No RS, a SLU aberta pelo Tudo Fácil com contrato padrão não paga a JucisRS; fora disso, são R$ 205,02. Desenvolvedor não pode ser MEI. No Simples, software fica no Anexo III com Fator R de 28% ou mais e no V abaixo disso: com R$ 15 mil por mês, DAS, INSS e IR somam R$ 1.362 no III e R$ 2.503,31 no V.
Abrir o CNPJ de um desenvolvedor no Rio Grande do Sul pode custar zero em taxas: a JucisRS dispensa o pagamento da SLU ou da LTDA registrada pelo Tudo Fácil Empresas com o contrato padrão do portal. Fora dessa modalidade, o contrato social custa R$ 205,02, e a inscrição de empresário individual, R$ 118,40. Porto Alegre não cobra taxa de alvará desde 2022. O que pesa é o mês seguinte: o desenvolvedor não pode ser MEI, e no Simples Nacional o software fica no Anexo III ou no Anexo V conforme o Fator R. Com R$ 15 mil por mês de clientes no Brasil, DAS, INSS e imposto de renda somam R$ 1.362 no Anexo III e R$ 2.503,31 no Anexo V. Este artigo mostra o CNAE de cada atividade de TI, a conta mês a mês com cliente no Brasil e no exterior e os primeiros passos depois do CNPJ. O detalhe das taxas da Junta está em quanto custa abrir uma empresa no RS.
O custo de abrir: o que se paga uma vez
Os preços são os da tabela da JucisRS de 2026, em vigor desde 1º de abril.
| Item | Quanto custa em 2026 |
|---|---|
| SLU ou LTDA no Tudo Fácil Empresas, com o contrato padrão do portal | dispensado |
| Contrato social fora dessa modalidade | R$ 205,02 |
| Inscrição de empresário individual fora do modelo do portal | R$ 118,40 |
| Taxa de alvará (TFLF) em Porto Alegre | extinta desde 2022 |
| CNPJ e inscrição municipal | sem preço próprio |
| Certificado digital e-CNPJ | varia conforme a autoridade certificadora |
| Honorários da abertura | vêm na proposta, por escrito |
A dispensa da Junta vale para quem, no registro automático, usa o contrato padrão. Se o documento precisar de correção depois, o ato de conserto é cobrado pelo preço normal. A TFLF de Porto Alegre foi extinta pela LC municipal 920/2021; em outras cidades gaúchas, confira o código tributário local.
O certificado digital não é exigido para registrar a empresa, porque a assinatura avançada do gov.br vale na Junta. Ele pode ser pedido depois, conforme os sistemas que a empresa usar, e o preço é livre; o Emissor Nacional da NFS-e, por exemplo, também aceita usuário e senha. Capital social também não é custo: é dinheiro que entra na empresa e continua sendo dela.
Desenvolvedor pode ser MEI?
Não. O MEI só pode exercer as ocupações listadas no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018, como diz o art. 100 da resolução do Simples. Nenhuma das subclasses de TI deste artigo está nessa lista. As ocupações de informática que aparecem são outras: comerciante de equipamentos (4751-2/01), recarregador de cartuchos (4751-2/02), instalador de rede de computadores (6190-6/99), técnico de manutenção de computador (9511-8/00) e instrutor de informática (8599-6/03). Nenhuma delas é programação.
O limite do MEI, de R$ 81 mil por ano em 2026 (LC 123/2006, art. 18-A, § 1º), também não serviria para a maioria dos casos, nem com a alta para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028 (LC 238/2026): R$ 15 mil por mês já são R$ 180 mil no ano. O caminho do desenvolvedor é a microempresa no Simples Nacional.
Existe um projeto na Câmara para incluir a programação no MEI; enquanto ele não virar lei, vale a lista do Anexo XI. O caminho completo está em programador pode ser MEI?.
