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Origem em auditoria Big Four e CRCRS - a trajetória e a forma de trabalhar por trás de cada número.

Contador · CRC RS-106421/O-1 · Ex-auditor da KPMG (Big Four) · Láurea Acadêmica - 1º da turma (PUCRS) · Diploma de Mérito Aluno-Destaque do CRCRS

Não há valor médio: o inventário no RS soma o ITCD, de 0% a 6% do quinhão, a escritura ou a Taxa Única de 2,5%, a taxa de avaliação e os honorários. Com viúva meeira e dois filhos, o imóvel de R$ 100 mil custa cerca de R$ 1,4 mil no cartório; o de R$ 500 mil, cerca de R$ 10,5 mil, fora selo, registro e honorários.

Não há valor médio de inventário no RS: o custo depende do quinhão, da via e dos bens. Com viúva meeira e dois filhos, o imóvel de R$ 100 mil custa cerca de R$ 1,4 mil de ITCD, escritura e taxa de avaliação no cartório; o de R$ 500 mil, cerca de R$ 10,5 mil, fora selo, registro e honorários.

Quanto custa um inventário no RS: faixas do ITCD de 0% a 6% por quinhão em 2026 e as custas de cartório ou Judiciário
A faixa do ITCD se acha pelo quinhão de cada herdeiro, não pelo monte.

Qual o valor médio de um inventário no RS?

Nos dois exemplos mais comuns, com a tabela de 2026, a conta das duas vias fica assim. Os números saem das seções abaixo, com a fonte de cada um.

Imóvel, com viúva meeira e dois filhosITCDEscritura ou Taxa ÚnicaTaxa de avaliaçãoTotal, sem registro e honorários
R$ 100.000R$ 0,00R$ 828,50 ou R$ 1.250,00R$ 566,53R$ 1.395,03 no cartório ou R$ 1.816,53 na Justiça
R$ 500.000R$ 7.500,00R$ 2.473,70 ou R$ 6.250,00R$ 566,53R$ 10.540,23 no cartório ou R$ 14.316,53 na Justiça

Nesses dois casos, o custo sem registro e honorários fica entre 1,4% e 2,1% do valor do imóvel na via do cartório, cujo recibo soma ainda o selo, o ISSQN e itens fixos da tabela. Com mais herdeiros, mais bens ou outro regime de bens, a conta muda, e por isso nenhum percentual sobre o monte vale como média.

O custo de um inventário no Rio Grande do Sul tem três camadas principais, e só uma delas é imposto. As duas primeiras têm número público e verificável; a terceira se ajusta caso a caso. Somam-se a elas dois custos que aparecem nas duas vias: a taxa de avaliação dos bens pela Receita Estadual e o registro da partilha no Registro de Imóveis.

CamadaQuanto éOnde está
1. ITCD0% a 6% sobre o quinhão de cada herdeiroLei estadual 8.821/1989, art. 18
2. Cartório ou Judiciárioemolumentos por bem (R$ 222,80 a R$ 5.482,90 em 2026, com teto de 500 URC por escritura) ou 2,5% do valor da causaLei 12.692/2006, CNNR-RS e Lei 14.634/2014
3. Honoráriosajustados com o profissional-
+ Custos fora do atotaxa de avaliação da Receita Estadual (20 UPF-RS, R$ 566,53 em 2026, por Declaração de ITCD, a DIT) e registro no Registro de Imóveis, por faixa de valorLei 8.109/1985 e Tabela de Emolumentos 2026

A resposta curta: na composição viúva meeira e dois filhos, o ITCD é zero enquanto o patrimônio do casal fica em até cerca de R$ 226,6 mil, porque cada quinhão fica na faixa de 0% do ITCD gaúcho, que alcança quinhões de até 2.000 UPF-RS - R$ 56.652,80 em 2026, para óbitos a partir de 2016. Até aí, o custo real fica nas outras camadas. Acima disso entra a faixa de 3%, como mostra o exemplo de R$ 500 mil.

