A carta do Projeto Cartas não é intimação: avisa que o IRPF 2026 está retido na malha. Antes de intimação ou notificação, a retificadora é espontânea e evita a multa de ofício de 75%; imposto a pagar vai com juros e, no Sicalc, multa de mora de até 20%. Dados certos? Não retifique. 20/10 só encerra os envios.
A carta que a Receita Federal começou a enviar em 5 de outubro não é intimação. Ela avisa que a sua declaração do IRPF 2026 está retida na malha fina. Enquanto não houver intimação nem notificação de lançamento, a declaração retificadora é espontânea: você acerta a diferença de imposto com juros pela Selic e fica longe da multa de ofício de 75%. A multa de mora (até 20%) o Sicalc ainda cobra, e afastá-la depende da rota da denúncia espontânea. Se os seus dados estão certos, não retifique: guarde os documentos. A notícia oficial não fixa prazo, e 20 de outubro é o fim dos envios, não da sua chance.
É o Projeto Cartas 2026, que a Receita chama de ação institucional anual. Pela notícia oficial, são 498.487 cartas a pessoas físicas de todo o país, em lotes semanais; 26.843 vão para o Rio Grande do Sul. Aqui o assunto é o documento que chegou; como ler a pendência está no nosso guia da malha fina.
O que chegou para você
| O que chegou | O que significa | O que fazer |
|---|---|---|
| Carta do Projeto Cartas | Convite à autorregularização: a declaração está “Com Pendência” no Meu Imposto de Renda | Abrir a pendência, ler o motivo e decidir entre retificar e comprovar |
| Intimação Fiscal | O procedimento começou: a Receita pede documentos, e a correção deixa de ser espontânea | Entregar, no prazo, todos os documentos pedidos, por processo digital |
| Notificação de Lançamento | A Receita já lançou a diferença que apurou, às vezes sem intimação antes | Pedir a retificação do lançamento (SRL), se o quadro “Intimação” permitir, ou impugnar |
A linha que separa a carta da intimação está no decreto do processo administrativo fiscal: o procedimento começa com o primeiro ato de ofício escrito, com ciência do contribuinte, e esse início exclui a espontaneidade quanto aos atos anteriores. Daí em diante, a diferença pode ser lançada de ofício com multa de 75%. A Receita fala só em “risco de multas”; os 75% são a leitura da lei.
A Notificação de Lançamento pode chegar direto: o serviço de SRL do gov.br fala em notificação automática, “sem prévia intimação”. Pelo serviço oficial de impugnação, a análise da SRL é mais rápida e, se você ainda discordar, cabe impugnação. O prazo mudou com a LC 236/2026: veja o quadro em renda do exterior na malha fina. Quem concorda e paga em até 30 dias da notificação tem redução de 50% da multa; a regra nova do CTN está em LC 236/2026: teto de multa e descontos.
Se o erro é seu: retifique antes de a Receita agir
A notícia da Receita é direta: havendo erro, basta apresentar a retificadora, sem ir a uma unidade. Como preenchê-la está em declaração retificadora do IRPF. O que muda é a conta:
- Se a retificadora só reduz a restituição, não há guia. A restituição retida encolhe e, pelo serviço oficial, a declaração sai da malha quando a retificadora é processada.
- Se ela gera imposto a pagar, a diferença venceu em 29 de maio de 2026, junto com a quota única, e vai com juros pela Selic a partir de junho, mais 1% no mês do pagamento.
Se está tudo certo: não retifique para “bater”
Se o número divergente veio errado da fonte pagadora, do plano de saúde ou do banco, retificar para igualá-lo cria um erro novo. Guarde os documentos. Pelo serviço Entregar documentos de malha fiscal, quem não foi intimado e tem a declaração correta pode apresentar os comprovantes antecipadamente “a partir do ano seguinte ao do exercício”. Para a declaração de 2026, pela nossa leitura do texto do serviço, isso vale a partir de 2027. Mande todos os documentos, não só os da pendência.
