O redutor abate do imposto mínimo o excesso quando a efetiva de IRPJ e CSLL da empresa, somada à efetiva do mínimo do sócio, passa de 34%. A conta é feita empresa por empresa, sobre os lucros que cada uma pagou em 2026, e só vale com as demonstrações financeiras dela (Lei 9.250/1995, art. 16-B, incluído pela Lei 15.270/2025). Uma empresa do Presumido com margem baixa também pode gerar redutor, pelo lucro contábil ou pelo simplificado da lei.
Regras da lei conferidas em 14/11/2026. A Receita publica as regras da declaração no início de 2027.
- 34% teto da soma das efetivas da empresa e do sócio
- 24% efetiva da empresa a partir da qual o redutor aparece, com mínimo de 10%
Em 30 segundos
- Por empresa Cada empresa pagadora tem a sua efetiva e o seu redutor.
- Sem balanço, sem redutor A lei condiciona o redutor às demonstrações financeiras da empresa.
- Exercício dos lucros Lucro de 2026 usa a efetiva de 2026, que só existe depois do fechamento do ano.
Quem entra no imposto mínimo em 2027 e quando o redutor importa?
Entra quem recebeu mais de R$ 600 mil de rendimentos em 2026, somando os isentos e os tributados na fonte, como os lucros e dividendos (art. 16-A, caput e § 1º). A alíquota sobe de 0 a 10% entre R$ 600 mil e R$ 1,2 milhão.
O redutor só importa para quem tem imposto mínimo a pagar e recebe lucros de empresas que já pagaram muito IRPJ e CSLL. A base, a alíquota e os três perfis com a conta inteira estão em imposto mínimo: quanto paga quem ganha mais de R$ 600 mil.
| Situação em 2026 | Imposto mínimo | O redutor muda algo? |
|---|---|---|
| Até R$ 600 mil de rendimentos | Não entra | Não |
| Acima de R$ 600 mil, com a maior parte em salário ou pró-labore, que já paga até 27,5% na tabela | Costuma zerar com o imposto da declaração (§ 3º, I) | Raramente |
| Acima de R$ 600 mil, quase tudo em lucros de empresa | Até 10% da base | Sim, se a empresa pagadora tem efetiva alta |
Como se calcula o redutor do imposto mínimo?
A lei compara duas alíquotas efetivas e um teto (art. 16-B, §§ 1º a 3º):
A fórmula do redutor, por empresa pagadora
- Quem
- Sócio sujeito ao imposto mínimo que recebeu lucros daquela empresa
- Quanto
- (efetiva da empresa + efetiva do mínimo - teto) x lucros pagos por ela no ano
- Até quando
- Na declaração de ajuste do ano seguinte; a de 2027 é a primeira
- Teto
- 34% em geral; 40% em seguradoras e financeiras; 45% em bancos
Base: Lei 9.250/1995, art. 16-B, caput e §§ 1º e 2º
| Alíquota | O que é | De onde vem |
|---|---|---|
| Efetiva da empresa | IRPJ e CSLL devidos ÷ lucro contábil antes desses tributos | Demonstrações do exercício a que os lucros se referem (§ 3º, I e III) |
| Efetiva do mínimo | Acréscimo que os lucros causam no mínimo, antes do redutor ÷ lucros recebidos no ano | Declaração do sócio (§ 3º, II) |
| Teto | 34%, 40% ou 45% | Tipo da empresa pagadora (§ 1º; LC 105/2001) |
- A efetiva do mínimo não é a alíquota da fórmula. Ela mede só o peso dos lucros. Para quem vive só de lucros acima de R$ 1,2 milhão, as duas coincidem em 10%.
- O ponto de virada é o teto menos a efetiva do mínimo: com mínimo de 10% e teto de 34%, a empresa precisa de efetiva acima de 24%.
- O redutor não cria restituição sozinho. Ele reduz o mínimo até zero, no máximo (art. 16-A, § 4º). Os 10% retidos sobre lucros entram depois (§ 5º).
Qual é a alíquota efetiva da empresa e de onde ela sai?
Depende do regime da empresa que pagou os lucros. A pergunta que o sócio leva ao contador da empresa é a mesma: quanto foi o IRPJ e a CSLL devidos e qual foi o lucro contábil.
| Regime da empresa | Lucro contábil usado | O que costuma acontecer |
|---|---|---|
| Lucro Real | Resultado do exercício antes dos tributos sobre a renda, da DRE (§ 3º, III) | Carga perto de 34% sobre o lucro: o redutor tende a zerar o mínimo sobre esses lucros |
| Lucro Presumido | O contábil ou, por opção, o simplificado do § 6º | Margem alta: efetiva baixa, sem redutor. Margem baixa e folha alta: efetiva alta, com redutor |
| Simples Nacional | A Lei 15.270 não diz se vale a parte de IRPJ e CSLL da repartição do DAS (LC 123/2006, Anexos) | Depende do regulamento, que ainda não saiu |
O lucro contábil simplificado é o faturamento menos as despesas que a lei lista (art. 16-B, § 6º):
- folha de salários, remuneração de administradores e gerentes e os encargos;
- mercadorias para revenda (comércio) e matéria-prima e embalagem (indústria);
- aluguéis dos imóveis da operação, com o IR retido quando a lei exige;
- juros de financiamento de banco ou instituição autorizada;
- depreciação de equipamentos, só na indústria.