Percentuais fixos sobre o monte-mor não servem para o RS: o ITCD se mede por quinhão e tem faixa de alíquota zero, e as custas dependem da via e do número de bens. A terceira camada depende do trabalho que o acervo exige; o que cabe ao contador, das declarações do espólio ao ITCD, está em contador para inventário e espólio.

Camada 1: o ITCD, que se mede pelo quinhão

O ponto que mais muda a conta: a faixa se acha pelo quinhão de cada herdeiro, não pelo monte. E a alíquota é única pela faixa, não marginal: a lei gaúcha aplica a alíquota da faixa sobre o valor do quinhão, e é assim que a Receita Estadual calcula. Um quinhão de R$ 60 mil paga 3% sobre tudo (R$ 1.800,00).

Quinhão, em UPF-RSEm reais (2026)Alíquota
até 2.000até R$ 56.652,800%
até 10.000até R$ 283.264,003%
até 30.000até R$ 849.792,004%
até 50.000até R$ 1.416.320,005%
acima-6%

A LC 227/2026, norma geral nacional do ITCMD em vigor desde a publicação, em janeiro, manda calcular por faixa marginal: 0% até 2.000 UPF-RS e 3% só no excedente, R$ 100,42 no mesmo exemplo. O RS ainda não adaptou a lei, e aplicar a regra nacional diretamente é tese: a decisão é da família, com a conta dos dois cenários na mesa.

A tabela acima vale para óbitos a partir de 1º/01/2016. Em óbito anterior, vale a tabela da data do óbito (CTN, art. 144): entre 31/12/2009 e 31/12/2015, por exemplo, o quinhão de até 10.509 UPF-RS era isento, e o quinhão acima disso pagava 4%.

Duas consequências práticas:

  1. Mais herdeiros, menos imposto. O mesmo acervo dividido entre três filhos em vez de um pode descer uma ou duas faixas inteiras.
  2. A meação não é herança. No casamento em comunhão universal, metade do patrimônio já era do cônjuge sobrevivente e não passa por transmissão.

A conta pode ser feita na calculadora de ITCD-RS.

Camada 2: cartório ou Judiciário, e eles não cobram igual

No tabelionato: valor fixo por faixa, e por bem

Os emolumentos seguem a regra de reajuste anual das tabelas de emolumentos dos serviços notariais e de registro: o índice é o IPC/IEPE/UFRGS de dezembro, a vigência começa em 1º de janeiro e quem publica a tabela revisada é a Corregedoria-Geral da Justiça, no Diário da Justiça.

Na Tabela de Emolumentos 2026, a escritura com conteúdo financeiro vai de R$ 222,80 (bem de até R$ 2.481,80) a R$ 5.482,90 (acima de R$ 1.240.847,60). Alguns pontos da escala:

Valor do bemEmolumento 2026
até R$ 2.481,80R$ 222,80
R$ 74.451,01 a R$ 99.267,80R$ 728,60
R$ 99.267,81 a R$ 124.085,00R$ 828,50
R$ 148.901,61 a R$ 198.535,70R$ 1.076,70
R$ 496.338,91 a R$ 545.972,80R$ 2.473,70
R$ 992.677,91 a R$ 1.240.847,60R$ 4.867,50
acima de R$ 1.240.847,60R$ 5.482,90

No Judiciário: percentual sobre o valor da causa

A alíquota de 2,5% sobre o valor da ação, com taxa mínima de 5 URC e máxima de 1.000 URC é a Taxa Única de Serviços Judiciais, na redação dada pela Lei 15.016/2017.

