Remessa para o exterior: qual a tributação e o IRRF quando a empresa paga um serviço de fora em 2026?

Pela regra de 2026, a empresa que paga serviço no exterior retém IRRF de 25% (serviço em geral) ou 15% (técnico e royalties) e paga, em nome próprio, PIS/Cofins-Importação, ISS e, no técnico e no royalty, CIDE. Se assume o imposto, a base é reajustada: 15% vira 17,65% do valor pago. No Simples, tudo fica fora do DAS.

Em novembro de 2026, a empresa que paga fornecedor no exterior retém IRRF de 25% no serviço em geral e de 15% no serviço técnico, na assistência técnica e administrativa e nos royalties (Lei 9.779/1999, art. 7ºLei 9.779/1999, art. 7º; MP 2.159-70/2001, art. 3ºMP 2.159-70/2001, art. 3º); com fornecedor em país de tributação favorecida, como a Irlanda, são 25%. Além disso, paga em nome próprio o PIS e a Cofins-Importação de 9,25%, o ISS do seu município e, no serviço técnico e no royalty, a CIDE de 10%, salvo na licença de software sem transferência de tecnologia (Lei 10.865/2004Lei 10.865/2004, arts. 1º, 5º e 8º; LC 116/2003LC 116/2003, arts. 1º, § 1º, 3º, I, e 6º, § 2º, I; Lei 10.168/2000Lei 10.168/2000, art. 2º).

Esta página trata de serviço, software e outros bens imateriais. Mercadoria importada tem outras regras, e lucro pago ao sócio que mora fora não é importação de serviço (tem IRRF de 10%, como mostramos mais abaixo). O caminho inverso, a empresa que recebe de cliente no exterior, está em receber dinheiro do exterior na empresa.

A pergunta que decide quanto você paga é outra: o que exatamente a sua empresa está comprando, e de quem. Abaixo estão a tabela de cada tributo, a alíquota do IRRF por tipo de pagamento, a conta com e sem gross-up, o caso do software e do SaaS, os prazos do mês e o que muda em 2027.

Quais tributos a empresa paga quando contrata serviço do exterior?

São até seis, e só um deles é retido do fornecedor: o IRRF. A empresa é a fonte pagadora, desconta o imposto do que remete e o recolhe. A CIDE, o PIS e a Cofins-Importação e o ISS são da própria empresa, que os paga em nome próprio, por cima do preço. O IOF incide no câmbio: a empresa, que compra a moeda, é a contribuinte, e o banco cobra e recolhe.

Os 3,5% são do Decreto 12.499/2025, que voltou a valer por decisão monocrática do STF na ADC 96STF, ADC 96, decisão de 16/07/2025, de 16/07/2025, ainda sem referendo do Plenário no último andamento, de 26/08/2026. O PIS e a Cofins-Importação incidem sobre o serviço executado no País ou executado lá fora com resultado aqui (Lei 10.865/2004, art. 1º, § 1º). É o mesmo critério do resultado que decide, no sentido contrário, se a empresa que vende para fora exporta serviço, como explicamos em exportação de serviços: ISS, PIS e Cofins.

Qual a alíquota do IRRF na remessa ao exterior em 2026: 15% ou 25%?

Depende do que a empresa paga e de onde está o fornecedor. A regra residual de 15% vale só quando não há alíquota específica (IN RFB 1.455/2014, art. 1ºIN RFB nº 1.455/2014, art. 1º), e o serviço tem: 25% no serviço em geral e 15% no técnico. O serviço comum pago para fora, portanto, não fica nos 15%.

O pagamento com cartão internacional não tem regra à parte. No serviço técnico, o RIR manda reter independentemente da forma de pagamento (RIR/2018, art. 765Decreto 9.580/2018 (RIR/2018), art. 765), e a lei não faz exceção para o cartão.

Quando o IRRF nasce: no pagamento ou no lançamento?

