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Contador · CRC RS-106421/O-1 · Ex-auditor da KPMG (Big Four) · Láurea Acadêmica - 1º da turma (PUCRS) · Diploma de Mérito Aluno-Destaque do CRCRS
Resposta curta

Quem se mudou para a Espanha sem a Comunicação de Saída Definitiva virou não residente no Brasil no dia seguinte aos 12 primeiros meses fora (IN SRF 208/2002, art. 2º, V). Com o ano de saída antes de 2021, só se atualiza o CPF; de 2021 a 2025, entra a Declaração de Saída atrasada, com multa mínima de R$ 165,74. Brasil e Espanha têm acordo contra a dupla tributação (Decreto 76.975/1976): o aluguel no Brasil paga 15% aqui, e a aposentadoria do INSS de quem mora lá só é tributada na Espanha (art. 19, 4).

Regras de 2026, conferidas em 14/11/2026.

  • 12 meses fora do Brasil sem comunicar: vira não residente
  • Decreto 76.975 acordo Brasil-Espanha, com efeitos desde 1976
  • Só na Espanha o imposto da aposentadoria do INSS de quem mora lá

Quando quem mora na Espanha deixa de ser residente no Brasil?

Para a Receita, quem sai em caráter temporário, ou de vez sem a Comunicação, é residente nos primeiros 12 meses consecutivos de ausência e não residente a partir do dia seguinte (Perguntas e Respostas IRPF 2026, item 125).

Os prazos contam do ano de saída (item 126):

  • se você saiu de vez, com residência ou contrato de trabalho, é o ano da mudança, com prova do caráter definitivo;
  • se foi com visto de estudante ou de trabalho temporário e ficou, é o ano em que completou 12 meses seguidos fora.
Ano de saídaSituação em 2026O que fazer
Antes de 2021Obrigações extintas pela decadência, em regraSó atualizar o CPF, com a data de saída
De 2021 a 2025Fora do prazo, dentro da decadênciaDeclaração de Saída Definitiva atrasada, com multa, e as declarações anteriores que faltarem
2026Ainda no prazoComunicação até 28/02/2027 e Declaração de Saída no prazo da declaração de 2027

Descubra o seu ano de saída e o que fazer em 2026

Ano de saída e o que fazer, pela data informada
Não residente pela regra dos 12 mesesdesde 16/03/2023
Ano de saída2023
Situação em 2026Declaração de Saída atrasada
O que fazerDeclaração de Saída Definitiva atrasada, com multa de 1% ao mês (mínimo de R$ 165,74 e máximo de 20% do imposto), mais as declarações anteriores obrigatórias que faltarem.
Prazoaté 31/12/2028

A data que conta é a da saída do Brasil, não a da chegada ao outro país.

Regras de 2026: IN SRF 208/2002, arts. 2º, V, 3º, 11-A e 13, e Perguntas e Respostas IRPF 2026, itens 125 e 126. A saída "de vez" depende de prova (visto, contrato de trabalho ou de aluguel lá fora).

E os 183 dias da Espanha?

São da regra espanhola, não da saída do Brasil. Pela lei do IRPF espanhol, é residente na Espanha quem tem qualquer uma destas situações:

  • mais de 183 dias no ano civil em território espanhol, contadas as ausências esporádicas;
  • o núcleo principal ou a base das atividades ou dos interesses econômicos na Espanha;
  • presunção: cônjuge não separado e filhos menores dependentes morando lá, salvo prova em contrário.

No Brasil, a contagem de dias da lei é a do estrangeiro que entra com visto temporário. Para o brasileiro que sai, contam os 12 meses seguidos fora.

Residente nos dois países: quem desempata?

No 1º ano é comum ser residente nos dois, cada um pela própria lei. A Convenção desempata, nesta ordem (art. 4, 2):

  1. o país onde a pessoa tem habitação permanente;
  2. se tem nos dois, o do centro de interesses vitais, onde as ligações pessoais e econômicas são mais estreitas;
  3. o país onde permanece habitualmente;
  4. o da nacionalidade;
  5. por fim, acordo entre as autoridades dos dois países.

O desempate vale para aplicar a Convenção. A saída do Brasil continua sendo regra da lei brasileira, e é ela que encerra as obrigações daqui.

Saiu há mais de cinco anos: preciso declarar alguma coisa?

Não, em regra. O fisco tem cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte, para lançar o imposto.

Com base nisso, o item 126 diz que, em 2026, quem tem o ano de saída antes de 2021 já não envia as declarações. Não há multa a pagar. O que fica é o CPF, que se atualiza com a data de saída.

O ano de saída de 2020 é o caso de fronteira: o Perguntas e Respostas e a página do serviço no gov.br contam o prazo de jeitos diferentes. O caso está detalhado no guia de quem mora na Austrália, e vale igual para a Espanha.

Saiu de 2021 para cá: como fica a Declaração de Saída atrasada?

A Comunicação já não é aceita. A regularização é a Declaração de Saída Definitiva (DSDP), mesmo atrasada, mais as declarações anuais obrigatórias que não foram entregues (item 126). A multa é de 1% ao mês sobre o imposto devido, com mínimo de R$ 165,74 e máximo de 20% (IN 208, art. 13).

O salário espanhol dos 12 meses em que você ainda era residente entra no carnê-leão desses meses, com o abatimento do imposto espanhol pela Convenção, como mostra a seção do carnê-leão mais abaixo. O roteiro completo está em saí do Brasil e não fiz a saída definitiva.

