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Contador · CRC RS-106421/O-1 · Ex-auditor da KPMG (Big Four) · Láurea Acadêmica - 1º da turma (PUCRS) · Diploma de Mérito Aluno-Destaque do CRCRS

No RS, o registro de uma LTDA ou SLU pelo Tudo Fácil Empresas com contrato padrão é dispensado de pagamento. Fora dessa modalidade, o contrato social custa R$ 205,02 e a inscrição de empresário individual, R$ 118,40. O MEI é zero por lei, e Porto Alegre não cobra mais taxa de alvará desde 2022.

Abrir empresa no Rio Grande do Sul pode custar zero em taxas. A Junta Comercial gaúcha mantém a dispensa de pagamento para quem constitui uma LTDA ou uma sociedade limitada unipessoal pelo Tudo Fácil Empresas usando o contrato padrão do portal - e o mesmo vale para a inscrição de empresário individual. Quem sai dessa modalidade paga R$ 205,02 pelo contrato social ou R$ 118,40 pela inscrição de empresário. Em Porto Alegre/RS não existe mais taxa de alvará desde 2022. O custo de verdade da abertura não está na Junta: está nas escolhas feitas antes dela. Natureza jurídica, porte e regime são essas escolhas, e são o ponto de partida da nossa abertura de empresa no RS.

Quanto custa abrir empresa no RS em 2026: R$ 0 com contrato padrão, R$ 205,02 com contrato próprio e MEI zero
Na JucisRS, LTDA ou SLU com o contrato padrão do portal não paga; contrato próprio custa R$ 205,02. O MEI é zero por lei.

A tabela da JucisRS em 2026

Os preços valem desde 1º de abril de 2026 e vieram da tabela de preços da Junta, reajustada pelo IPCA acumulado de março de 2025 a fevereiro de 2026, de 3,81%. A próxima atualização tem data-base em 1º de abril de 2027.

Ato na JucisRSPreço em 2026
LTDA ou SLU no Tudo Fácil Empresas, com contrato padrãodispensado
Inscrição de empresário individual no Tudo Fácil, com o modelo do portaldispensado
Contrato social fora dessa modalidadeR$ 205,02
Inscrição de empresário individual fora dessa modalidadeR$ 118,40
Ato constitutivo de sociedade por açõesR$ 514,02
Ato constitutivo de cooperativaR$ 170,40
Alteração contratual (a primeira mudança depois de aberta)R$ 205,02
Alteração meramente cadastralR$ 47,54
Proteção ao nome empresarialR$ 170,40
Certidão simplificadaR$ 68,15
Distrato social e extinção de empresáriovedada a cobrança

A vedação de cobrar pelo encerramento não é cortesia da Junta: vem do art. 129, § 2º, e a própria tabela da JucisRS registra a observação em cada linha de extinção.

A gratuidade tem uma condição escrita

O parágrafo primeiro do art. 1º da Resolução mantém a dispensa para o usuário que, no registro automático, optar pelo instrumento de contrato padrão disponibilizado no portal da JucisRS. Duas expressões carregam a conta: registro automático e contrato padrão.

E há a contrapartida, no parágrafo seguinte: se o documento enviado pelo registro automático precisar de ato sanatório - a correção ou convalidação do que foi arquivado errado -, cobra-se o preço do ato conforme a sua natureza, e a isenção não se aplica. Na prática, o contrato social malfeito que entrou de graça sai por R$ 205,02 quando volta para conserto, mais o tempo parado.

Porto Alegre não cobra mais taxa de alvará

A Taxa de Fiscalização, Localização e Funcionamento (TFLF) de Porto Alegre foi extinta pela lei que revogou os dispositivos da TFLF no Código Tributário Municipal e deixou de incidir em 1º de janeiro de 2022. Ela era anual, não só da abertura - quem abriu antes disso pagava todos os anos.