No primeiro ato que acontecer. A retenção é obrigatória na data do pagamento, do crédito, da entrega, do emprego ou da remessa (RIR/2018, art. 765, parágrafo único), e, para a Receita, a primeira dessas hipóteses obriga a fonte a reter e recolher. Se a empresa lança o valor em conta a pagar ao fornecedor antes de pagar, o crédito contábil já é fato gerador, e o imposto não se recalcula no pagamento. O mesmo vale para a CIDE e o PIS/Cofins-Importação, com o câmbio da data do crédito (SC Disit/SRRF02 nº 2.008/2024Solução de Consulta Disit/SRRF02 nº 2.008/2024, DOU de 26/08/2024, vinculada à SC Cosit nº 255/2017, vinculada à SC Cosit nº 255/2017).

Na prática, a data que conta é a do lançamento ou a do pagamento, o que vier antes. Por isso o fechamento do mês precisa saber, para cada fatura de fornecedor de fora, quando ela foi lançada e quando foi paga.

Como fazer o gross-up quando a empresa assume o imposto?

Quando o contrato diz que o fornecedor recebe o valor cheio, sem desconto, o valor pago é considerado líquido e a base do IRRF é reajustada (RIR/2018, art. 786Decreto 9.580/2018 (RIR/2018), art. 786). A conta do reajuste é esta:

• base do IRRF = valor pago / (1 - alíquota);
• com 15%: 0,15 / 0,85 = 17,65% do valor pago;
• com 25%: 0,25 / 0,75 = 33,33% do valor pago.

O gross-up é do IRRF, o único tributo retido do fornecedor. Mas ele mexe nos outros. A CIDE incide sobre a base reajustada, porque o IRRF assumido pela fonte compõe a base dela (Súmula CARF nº 158Súmula CARF nº 158, vinculante segundo a página oficial do CARF). E o PIS e a Cofins-Importação têm base própria: o valor antes da retenção do IR, acrescido das próprias contribuições, sem o ISS, como a Receita aplica desde 2022 (IN RFB 2.121/2022, art. 273IN RFB nº 2.121/2022, art. 273). Com 9,25% somados, o custo das duas contribuições é de cerca de 10,19% do valor antes da retenção do IR (0,0925 / 0,9075). A Lei 10.865/2004, art. 7º, II, ainda fala no ISS, mas a instrução da Receita fixa a base sem ele.

Quanto a empresa paga, na conta, por um serviço de fora?

Exemplo ilustrativo, hipotético: empresa que paga R$ 10.000 por um serviço a fornecedor no exterior, fora de país de tributação favorecida e de país com acordo. Na primeira conta, o serviço é tratado como não técnico (a classificação é a hipótese do exemplo), e por isso não há CIDE. As duas colunas mostram o contrato líquido (o fornecedor recebe R$ 10.000) e o contrato bruto (o preço é de R$ 10.000 e o fornecedor arca com o IRRF).

Agora, o mesmo valor pago por software, também hipotético: R$ 10.000 por mês, contrato líquido, em três enquadramentos. Na primeira coluna, o contrato é de SaaS, tratado como serviço técnico pela Receita (SC Cosit nº 191/2017); na segunda, licença de uso, tratada como royalty (SC Cosit nº 107/2023); na terceira, o mesmo SaaS da primeira, com o fornecedor na Irlanda.

Os percentuais são sobre o valor que o fornecedor recebe, e os totais somam as linhas já arredondadas. O ISS e o IOF ficam fora dos números porque dependem da alíquota do seu município e do câmbio do dia.

Nota do Lucro Real. No regime não cumulativo, o PIS e a Cofins-Importação efetivamente pagos podem virar crédito, nas hipóteses do art. 15 da Lei 10.865/2004Lei 10.865/2004, art. 15, como o serviço usado como insumo. No Presumido e no Simples, não há desconto: o que se paga é custo. O peso desse crédito na escolha do regime está em Lucro Real: quem é obrigado e quando compensa.

Software e SaaS: é royalty ou serviço técnico, e tem CIDE?

