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Contador · CRC RS-106421/O-1 · Ex-auditor da KPMG (Big Four) · Láurea Acadêmica - 1º da turma (PUCRS) · Diploma de Mérito Aluno-Destaque do CRCRS

Quem mora no Brasil e controla empresa no Uruguai paga 15% sobre o lucro dela pela Lei 14.754. Se a empresa é operacional, só quando o lucro é distribuído; se vive de renda passiva, em 31 de dezembro, distribuído ou não. O Uruguai não está na lista de paraísos fiscais, e o imposto pago lá abate aqui.

Quem mora no Brasil e controla uma empresa no Uruguai, como uma SAS ou uma sociedade anônima, paga 15% sobre o lucro dela na declaração anual, pela Lei 14.754. O momento depende do que a empresa faz: se é operacional, com 60% ou mais de renda ativa, o lucro só é tributado quando distribuído; se vive de aluguel, juros ou dividendos, é tributado em 31 de dezembro, distribuído ou não. O Uruguai não está na lista de paraísos fiscais da Receita, e o imposto pago lá abate aqui, pela própria lei e pelo acordo Brasil-Uruguai. Este artigo mostra os dois regimes com exemplos, a opção de transparência e o que muda com o imposto mínimo de 2026.

O Uruguai não é paraíso fiscal para a Receita

Para a Lei 14.754, o primeiro filtro é onde a empresa está. O Uruguai não consta da lista de países com tributação favorecida (IN RFB 1.037/2010, art. 1º). Ele só aparecia, até 31/12/2010, entre os regimes privilegiados, pelas antigas Sociedades Financeiras de Inversión, as SAFIs (art. 2º, II). Uma SAS ou sociedade anônima uruguaia de hoje não cai nessa regra.

Os dois regimes da empresa controlada

Controlada é a empresa em que você tem poder de decisão ou mais de 50% do capital ou dos lucros, somando pessoas vinculadas (Lei 14.754/2023, art. 5º). Para uma controlada no Uruguai:

Tipo de empresaQuando o lucro paga 15% no BrasilBase
Operacional: serviços, comércio, indústria, com renda ativa própria de 60% ou maisSó quando o lucro é distribuído ou disponibilizado a vocêArt. 6º
Holding de imóvel, de investimentos ou de participações, com renda ativa abaixo de 60%Em 31 de dezembro, distribuído ou nãoArt. 5º, § 5º, II
Participação sem controle, até 50%Dividendos e ganho na venda, como aplicação financeiraArt. 3º

Na empresa operacional, um empréstimo da empresa a você ou a pessoa ligada conta como disponibilização do lucro, se a empresa tiver lucros ou reservas de lucros (art. 6º, parágrafo único, II). Na holding, o lucro é apurado em balanço anual e entra na declaração como dividendo a receber; quando for distribuído, não é tributado de novo. Os detalhes do balanço e do fechamento do ano estão em Offshore e LLC: o que fazer antes de 31 de dezembro.

O imposto uruguaio e o abatimento

Do lado uruguaio, a empresa paga o imposto sobre a renda das atividades econômicas, o IRAE, e o dividendo pago a sócio não residente sofre retenção do imposto de não residentes. O acordo Brasil-Uruguai limita essa retenção a 15% e manda o Brasil deduzi-la.

No Brasil, o abatimento muda com o regime:

  • Lucro tributado em 31 de dezembro: o imposto pago pela empresa no Uruguai sobre esse lucro é deduzido na proporção da sua participação, até o imposto brasileiro (art. 5º, § 15).
  • Lucro tributado na distribuição: o imposto retido no Uruguai sobre o dividendo é deduzido até o imposto brasileiro sobre ele (acordo, art. 25).

A Solução de Consulta Cosit 84/2026 vale para a minha unipessoal uruguaia?

Vale se a sua empresa lá é uma sociedade, mesmo com um sócio só, como a SAS dos exemplos abaixo: a SC não distingue pelo número de sócios. A Solução de Consulta Cosit 84/2026 respondeu a uma entidade de produtores rurais sócios de sociedades uruguaias: o acordo não afasta o imposto brasileiro sobre o dividendo. O que a Receita disse:

  • O Brasil tributa o dividendo que a sociedade uruguaia paga a sócio pessoa física residente aqui. O Uruguai pode reter até 15%, e esse imposto é deduzido do brasileiro (acordo, arts. 10 e 25).
  • O acordo não afasta a Lei 14.754: a controlada com renda ativa abaixo de 60% continua tributada em 31 de dezembro (art. 5º).
  • Estabelecimento permanente não muda a resposta. Se a participação está ligada a um estabelecimento seu no Uruguai, o dividendo vira lucro desse estabelecimento, que o Uruguai pode tributar sem o limite de 15%, e o Brasil tributa também, com crédito do imposto uruguaio (acordo, arts. 7º, 10, parágrafo 4, e 25).