Qual CNAE usar e em qual anexo ele cai
As descrições abaixo são da CNAE do IBGE (Concla). O anexo vem da LC 123/2006, art. 18 e do art. 25, § 1º, da Resolução CGSN 140/2018.
| CNAE | O que é | Regra no Simples | Anexo |
|---|---|---|---|
| 6201-5/01 | Desenvolvimento de programas sob encomenda | § 5º-D, IV | III com Fator R de 28% ou mais; V abaixo |
| 6201-5/02 | Web design (criação de sites e interfaces) | § 5º-D, VI | III com Fator R de 28% ou mais; V abaixo |
| 6202-3/00 | Desenvolvimento e licenciamento de software customizável | § 5º-D, IV e V | III com Fator R de 28% ou mais; V abaixo |
| 6203-1/00 | Desenvolvimento e licenciamento de software não customizável | § 5º-D, IV e V | III com Fator R de 28% ou mais; V abaixo |
| 6204-0/00 | Consultoria em TI, inclusive customização de sistemas | § 5º-I, IX (consultoria) | V; III com Fator R de 28% ou mais |
| 6209-1/00 | Suporte técnico, help-desk e manutenção de sistemas | sem inciso próprio | depende do serviço (veja abaixo) |
| 6311-9/00 | Tratamento de dados e hospedagem na internet | sem inciso próprio | depende do serviço |
| 6319-4/00 | Portais, provedores de conteúdo e acesso a programas na internet | sem inciso próprio | depende do serviço |
A consultoria em TI tem tratamento diferente na letra da lei, mas não no resultado. O desenvolvimento parte do Anexo III e cai no V quando o Fator R fica abaixo de 28% (§ 5º-M). A consultoria parte do Anexo V e sobe ao III quando o Fator R chega a 28% (§ 5º-J). Com a mesma folha, as duas terminam no mesmo anexo.
Para as três últimas linhas, a resolução separa pelo tipo de serviço: o que decorre de atividade intelectual de natureza técnica segue o Fator R (art. 25, § 1º, V, “x”), e o que não tem esse caráter vai ao Anexo III sem Fator R (art. 25, § 1º, III, “m”). A descrição do que você presta, no contrato e na nota, decide o enquadramento.
Dois cuidados práticos. O § 5º-D, IV, fala em programas “desenvolvidos em estabelecimento do optante”: quem trabalha alocado nas instalações do cliente precisa olhar o caso. E quem tem mais de uma atividade registra CNAE principal e secundários e separa a receita de cada uma no cálculo do DAS (art. 25, § 1º, da resolução).
SLU, LTDA ou empresário individual
Quem abre sozinho escolhe, em geral, entre o empresário individual e a sociedade limitada unipessoal (SLU). A limitada pode ter um só sócio desde 2019 (Código Civil, art. 1.052, § 1º), e a responsabilidade fica restrita às quotas. No empresário individual (art. 966), o patrimônio pessoal responde pelas dívidas do negócio. Por isso a SLU é a escolha mais comum de quem abre o primeiro CNPJ, e a LTDA entra quando há dois ou mais sócios. A comparação completa está em MEI, EI, SLU ou LTDA: qual tipo escolher.
Quanto custa por mês: dois cenários
Nos Anexos III e V, a contribuição patronal ao INSS já está dentro do DAS (LC 123/2006, art. 13, VI). Por fora ficam os 11% de INSS do sócio sobre o pró-labore (Lei 10.666/2003, art. 4º) e o imposto de renda retido, com o redutor de 2026 (Lei 9.250/1995, art. 3º-A). A mecânica do pró-labore está em quanto custa o pró-labore em 2026.
Cenário A: cliente no Brasil, R$ 15 mil por mês
Exemplo ilustrativo, anonimizado. Um desenvolvedor back-end de Porto Alegre/RS deixa a CLT e abre uma SLU para atender empresas brasileiras. Fatura R$ 15 mil por mês, R$ 180 mil em 12 meses, a receita limite da 1ª faixa dos dois anexos. Não tem empregados nem dependentes.
| Por mês | Anexo III (pró-labore de R$ 4.200) | Anexo V (pró-labore de R$ 1.621) |
|---|---|---|
| Fator R | 28,0% | 10,8% |
| Alíquota efetiva | 6,0% | 15,5% |
| DAS | R$ 900,00 | R$ 2.325,00 |
| INSS do sócio (11%) | R$ 462,00 | R$ 178,31 |
| IR retido no pró-labore | R$ 0,00 | R$ 0,00 |
| Total de tributos | R$ 1.362,00 (9,1%) | R$ 2.503,31 (16,7%) |
| Lucro que fica na empresa | R$ 9.900,00 | R$ 11.054,00 |
Como se chega aos números:
- Fator R. Anexo III: R$ 4.200 x 12 = R$ 50.400; R$ 50.400 / R$ 180.000 = 28%. Anexo V: R$ 1.621 x 12 = R$ 19.452; R$ 19.452 / R$ 180.000 = 10,8%.