A Receita tem duas linhas, e as duas seguem de pé em novembro de 2026. Na primeira, o SaaS é serviço técnico, por ser estrutura automatizada com claro conteúdo tecnológico: IRRF de 15% e CIDE de 10% (SC Cosit nº 191/2017Solução de Consulta Cosit nº 191/2017, ainda aplicada pela SC Disit nº 10.005/2024Solução de Consulta Disit nº 10.005/2024, vinculada à SC Cosit nº 191/2017). Na segunda, a licença de uso é royalty: IRRF de 15% e nenhuma CIDE quando não há transferência da tecnologia (Lei 10.168/2000, art. 2º, § 1º-ALei 10.168/2000, art. 2º, § 1º-A; SC Cosit nº 107/2023Solução de Consulta Cosit nº 107/2023). As soluções de 2023 tratam de licença e não reformam a de 2017.

O enquadramento depende do contrato: o que você compra e o que o documento discrimina. Um contrato que separa licença, suporte e serviço pode ter linhas diferentes na mesma fatura. A CIDE sobre serviço técnico não depende de transferência de tecnologia: o STF julgou a CIDE-Remessas constitucional nesse alcance (Tema 914STF, Tema 914, RE 928.943, mérito julgado em 13/08/2025, mérito julgado em 13/08/2025), e a Súmula CARF nº 127 diz o mesmo.

Para o ISS, o STF decidiu que a licença e a cessão de uso de software são serviço, com ISS e não ICMS, e que no SaaS também há prestação de serviço (ADI 5.659STF, ADI 5.659, Plenário, 18/02/2021, ementa, item 5; ADI 1.945STF, ADI 1.945). Qual subitem da lista cabe a cada contrato é questão do seu município.

A empresa de tecnologia, que costuma pagar nuvem, API e software de fora todo mês, tem essa conta na rotina: é um dos pontos que tratamos na contabilidade para empresas de tecnologia. Quando é ela que vende software para fora, a conta é outra, a de exportação, como explicamos em exportação de software: ISS, PIS e Cofins.

Anúncio on-line e nuvem pagos lá fora: é importação de serviço?

É, quando o serviço é contratado de residente ou domiciliado no exterior: é isso que faz nascer o PIS e a Cofins-Importação e o ISS da importação (Lei 10.865/2004, art. 1º, § 1º, e art. 5º, II; LC 116/2003, art. 1º, § 1ºLC 116/2003, art. 1º, § 1º), além do IRRF sobre o que se remete. O que você confere é quem cobra: o nome e o país da empresa que emite a fatura da sua conta, na própria fatura. A resposta está no documento, não no nome da marca.

Duas regras ajudam a ler a fatura de anúncio:

• A alíquota zero de promoção no exterior é estreita. Ela cobre pesquisa de mercado, estandes e a promoção feita dentro de feiras, exposições e eventos semelhantes, com registro prévio no sistema da Receita, e não o anúncio on-line em geral (Lei 9.481/1997, art. 1º, III, aLei 9.481/1997, art. 1º, III, a; Decreto 6.761/2009Decreto 6.761/2009, art. 1º, § 1º, e art. 2º (redação do Decreto 12.429/2025), na redação do Decreto 12.429/2025Decreto 12.429/2025; IN RFB 2.271/2025).
• No ISS, a lista da LC 116 tem o subitem 17.25, inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade em qualquer meio; em Porto Alegre, a alíquota desse subitem é de 5% (LC municipal 7/1973, Tabela XII). O enquadramento de cada contrato, porém, é do município.

Se quem cobra tem sede na Irlanda, o IRRF vai a 25%, como mostra a seção seguinte.

O fornecedor está na Irlanda ou num país sem acordo: o que muda?

A Irlanda está na lista de países de tributação favorecida da Receita desde 01/10/2016 (IN RFB 1.037/2010, art. 1º, LXVIIIIN RFB nº 1.037/2010, art. 1º, LXVIII (incluído pela IN RFB nº 1.658/2016)), e o inciso seguia ativo em 08/11/2026. Com isso, o IRRF sobre o que se paga a fornecedor com sede lá é de 25%, inclusive no royalty de software (Lei 9.779/1999, art. 8º; RIR/2018, art. 748; SC Cosit nº 75/2023Solução de Consulta Cosit nº 75/2023). A CIDE e o PIS/Cofins-Importação não mudam de alíquota.