Os sete erros que a Receita aponta
A lista oficial: rendimento pontual esquecido, rendimento do dependente, aposentadoria de mais de uma fonte, despesa médica no ano errado, despesa médica com valor errado, gasto não dedutível lançado como médico e VGBL deduzido. Cruzamentos e regras de cada um estão no guia da malha fina. Na retificadora, dois pedem cuidado.
VGBL, o erro do investidor. A Receita diz que o VGBL não é previdência privada. Na retificadora, tire o valor da ficha Pagamentos Efetuados e informe o plano em Bens e Direitos, grupo 99, código 06, conforme o item 187 do Perguntas e Respostas IRPF 2026. O PGBL segue dedutível até 12% dos rendimentos tributáveis, desde que você também contribua para a previdência oficial. Mais sobre carteira e declaração em investidores PF.
Despesa médica. Remédio de farmácia só entra se estiver na conta do hospital (item 392). A consulta paga a profissional pessoa física sem recibo do Receita Saúde continua dedutível, desde que haja outra forma de comprovação (item 370). Sem o recibo eletrônico, é o seu comprovante que sustenta a dedução.
Exemplo 1: VGBL deduzido como PGBL
Exemplo anonimizado, com valores hipotéticos. Ana, engenheira com carteira assinada (e, portanto, contribuinte do INSS), declarou pelo modelo completo: R$ 180.000 de rendimentos tributáveis, R$ 20.000 de deduções legítimas e R$ 36.000 de imposto retido. Lançou ainda R$ 18.000 de VGBL como previdência complementar. O programa não tem como saber que o plano era VGBL, e o valor cabia no limite de 12% (R$ 21.600). Pela tabela anual do exercício 2026:
| Como declarou | Correto | |
|---|---|---|
| Base de cálculo | R$ 142.000,00 | R$ 160.000,00 |
| Imposto devido (27,5% menos R$ 10.853,78) | R$ 28.196,22 | R$ 33.146,22 |
| Restituição (R$ 36.000 retidos) | R$ 7.803,78 | R$ 2.853,78 |
Sem o VGBL, os R$ 20.000 de deduções ainda superam o desconto simplificado (R$ 16.754,34). A diferença é de R$ 4.950 (27,5% de R$ 18.000). Como sobra restituição, retificar não gera guia. Pela nossa leitura do art. 44, I, uma glosa de ofício também só reduziria a restituição: a multa de 75% incide sobre o imposto que deixou de ser pago, e aqui ele estava retido.
Com imposto a pagar, já quitado, os mesmos R$ 4.950 virariam guia com juros pela Selic a partir de junho e, pelo Sicalc, R$ 990 de multa de mora. Lançados de ofício, teriam multa de R$ 3.712,50 (75%). A Lei 9.430/1996, art. 44, § 2º, prevê aumento de metade se a intimação não for atendida, mas, desde 4 de setembro de 2026, o CTN limita a multa a 75% do tributo, fora os casos de fraude dolosa e de reincidência.
Exemplo 2: despesa médica de outro ano e reembolsada
Exemplo anonimizado, com valores hipotéticos. Bruno declarou R$ 70.000 de rendimentos tributáveis, R$ 7.000 de previdência oficial, R$ 9.000 de despesas médicas corretas e R$ 5.800 de imposto retido. Somou três itens que não podia: R$ 7.000 de dentista pagos em dezembro de 2024, R$ 1.500 de consulta reembolsada integralmente pelo plano no mesmo ano (só a parte não reembolsada é dedutível, item 389) e R$ 1.200 de farmácia.
| Como declarou | Correto | |
|---|---|---|
| Base de cálculo | R$ 44.300,00 | R$ 54.000,00 |
| Imposto devido | R$ 1.965,97 (faixa de 15%) | R$ 4.095,03 (faixa de 22,5%) |
| Restituição | R$ 3.834,03 | R$ 1.704,97 |
O corte das deduções (a glosa) de R$ 9.700 custa R$ 2.129,06, menos que 22,5% sobre tudo, porque um pedaço da base fica na faixa de 15%. O dentista pago em 2024 pertencia à declaração de 2025: se não foi deduzido lá, é aquela declaração que se retifica, desde que ela tenha sido feita no modelo completo. Passado o prazo de entrega, a retificadora não troca o desconto simplificado pelas deduções legais (item 048).