Três detalhes do mesmo artigo que mudam o valor:

  • A meação fica fora da base. O § 2º manda desconsiderar a meação do cônjuge ou companheira sobrevivente, e fixa o valor da causa na avaliação da Fazenda Estadual ou judicial.
  • Inventário negativo tem taxa fixa. Pelo § 1º, o valor da causa é o de alçada (250 URC) e a taxa corresponde a 6,25 URC.
  • A URC muda todo mês. O art. 7º da lei da Taxa Única determina atualização mensal pelo IPC/IEPE/UFRGS, com o valor vigente publicado pela Corregedoria-Geral no site do TJRS. Por isso o valor em reais só vale para o mês de referência: em novembro de 2026, a URC é de R$ 59,70 (era R$ 57,14 em janeiro), conforme a tabela da URC do TJRS. Com esse valor, o teto de 1.000 URC fica em R$ 59.700,00, a taxa mínima de 5 URC em R$ 298,50 e a taxa do inventário negativo (6,25 URC) em R$ 373,13. Confira a tabela do mês antes de calcular: a URC mês a mês, com a fonte, está em valores estaduais.

Os números, nas duas composições que mais aparecem

Exemplos anonimizados. Em ambos: viúva casada em comunhão universal, dois filhos, um único imóvel, sem dívidas.

Imóvel de R$ 100.000

ItemContaValor
Meação da viúvametade - não é herançaR$ 50.000,00
Quinhão de cada filhoR$ 50.000 ÷ 2R$ 25.000,00
ITCDabaixo de 2.000 UPF-RS → faixa de 0%R$ 0,00
Emolumentos da escriturafaixa R$ 99.267,81 a R$ 124.085,00R$ 828,50
ou Taxa Única judicial2,5% sobre R$ 50.000R$ 1.250,00
Taxa de avaliação da Receita Estadual20 UPF-RS, nas duas viasR$ 566,53

O imposto é zero. O emolumento da escritura é R$ 828,50. O recibo do tabelionato soma ainda, em escritura de imóvel, os itens 8 (R$ 110,10) e 15 (R$ 7,30) da tabela, mais o selo digital e o ISSQN. Nas duas vias entram também a taxa de avaliação da Receita Estadual e o registro no Registro de Imóveis. Mais os honorários.

Imóvel de R$ 500.000

ItemContaValor
Meação da viúvametadeR$ 250.000,00
Quinhão de cada filhoR$ 250.000 ÷ 2R$ 125.000,00
ITCD por filhofaixa de 3% sobre o quinhãoR$ 3.750,00
ITCD totaldois filhosR$ 7.500,00
Emolumentos da escriturafaixa R$ 496.338,91 a R$ 545.972,80R$ 2.473,70
ou Taxa Única judicial2,5% sobre R$ 250.000R$ 6.250,00
Taxa de avaliação da Receita Estadual20 UPF-RS, nas duas viasR$ 566,53

Aqui o cartório sai bem à frente do Judiciário - R$ 2.473,70 contra R$ 6.250,00 -, porque o emolumento é valor fixo por faixa e a taxa judicial é percentual. A taxa de avaliação e o registro entram nas duas vias e não mudam a comparação.

Camada 3: honorários, e por que não há tabela aqui

O inventário exige advogado nas duas vias - o § 2º do art. 610 do CPC, que condiciona a escritura à assistência de advogado ou defensor público não abre exceção. Esses honorários se ajustam diretamente com o profissional.

Do nosso lado, a parte contábil e tributária depende do acervo, dos exercícios a regularizar e das declarações federais pendentes. Publicar uma tabela seria dar um número que não se sustenta no caso concreto - e há um ponto de conduta: a publicidade do profissional da contabilidade tem limites próprios, e anunciar preço não é o que o cliente precisa para decidir.

O que dá para dizer antes de qualquer proposta é a ordem de grandeza das duas primeiras camadas, que é o que este texto faz.

O custo que ninguém coloca na conta: o atraso

Nas contas acima o imposto está em dia. No RS, o ITCD do inventário vence junto com o próprio ato: antes da lavratura da escritura ou, no inventário judicial, 30 dias depois do trânsito em julgado da sentença que homologa o cálculo (RITCD, art. 30, I). Abrir o inventário tarde, portanto, não gera mora por si só. Multa e juros correm sobre guia vencida e não paga - por exemplo, num processo parado depois da homologação do cálculo.

