas outras hipóteses do art. 156, § 2º, I - incorporação, fusão, cisão ou extinção de pessoa jurídica -, a ressalva da atividade preponderante segue no texto da Constituição, e o teste é o do art. 37 do CTN: mais de 50% da receita operacional com venda ou locação de imóveis nos dois anos anteriores e nos dois posteriores à aquisição. O § 4º do art. 37 afasta essa regra quando a transmissão é feita em conjunto com a totalidade do patrimônio da pessoa jurídica alienante.

Porta 3: a base de cálculo - e aqui a regra acabou de mudar

Terceira porta, e a mais nova. Mesmo sem excedente e sem simulação, resta a pergunta: sobre que valor o município calcularia o imposto, se ele for devido?

A LC 227/2026, que ficou conhecida pelo ITCMD, também reescreveu o ITBI no Código Tributário Nacional. O art. 38 do CTN, na redação dada pela LC 227/2026 passou a definir o que é valor venal:

“Considera-se valor venal (…) o valor pelo qual o bem ou direito seria negociado à vista, em condições normais de mercado”, estimado “por meio de critérios técnicos”.

Os critérios admitidos, dos quais ao menos um deve ser observado: análise de preços praticados no mercado imobiliário; informações prestadas pelos serviços notariais e registrais e por agentes financeiros; localização, tipologia, destinação, padrão e área; e outros parâmetros técnicos usuais de avaliação.

E há duas obrigações novas que jogam a favor do contribuinte:

  • Pelo § 3º, os municípios devem divulgar os critérios que usam - e o contribuinte pode contestar o valor mediante avaliação contraditória, em procedimento específico da legislação municipal.
  • Pelo § 4º, os cartórios devem compartilhar as informações das operações imobiliárias com o fisco municipal, sob pena de multa.

A LC 227 também revogou o art. 39 do CTN e deu nova redação ao art. 41, que agora fixa a competência no “Município da situação do bem, ou ao Distrito Federal”.

O efeito combinado é claro: de um lado, o fisco municipal ganha fonte de dados; de outro, perde a liberdade de arbitrar por pauta sem divulgar critério e sem abrir contraditório. Quem recebe uma cobrança baseada em “valor de referência” não publicado agora tem dispositivo para invocar.

E há o que o STJ já tinha decidido antes da LC 227. No Tema 1.113 dos recursos repetitivos, o tribunal fixou que a base do ITBI é o valor de mercado, sem vínculo com o IPTU; que o valor declarado pelo contribuinte se presume de mercado e só pode ser afastado em processo administrativo próprio (CTN, art. 148); e que o município não pode arbitrar a base previamente por valor de referência que ele mesmo fixou. Há municípios lendo o novo art. 38 (“será estimado”, “poderá ser contestado”) como autorização para estimar antes. Como as duas regras convivem ainda não foi decidido pelo STJ nem pelo STF.

Como não pagar ITBI na holding, respondido sem truque

Vale dizer com todas as letras, porque a pergunta aparece muito e as respostas por aí costumam prometer mais do que entregam.

Não existe manobra que elimine as três portas. O que existe é desenho:

  1. Subscrever capital igual ao valor atribuído ao imóvel. Sem diferença, não há excedente, e o Tema 796 não tem sobre o que incidir. É a decisão que resolve a porta 1 - e ela é tomada no contrato, não depois.
  2. Dar substância à holding desde o primeiro dia: contrato coerente com o propósito, escrituração em dia e atividade real. É o que afasta a alegação de simulação, a exceção que o Tema 1.348 manteve.
  3. Guardar a memória da avaliação. Com o novo art. 38, o contribuinte tem direito a contraditório - mas quem não documentou como chegou ao valor não tem o que apresentar nele.

E a contrapartida honesta: a porta 1 e o imposto de renda puxam em sentidos opostos.

O trade-off que quase ninguém coloca na mesa

O art. 23 da Lei 9.249/1995 permite à pessoa física transferir bens para a pessoa jurídica, a título de integralização, “pelo valor constante da respectiva declaração de bens ou pelo valor de mercado”. E o § 2º é a chave: se a transferência não se fizer pelo valor da declaração, “a diferença a maior será tributável como ganho de capital”.

Logo:

EscolhaITBIIRPF na entradaCusto do imóvel na PJ
Integralizar pelo custo declaradosem excedente se o capital igualar esse valornenhumbaixo - ganho maior numa venda futura pela PJ
Integralizar pelo valor de mercadosem excedente se o capital igualar esse valorganho de capital sobre a diferençaalto - ganho menor numa venda futura

Note que nas duas linhas o ITBI pode ser zero, desde que o capital acompanhe o valor escolhido. O que a escolha decide não é o ITBI: é quando o imposto de renda aparece - agora, na integralização, ou depois, na venda pela holding.

Otimizar o ITBI sem olhar o ganho de capital, ou o contrário, troca seis por meia dúzia. A simulação está na calculadora de ITBI na holding, e a decisão de fundo - se a holding vale a pena - em quando a holding familiar vale a pena.

Desfazer a holding devolve o imóvel sem ITBI?

Pergunta rara e com resposta expressa. O parágrafo único do art. 36 do CTN afasta o imposto “sobre a transmissão aos mesmos alienantes, dos bens e direitos adquiridos na forma do inciso I deste artigo, em decorrência da sua desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica a que foram conferidos”.

Ou seja: devolver o imóvel a quem o integralizou, ao desfazer a estrutura, está fora do campo de incidência. A condição está em “aos mesmos alienantes” - se o quadro societário mudou e o bem volta para outra pessoa, a hipótese é outra.