No serviço técnico e na assistência técnica, o acordo para evitar a dupla tributação pode reduzir ou afastar a retenção, conforme o artigo em que o pagamento cai: o de royalties, se o protocolo equiparar o serviço técnico a royalty, o de profissões ou serviços profissionais independentes, ou o de lucros das empresas (ADI RFB nº 5/2014ADI RFB nº 5/2014, art. 1º). A lista oficial dos acordos, atualizada em 28/08/2026, tem 39 países e não tem os EUA, a Irlanda nem o Reino Unido; o acordo com a Alemanha está sem efeito desde 01/01/2006. Por isso, antes de reduzir a retenção, a empresa confere no texto do acordo do país do fornecedor o artigo em que o pagamento cai.

A empresa do Simples Nacional também paga esses tributos?

Paga, e todos fora do DAS. A LC 123/2006, art. 13, § 1ºLC 123/2006, art. 13, § 1º, XII, XIV, b, e XV, deixa de fora do regime único o PIS e a Cofins na importação de serviços (inciso XII), o ISS devido na importação de serviços (inciso XIV, b) e os demais tributos da União, como o IRRF e a CIDE (inciso XV). Na DCTFWeb, a empresa do Simples não declara o que é apurado no regime, mas declara o que fica fora do DAS (IN RFB 2.237/2024, art. 8º, § 4ºIN RFB nº 2.237/2024, art. 8º, § 4º).

Na conta do exemplo, a empresa do Simples paga os mesmos R$ 4.140,33 de tributos federais pelo SaaS, e não pode descontar o PIS e a Cofins-Importação como crédito.

Quando vence e onde se declara cada tributo?

Cada tributo tem o seu prazo e o seu caminho até a DCTFWeb:

Três pontos que pesam no fechamento do mês:

• O pagamento ao exterior vai à EFD-Reinf mesmo sem retenção, por exemplo quando um acordo afasta o imposto (IN RFB 1.990/2020, art. 2º, II, cIN RFB nº 1.990/2020, art. 2º, II, c). A forma de tributação sai da Tabela 02 do manual da EFD-Reinf: 10 para a alíquota padrão, 12 para país de tributação favorecida, 13 para a retenção limitada por acordo, 40 para a isenção por acordo e 42 para a alíquota zero da lei interna. A DIRF foi substituída pela série R-4000 para os fatos desde 01/01/2025 (IN RFB 2.043/2021, art. 3º, § 1ºIN RFB nº 2.043/2021, art. 3º, VIII, e § 1º).
• A CIDE e o PIS/Cofins-Importação não vão à Reinf. Entram na DCTFWeb pelo MIT. Já o IRRF chega à DCTFWeb pela EFD-Reinf, mas o vencimento dele continua na data do fato gerador.
• O vencimento do IRRF não espera o mês seguinte. É na data do fato gerador, que pode ser o próprio dia do pagamento ou do lançamento do crédito.

A rotina de EFD-Reinf e DCTFWeb da empresa é parte da contabilidade fiscal do escritório.

E se a empresa não reteve o IRRF?

A fonte pagadora responde pelo imposto como se o tivesse retido (RIR/2018, art. 782Decreto 9.580/2018 (RIR/2018), art. 782), e o imposto cobrado em lançamento de ofício tem multa de 75% (Lei 9.430/1996, art. 44, ILei 9.430/1996, art. 44, I). O caminho é recolher o que ficou para trás e corrigir a EFD-Reinf e a DCTFWeb dos meses envolvidos. Se o contrato era líquido e ninguém fez o gross-up, a base também precisa ser refeita.

No sentido contrário, a empresa pode ter pago a mais: CIDE sobre licença de uso sem transferência de tecnologia, por exemplo, ou ISS em duplicidade. O pedido é administrativo, como explicamos em recuperação de créditos.

