Paga, se os seus rendimentos de 2026 passam de R$ 600 mil, e o redutor quase sempre some. A lei calcula o redutor por pessoa jurídica que paga a você, com a efetiva de IRPJ e CSLL dela (Lei 9.250/1995, art. 16-B). Na holding que só recebe lucros da operacional, essa efetiva fica perto de zero. As demonstrações consolidadas podem mudar isso, na forma de um regulamento que não saiu até 14/11/2026.
Regras da lei conferidas em 14/11/2026. A Receita publica as regras da declaração no início de 2027.
- R$ 150 mil a mais por ano pela holding, no exemplo de R$ 1,5 milhão de lucros
- 34% teto da soma das efetivas da empresa pagadora e do sócio
Quem recebe lucros pela holding paga o imposto mínimo em 2027?
Paga quem recebeu mais de R$ 600 mil de rendimentos em 2026, somando os isentos, como os lucros (art. 16-A, caput e § 1º). A holding no meio não tira o lucro da base: o que ela paga a você é lucro como qualquer outro.
- Alíquota: sobe de 0 a 10% entre R$ 600 mil e R$ 1,2 milhão; acima disso, 10% (§ 2º).
- Lucros de 2025 aprovados até 31/12/2025 e pagos de 2026 a 2028, nos termos da aprovação, ficam fora da base (§ 1º, XII). Pela letra da lei, vale a aprovação de quem paga a você, a holding.
- Retenção de 10%: a holding retém sobre o total quando paga mais de R$ 50 mil no mês ao mesmo sócio (art. 6º-A). A retenção abate o mínimo na declaração (§ 5º).
A base inteira, com o que entra e o que sai, está em imposto mínimo: quanto paga quem ganha mais de R$ 600 mil.
Por que o redutor some quando o lucro passa pela holding?
Porque o redutor olha só para quem paga a você. A lei manda calcular o redutor sobre os lucros pagos “por cada pessoa jurídica” à pessoa física, com a efetiva de IRPJ e CSLL dessa pessoa jurídica (art. 16-B, caput e § 3º, I). O IRPJ e a CSLL que a operacional pagou ficam na operacional. A holding, que paga a você, quase não paga esses tributos.
- 01
A operacional paga IRPJ e CSLL
No Lucro Real com a alíquota cheia, 34% sobre o lucro. É essa carga que o redutor quer reconhecer.
- 02
A operacional distribui à holding
Sem a retenção de 10%, que só vale para pessoa física (art. 6º-A). O lucro recebido não entra no IRPJ da holding (Lei 9.249/1995, art. 10) nem na CSLL (Lei 7.689/1988, art. 2º, § 1º, 'c', 4 e 5).
- 03
A holding distribui a você
Com a retenção de 10% acima de R$ 50 mil no mês. Para a lei, a pagadora agora é a holding.
- 04
O redutor usa a efetiva da holding
IRPJ e CSLL devidos pela holding ÷ lucro contábil dela (art. 16-B, § 3º, I e III). Com quase nada de tributo sobre um lucro alto, a efetiva fica perto de zero.
| Quem paga a você | Efetiva usada no redutor | Redutor, com o mínimo a 10% |
|---|---|---|
| A operacional, no Lucro Real, com IRPJ e CSLL de 34% | 34% | 34% + 10% passa o teto em 10 pontos: o redutor zera o mínimo sobre esses lucros |
| A holding pura, que só recebe lucros | Perto de 0% | 0% + 10% fica abaixo de 34%: sem redutor |
| A holding que opta pelo lucro contábil simplificado (fora do Lucro Real) | Sem faturamento, o lucro simplificado não fica positivo: sem efetiva | Sem redutor |
O simplificado é o faturamento menos uma lista fechada de despesas (art. 16-B, § 6º). A holding que só recebe lucros não fatura. Como cada regime chega à efetiva está em redutor do imposto mínimo: a conta e o que pedir à empresa.
Quanto a holding custa no imposto mínimo, em número?
