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Contador · CRC RS-106421/O-1 · Ex-auditor da KPMG (Big Four) · Láurea Acadêmica - 1º da turma (PUCRS) · Diploma de Mérito Aluno-Destaque do CRCRS
Resposta curta

Quem se mudou para a Itália sem a Comunicação de Saída Definitiva virou não residente no Brasil no dia seguinte aos 12 primeiros meses fora (IN SRF 208/2002, art. 2º, V). Com o ano de saída antes de 2021, só se atualiza o CPF; de 2021 a 2025, entra a Declaração de Saída atrasada, com multa mínima de R$ 165,74. Brasil e Itália têm acordo contra a dupla tributação (Decreto 85.985/1981): o aluguel no Brasil paga 15% aqui, e a aposentadoria do INSS de quem mora lá só é tributada na Itália (art. 19, 4).

Regras de 2026, conferidas em 14/11/2026.

  • 12 meses fora do Brasil sem comunicar: vira não residente
  • Decreto 85.985 acordo Brasil-Itália, com efeitos desde 1982
  • Só na Itália o imposto da aposentadoria do INSS de quem mora lá

Quando quem mora na Itália deixa de ser residente no Brasil?

Para a Receita, quem sai em caráter temporário, ou de vez sem a Comunicação, é residente nos primeiros 12 meses consecutivos de ausência e não residente a partir do dia seguinte (Perguntas e Respostas IRPF 2026, item 125).

Os prazos contam do ano de saída (item 126):

  • se você saiu de vez, com residência ou contrato de trabalho, é o ano da mudança, com prova do caráter definitivo;
  • se foi para estudar, trabalhar por prazo ou tirar a cidadania e ficou, é o ano em que completou 12 meses seguidos fora.
Ano de saídaSituação em 2026O que fazer
Antes de 2021Obrigações extintas pela decadência, em regraSó atualizar o CPF, com a data de saída
De 2021 a 2025Fora do prazo, dentro da decadênciaDeclaração de Saída Definitiva atrasada, com multa, e as declarações anteriores que faltarem
2026Ainda no prazoComunicação até 28/02/2027 e Declaração de Saída no prazo da declaração de 2027

Descubra o seu ano de saída e o que fazer em 2026

Ano de saída e o que fazer, pela data informada
Não residente pela regra dos 12 mesesdesde 21/09/2022
Ano de saída2022
Situação em 2026Declaração de Saída atrasada
O que fazerDeclaração de Saída Definitiva atrasada, com multa de 1% ao mês (mínimo de R$ 165,74 e máximo de 20% do imposto), mais as declarações anteriores obrigatórias que faltarem.
Prazoaté 31/12/2027

A data que conta é a da saída do Brasil, não a da chegada ao outro país.

Regras de 2026: IN SRF 208/2002, arts. 2º, V, 3º, 11-A e 13, e Perguntas e Respostas IRPF 2026, itens 125 e 126. A saída "de vez" depende de prova (visto, contrato de trabalho ou de aluguel lá fora).

E a residência do lado italiano?

Segue a lei de lá. Até 31/12/2026, o art. 2 da lei do imposto de renda italiano considera residente quem, pela maior parte do ano, tem na Itália:

  • a residência civil;
  • o domicílio, o lugar das relações pessoais e familiares;
  • ou a presença física.

A inscrição na anagrafe gera só uma presunção, que admite prova em contrário. A partir de 1º/1/2027, o novo texto único repete os mesmos critérios (D.Lgs. 117/2026).

O AIRE é outro registro: o dos cidadãos italianos que moram fora da Itália. Ele não substitui a saída do Brasil, que segue a regra da Receita.

Residente nos dois países: quem desempata?

No 1º ano é comum ser residente nos dois, cada um pela própria lei. A Convenção desempata, nesta ordem (art. 4, 2):

  1. o país onde a pessoa tem habitação permanente;
  2. se tem nos dois, o do centro de interesses vitais, onde as ligações pessoais e econômicas são mais estreitas;
  3. o país onde permanece habitualmente;
  4. o da nacionalidade;
  5. por fim, acordo entre as autoridades dos dois países.

