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Contador · CRC RS-106421/O-1 · Ex-auditor da KPMG (Big Four) · Láurea Acadêmica - 1º da turma (PUCRS) · Diploma de Mérito Aluno-Destaque do CRCRS

Em 2026, 2.500 UFESPs são R$ 96.050 (UFESP de R$ 38,42), o limite da isenção na doação e no imóvel único. São Paulo cobra 4% de ITCMD em qualquer transmissão, sem faixas, e as isenções valem por bem e por herdeiro. Quem recolhe em 90 dias da abertura da sucessão tem 5% de desconto.

Em 2026, 2.500 UFESPs valem R$ 96.050,00 (1 UFESP = R$ 38,42), e esse é o limite da isenção do ITCMD de São Paulo na doação e no imóvel único. São Paulo cobra 4% de ITCMD em qualquer transmissão - uma alíquota única, sem faixas, sem diferença entre doar em vida e inventariar, e sem distinção por grau de parentesco. A conta é simples. O que não é simples é o resto: as isenções valem por bem e por herdeiro, a unidade fiscal é anual, há um desconto de 5% que quase ninguém usa, e as dívidas do falecido não se abatem da base.

Este texto reúne os números, os prazos e as divergências com o dispositivo ao lado de cada um. Se o imóvel paulista entrou num inventário que corre em outro estado, como o RS, veja como cuidamos dessa parte em inventário com imóvel em São Paulo.

ITCMD em São Paulo: alíquota única de 4% e os limites de isenção em UFESP convertidos em reais para 2026
Alíquota e isenções do ITCMD paulista em 2026.

A alíquota, e por que ela continua única

O art. 16 da lei paulista diz que o imposto é calculado aplicando-se a alíquota de 4% sobre o valor fixado para a base de cálculo. Ponto. A redação é a da Lei 10.992/2001 e o texto compilado da ALESP registra como última atualização a Lei 16.050, de 15/12/2015.

A LC 227/2026 tornou a progressividade obrigatória como norma geral. São Paulo não se adaptou, e a SEFAZ confirmou a alíquota única na Resposta à Consulta 33325M1/2026, de 09/04/2026 - já depois da lei complementar.

Quem publica “faixas de 2% a 8% da LC 227” está errado por dois motivos: a LC não traz um único percentual, e os 8% vêm da Resolução do Senado nº 9/1992. Não existe piso de 2% em norma nacional. E vale registrar: o STF não proibiu a progressividade - no Tema 21, de 2013, declarou-a constitucional. São Paulo manteve alíquota única por opção política, não por vedação.

As isenções, em UFESP

A UFESP de 2026 é de R$ 38,42, fixada pelo Comunicado DICAR-88/25, de 17/12/2025. Ao contrário da UPF paranaense, ela é anual - muda uma vez por ano, não todo mês. Os valores de cada ano, com a fonte, estão em valores estaduais.

IsençãoLimiteEm reais (2026)Dispositivo
Imóvel de residência, urbano ou rural5.000 UFESPR$ 192.100,00art. 6º, I, “a”
Imóvel único2.500 UFESPR$ 96.050,00art. 6º, I, “b”
Móveis que guarnecem a residência1.500 UFESPR$ 57.630,00art. 6º, I, “c”
Depósitos bancários e aplicações1.000 UFESPR$ 38.420,00art. 6º, I, “d”
Doação2.500 UFESPR$ 96.050,00art. 6º, II, “a”

A isenção do imóvel de residência exige que os familiares nele residam e não tenham outro imóvel. São isenções por bem, e cada uma tem o seu próprio teste.

Abaixo de tudo isso há uma dispensa: imposto apurado inferior a 1 UFESP (R$ 38,42) não é recolhido.

O desconto de 5% que quase ninguém usa

São Paulo tem um benefício que nem Santa Catarina nem Paraná têm. O art. 17, § 2º da lei autoriza o Poder Executivo a conceder desconto por recolhimento antecipado, e o art. 31, § 1º, item 2 do regulamento paulista o fixa:

“será concedido desconto de 5% (cinco por cento) sobre o valor do imposto devido, desde que recolhido no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data da abertura da sucessão.”

Note a cadeia: a lei autoriza, o decreto concede. Citar só a lei não sustenta o desconto - e é por isso que ele aparece pouco em material genérico.

Noventa dias contados do óbito, não da declaração nem da homologação. Em um imposto de R$ 60.000,00, são R$ 3.000,00 - mais do que o custo de muita coisa que se faz no inventário. A tensão entre esse prazo e os demais tem texto próprio em o desconto de 5% do ITCMD paulista e os prazos que brigam entre si.