Passo a passo
- Confira sem clicar em link. Entre você mesmo no Meu Imposto de Renda (site ou app, gov.br prata ou ouro) e abra a pendência.
- Separe erro seu de dado errado de terceiro. É essa resposta que decide o caminho.
- Erro seu: retificadora refeita por inteiro. Se gerar imposto, guia com juros e, se for o caso, a rota da denúncia espontânea.
- Dado certo: não retifique. Organize todos os comprovantes e entregue-os pelo serviço do gov.br, pela nossa leitura a partir de 2027.
- Chegou intimação ou notificação: siga o que o documento pede, no prazo, por processo digital.
Casos de borda
- Já recebi a intimação. A espontaneidade acabou enquanto o procedimento estiver em curso: o ato inicial vale por 90 dias, prorrogáveis por ato escrito que indique o prosseguimento. E o parágrafo único do art. 138 afasta a denúncia feita depois de iniciado o procedimento. Atenda no prazo, com todos os documentos pedidos.
- A restituição já foi paga. Com pendência, a restituição fica retida. O risco está no mesmo erro em anos já processados, como o VGBL deduzido todo ano, que também se corrige por retificadora sem procedimento aberto e dentro do prazo de decadência; o que você recebeu a mais vira imposto a pagar, com acréscimos.
- Dependente com renda omitida. Incluir dependente com rendimento tributável, de qualquer valor, obriga a declarar esse rendimento junto (item 340). As saídas: somar a renda ou tirar o dependente e abrir mão da dedução de R$ 2.275,08.
- Aposentadoria de duas fontes. Cada fonte retém como se fosse a única, porque a alíquota considera só o que a mesma fonte paga no mês. Pela tabela mensal de maio a dezembro de 2025, com o desconto simplificado de R$ 607,20, duas aposentadorias de R$ 4.000 retinham cerca de R$ 115 cada; R$ 8.000 numa fonte só, cerca de R$ 1.124. Na declaração, a soma sobe de faixa e aparece imposto a pagar. Em 2026, pela redução do imposto mensal, cada fonte de até R$ 5.000 deixa de reter, mas as duas somam R$ 96.000 no ano, acima do limite de R$ 88.200 da redução anual: o imposto fica todo para o ajuste. A partir dos 65 anos, a parcela isenta de R$ 1.903,98 vale por mês sobre a soma das fontes, não uma por fonte (item 278).
Como trabalhamos
Lemos a pendência com você, separamos erro próprio de divergência de terceiro, refazemos a declaração quando é o caso e cuidamos da guia e da rota da denúncia espontânea. Com os dados certos, montamos o dossiê de comprovação. É o trabalho de pessoa física com patrimônio do escritório. Para olhar a sua carta, fale com a equipe.
Se depois da carta vier intimação ou notificação de lançamento, veja como conduzimos a revisão da declaração e a defesa na malha fina.
Bases legais: Decreto nº 70.235/1972, art. 7º, I e §§ 1º e 2º (§ 2º na redação da LC nº 227/2026); CTN, art. 138 e parágrafo único (redação da LC nº 236/2026); CTN, art. 113-A, § 1º (incluído pela LC nº 236/2026); Lei nº 9.430/1996, art. 44, I e § 2º, e art. 61, caput e §§ 2º e 3º; Lei nº 8.218/1991, art. 6º, I; Lei nº 9.250/1995, art. 3º-A (incluído pela Lei nº 15.270/2025), art. 4º, § 2º, art. 8º, II, 'e', e art. 11-A, § 2º; Lei nº 9.532/1997, art. 11; Lei nº 11.482/2007, art. 1º, XII (tabela mensal a partir de maio de 2025); Lei nº 7.713/1988, art. 6º, XV, e art. 7º, § 1º; Perguntas e Respostas IRPF 2026 (RFB), itens 048, 187, 278, 340, 370, 389 e 392.