- Alíquota efetiva. A fórmula é (receita de 12 meses x alíquota nominal - parcela a deduzir) / receita de 12 meses. Na 1ª faixa, a parcela a deduzir é zero: (R$ 180.000 x 6% - 0) / R$ 180.000 = 6% no Anexo III, e 15,5% no Anexo V pela mesma conta.
- DAS. R$ 15.000 x 6% = R$ 900,00; R$ 15.000 x 15,5% = R$ 2.325,00.
- INSS. R$ 4.200 x 11% = R$ 462,00; R$ 1.621 x 11% = R$ 178,31.
- IR, Anexo III. O desconto simplificado de R$ 607,20 supera o INSS de R$ 462,00, e a base fica em R$ 3.592,80. Pela tabela, na faixa de 15%: R$ 538,92 menos R$ 394,16 dá R$ 144,76. Como o pró-labore não passa de R$ 5.000, o redutor zera o imposto.
- IR, Anexo V. R$ 1.621 menos R$ 607,20 dá base de R$ 1.013,80, abaixo da faixa isenta de R$ 2.428,80.
- Lucro. R$ 15.000 menos DAS e pró-labore: R$ 9.900,00 no III e R$ 11.054,00 no V.
Somando o pró-labore líquido e o lucro, ficam com a pessoa R$ 13.638,00 no Anexo III e R$ 12.496,69 no Anexo V, antes do custo de manter a empresa. A diferença, R$ 1.141,31 por mês, é a mesma da linha de tributos. O lucro sai isento quando apurado na contabilidade, e a retenção de 10% sobre dividendos só começa acima de R$ 50 mil por mês da mesma empresa. A calculadora de Fator R refaz a conta com outros valores.
Cenário B: cliente no exterior, R$ 27 mil por mês
Quem presta serviço a empresa estrangeira exporta serviço. O ISS não incide (LC 116/2003, art. 2º, I), salvo quando o resultado do serviço se verifica no Brasil (parágrafo único). No Simples, a receita de exportação é separada (art. 18, § 4º-A, IV) e o DAS cai nos percentuais de PIS, Cofins e ISS (§ 14).
Com os números do exemplo de trabalho remoto para empresa estrangeira: PF ou PJ: US$ 5 mil por mês a um câmbio hipotético de R$ 5,40, R$ 27 mil por mês, R$ 324 mil em 12 meses, 2ª faixa dos dois anexos.
| Por mês | PJ no Anexo III (pró-labore de R$ 7.560) | PJ no Anexo V (pró-labore de R$ 1.621) |
|---|---|---|
| DAS | R$ 1.142,20 | R$ 2.953,37 |
| INSS do sócio | R$ 831,60 | R$ 178,31 |
| IR retido | R$ 941,58 | R$ 0,00 |
| Total | R$ 2.915,38 (10,8%) | R$ 3.131,68 (11,6%) |
Na pessoa física, a mesma renda pagaria R$ 7.745,22 por mês de carnê-leão e INSS, 28,7%. Aqui o Fator R pesa menos: o pró-labore maior baixa o DAS, mas o INSS e o IR consomem quase toda a diferença, que fica em R$ 216,30 por mês. O passo a passo dessas contas está no artigo de origem.
Quando abrir: o prazo do Simples
Empresa nova opta pelo Simples no momento da inscrição no CNPJ, pelo portal da Redesim. Para quem abrir entre 16 de outubro e 31 de dezembro de 2026, a opção vale da data da inscrição até o fim de 2027 (Resolução CGSN 186/2026, art. 3º).
Quem já tem um CNPJ e perdeu a janela para 2027, que fechou em 15 de outubro de 2026, só volta a optar em setembro de 2027, para valer em 2028 (Resolução CGSN 140/2018, art. 6º, § 1º, na redação da Resolução CGSN 190/2026). Um CNPJ antigo e parado nem sempre é atalho.
Os primeiros passos depois do CNPJ
- Viabilidade. A consulta na prefeitura diz se a atividade é permitida no endereço. Se a empresa vai funcionar no seu apartamento, a resposta sai dessa consulta: não encontramos regra geral de Porto Alegre que dispense essa verificação para endereço residencial.