Quem tem as duas cidadanias pula o 4º degrau e vai direto ao acordo entre as autoridades. Cada degrau, com a prova que ele pede, está em residente no Brasil e na Itália: como o tratado desempata.

Saiu há mais de cinco anos: preciso declarar alguma coisa?

Não, em regra. O fisco tem cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte, para lançar o imposto.

Com base nisso, o item 126 diz que, em 2026, quem tem o ano de saída antes de 2021 já não envia as declarações. Não há multa a pagar. O que fica é o CPF, que se atualiza com a data de saída.

O ano de saída de 2020 é o caso de fronteira: o Perguntas e Respostas e a página do serviço no gov.br contam o prazo de jeitos diferentes. O caso está detalhado no guia de quem mora na Austrália, e vale igual para a Itália.

Saiu de 2021 para cá: como fica a Declaração de Saída atrasada?

A Comunicação já não é aceita. A regularização é a Declaração de Saída Definitiva (DSDP), mesmo atrasada, mais as declarações anuais obrigatórias que não foram entregues (item 126). A multa é de 1% ao mês sobre o imposto devido, com mínimo de R$ 165,74 e máximo de 20% (IN 208, art. 13).

O salário italiano dos 12 meses em que você ainda era residente entra no carnê-leão desses meses, com o abatimento do imposto italiano pela Convenção, como mostra a seção do carnê-leão mais abaixo. O roteiro completo está em saí do Brasil e não fiz a saída definitiva.

A data da saída se prova com a Certidão de Movimentos Migratórios, que a Polícia Federal emite de graça pelo gov.br. Ela mostra também se houve volta ao Brasil dentro dos 12 meses.

Como atualizar o CPF morando na Itália?

O CPF não se cancela: atualiza-se para residente no exterior. A página oficial Atualizar CPF, do gov.br, tem um canal próprio para isso.

  1. 01

    Preencha a ficha

    O formulário "Atualizar CPF de residentes no exterior", no site da Receita, com a Itália como país de domicílio e a data de saída. Imprima e assine.

  2. 02

    Separe os documentos

    Documento de identidade com foto, que pode ser o passaporte brasileiro ou o italiano, e uma foto sua segurando o documento perto do rosto.

  3. 03

    Prove a saída, se for antiga

    Quem saiu há mais de cinco anos junta um comprovante de residência no exterior (certificado de residência do comune, permesso di soggiorno, contrato de trabalho ou de aluguel) e uma declaração simples com a data em que a saída se caracterizou (item 126).

  4. 04

    Envie

    Pelo e-mail cpf.residente.exterior@rfb.gov.br (item 126) ou entregando num consulado brasileiro.

  5. 05

    Procurador, só se quiser

    Se outra pessoa fizer o pedido, o formulário pede instrumento público de procuração.

Nenhuma etapa exige vir ao Brasil. Para entrar no e-CAC sem conta gov.br prata ou ouro, veja gov.br morando no exterior.

Brasil e Itália têm acordo para evitar a dupla tributação?

Sim. A Convenção foi assinada em Roma em 03/10/1978, aprovada pelo Decreto Legislativo 77/1979, está em vigor desde 24/04/1981 e foi promulgada pelo Decreto 85.985, de 06/05/1981. Vale para os rendimentos desde 01/01/1982 (art. 28). A Itália está na lista oficial da Receita, atualizada em 28/08/2026. A lista completa está em acordos para evitar a dupla tributação.

O que a Convenção decide, renda por renda:

RendaQuem tributa pela ConvençãoArtigo
Salário do trabalho feito na ItáliaA Itália; o Brasil também, com crédito do imposto italiano, se pelo art. 4 a sua residência ficar no Brasilarts. 4, 15, 1, e 23, 1
Aposentadoria do INSS paga a quem mora na ItáliaSó a Itália, com ou sem cidadania italianaart. 19, 4
Fundo de pensão ligado a emprego anteriorA Itália até US$ 5.000 no ano; acima disso, os dois, com créditoart. 18, 1
Aluguel de imóvel no BrasilO Brasil; a Itália deduz o imposto pago aquiarts. 6 e 23, 2
Venda de imóvel no BrasilO Brasil; a Itália deduz o imposto pago aquiarts. 13, 1, e 23, 2
Dividendos e juros pagos do BrasilO Brasil, até 15% na fonte; a Itália, com crédito presumido de 25%arts. 10, 2, 11, 2, e 23, 4

Que imposto paga no Brasil a renda que fica aqui?