Pela letra da lei, ficam fora da lista, por exemplo, o ISS, o PIS e a Cofins, os materiais de uma clínica, os sistemas e os serviços contratados; o regulamento pode detalhar o que é faturamento. Por isso o simplificado tende a dar um lucro maior que o contábil, e uma efetiva menor.
Calcule a efetiva da empresa e o redutor que ela gera
Conta pelo texto da Lei 9.250/1995, art. 16-B, §§ 1º a 3º e 6º, com teto de 34% (empresas em geral).
Com a DRE em mãos, informe o lucro contábil antes dos tributos como faturamento, zero de despesas e o IRPJ e a CSLL devidos. A conta automática do IRPJ e da CSLL é a do Presumido de serviços até R$ 5 milhões no ano; acima disso, a LC 224/2025 aumenta a presunção e você deve informar o valor devido.
O regulamento do redutor ainda não saiu. O redutor não leva o mínimo abaixo de zero. A efetiva do seu mínimo depende da declaração inteira: calcule-a na calculadora do imposto mínimo.
Empresa do Lucro Presumido tem redutor?
Pode ter. No Presumido, o IRPJ e a CSLL saem da receita, não do lucro. Quando a margem é baixa, a mesma carga pesa mais sobre o lucro contábil.
Exemplo hipotético: clínica de serviços no Presumido, com R$ 4 milhões de faturamento em 2026, abaixo dos R$ 5 milhões a partir dos quais a LC 224/2025 aumenta a presunção.
- IRPJ: 15% sobre 32% da receita (R$ 192.000,00) mais 10% sobre o que passa de R$ 60 mil de base por trimestre, R$ 240 mil no ano (R$ 104.000,00).
- CSLL: 9% sobre 32% da receita (R$ 115.200,00).
- Total: R$ 411.200,00, o mesmo em todas as linhas da tabela.
| Despesas da lista do § 6º no ano | Lucro contábil simplificado | Efetiva da empresa | Redutor com mínimo de 10% (virada de 24%)? |
|---|---|---|---|
| R$ 1.500.000,00 | R$ 2.500.000,00 | 16,45% | Não |
| R$ 2.400.000,00 | R$ 1.600.000,00 | 25,70% | Sim: 1,70% dos lucros |
| R$ 2.715.000,00 | R$ 1.285.000,00 | 32,00% | Sim: 8% dos lucros |
| R$ 2.890.000,00 | R$ 1.110.000,00 | 37,05% | Sim: 13,05% dos lucros |
A base do IRPJ e da CSLL vem da presunção de 32% e do adicional do Lucro Presumido (Lei 9.249/1995, arts. 3º, 15 e 20). Empresas com presunção própria, como a equiparação hospitalar, têm outra conta.
Exemplo: sócio de duas empresas na declaração de 2027
Valores hipotéticos. Um médico recebe em 2026 só lucros, de duas empresas, e nenhum outro rendimento:
- Empresa A: uma clínica do Presumido com efetiva de 32% pelas demonstrações dela, como a da 3ª linha da tabela acima. Pagou R$ 700 mil, em parcelas mensais acima de R$ 50 mil: 10% retidos, R$ 70 mil no ano (art. 6º-A).
- Empresa B: do Presumido, com margem alta e efetiva de 12%. Pagou R$ 500 mil, abaixo de R$ 50 mil por mês, sem retenção.
| Etapa | Sem pedir nada à empresa | Com as demonstrações das duas |
|---|---|---|
| Base: R$ 700 mil + R$ 500 mil | R$ 1.200.000,00 | R$ 1.200.000,00 |
| Mínimo bruto: 10% | R$ 120.000,00 | R$ 120.000,00 |
| Efetiva do mínimo: R$ 120 mil ÷ R$ 1,2 milhão | 10% | 10% |
| Redutor da A: (32% + 10% - 34%) x R$ 700 mil | não calculado | (R$ 56.000,00) |
| Redutor da B: 12% + 10% = 22%, abaixo de 34% | não calculado | R$ 0,00 |
| Mínimo depois do redutor | R$ 120.000,00 | R$ 64.000,00 |
| (-) 10% retidos pela A | (R$ 70.000,00) | (R$ 70.000,00) |
| No saldo da declaração | R$ 50.000,00 a pagar | R$ 6.000,00 a favor |
A diferença, R$ 56 mil, é o redutor da empresa A.
O resultado entra no saldo da declaração de ajuste, a pagar ou a restituir (art. 16-A, §§ 5º e 6º, e art. 13). A calculadora do imposto mínimo refaz a conta da declaração inteira, mas usa uma efetiva só para todas as empresas: com duas pagadoras de efetivas diferentes, calcule o redutor de cada uma na calculadora acima.