A resposta não protege só quem consultou: solução de consulta da Cosit vincula a Receita e respalda quem se enquadra na mesma hipótese (IN RFB 2.058/2021, art. 33).

Se você trabalha lá em seu próprio nome, sem sociedade, não há dividendo e a SC não trata do caso: a renda segue as regras do rendimento do exterior da pessoa física, como em trabalhar do outro lado da fronteira.

Onde declaro o lucro da empresa uruguaia no imposto de renda?

Na ficha Bens e Direitos, no item da participação, que vai no Grupo 03, Participações Societárias, com o país Uruguai. O lucro tributável entra no quadro Lucros e Dividendos desse mesmo item, e os 15% são apurados na declaração anual, sem nenhuma dedução da base (Perguntas e Respostas IRPF 2026, item 475; Lei 14.754/2023, art. 2º, § 1º).

OndeO que informar
DiscriminaçãoRazão social, percentual de participação, se a controlada é direta ou indireta, percentual de renda ativa, data de aquisição, lucros ou prejuízos acumulados até 31/12/2023 e o saldo da conta de resultados abrangentes em 31 de dezembro
Lucros e Dividendos, Valor Recebido, na empresa tributada em 31 de dezembroO lucro do balanço anual, na proporção da sua participação, convertido pela cotação de venda do Banco Central do último dia útil de dezembro (art. 5º, § 10)
Lucros e Dividendos, Valor Recebido, na empresa operacionalO lucro que chegou a você no ano, convertido pela cotação de venda da data em que chegou (arts. 6º e 15)
Imposto Pago Exterior/IRRF BrasilO imposto pago no Uruguai sobre esse lucro, na proporção da sua participação, convertido pela cotação de compra do dia em que foi pago lá
Grupo 05, Créditos, código 99Só na empresa tributada em 31 de dezembro: o lucro já tributado, como dividendo a receber, com o nome da controlada e o ano de origem. Quando ele for distribuído, sai desse crédito e não é tributado de novo (art. 5º, §§ 10 e 11)

O lucro chega a você no pagamento, no crédito, na entrega, no emprego ou na remessa, o que vier primeiro, e também no empréstimo a você ou a pessoa ligada, se a empresa tiver lucros ou reservas (art. 6º, parágrafo único). Lucros apurados até 31/12/2023 seguem sempre a regra da distribuição, em qualquer empresa (art. 6º, I). E quem tem empresa operacional pode optar por tributar em 31 de dezembro os lucros de 2024 em diante (art. 6º-A, incluído pela Lei 14.789/2023).

Desde 2024, o imposto uruguaio abate como mostramos acima: na empresa tributada em 31 de dezembro, o imposto pago por ela, na proporção da sua participação (art. 5º, § 15); na operacional, o imposto retido sobre o dividendo (Decreto 11.747/2023, art. 25). O abatimento vai até o imposto brasileiro sobre o mesmo lucro, e o que não for usado no ano não passa para outro ano (item 475). Para renda de antes de 2024, o imposto uruguaio só abate com prova de reciprocidade, que a Receita não dispensa para o Uruguai; sem a prova, não se compensa (itens 132 e 136).

Exemplo 1: uma SAS de serviços

Anonimizado, com valores redondos e cotação ilustrativa. Um engenheiro de Porto Alegre tem 100% de uma SAS em Montevidéu, que presta consultoria para clientes de vários países. Em 2026, a empresa lucra o equivalente a US$ 150 mil depois dos impostos uruguaios.

CenárioNo Brasil
A empresa não distribui nada em 2026Nada a pagar: empresa operacional só é tributada na distribuição
Distribui US$ 150 mil, com retenção uruguaia de US$ 10,5 mil15% de US$ 150 mil, US$ 22,5 mil, menos os US$ 10,5 mil retidos: US$ 12 mil, cerca de R$ 64,8 mil com o dólar a R$ 5,40
Empresta US$ 100 mil ao sócio em vez de distribuirO empréstimo conta como disponibilização, e os 15% incidem como se fosse dividendo

A decisão de quando distribuir passa a ser de planejamento: lucro mantido na empresa e reinvestido lá não é tributado no Brasil.