Licenciamento é outra coisa e continua existindo para as atividades que o exigem (saúde, alimentação, meio ambiente, bombeiros). O que mudou foi o ponto de partida: quem exerce atividade de baixo risco tem o direito de operar sem quaisquer atos públicos de liberação. A classificação do risco sai da consulta de viabilidade, no mesmo fluxo da abertura.

MEI: zero por lei

Para o Microempreendedor Individual não há o que negociar. A lei do Simples reduz a zero todos os custos, inclusive prévios, relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao funcionamento, ao alvará, à licença, ao cadastro, às alterações e aos procedimentos de baixa - incluídas as taxas de órgãos de registro, de licenciamento e de fiscalização de profissões regulamentadas. O MEI paga o DAS mensal quando já está funcionando, não para nascer.

Se o MEI serve ou não para o caso é outra pergunta, e ela vem antes: o teto de faturamento (R$ 81 mil em 2026 e R$ 110 mil em 2027, pela LC 238/2026), a lista de ocupações permitidas e o limite de empregados (um em 2026, dois a partir de 2027) costumam decidir. A comparação está em MEI, EI, SLU ou LTDA: qual tipo escolher.

Certificado digital: não para abrir, sim para faturar

Este é o item que mais aparece inflado nos orçamentos de abertura. A lei das assinaturas eletrônicas admite a assinatura eletrônica avançada - a da conta gov.br - no registro de atos perante as juntas comerciais. Ou seja: não é preciso comprar certificado para registrar a empresa.

O certificado qualificado (ICP-Brasil, o e-CNPJ) volta a ser obrigatório depois, na emissão de notas fiscais eletrônicas, com uso facultativo para pessoas físicas e MEIs (art. 5º, § 2º, III). O preço dele é livre e varia por autoridade certificadora - é custo de operação, não de abertura, e entra no fluxo de caixa do primeiro mês, não no cheque do dia zero.

O que não é taxa

ItemPor que não é custo de abertura
Capital socialÉ dinheiro que entra na empresa e continua sendo dela. Não vai para órgão nenhum, e não há valor mínimo para LTDA nem para SLU - os 100 salários mínimos eram da EIRELI, tipo extinto pela transformação das EIRELIs em SLUs
CNPJ e inscriçõesO CNPJ sai do mesmo fluxo da Redesim, sem preço próprio; a inscrição estadual é solicitada na área da Receita Estadual dentro do portal
Honorário contábilÉ preço de serviço, não taxa. Como ele se forma está em como cobramos

Se a empresa já existe e você só quer mudar de escritório, não há abertura nova. O caminho passa pelos documentos e o evento 232 da troca de contador.

Um caso, com os números

Uma consultora de Porto Alegre/RS decidiu sair do recibo de autônoma e abrir uma SLU. Atividade de baixo risco, endereço no próprio apartamento, sem sócio.

CaminhoJuntaMunicípioTotal em taxas
Tudo Fácil, contrato padrãodispensadosem TFLFR$ 0
Contrato próprio, com cláusula de administraçãoR$ 205,02sem TFLFR$ 205,02
Padrão agora e alteração em três mesesdispensado + R$ 205,02sem TFLFR$ 205,02 e duas filas

Ela foi pelo contrato padrão porque nada no caso pedia cláusula própria. O que pesou na decisão não foi nenhuma dessas linhas: foi o regime tributário, que na simulação separava dezenas de milhares de reais por ano entre o Simples com Fator R e o Lucro Presumido. Para medir isso no seu caso, use o comparador Simples x Presumido e leia Simples, Presumido ou Real: como escolher.

O que realmente custa caro

Somando tudo, a abertura em si fica entre R$ 0 e pouco mais de R$ 200 em taxas no Rio Grande do Sul. Três decisões tomadas na mesma semana valem muito mais que isso:

  1. O tipo jurídico. Trocar depois é alteração contratual, e transformar empresário em sociedade também passa pela Junta.
  2. O CNAE. Ele define risco, licenciamento, anexo do Simples e o que a empresa pode faturar. CNAE errado é alteração, e às vezes é imposto pago a mais durante meses.
  3. O regime tributário. A escolha vale o ano inteiro e é a que move dinheiro de verdade.