Depois da saída, o Brasil tributa só a renda de fonte brasileira, na fonte e de forma definitiva, sem declaração anual (item 129). As alíquotas são as da lei brasileira, dentro do que a Convenção deixa o Brasil cobrar:

Renda de fonte brasileiraImposto para quem mora na ItáliaBase
Aluguel de imóvel no Brasil15% na fonteP&R 2026, item 129
Salário de emprego exercido no Brasil25% na fonteLei 9.779/1999, art. 7º
Salário de emprego exercido da Itália, pago por empresa brasileiraSó a Itália, pela Convençãoart. 15, 1
Serviço independente pago por empresa brasileira25% na fonte (serviço técnico e de assistência técnica: 15%); a Convenção deixa o Brasil tributarart. 14, 1
Aposentadoria do INSSNada no Brasil, pela Convençãoart. 19, 4
Dividendos de empresa brasileira10% na fonte, desde 2026, salvo os lucros apurados até 2025 com distribuição aprovada até 31/12/2025 (P&R 2026, item 176)Lei 9.249/1995, art. 10, § 4º
CDB e fundos no BrasilMesmas normas do residente, em regra; a Convenção limita os juros a 15%P&R 2026, item 129; art. 11, 2
Venda de imóvel no BrasilGanho de capital de 15% a 22,5%, sem as isenções do residente, retido pelo compradorLei 10.833/2003, art. 26
Salário e investimentos da ItáliaFora do imposto brasileiroP&R 2026, item 129

Exemplo com número: um apartamento alugado por R$ 2.000,00 por mês paga R$ 300,00 de imposto na fonte, retido pelo inquilino ou pela imobiliária que administra o contrato.

Do lado italiano, a Convenção manda a Itália deduzir o imposto pago no Brasil, com limite (art. 23, 2), e nega o crédito quando a renda paga lá, por opção do beneficiário, um imposto definitivo na fonte. Como isso entra na declaração italiana fica com o commercialista.

O detalhe de cada renda está em moro fora: o imposto de conta, aluguel, INSS e dividendos.

O que fazer com contas, investimentos e imóvel no Brasil?

Conta e imóvel podem continuar no Brasil. O que muda é a forma de tributar e de informar:

  • Avise por escrito bancos, corretoras, imobiliária, inquilino e o INSS da condição de não residente e da data de saída. Sem o aviso, a fonte segue tratando você como residente (item 126).
  • Não há declaração anual de bens no Brasil depois da saída. Os bens entram uma última vez na Declaração de Saída, quando ela cabe.
  • Vender imóvel paga ganho de capital sem a isenção do imóvel único e sem a dos 180 dias; o comprador retém o imposto. O passo a passo está em vender imóvel no Brasil morando fora.

E a conta e os investimentos na Itália? Enquanto você era residente no Brasil, entravam na declaração de bens, como mostra imóvel e conta na Itália na declaração de bens. Desde 2024, os rendimentos de aplicações financeiras no exterior pagam 15% no ajuste anual (Lei 14.754/2023, arts. 2º e 3º). Depois da saída, saem da conta brasileira.

Ainda não saí de vez: como fica o salário italiano no carnê-leão?

Enquanto você é residente no Brasil, e o desempate do art. 4 não leva a residência para a Itália, o salário italiano é tributado aqui no mês em que é recebido, pelo carnê-leão. Isso vale para os 12 primeiros meses de quem saiu sem comunicar e para quem mantém a residência aqui.