O que muda em 2027 com o IBS e a CBS?

Muda o PIS e a Cofins-Importação; o IRRF e a CIDE ficam. A Lei 10.865/2004 é revogada a partir de 01/01/2027 (LC 214/2025, art. 542, XXIII, e art. 544, IIILC 214/2025, art. 542, XXIII, a e b, e art. 544, III), e a importação de serviço e de bem imaterial passa ao IBS e à CBS quando o consumo ocorre no País, com o adquirente como contribuinte e crédito no regime regular (LC 214/2025, arts. 63 e 64, na redação da LC 227/2026; RCBS, arts. 65 a 74Decreto 12.955/2026 (RCBS), arts. 65 a 74).

Em 2027 e 2028, a CBS tem redução de 0,1 ponto percentual (ADCT, art. 127EC 132/2023, ADCT, art. 127). O que muda na nota e nas guias com o fim do PIS e da Cofins está em PIS e Cofins acabam em 2027, e o quadro do setor de software, em reforma tributária para tecnologia e SaaS.

Lucro pago ao sócio no exterior é a mesma coisa?

Não. Lucro ou dividendo pago, creditado ou remetido ao sócio que mora fora não é pagamento de serviço: tem IRRF de 10% na fonte, sem CIDE, sem PIS e Cofins-Importação e sem ISS (Lei 9.249/1995, art. 10, § 4ºLei 9.249/1995, art. 10, § 4º (incluído pela Lei 15.270/2025)). A regra completa dos 10% está em dividendos de 10% em 2026, e o caso do sócio que se mudou, em o que acontece com a sua empresa quando você mora fora.

Como o escritório cuida da empresa que paga fornecedor de fora?

O trabalho começa pela classificação de cada pagamento, pelo contrato e pela fatura: serviço em geral, serviço técnico, licença ou SaaS, e o país de quem cobra. Com isso, fazemos a conta com e sem gross-up, geramos as guias no prazo de cada tributo e informamos a EFD-Reinf e a DCTFWeb do mês. Quem fala com o fornecedor é você: dizemos o que pedir a ele (o país de residência, o NIF e um contrato que discrimine licença, suporte e serviço).

O escritório fica em Porto Alegre/RS, com atendimento online em todo o Brasil. A rotina contábil e fiscal da empresa, com essas remessas dentro do fechamento do mês, está em contabilidade para empresas.

Fontes e legislação

• Decreto 9.580/2018 (RIR/2018), arts. 744 (15% residual), 746 (serviço em geral), 748 (país de tributação favorecida), 765 (serviço técnico e data da retenção), 767 (royalties), 782 (responsabilidade da fonte), 786 (reajustamento) e 930, I, a (vencimento).
• Lei 9.779/1999, arts. 7º e 8º; MP 2.159-70/2001, art. 3º; Lei 9.430/1996, arts. 24 e 44, I.
• Receita Federal: IN RFB 1.455/2014, arts. 1º, 16 e 17; IN RFB 1.037/2010, art. 1º, LXVIII, incluído pela IN RFB 1.658/2016; ADI RFB 5/2014; IN RFB 2.121/2022, art. 273; IN RFB 2.058/2021, arts. 33 e 34; lista dos acordos para evitar a dupla tributação (atualizada em 28/08/2026); códigos de receita do DARF (0422, 0473, 8741, 5434 e 5442).
• Soluções de Consulta: Cosit nº 191/2017, Cosit nº 75/2023, Cosit nº 107/2023, Cosit nº 177/2024, Disit nº 10.005/2024, Disit nº 1.007/2025, Disit nº 2.007/2026 e Disit/SRRF02 nº 2.008/2024.
• Lei 9.481/1997, art. 1º, III, a; Decreto 6.761/2009, arts. 1º e 2º, na redação do Decreto 12.429/2025; IN RFB 2.271/2025 (registro prévio da alíquota zero de promoção).
• Lei 10.168/2000, art. 2º, §§ 1º-A a 5º, e art. 2º-A; STF, Tema 914 (RE 928.943); Súmulas CARF nº 127 e nº 158.
• Lei 10.865/2004, arts. 1º, § 1º, 3º, II, 5º, II, 7º, II, 8º, II, 13, II, e 15.
• LC 116/2003, arts. 1º, § 1º, 3º, I, 6º, § 2º, I, 8º, 8º-A, 8º-B e lista (subitem 17.25); STF, ADI 1.945 e ADI 5.659; Porto Alegre: Tabela XII da LC 7/1973 (redação da LC 966/2022) e Decreto 23.591/2025, art. 5º, IV.
• LC 123/2006, art. 13, § 1º, XII, XIV, b, e XV.
• Decreto 6.306/2007, arts. 11 a 13 e 15-B, VII e XXIV, na redação do Decreto 12.499/2025; STF, ADC 96.
• IN RFB 2.043/2021, arts. 3º e 6º; IN RFB 1.990/2020, art. 2º, II, c; Manual da EFD-Reinf, versão 2.1.2.1; IN RFB 2.237/2024, arts. 8º e 9º.
• Reforma: Constituição, ADCT, arts. 125 a 129 (EC 132/2023); LC 214/2025, arts. 63, 64, 542, XXIII, e 544, III; Decreto 12.955/2026 (RCBS), arts. 65 a 74.
• Lei 9.249/1995, art. 10, § 4º (incluído pela Lei 15.270/2025).