O que pedir à empresa antes da declaração de 2027?
A concessão do redutor “fica condicionada à apresentação de demonstrações financeiras” da empresa, feitas pela legislação societária e pelas normas contábeis, “na forma de regulamento” (art. 16-B, § 4º). Peça a cada empresa que pagou lucros em 2026:
- 01
Demonstrações do exercício dos lucros
Balanço e DRE de 2026 para os lucros de 2026. Lucros de 2025 que cumprem a transição do § 1º, XII, do art. 16-A ficam fora da base; os que entram usam a efetiva de 2025.
- 02
IRPJ e CSLL devidos nesse exercício
O valor devido, não só o pago no ano: é o numerador da efetiva (§ 3º, I, a).
- 03
Lucro contábil antes dos tributos
Ou o simplificado do § 6º, se a empresa não é do Lucro Real e optar por ele.
- 04
Informe dos lucros e da retenção
Lucros pagos e os 10% retidos, mês a mês, para conferir a base e o art. 16-A, § 5º.
- 05
Se for grupo, as consolidadas
A lei admite a efetiva pelas demonstrações consolidadas da fonte pagadora, na forma de regulamento (art. 16-B, § 5º).
Calendário do redutor
- Até 31/12/2026 Lucros de 2026 pagos Entram na base de 2026 pelo ano do recebimento. Lei 9.250/1995, art. 16-A, caput
- Início de 2027 Regras da declaração A Receita publica as regras da declaração e do redutor; até lá, nenhuma ficha ou prazo de 2027 está definido.
- Depois do fechamento de 2026 Demonstrações de cada empresa Sem elas, não há efetiva nem redutor. art. 16-B, § 4º
- Declaração de 2027 Redutor por empresa O mínimo, já com o redutor e a retenção, vai ao saldo do ajuste. art. 16-A, § 6º, e art. 13
O que ainda depende da Receita?
- O regulamento do redutor. A lei manda as demonstrações “na forma de regulamento” (§ 4º), e o regulamento não saiu até 14/11/2026.
- A empresa do Simples. A Lei 15.270 não diz se a efetiva usa a parte de IRPJ e CSLL da repartição do DAS.
- A pré-preenchida. A Receita “poderá” calcular o redutor a partir do que as empresas informarem (§ 7º). Não é garantia.
- A declaração de 2027. Fichas, prazos e o programa saem com a instrução normativa anual, no início de 2027.
Esta página é atualizada quando a Receita publicar essas regras. O que muda no resto da declaração está em IRPF 2027: o que muda na declaração, e a retenção mensal em dividendos: os 10% de 2026.
Base legal
- Imposto mínimo: Lei 9.250/1995, art. 16-A (base, alíquota, deduções, piso zero e saldo).
- Redutor: art. 16-B, caput e §§ 1º a 7º (tetos, efetivas, demonstrações, consolidadas, simplificado e pré-preenchida).
- Retenção de 10%: art. 6º-A, deduzida do mínimo no § 5º do art. 16-A.
- Tetos de 40% e 45%: instituições do art. 1º, § 1º, da LC 105/2001.
Como trabalhamos
Somos contadores da empresa e do sócio. Isso encurta o caminho do redutor:
- fechamos as demonstrações de 2026 da empresa pela legislação societária, que o § 4º exige;
- calculamos a efetiva pelo lucro contábil e, fora do Lucro Real, comparamos com o simplificado;
- levamos a efetiva de cada empresa pagadora à declaração de 2027 do sócio, com a conta do mínimo, do redutor e dos 10% retidos.
É o trabalho de planejamento tributário e de contabilidade para empresas. Para fazer a sua declaração de 2027 com a conta do redutor, fale com a equipe.
Bases legais deste artigo
- Lei nº 9.250/1995, art. 16-A, §§ 1º a 6º, incluído pela Lei nº 15.270/2025 (base, alíquota, deduções e saldo do imposto mínimo)
- Lei nº 9.250/1995, art. 16-B, §§ 1º a 7º, incluído pela Lei nº 15.270/2025 (redutor, tetos, alíquotas efetivas, demonstrações financeiras e lucro contábil simplificado)
- Lei nº 9.250/1995, art. 6º-A, incluído pela Lei nº 15.270/2025 (retenção de 10% sobre o total quando a mesma empresa paga ao mesmo sócio mais de R$ 50 mil no mês)
- Lei nº 9.250/1995, art. 13, na redação da Lei nº 15.270/2025 (o mínimo soma-se ao saldo da declaração)
- Lei Complementar nº 105/2001, art. 1º, § 1º (instituições dos tetos de 40% e 45%)
- Lei nº 9.249/1995, arts. 15, § 1º, III, 'a', e 20, e art. 3º, § 1º (presunção de 32% e adicional do IRPJ no Lucro Presumido de serviços); LC nº 224/2025, art. 4º, § 4º, VII, e § 5º (acréscimo na presunção sobre a receita acima de R$ 5 milhões no ano)