Exemplo hipotético. Uma sócia tem 100% de uma holding, dona de 100% de uma operacional no Lucro Real com efetiva de 34%. Em 2026, a holding paga a ela R$ 1,5 milhão de lucros de 2026, em 12 parcelas de R$ 125 mil. Ela não tem outra renda. Compare com o mesmo lucro pago direto pela operacional:
| Etapa | Direto da operacional | Pela holding |
|---|---|---|
| Base do mínimo | R$ 1.500.000,00 | R$ 1.500.000,00 |
| Alíquota (acima de R$ 1,2 milhão) | 10% | 10% |
| Mínimo antes do redutor | R$ 150.000,00 | R$ 150.000,00 |
| Efetiva da pagadora + efetiva do mínimo | 34% + 10% = 44% | 0% + 10% = 10% |
| Redutor: (soma - 34%) x lucros | R$ 150.000,00 | R$ 0,00 |
| Mínimo devido (nunca abaixo de zero, § 4º) | R$ 0,00 | R$ 150.000,00 |
| Retenção de 10% no ano (R$ 12.500 por mês) | R$ 150.000,00 | R$ 150.000,00 |
| Efeito no saldo do ajuste (§§ 5º e 6º) | - R$ 150.000,00 (abate o imposto ou volta como restituição) | R$ 0,00 (a retenção fica toda no mínimo) |
A diferença é de R$ 150 mil no ano, do mesmo lucro. A efetiva do mínimo é 10% porque os lucros são a única renda e não pagam imposto na tabela (art. 16-B, § 3º, II). Com salário ou aluguel junto, a conta muda: use a calculadora completa do imposto mínimo.
Compare: lucro direto da operacional ou pela holding
Supõe que os lucros são a sua única renda na base do mínimo e não abate a retenção de 10%, igual nos dois caminhos (art. 16-A, § 5º). Pelas consolidadas, a efetiva da holding pode subir, se o regulamento admitir (art. 16-B, § 5º). Com outras rendas, use a calculadora completa do imposto mínimo.
As demonstrações consolidadas da holding resolvem?
Efetiva pelas demonstrações consolidadas
- Quem
- A fonte pagadora dos lucros: aqui, a holding
- Quanto
- Efetiva e imposto devido calculados pelas demonstrações consolidadas, que somam o lucro e o IRPJ e a CSLL das controladas
- Até quando
- Depende de regulamento, que não tinha saído até 14/11/2026
- Condição geral
- Demonstrações financeiras pela legislação societária e pelas normas contábeis (§ 4º)
Base: Lei 9.250/1995, art. 16-B, §§ 4º e 5º
O texto diz que o cálculo “poderá ser realizado com base nas demonstrações financeiras consolidadas da fonte pagadora, na forma de regulamento” (§ 5º). Se o regulamento admitir a consolidada da holding, a efetiva dela passa a refletir o IRPJ e a CSLL da operacional, e o redutor volta. No exemplo, com efetiva consolidada de 34%, a diferença cai a zero.
- O que ainda não se sabe: quem pode usar a consolidada, com que participação mínima e em que formato. A Receita “poderá” levar o redutor à pré-preenchida, com os dados das empresas (§ 7º).
- O que já dá para fazer: ter as demonstrações de 2026 da holding e da operacional fechadas e, na holding controladora, a consolidada. Se o regulamento sair a tempo, ela é a prova da efetiva.
E a holding patrimonial, de imóveis alugados?