Um caso, anonimizado

Casal com dois imóveis - a residência e um prédio de salas alugadas - montou holding para organizar a sucessão. O contrato subscreveu capital de R$ 500.000 e atribuiu aos imóveis R$ 1.200.000, lançando R$ 700.000 em reserva.

Dois problemas, não um:

  • R$ 700.000 de base de ITBI, pelo Tema 796, que um capital de R$ 1.200.000 teria evitado;
  • receita de aluguel predominante, que até outubro de 2026 colocava a preponderância do art. 37 em xeque na janela dos três anos seguintes.

O primeiro problema era de redação do contrato e continua sendo: o excedente paga ITBI. O segundo deixou de existir na integralização com o julgamento do Tema 1.348, em 20/10/2026; se a mesma família fizer depois uma incorporação ou cisão entre empresas, a atividade preponderante volta a contar.

O que fazemos, e o que fica com o advogado

Avaliação dos imóveis com memória documentada, comparação entre integralizar pelo custo declarado e pelo valor de mercado, registro do capital integralizado e do valor de cada bem, apuração do ganho de capital quando houver, e a escrituração da holding. A avaliação de acervo patrimonial para fins tributários é atividade privativa do contador.

O que não fazemos: redigir contrato social, cláusula de reserva de usufruto ou acordo de sócios, postular em juízo e assistir as partes no ato notarial. O desenho societário e a discussão do lançamento municipal são do advogado - e a subscrição de capital, que é onde a porta 1 se fecha, é cláusula de contrato. Por isso essa conversa precisa ser conjunta e anterior à escritura.

O pilar está em holding e sucessão, a rotina contábil em contabilidade para holding familiar no RS, e a transmissão das quotas na calculadora de ITCD-RS O ITBI é só uma das linhas da conta: as demais, com a fonte de cada número, estão em quanto custa uma holding familiar.


Conteúdo verificado em 20/09/2026 e atualizado em 21/10/2026 (resultado e tese do Tema 1.348, RE 1.495.108, lidos na decisão de julgamento de 20/10/2026 no portal do STF; tese do Tema 1.113 no portal do STJ): tese do Tema 796 e datas conferidas no andamento processual do RE 796.376 no portal do STF; arts. 36, 37, 38 e 41 do CTN e art. 23 da Lei 9.249/1995 lidos no texto compilado do Planalto, com atenção às alterações da LC 227/2026. Alíquota e base de cálculo do ITBI são municipais e variam: confirme a legislação do município do imóvel antes de decidir. Esta análise não substitui o exame do caso concreto.

Bases legais: CF/1988, art. 156, § 2º, I; CTN, arts. 36, 37, 38 e 41; STF, Tema 796 (RE 796.376); LC nº 227/2026 (arts. 38 e 41 do CTN); Lei nº 9.249/1995, art. 23; STJ, Tema 1.113 (REsp 1.937.821/SP); STF, Tema 1.348 (RE 1.495.108), julgado em 20/10/2026.

Perguntas frequentes

As dúvidas mais comuns sobre o tema deste artigo. Não encontrou a sua?

Conversar sobre o meu caso
É necessário pagar ITBI ao transferir um imóvel para uma holding?

Em regra não. O art. 156, § 2º, I da Constituição e o art. 36, I do CTN afastam o imposto quando a transmissão é feita para incorporar o bem ao patrimônio de pessoa jurídica em pagamento de capital nela subscrito. A imunidade é a regra; o que existem são três exceções, e elas é que precisam ser conferidas antes de escriturar.

A integralização de capital está isenta de ITBI?

Tecnicamente não é isenção, é imunidade - a diferença importa, porque isenção o município pode revogar e imunidade não. Mas o efeito prático é o mesmo enquanto nenhuma das três exceções se aplicar: excedente sobre o capital subscrito, simulação ou fraude, ou divergência sobre a base de cálculo. A atividade preponderante imobiliária deixou de ser exceção na integralização com o julgamento do Tema 1.348 pelo STF, em 20/10/2026.

Como não pagar ITBI na holding?

A resposta honesta é estrutural, não é um truque: não criar excedente. O ITBI do Tema 796 só nasce quando o valor atribuído ao imóvel supera o capital social subscrito, e a diferença vai para reserva de capital. Subscrevendo capital igual ao valor atribuído, não há excedente e não há base para o imposto. E montar uma holding que funcione de verdade, porque estrutura sem substância pode ser tratada como simulação.

O que o STF decidiu no Tema 796?

Fixou a tese de que a imunidade do ITBI prevista no art. 156, § 2º, I da Constituição não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado. A decisão foi por maioria, em sessão virtual encerrada em 04/08/2020, com quatro ministros vencidos, entre eles o relator original.

Holding de aluguel ainda perde a imunidade do ITBI na integralização?

Não mais. Em 20/10/2026 o STF julgou o Tema 1.348 (RE 1.495.108) e fixou que a imunidade do ITBI na integralização de capital é incondicionada e indiferente à atividade preponderantemente imobiliária, inclusive locação, ressalvadas simulação ou fraude à lei. O limite do capital social (Tema 796) continua. A atividade preponderante segue contando nas demais hipóteses do art. 156, § 2º, I (fusão, incorporação, cisão e extinção), medida pelo art. 37 do CTN: mais de 50% da receita operacional com venda ou locação de imóveis nos dois anos anteriores e nos dois posteriores à aquisição.

A LC 227/2026 mudou alguma coisa no ITBI?

Mudou, e pouca gente notou porque a atenção foi para o ITCMD. Ela acrescentou os §§ 1º a 4º ao art. 38 do CTN, definindo valor venal como o valor de negociação à vista em condições normais de mercado, exigindo critérios técnicos, obrigando o município a divulgá-los e assegurando avaliação contraditória. Também revogou o art. 39 e deu nova redação ao art. 41.

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