Exemplo 2: a holding do apartamento de Punta del Este

Uma família de Caxias do Sul tem o apartamento de Punta del Este numa sociedade uruguaia, que recebe US$ 40 mil por ano de aluguel e paga imposto sobre esse lucro no Uruguai. A renda é toda passiva, então o lucro do balanço é tributado no Brasil em 31 de dezembro, distribuído ou não. Os 15% brasileiros sobre o lucro são abatidos pelo imposto que a sociedade pagou no Uruguai, e, como o uruguaio é maior, em regra não sobra imposto a pagar aqui.

Duas alternativas mudam o desenho:

  • Transparência: declarar o apartamento e o aluguel como se fossem da família (art. 8º). O aluguel passa ao carnê-leão de cada um, com o crédito do imposto uruguaio, como explicamos em Imóvel no Uruguai. A opção é irrevogável enquanto a família tiver a empresa e tem prazo: a primeira declaração depois da aquisição, se a empresa foi comprada a partir de 2024, ou a declaração entregue em 2024, se a família já a tinha em 31/12/2023 (art. 8º, §§ 2º e 3º).
  • Sucessão: com o imóvel na sociedade, os herdeiros recebem quotas ou ações, não o imóvel, o que muda o processo sucessório no Uruguai, como mostramos em Herança com bens no Uruguai.

Exemplo 3: a loja em Rivera de quem mora em Livramento

Anonimizado, com valores redondos e cotação ilustrativa. Uma comerciante mora em Santana do Livramento e tem 100% de uma SAS uruguaia que mantém uma loja em Rivera. A receita é toda de vendas, então a renda ativa passa de 60% e a empresa é operacional: o lucro só é tributado no Brasil quando chega a ela (art. 6º). Em 2026, a SAS lucra o equivalente a US$ 60 mil e distribui US$ 40 mil, com o dólar a R$ 5,00 na data da distribuição.

ContaNo Brasil
Lucro que fica na empresa, US$ 20 milNada a pagar enquanto não for distribuído nem emprestado a ela
Dividendo de US$ 40 mil, a R$ 5,00R$ 200 mil no quadro Lucros e Dividendos
15% na declaração anualR$ 30 mil
Imposto retido no Uruguai sobre o dividendoSai dos R$ 30 mil, até esse valor (acordo, art. 25)

Na declaração, a participação fica no Grupo 03, com o país Uruguai e o percentual de renda ativa na Discriminação (item 475). Se a SAS emprestar dinheiro a ela tendo lucros ou reservas, o empréstimo conta como distribuição (art. 6º, parágrafo único, II). E, se ela tirar da loja uma remuneração pelo trabalho em Rivera, esse valor é rendimento do exterior e entra no carnê-leão do mês, com o imposto uruguaio abatido, como mostramos em trabalhar do outro lado da fronteira com o Uruguai.

O imposto mínimo de 2026

Desde 2026, quem soma mais de R$ 600 mil de rendimentos no ano entra no imposto mínimo da Lei 15.270/2025, de até 10%. Lucros de controladas no exterior entram na base, e os 15% já apurados pela Lei 14.754 viram dedução desse mínimo. Para quem tem só a empresa uruguaia, os 15% costumam cobrir o mínimo; quem tem outras rendas isentas precisa refazer a conta. O panorama está em Tributação mínima das altas rendas.

Os casos que mudam a resposta

Renda ativa perto de 60%. Uma empresa operacional que passa a ter muita receita financeira ou de aluguel pode cair abaixo de 60% e mudar de regime no ano. Vale acompanhar a composição da receita.

Sócio que se muda para o Uruguai. Quem passa a morar lá deixa de ser tributado no Brasil sobre o lucro da empresa uruguaia, que fica com o IRPF uruguaio e o tax holiday de quem chega. O caminho está em Morar no Uruguai.

Empresa uruguaia que fatura para o Brasil. Serviços prestados a clientes brasileiros pela empresa uruguaia têm regras próprias de retenção na fonte no Brasil e de preços de transferência, e exigem análise do contrato.

US$ 1 milhão ou mais lá fora. As quotas da empresa entram na conta da declaração de Capitais Brasileiros no Exterior ao Banco Central.

Checklist

  1. Confirmar se você controla a empresa, somando pessoas vinculadas.
  2. Classificar a empresa: operacional, com 60% ou mais de renda ativa, ou passiva.
  3. Para a passiva, contratar o balanço anual da controlada, em IFRS ou no padrão contábil brasileiro, à sua escolha (art. 5º, § 10, I), e guardar o comprovante do imposto uruguaio.
  4. Para a operacional, planejar distribuições e evitar empréstimos ao sócio sem querer antecipar o imposto.
  5. Avaliar a opção de transparência no prazo: a primeira declaração depois da aquisição, para empresa comprada a partir de 2024 (art. 8º, § 3º).
  6. Refazer a conta do imposto mínimo de 2026 com as outras rendas.
  7. Declarar a participação no Grupo 03 de Bens e Direitos, com o país Uruguai, e o lucro no quadro Lucros e Dividendos, com o imposto uruguaio no campo Imposto Pago Exterior/IRRF Brasil (Perguntas e Respostas IRPF 2026, item 475).