Prazos e multas

SituaçãoRegraDispositivo
Abertura do inventário2 mesesCPC, art. 611
Pagamento, causa mortis judicial30 dias após a decisão homologatória do cálculoart. 17
Teto do causa mortis180 dias da abertura da sucessãoart. 17
Causa mortis extrajudicialantes da lavraturaart. 17
Doaçãoantes da celebração (como declarar e pagar)art. 18
Partilha ou divisão15 dias do trânsito em julgadoart. 18
Desconto de 5%recolhimento em 90 dias do óbitoDec. 46.655/2002, art. 31, § 1º, 2
Multa de mora0,33% ao dia, limitada a 20%art. 19
Inventário não requerido em 60 dias10% do impostoart. 21, I
Atraso superior a 180 dias20% do impostoart. 21, I
Lançamento de ofício por omissão1 vez o imposto não recolhidoart. 21, II
Doação subavaliada1 vez a diferença do impostoart. 21, III
Obrigação acessória10 UFESP (R$ 384,20)art. 21, IV
JurosSelic acumulada, mínimo 1% ao mêsart. 20

Dois pontos que se confundem o tempo todo. Primeiro: o prazo de abertura do inventário tem duas normas e ambas valem - o CPC dá dois meses, e a lei paulista fixa a multa de 10% em 60 dias. Segundo: “o ITCMD é devido em 180 dias” é impreciso. O pagamento é 30 dias após a homologação; os 180 dias são o teto a partir do qual a multa sobe para 20%.

A multa do art. 21, II chama atenção pelo tamanho: uma vez o imposto, ou seja, 100%. Ela alcança contribuinte, responsável, serventuário de justiça e tabelião.

A base de cálculo, e o erro mais caro

A base é o valor venal, entendido como valor de mercado na data do óbito ou da doação. O que quase todo mundo erra é achar que valor venal significa o valor do IPTU.

A própria SEFAZ desmentiu isso na Resposta à Consulta nº 33561/2026, de 04/05/2026: o valor do IPTU é o limite inferior - piso, não teto. E a consulta admite expressamente a adoção do valor venal de referência do ITBI divulgado pelo município, vigente na data do fato gerador. Esse valor é, tipicamente, muito superior ao do IPTU.

É a origem mais comum de arbitramento no estado, e tem texto dedicado em a base do ITCMD em SP não é o valor do IPTU.

No imóvel rural, o piso é o valor declarado no ITR, admitido o valor médio da terra nua do IEA/SAA-SP. Em quotas e ações sem negociação, o art. 14, § 3º admite o valor patrimonial - o que não é o mesmo que fixá-lo como teto, ponto tratado em quotas e ações no ITCMD de SP.

Onde São Paulo diverge da LC 227/2026

EixoSão Paulo hojeLC 227/2026
Progressividadealíquota única de 4%obrigatória (art. 156, I)
Dívidas do falecidonão se abatem (art. 12)devem ser deduzidas se comprovadas (art. 152, § 1º)
Quotas com mercado ativocotação na data da transmissão, regredindo até 180 dias (art. 14, § 2º)fechamento do dia anterior, com teste de mercado ativo nos 90 dias (art. 154, I)
Quotas sem mercado ativovalor patrimonial contábilno mínimo o PL ajustado a mercado + fundo de comércio (art. 154, II)
VGBL e PGBLa lei estadual não excluinão incidência (art. 150, III)
Bem financiado ou consórciosem regra própriaregra própria (art. 153)

A linha do VGBL merece nota. No Tema 1.214, com trânsito em julgado em 27/03/2025, o STF declarou inconstitucional a incidência de ITCMD no repasse de VGBL e PGBL por morte do titular. A lei paulista não tem essa exclusão, e a LC 227 codificou a não incidência - em termos bem mais amplos que os da tese, alcançando previdência fechada, seguro e pecúlio. As três faixas que isso cria estão em previdência, seguro e pecúlio: o que a lei paulista não isenta, e a mecânica do imposto de renda, em VGBL, PGBL e seguro de vida no inventário.

Como se declara

O Sistema Declaratório do ITCMD, da SEFAZ-SP, tem módulos separados para Arrolamento, Inventário, Escritura Pública, Doação Extrajudicial e Doação Judicial. Ele não exige cadastro prévio nem certificado digital para declarar: o retorno à declaração se faz com o número dela mais uma senha criada pelo próprio declarante. Certificado só aparece na consulta de declarações de doação por CPF ou CNPJ.

A guia é o DARE, gerado pelo próprio sistema, com pagamento em banco autorizado ou por PIX. Não é mais GARE - a substituição veio com a Portaria CAT-93/2017, e material que ainda fala em “GARE-ITCMD” está desatualizado há quase uma década.

O parcelamento vai até 12 parcelas, com mínimo de 30 UFESP (R$ 1.152,60) mais acréscimo financeiro. Os módulos, os prazos de declaração e o que muda quando o débito vai à dívida ativa estão em declarar o ITCMD em SP: sistema sem certificado e guia DARE.

Bens no exterior

Na ADI 6.830, julgada em 10/11/2022 e com trânsito em julgado em 18/04/2024, o STF declarou a inconstitucionalidade formal da expressão “no exterior” do art. 3º, § 1º, e do art. 4º inteiro da lei paulista.