O redutor raramente aparece, com ou sem holding. Quem aluga pelo Lucro Presumido paga IRPJ e CSLL sobre 32% da receita (Lei 9.249/1995, arts. 15, § 1º, III, “c”, e 20), uma carga baixa sobre o lucro.
| Holding de locação no Presumido, um ano | Valor |
|---|---|
| Receita de aluguel | R$ 1.000.000,00 |
| IRPJ: 15% de R$ 320 mil + 10% sobre o que passa de R$ 240 mil | R$ 56.000,00 |
| CSLL: 9% de R$ 320 mil | R$ 28.800,00 |
| Lucro contábil (receita menos despesas do ano, no exemplo) | R$ 900.000,00 |
| Efetiva: R$ 84.800 ÷ R$ 900.000 | 9,42% |
| Soma com o mínimo de 10% | 19,42%, abaixo do teto de 34%: sem redutor |
Acima de R$ 5 milhões de receita, a presunção sobe pela LC 224/2025. Quando a holding de imóveis vale a pena, com a sucessão e o ITCMD na conta, está em holding familiar: quando vale a pena.
O que fazer até a declaração de 2027?
Holding e imposto mínimo, de 2026 à declaração
- Cada mês de 2026 Retenção na holding 10% sobre o total, quando ela paga mais de R$ 50 mil no mês ao mesmo sócio, no DARF dela. Lei 9.250/1995, art. 6º-A
- Fechamento de 2026 Demonstrações da holding e da operacional IRPJ e CSLL devidos, lucro contábil e, na controladora, a consolidada. Art. 16-B, §§ 3º a 5º
- Início de 2027 Regras da declaração A Receita publica a instrução da declaração de 2027; o regulamento do redutor pode sair antes ou junto.
- Declaração de 2027 Mínimo, redutor e retenção O mínimo, menos o redutor (se houver), menos a retenção, vai ao saldo a pagar ou a restituir. Art. 16-A, §§ 3º a 6º
- À holding: o informe de rendimentos de 2026, com os lucros e os 10% retidos, e as demonstrações do ano.
- À operacional: o IRPJ e a CSLL devidos e o lucro contábil de 2026, como em o que pedir à empresa para o redutor.
- Antes de mudar a estrutura: é decisão de planejamento, e a conta inclui o redutor, o ITCMD, a sucessão e o custo de reorganizar.
Base legal
- Imposto mínimo e redutor: Lei 9.250/1995, arts. 6º-A, 16-A (§§ 1º, XII, 2º, 4º, 5º e 6º) e 16-B (caput, §§ 1º a 7º), incluídos pela Lei 15.270/2025.
- Lucro recebido pela holding: Lei 9.249/1995, art. 10 (fora da base do IRPJ); Lei 7.689/1988, art. 2º, § 1º, “c”, 4 e 5 (fora da CSLL); Decreto-Lei 1.598/1977, art. 23 (equivalência fora do lucro real).
- Presumido da locação: Lei 9.249/1995, arts. 15, § 1º, III, “c”, e 20; LC 224/2025.
Como trabalhamos
Fazemos a conta do imposto mínimo de quem recebe lucros, com atendimento online e por escrito:
- montamos a base de 2026 com todas as rendas e conferimos a retenção de 10% informe por informe;
- calculamos o redutor de cada pagadora, direto e pela holding, com as demonstrações de cada uma;
- acompanhamos o regulamento das consolidadas e refazemos a conta quando ele sair.
É o trabalho de holding e sucessão e de planejamento tributário. Para começar pela declaração de 2027, fale com a equipe.
Bases legais deste artigo
- Lei nº 9.250/1995, arts. 6º-A, 16-A e 16-B, incluídos pela Lei nº 15.270/2025 (retenção de 10%, imposto mínimo e redutor por pessoa jurídica pagadora)
- Lei nº 9.249/1995, art. 10, caput, na redação da Lei nº 15.270/2025 (lucro recebido por pessoa jurídica no País fora da base do IRPJ), e arts. 15, § 1º, III, 'c', e 20 (presunção de 32% na locação)
- Lei nº 7.689/1988, art. 2º, § 1º, 'c', 4 e 5 (equivalência patrimonial e lucros recebidos fora da CSLL)
- Decreto-Lei nº 1.598/1977, art. 23 (equivalência patrimonial fora do lucro real)
- Lei Complementar nº 224/2025 (acréscimo na presunção do Lucro Presumido acima de R$ 5 milhões de receita)