Regras conferidas na fonte oficial em 08/11/2026. Contas hipotéticas, refeitas na mesma data: IRRF, CIDE, PIS e Cofins-Importação; sem ISS e IOF, que dependem do município e do câmbio.

Bases legais: Decreto 9.580/2018 (RIR/2018), arts. 744, 746, 748, 765, 767, 782, 786 e 930, I, a; Lei 9.779/1999, arts. 7º e 8º; MP 2.159-70/2001, art. 3º; Lei 9.430/1996, arts. 24 e 44, I; IN RFB nº 1.455/2014, arts. 1º, 16 e 17; IN RFB nº 1.037/2010, art. 1º, LXVIII (incluído pela IN RFB nº 1.658/2016); ADI RFB nº 5/2014; Lei 9.481/1997, art. 1º, III, a; Decreto 6.761/2009, art. 1º, § 1º, e art. 2º (redação do Decreto 12.429/2025); IN RFB nº 2.271/2025; Lei 10.168/2000, art. 2º, §§ 1º-A a 5º, e art. 2º-A; STF, Tema 914 (RE 928.943); Súmulas CARF nº 127 e nº 158; Lei 10.865/2004, arts. 1º, § 1º, 3º, II, 5º, II, 8º, II, 13, II, e 15; IN RFB nº 2.121/2022, art. 273; LC 116/2003, arts. 1º, § 1º, 3º, I, 6º, § 2º, I, 8º, 8º-A e 8º-B; STF, ADI 1.945 e ADI 5.659; LC 123/2006, art. 13, § 1º, XII, XIV, b, e XV; Solução de Consulta Cosit nº 191/2017; Solução de Consulta Cosit nº 75/2023; Solução de Consulta Cosit nº 107/2023; Solução de Consulta Cosit nº 177/2024; Solução de Consulta Disit/SRRF02 nº 2.008/2024 (vinculada à SC Cosit nº 255/2017); IN RFB nº 2.058/2021, arts. 33 e 34; Decreto 6.306/2007, arts. 11, 12, 13 e 15-B, VII e XXIV (redação do Decreto 12.499/2025); IN RFB nº 2.043/2021, arts. 3º e 6º; IN RFB nº 1.990/2020, art. 2º, II, c; IN RFB nº 2.237/2024, arts. 8º e 9º; EC 132/2023 (ADCT, arts. 125 a 129); LC 214/2025, arts. 63, 64, 542, XXIII, e 544, III; Lei 9.249/1995, art. 10, § 4º.