  • Conversão: o euro vira dólar americano na data do recebimento, e o dólar vira real pela cotação de compra do Banco Central do último dia útil da primeira quinzena do mês anterior (Lei 9.250/1995, art. 6º; IN 208, art. 16, § 2º).
  • Abatimento: o imposto de renda italiano do mesmo salário, convertido pela mesma regra, até o imposto brasileiro do mês (art. 23, 1).
  • Pagamento: DARF código 0190, até o último dia útil do mês seguinte.
Exemplo com número: salário de R$ 10.000,00 no mês, já convertido, em 2026
Imposto italiano de R$ 1.200,00Imposto italiano de R$ 2.000,00
Carnê-leão antes do abatimento: R$ 1.674,29Carnê-leão antes do abatimento: R$ 1.674,29
Abate os R$ 1.200,00 inteirosAbate só R$ 1.674,29, o teto
DARF de R$ 474,29Nada a pagar no mês

Com o desconto simplificado de R$ 607,20. Os R$ 325,71 que passaram do teto seguem para os meses seguintes do ano e para a declaração, sem virar restituição.

Faça a sua conta na calculadora do carnê-leão do exterior, marcando o país com acordo. A pensão do INPS e o aluguel de imóvel na Itália de quem mora no Brasil estão em renda da Itália no carnê-leão.

Exemplo: duas saídas para a Itália

Os casos abaixo são ilustrativos e anonimizados.

Um analista de Caxias do Sul foi para Treviso em setembro de 2021, para tirar a cidadania italiana, e ficou. Nunca comunicou a saída. Pela regra dos 12 meses, virou não residente em setembro de 2022: o ano de saída é 2022.

Em 2026, ele entrega a DSDP do ano-calendário de 2022 (exercício de 2023), atrasada, com a multa da IN 208, o quanto antes, porque a multa cresce a cada mês; pela conta da Receita, o prazo vai até 31/12/2027.

Se era obrigado, entrega também a declaração anual de 2021, o ano em que ainda era residente. No carnê-leão dos meses de residente, o imposto italiano abate o brasileiro, até o teto de cada mês.

Uma aposentada de Jundiaí mora em Milão desde 2016 e recebe aposentadoria do INSS. O ano de saída é 2016 ou 2017, conforme a prova; nos dois casos, antes de 2021.

Em 2026, ela atualiza o CPF como residente na Itália e avisa o INSS por escrito. Pelo art. 19, 4, a aposentadoria passa a ser tributada só na Itália, e o que o INSS reteve nos últimos cinco anos pode ser pedido de volta.

Passo a passo

  1. Fixe o ano de saída com a calculadora acima e a prova (Certidão de Movimentos Migratórios, certificado de residência do comune, contrato).
  2. Enquadre o cenário: antes de 2021, só CPF; de 2021 a 2025, DSDP atrasada; 2026, Comunicação no prazo.
  3. Levante o salário e o imposto italiano dos meses de residente, se o ano de saída for de 2021 em diante.
  4. Atualize o CPF como residente no exterior.
  5. Avise por escrito banco, corretora, imobiliária, inquilino e INSS.

Como trabalhamos

Cuidamos do lado brasileiro: o enquadramento do ano de saída, a atualização do CPF, a Declaração de Saída atrasada quando cabe, o carnê-leão dos meses de residente com o crédito do imposto italiano, a aposentadoria do INSS pela Convenção e a tributação da renda que fica no Brasil.

Todo o processo é feito a distância, por escrito, em português ou em inglês. O lado italiano fica com o commercialista de lá.

Responde o contador Carlos Mistrello (CRC RS-106421/O-1), pela Mistrello Assessoria Contábil (CRC RS-011395/O-5). É o trabalho de contador para quem mora ou recebe do exterior, e os outros guias de quem mora fora estão em Internacional. Para conferir o seu caso, fale com a equipe.

Perguntas frequentes de quem mora na Itália

As dúvidas mais comuns sobre o tema deste artigo. Não encontrou a sua?

Conversar sobre o meu caso
Moro na Itália há anos e nunca fiz a saída definitiva. Ainda sou residente no Brasil?

Não. Quem sai do Brasil sem a Comunicação de Saída Definitiva é residente só nos primeiros 12 meses consecutivos fora e vira não residente no dia seguinte (IN SRF 208/2002, arts. 2º, V, e 3º; Perguntas e Respostas IRPF 2026, item 125). O que falta é regularizar: com o ano de saída antes de 2021, só o CPF; de 2021 a 2025, a Declaração de Saída Definitiva atrasada, com multa mínima de R$ 165,74.

Brasil e Itália têm acordo para evitar a dupla tributação?