Como trabalhamos

Classificamos a empresa uruguaia pela Lei 14.754, montamos o balanço anual da controlada nos moldes da Lei 14.754 quando exigido, apuramos os 15% com os créditos do imposto uruguaio e avaliamos a transparência e o imposto mínimo. A contabilidade e os impostos da empresa no Uruguai ficam com o contador de lá. É o trabalho da frente internacional. Para revisar a sua, fale com a equipe.

Bases legais: Lei nº 14.754/2023, arts. 2º, 3º, 5º, 6º, 6º-A, 8º e 15; Lei nº 14.789/2023 (art. 6º-A da Lei 14.754/2023); Instrução Normativa RFB nº 1.037/2010, arts. 1º e 2º; Decreto nº 11.747/2023 (Convenção Brasil-Uruguai), arts. 10, 25 e 31; Lei nº 15.270/2025 (art. 16-A da Lei 9.250/1995); Perguntas e Respostas IRPF 2026 (RFB), itens 132, 136 e 475; Solução de Consulta Cosit nº 84/2026 (DOU de 21/05/2026); Instrução Normativa RFB nº 2.058/2021, art. 33.

Perguntas frequentes

As dúvidas mais comuns sobre o tema deste artigo. Não encontrou a sua?

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Tenho uma SAS no Uruguai. Pago imposto no Brasil sobre o lucro dela?

Paga 15% na declaração anual, se você mora no Brasil e controla a empresa. Se ela tem 60% ou mais de renda ativa própria, como uma empresa de serviços ou comércio, o lucro só é tributado quando distribuído ou disponibilizado a você (Lei 14.754/2023, art. 6º). Se vive de aluguel, juros ou dividendos, o lucro é tributado em 31 de dezembro, distribuído ou não (art. 5º).

O Uruguai é paraíso fiscal para a Receita?

Não. O Uruguai não está na lista de países com tributação favorecida da IN RFB 1.037/2010 (art. 1º) e só aparecia nos regimes privilegiados, até 2010, pelas antigas sociedades financeiras de investimento, as SAFIs (art. 2º, II). Por isso uma empresa operacional uruguaia tem o lucro tributado no Brasil só na distribuição.

O imposto pago no Uruguai abate no Brasil?

Sim, com limites. No lucro tributado em 31 de dezembro, o imposto pago pela empresa no Uruguai sobre esse lucro é deduzido na proporção da sua participação (Lei 14.754/2023, art. 5º, § 15). Na distribuição, o imposto retido no Uruguai sobre o dividendo, limitado a 15% pelo acordo, é deduzido até o imposto brasileiro sobre ele (Decreto 11.747/2023, arts. 10 e 25).

A Solução de Consulta Cosit 84/2026 vale para a minha empresa no Uruguai?

Vale se a empresa é uma sociedade uruguaia que paga dividendo a você, residente no Brasil; a SC não distingue pelo número de sócios. A SC Cosit 84/2026 diz que o acordo Brasil-Uruguai não impede o Brasil de tributar esse dividendo, com dedução do imposto retido lá, e não afasta a tributação do lucro em 31 de dezembro pela Lei 14.754, art. 5º. Solução de consulta da Cosit vincula a Receita e respalda quem se enquadra na mesma hipótese (IN RFB 2.058/2021, art. 33).

E se eu tiver menos de 50% da empresa?

Sem controle, a participação é tratada como aplicação financeira no exterior: os dividendos recebidos pagam 15% na declaração anual, e o ganho na venda das quotas também (Lei 14.754/2023, art. 3º).

Posso declarar os bens da empresa como se fossem meus?

Pode, pela opção de transparência do art. 8º da Lei 14.754, irrevogável enquanto você tiver a empresa e feita por todos os sócios pessoas físicas residentes no Brasil. Para empresa adquirida a partir de 2024, a opção vai na primeira declaração depois da aquisição; para participação que você já tinha em 31/12/2023, o prazo foi a declaração entregue em 2024 (art. 8º, §§ 1º a 3º). Ela costuma interessar para holdings que só guardam um imóvel ou investimentos, e raramente para empresa operacional.

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