- Inscrição municipal. No Tudo Fácil Empresas RS, a Prefeitura de Porto Alegre informa que, ao fim do processo, a empresa sai com CNPJ, inscrições e licenciamento ou dispensa. Isso vale quando o caso cumpre os requisitos do registro automático: atividade de baixo risco, nome sugerido pelo portal, documento gerado pelo portal e assinatura avançada do gov.br, sem procuração.
- Nota fiscal. A partir de 1º de novembro de 2026, a empresa do Simples emite a NFS-e só pelo Emissor Nacional (Resolução CGSN 191/2026). O passo a passo está em Emissor Nacional da NFS-e é obrigatório para empresa do Simples?.
- Conta PJ. Receita da empresa entra na conta da empresa. Misturar com a conta pessoal atrapalha a apuração do lucro isento.
- Cliente no exterior. Contrato em nome da PJ, invoice e câmbio liquidado como receita de exportação: o circuito está em como faturar uma empresa estrangeira.
Trocar a CLT pelo CNPJ: o cuidado com o vínculo
Quem sai da CLT e passa a atender a mesma empresa como PJ precisa olhar como o trabalho acontece, não só o contrato. A CLT considera empregado quem presta serviço pessoal, não eventual, sob dependência do empregador e mediante salário (CLT, arts. 2º e 3º). Pessoalidade, habitualidade, subordinação e onerosidade, quando aparecem juntas na rotina, podem caracterizar vínculo de emprego mesmo com um contrato de prestação de serviços assinado. Contrato por entrega, autonomia sobre horário e método e liberdade para atender outros clientes são sinais de prestação de serviço entre empresas. Há também um efeito tributário: se o sócio guarda com o contratante, ao mesmo tempo, pessoalidade, subordinação e habitualidade, a empresa não pode optar pelo Simples (LC 123/2006, art. 3º, § 4º, XI), e as contas de Anexo III e V deste artigo deixam de valer.
Como trabalhamos
Abrimos a empresa pelo Tudo Fácil Empresas, com o CNAE que descreve o que você entrega, o pró-labore definido antes do primeiro faturamento e a opção pelo Simples na inscrição. Depois, cuidamos do DAS, da folha do pró-labore e do acompanhamento mensal do Fator R. É o trabalho de abrir empresa no RS e da contabilidade para programador PJ, com honorário na proposta, por escrito. O escritório fica em Porto Alegre/RS e atende online, por escrito, programadores de todo o Brasil. Para abrir o seu CNPJ, fale com o escritório.
Bases legais: Lei Complementar nº 123/2006, arts. 3º, § 4º, XI, 13, VI, 16, § 3º, 18, §§ 4º-A, IV, 5º-D, 5º-I, 5º-J, 5º-K, 5º-M, 14 e 24, e 18-A, § 1º; Resolução CGSN nº 140/2018, arts. 22, §§ 2º e 3º, 25, § 1º, III e V, 26, § 6º, e 100, e Anexos VI, VII e XI; Resolução CGSN nº 140/2018, arts. 22, § 2º, I, e 26, § 6º, na redação da Resolução CGSN nº 190/2026 (aberturas a partir de 2027); Lei Complementar nº 214/2025, arts. 517 e 544, III; Resolução CGSN nº 186/2026, art. 3º, na redação da Resolução CGSN nº 194/2026; Resolução CGSN nº 140/2018, art. 6º, § 1º, na redação da Resolução CGSN nº 190/2026; Resolução CGSN nº 191/2026 (art. 59, § 1º, da Resolução CGSN nº 140/2018); Lei Complementar nº 116/2003, art. 2º, I e parágrafo único; Resolução nº 001/2026 - GAB/PRES/JUCISRS (tabela de preços 2026); Lei Complementar municipal nº 920/2021 (Porto Alegre); Código Civil, arts. 966 e 1.052, § 1º; Lei nº 10.666/2003, art. 4º; Lei nº 9.250/1995, arts. 3º-A e 4º (redação da Lei nº 15.270/2025); Lei nº 11.482/2007, art. 1º, XII; CLT, arts. 2º e 3º; Lei Complementar nº 238/2026, arts. 1º, 2º e 10 (teto do MEI em 2027 e 2028).