O detalhe gaúcho: não existe no RS a multa de 10% ou 20% por inventário atrasado que se atribui ao estado. O que existe é mora sobre o ITCD vencido, e ela só nasce se houver ITCD devido. No exemplo de R$ 100 mil, com imposto zero, a mora também é zero, mesmo anos depois. A mecânica está em inventário atrasado no RS: multa do ITCD e como regularizar.

E há o lado federal, que corre em paralelo: o espólio é contribuinte próprio desde o óbito. As declarações inicial e intermediárias seguem as regras de obrigatoriedade de qualquer pessoa física e, quando devidas, continuam devidas ainda que o inventário nunca tenha começado - nesse caso, assinadas pelo cônjuge meeiro ou por um sucessor (IN SRF 81/2001). É assunto de espólio com declarações atrasadas.

Gratuidade

Quem não pode arcar com as custas tem direito à gratuidade, e ela alcança os emolumentos da escritura, não só o processo. Pela Resolução CNJ 35/2007, basta a declaração dos interessados de que não podem pagar, ainda que assistidos por advogado particular. A escritura lavrada gratuitamente e a causa com assistência judiciária gratuita também ficam isentas da taxa de avaliação da Receita Estadual (Lei 8.109/1985, art. 3º, XXII).

O que fazemos, e o que fica com o advogado

Apuração do ITCD com memória documentada, levantamento dos bens e dos valores para a DIT, comparação das duas vias em números antes da decisão, declaração e guia, e as declarações do espólio na Receita Federal.

O que não fazemos: requerer o inventário, postular em juízo, opinar sobre validade de testamento e assistir as partes na escritura. Esses atos são de advogado, como manda a lei (CPC, arts. 103 e 610, § 2º); o que fazemos está no serviço de espólio e inventário.


Conteúdo verificado em 20/09/2026 e revisado em 18/10/2026: arts. 7º e 10 da Lei estadual 14.634/2014 lidos no texto compilado da Assembleia Legislativa do RS, na redação da Lei 15.016/2017; art. 2º da Lei 12.692/2006 e a Lei 8.109/1985 (atualizada até a Lei 16.560/2026) na mesma fonte; valores conferidos um a um na Tabela de Emolumentos 2026 publicada pelo TJRS (DJe, Caderno Extra, ed. 8.048, de 15/12/2025); arts. 899-A e 908 da Consolidação Normativa Notarial e Registral no texto integral do TJRS atualizado até o Provimento 43/2026-CGJ; URC e UPF-RS nas tabelas oficiais do TJRS e da Receita Estadual (URC de novembro de 2026, R$ 59,70, conferida na tabela do TJRS em 19/11/2026). A tabela de emolumentos muda em 1º de janeiro e a URC muda todo mês: confirme antes de decidir. Esta análise não substitui o exame do caso concreto.

Bases legais: Lei estadual RS nº 14.634/2014, arts. 7º e 10 (red. Lei 15.016/2017); Lei estadual RS nº 12.692/2006, art. 2º; Tabela de Emolumentos 2026 (DJe RS, Caderno Extra, ed. 8.048, de 15/12/2025); Consolidação Normativa Notarial e Registral do RS (Provimento 01/2020-CGJ), arts. 899-A e 908; Lei estadual RS nº 8.821/1989, art. 18; Lei Complementar nº 227/2026, art. 156, § 2º; Decreto estadual RS nº 33.156/1989 (RITCD), art. 30, I; Lei estadual RS nº 8.109/1985, art. 3º, XXII, e Tabela de Incidência, Título VII, item 10 (red. Lei 15.576/2020); CTN, art. 144; Resolução CNJ nº 35/2007, arts. 6º, 7º e 12-A (incluído pela Res. CNJ 571/2024); IN SRF nº 81/2001, arts. 3º e 4º; CPC/2015, arts. 610, § 2º, e 611.