O passo a passo do portal está em como abrir empresa no RS pelo Tudo Fácil, e o que decidir antes, no checklist para abrir empresa no RS. Encerrar tem lógica parecida - de graça na Junta, trabalhoso no resto: veja como dar baixa no CNPJ.

Abertura, alteração e baixa fazem parte de empresas e legalização. Se a intenção é abrir com o tipo e o regime certos desde o primeiro dia, o caminho é abrir empresa no RS com acompanhamento, e a rotina societária depois segue em empresas e legalização. O escritório fica em Porto Alegre e atende todo o RS. Para começar, fale com o escritório.

Bases legais: Resolução nº 001/2026 - GAB/PRES/JUCISRS (tabela de preços 2026); Lei Complementar nº 123/2006, art. 4º, § 3º; Lei nº 13.874/2019, art. 3º, I; Lei nº 14.063/2020, art. 5º, § 1º, II, c, e § 2º, III; Lei Complementar municipal nº 920/2021 (Porto Alegre); IN DREI nº 81/2020, art. 129, § 2º; Lei nº 14.195/2021, art. 41; Lei Complementar nº 238/2026, arts. 1º, 2º e 10 (teto e empregados do MEI em 2027 e 2028).

Perguntas frequentes

As dúvidas mais comuns sobre o tema deste artigo. Não encontrou a sua?

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Quanto custa abrir uma empresa no Rio Grande do Sul?

Em taxas de registro, pode custar zero. A JucisRS mantém a dispensa de pagamento para a inscrição de empresário individual e para a constituição de sociedade limitada e de sociedade limitada unipessoal feitas no Tudo Fácil Empresas com o contrato padrão do portal (Resolução 001/2026, art. 1º, parágrafo primeiro). Fora dessa modalidade, o contrato social custa R$ 205,02 e a inscrição de empresário individual, R$ 118,40.

Quanto custa o alvará de funcionamento em Porto Alegre?

Nada. A Taxa de Fiscalização, Localização e Funcionamento (TFLF) foi extinta pela Lei Complementar municipal nº 920/2021 e deixou de incidir em 1º de janeiro de 2022. O licenciamento em si continua existindo para as atividades que o exigem, e atividades de baixo risco dispensam o ato público de liberação (Lei 13.874/2019, art. 3º, I).

Abrir MEI tem algum custo?

Não. A Lei Complementar 123/2006, art. 4º, § 3º, reduz a zero todos os custos relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao alvará, à licença, ao cadastro, às alterações e à baixa do Microempreendedor Individual, incluídas as taxas de órgãos de registro e de licenciamento. O que o MEI paga é o DAS mensal, já em funcionamento.

Precisa comprar certificado digital para abrir a empresa?

Para registrar, não. A Lei 14.063/2020, art. 5º, § 1º, II, c, admite a assinatura eletrônica avançada - a da conta gov.br - no registro de atos perante as juntas comerciais. O certificado qualificado (ICP-Brasil) fica obrigatório depois, na emissão de notas fiscais eletrônicas, com uso facultativo para pessoas físicas e MEIs (art. 5º, § 2º, III).

Qual é o capital social mínimo de uma LTDA?

Não há mínimo legal para a sociedade limitada nem para a limitada unipessoal. A exigência de 100 salários mínimos era da EIRELI, tipo societário que deixou de existir: as EIRELIs foram transformadas em sociedades limitadas unipessoais pela Lei 14.195/2021, art. 41. E capital social não é taxa - é dinheiro que entra na empresa e continua sendo dela.

Quanto custa fechar a empresa no RS?

Na Junta Comercial, nada: o distrato social e a extinção de empresário individual têm cobrança vedada pelo art. 129, § 2º, da IN DREI nº 81/2020, e a tabela da JucisRS registra isso em cada linha de extinção. O custo do encerramento está nas pendências fiscais e nas declarações finais, não no ato de registro.

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