Sim. A Convenção foi assinada em Roma em 03/10/1978, entrou em vigor em 24/04/1981 e foi promulgada pelo Decreto 85.985, de 06/05/1981. Ela vale para os rendimentos desde 01/01/1982 (art. 28) e está na lista oficial da Receita Federal, atualizada em 28/08/2026. Em caso de dúvida entre as versões, prevalece o texto em inglês.

Moro na Itália e recebo aposentadoria do INSS. Quem tributa?

Pela Convenção, só a Itália. O art. 19, § 4º, diz que as pensões pagas com fundos da Previdência Social de um país a um residente do outro só são tributáveis no país de residência. A regra não depende da cidadania italiana, e o tratado prevalece sobre a lei interna (CTN, art. 98). Imposto retido no Brasil depois disso pode ser pedido de volta, cada pagamento em até cinco anos (CTN, arts. 165 e 168, I).

E a complementação de fundo de pensão da empresa onde trabalhei?

Entra no art. 18 da Convenção. Até o equivalente a US$ 5.000 no ano, as pensões ligadas a emprego anterior pagas do Brasil a residente da Itália só são tributáveis na Itália; o que passar disso pode ser tributado nos dois países, com o crédito do art. 23.

Tenho cidadania italiana e me inscrevi no AIRE. Isso faz a saída do Brasil?

Não. O AIRE é o registro dos cidadãos italianos que moram fora da Itália (Legge 470/1988), e não substitui nada do lado brasileiro. A saída do Brasil segue a regra brasileira: 12 meses seguidos fora, sem a Comunicação, e a regularização pelo CPF ou pela Declaração de Saída. Do lado italiano, a residência fiscal olha residência civil, domicílio e presença pela maior parte do ano.

Como atualizo meu CPF morando na Itália?

Pelo formulário de atualização de CPF para residentes no exterior, no site da Receita. Você informa a Itália como país de domicílio e a data de saída, assina e manda ao e-mail cpf.residente.exterior@rfb.gov.br, com documento de identidade com foto e uma foto sua segurando o documento, ou entrega num consulado brasileiro. Não é preciso vir ao Brasil.

Tenho apartamento alugado no Brasil. Quanto pago de imposto morando na Itália?

15% retidos na fonte sobre o aluguel, de forma definitiva, sem declaração anual no Brasil (Perguntas e Respostas IRPF 2026, item 129). A Convenção deixa o Brasil tributar o imóvel situado aqui (art. 6) e manda a Itália deduzir o imposto pago no Brasil, com limite (art. 23, 2).

Recebo dividendos de empresa brasileira morando na Itália. Qual é o imposto?

10% na fonte no Brasil, desde 2026 (Lei 9.249/1995, art. 10, § 4º), salvo os lucros apurados até 2025 com distribuição aprovada até 31/12/2025 (Perguntas e Respostas IRPF 2026, item 176). O teto da Convenção é 15% para o beneficiário efetivo (art. 10, 2). Para o crédito na Itália, o imposto brasileiro sobre dividendos, juros e royalties conta como pago a 25% (art. 23, 4).

Trabalho remoto da Itália para empresa brasileira. Pago imposto no Brasil?

Se for emprego, não: pela Convenção, o salário de quem é residente na Itália só é tributável lá, salvo emprego exercido no Brasil (Decreto 85.985/1981, art. 15, 1). Se for serviço independente pago por empresa brasileira, o art. 14 deixa o Brasil tributar, com 25% na fonte.

Desde quando vale o acordo Brasil-Itália?

A Convenção foi assinada em Roma em 03/10/1978, aprovada pelo Decreto Legislativo 77/1979, entrou em vigor em 24/04/1981 e foi promulgada pelo Decreto 85.985, de 06/05/1981. Ela vale para os rendimentos desde 01/01/1982 (art. 28).

Voltar ao Brasil nas férias muda a minha residência fiscal?

Não. Depois que a pessoa vira não residente, ela só volta a ser residente nas hipóteses do art. 2º da IN SRF 208/2002 (art. 4º), como o retorno com ânimo definitivo. Visitar a família por algumas semanas não refaz a residência.

Próximo passo

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