Perguntas frequentes

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Quanto custa um inventário de um imóvel de 100 mil no RS?

Na composição mais comum - viúva casada em comunhão universal e dois filhos - o ITCD costuma ser zero, porque o quinhão de cada filho, de R$ 25 mil, fica na faixa de 0% do ITCD, que vai até 2.000 UPF-RS. Sobram o emolumento da escritura, R$ 828,50 pela tabela de 2026 na faixa do bem, mais os demais itens do recibo (itens 8 e 15 da tabela, selo digital e ISSQN), ou a Taxa Única judicial de 2,5% sobre R$ 50 mil (R$ 1.250,00). Nas duas vias entram ainda a taxa de avaliação da Receita Estadual (R$ 566,53 em 2026), o registro no Registro de Imóveis e os honorários.

E de um imóvel de 500 mil?

Na mesma composição, cada filho herda R$ 125 mil e cai na faixa de 3%, que a Receita Estadual aplica sobre o quinhão inteiro: R$ 3.750 por filho, R$ 7.500 de ITCD no total. O emolumento da escritura fica em R$ 2.473,70 pela tabela de 2026, ou a Taxa Única judicial em R$ 6.250,00 (2,5% sobre R$ 250 mil). Nas duas vias somam-se a taxa de avaliação da Receita Estadual (R$ 566,53 em 2026) e o registro do imóvel. Honorários à parte.

O que sai mais barato, inventário judicial ou extrajudicial?

Depende do valor e do número de bens. Os emolumentos do cartório são um valor fixo por faixa, calculado bem a bem: cada bem paga no máximo R$ 5.482,90, e a escritura inteira, no máximo 500 URC (R$ 28.305,00 em 2026). A Taxa Única judicial é percentual (2,5% do valor da causa, sem a meação), com teto de 1.000 URC (R$ 59.700,00 em novembro de 2026). Em acervo pequeno o judicial pode custar menos; com valor alto concentrado em poucos bens, o cartório costuma sair na frente, porque o valor por faixa para de crescer. O ITCD é igual nas duas vias.

Os emolumentos são calculados sobre o monte ou sobre cada bem?

Sobre cada bem. A faixa é achada pela avaliação fiscal de cada bem, e cada bem paga no máximo R$ 5.482,90. Num acervo com três imóveis, são três cobranças somadas na mesma escritura, com limite de 500 URC (R$ 28.305,00 em 2026) para a escritura inteira (CNNR-RS, art. 908). É o ponto que mais desloca a conta de quem compara as duas vias.

E se o falecido não deixou bens?

No inventário ou arrolamento negativo, o valor da causa é o de alçada - 250 URC - e a Taxa Única corresponde a 6,25 URC (R$ 373,13 em novembro de 2026), por força do § 1º do art. 10 da Lei estadual 14.634/2014 na redação de 2017. É uma taxa fixa, um pouco acima da taxa mínima de 5 URC da regra geral.

Vocês publicam o valor dos honorários?

Não, e é uma escolha. Honorário contábil depende do acervo, do número de exercícios a regularizar e das declarações federais pendentes, e publicar uma tabela seria dar um número que não se sustenta no caso concreto. A condução do inventário, aliás, é do advogado, e os honorários dele se ajustam diretamente com o profissional.

Qual é o valor da URC do TJRS em 2026?

A URC é atualizada todo mês (Lei estadual 14.634/2014, art. 7º). Em 2026, foi de R$ 57,14 em janeiro a R$ 59,70 em novembro, pela tabela publicada no site do TJRS. Com a URC de novembro, o teto da Taxa Única (1.000 URC) é R$ 59.700,00 e a taxa mínima (5 URC), R$ 298,50. Para custas de outro mês, use a tabela vigente na data do cálculo.

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