Duas ressalvas de método, porque aqui se erra muito:

  1. A ADI 6.825 não é de São Paulo - é do Rio Grande do Sul. A de SP é a 6.830.
  2. Com a LC 227/2026 suprindo a lei complementar exigida pelo art. 155, § 1º, III da Constituição, é razoável perguntar se a competência paulista se restabelece. Não localizamos manifestação oficial da SEFAZ-SP sobre isso. Não trate como resolvido.

O que fazemos, e o que fica com o advogado

Apuramos e declaramos: cálculo com memória documentada, teste das isenções por herdeiro e por bem, declaração no sistema da SEFAZ, avaliação do acervo e verificação de haveres, declarações do espólio na Receita Federal e ganho de capital quando há bem alienado. A avaliação de acervo patrimonial para fins tributários é atividade privativa do contador.

O que não fazemos: postular em juízo, opinar sobre validade de testamento ou ordem de vocação hereditária, e assistir as partes na escritura pública - o tabelião só lavra com advogado, por exigência do art. 610, § 2º do CPC. O trabalho conjunto está descrito no pilar de holding e sucessão e no serviço de espólio e inventário. Quando o imóvel está em SP e o inventário corre fora, o roteiro é o de inventário com imóvel em São Paulo, e a regra de competência, a de imóvel em outro estado: qual estado cobra o ITCMD.

A conta pode ser feita na calculadora de ITCMD-SP.

Atendemos de forma digital em todo o Brasil, a partir de Porto Alegre/RS - sem escritório nem endereço em São Paulo.


Conteúdo verificado em 20/09/2026 contra o texto compilado da Lei 10.705/2000 e do Decreto 46.655/2002 publicados pela SEFAZ-SP, e contra as Respostas à Consulta 33325M1/2026 e 33561/2026. Alíquotas, limites em UFESP e prazos mudam por lei estadual e por decreto: confirme a redação vigente antes de decidir. Esta análise não substitui o exame do caso concreto.

Bases legais: Lei estadual SP nº 10.705/2000, arts. 2º, 6º, 12, 16, 17, 19 a 22, 32 e 33; Decreto SP nº 46.655/2002, art. 31, § 1º; Portaria CAT-15/2003; STF, ADI 6.830; LC nº 227/2026, arts. 150 a 156.

Perguntas frequentes

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Qual é a alíquota do ITCMD em São Paulo?

Uma só: 4%, para qualquer transmissão, por doação ou causa mortis, sem faixas e sem distinção por grau de parentesco. É o art. 16 da Lei 10.705/2000, na redação da Lei 10.992/2001, e a própria SEFAZ o confirmou na Resposta à Consulta 33325M1/2026, de 09/04/2026, já depois da LC 227.

São Paulo já se adaptou à LC 227/2026?

Não. A lei paulista não muda desde 2015 e a alíquota segue única. Há dois projetos na Assembleia, ambos anteriores à LC 227 e parados em comissão, e eles divergem frontalmente entre si: o PL 7/2024 propõe faixas de 2% a 8% e o PL 409/2025 propõe de 1% a 4%, reduzindo a carga.

Quanto vale a isenção do imóvel de residência em SP?

5.000 UFESP, ou R$ 192.100,00 com a UFESP de 2026, desde que os familiares nele residam e não tenham outro imóvel. Há ainda a isenção do imóvel único até 2.500 UFESP (R$ 96.050,00), a dos móveis que guarnecem a residência até 1.500 UFESP (R$ 57.630,00) e a de depósitos e aplicações até 1.000 UFESP (R$ 38.420,00).

A isenção vale por espólio ou por herdeiro?

Nem uma coisa nem outra: os limites do art. 6º são fixados por bem, e o art. 2º, § 1º faz de cada herdeiro um fato gerador distinto. O espólio não é a unidade de medida em nenhuma das duas pontas, e tratá-lo assim é o erro mais caro do ITCMD paulista. Quanto ao imóvel, o art. 6º, § 4º do Decreto 46.655/2002 é expresso: considera-se o valor total e as características de cada imóvel, e não o quinhão de cada herdeiro.

Existe desconto para pagar antes em São Paulo?

Existe: 5% sobre o imposto devido, se recolhido em até 90 dias da abertura da sucessão. O art. 17, § 2º da lei autoriza o desconto e o art. 31, § 1º, item 2 do Decreto 46.655/2002 o fixa em 5%. É benefício que Santa Catarina e Paraná não têm.

As dívidas do falecido reduzem o imposto em São Paulo?

Não. O art. 12 é expresso: no cálculo do imposto, não serão abatidas quaisquer dívidas que onerem o bem transmitido, nem as do espólio. É o oposto do que a LC 227/2026 passou a determinar no art. 152, § 1º, e é a divergência paulista de maior impacto financeiro.

Quanto é 2.500 UFESPs em reais em 2026?

R$ 96.050,00, com a UFESP de 2026 em R$ 38,42. E 5.000 UFESPs são R$ 192.100,00. Em São Paulo, 2.500 UFESPs é o limite da isenção do imóvel único e da isenção na doação, e 5.000 UFESPs é o do imóvel de residência (Lei SP 10.705/2000, art. 6º). A UFESP muda todo ano, e o limite se converte pelo valor do ano do fato.

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