A data da saída se prova com a Certidão de Movimentos Migratórios, que a Polícia Federal emite de graça pelo gov.br. Ela mostra também se houve volta ao Brasil dentro dos 12 meses.

Como atualizar o CPF morando na Espanha?

O CPF não se cancela: atualiza-se para residente no exterior. A página oficial Atualizar CPF, do gov.br, tem um canal próprio para isso.

  1. 01

    Preencha a ficha

    O formulário "Atualizar CPF de residentes no exterior", no site da Receita, com a Espanha como país de domicílio e a data de saída. Imprima e assine.

  2. 02

    Separe os documentos

    Documento de identidade com foto, que pode ser o passaporte, e uma foto sua segurando o documento perto do rosto.

  3. 03

    Prove a saída, se for antiga

    Quem saiu há mais de cinco anos junta um comprovante de residência no exterior (NIE, certificado de residência, contrato de trabalho ou de aluguel) e uma declaração simples com a data em que a saída se caracterizou (item 126).

  4. 04

    Envie

    Pelo e-mail cpf.residente.exterior@rfb.gov.br (item 126) ou entregando num consulado brasileiro.

  5. 05

    Procurador, só se quiser

    Se outra pessoa fizer o pedido, o formulário pede instrumento público de procuração.

Nenhuma etapa exige vir ao Brasil. Para entrar no e-CAC sem conta gov.br prata ou ouro, veja gov.br morando no exterior.

Brasil e Espanha têm acordo para evitar a dupla tributação?

Sim. A Convenção foi assinada em Brasília em 14/11/1974, aprovada pelo Decreto Legislativo 62/1975, está em vigor desde 03/12/1975 e foi promulgada pelo Decreto 76.975, de 02/01/1976. Vale para os rendimentos desde 01/01/1976 (art. 29). A Espanha está na lista oficial da Receita, atualizada em 28/08/2026. A lista completa está em acordos para evitar a dupla tributação.

O cabeçalho do decreto no Planalto diz “de 2 de janeiro de 1975”, mas o fecho é de 02/01/1976, depois do Decreto Legislativo de agosto de 1975. A data certa é 1976.

O que a Convenção decide, renda por renda:

RendaQuem tributa pela ConvençãoArtigo
Salário do trabalho feito na EspanhaA Espanha; o Brasil também, com crédito do imposto espanhol, se pelo art. 4 a sua residência ficar no Brasilarts. 4, 15, 1, e 23, 1
Aposentadoria do INSS paga a quem mora na EspanhaSó a Espanha, sem depender da nacionalidadeart. 19, 4
Fundo de pensão ligado a emprego anteriorA Espanha até US$ 3.000 no ano; acima disso, os dois, com créditoart. 18, 1
Aluguel de imóvel no BrasilO Brasil; a Espanha deduz o imposto pago aquiarts. 6 e 23, 1
Venda de imóvel no BrasilO Brasil; a Espanha deduz o imposto pago aquiarts. 13, 1, e 23, 1
Dividendos pagos do BrasilO Brasil, até 15% na fonte; a Espanha isentaarts. 10, 2, e 23, 3
Juros pagos do BrasilO Brasil, até 15% na fonte; os dois, com créditoarts. 11, 2, e 23

Que imposto paga no Brasil a renda que fica aqui?

Depois da saída, o Brasil tributa só a renda de fonte brasileira, na fonte e de forma definitiva, sem declaração anual (item 129). As alíquotas são as da lei brasileira, dentro do que a Convenção deixa o Brasil cobrar:

Renda de fonte brasileiraImposto para quem mora na EspanhaBase
Aluguel de imóvel no Brasil15% na fonteP&R 2026, item 129
Salário de emprego exercido no Brasil25% na fonteLei 9.779/1999, art. 7º
Salário de emprego exercido da Espanha, pago por empresa brasileiraSó a Espanha, pela Convençãoart. 15, 1
Serviço independente pago por empresa brasileira25% na fonte (serviço técnico e de assistência técnica: 15%, que o Protocolo trata como royalties); a Convenção deixa o Brasil tributarart. 14, 1; Protocolo, item 5
Aposentadoria do INSSNada no Brasil, pela Convençãoart. 19, 4
Dividendos de empresa brasileira10% na fonte, desde 2026, salvo os lucros apurados até 2025 com distribuição aprovada até 31/12/2025 (P&R 2026, item 176)Lei 9.249/1995, art. 10, § 4º
CDB e fundos no BrasilMesmas normas do residente, em regra; a Convenção limita os juros a 15%P&R 2026, item 129; art. 11, 2
Venda de imóvel no BrasilGanho de capital de 15% a 22,5%, sem as isenções do residente, retido pelo compradorLei 10.833/2003, art. 26
Salário e investimentos da EspanhaFora do imposto brasileiroP&R 2026, item 129

Exemplo com número: um apartamento alugado por R$ 2.500,00 por mês paga R$ 375,00 de imposto na fonte, retido pelo inquilino ou pela imobiliária que administra o contrato.

Do lado espanhol, a Convenção manda a Espanha deduzir o imposto pago no Brasil, com limite (art. 23, 1), e conta os juros como tributados aqui a 20% para esse crédito (art. 23, 2). Como isso entra na declaração espanhola fica com o assessor de lá.

O detalhe de cada renda está em moro fora: o imposto de conta, aluguel, INSS e dividendos.

O que fazer com contas, investimentos e imóvel no Brasil?

Conta e imóvel podem continuar no Brasil. O que muda é a forma de tributar e de informar:

  • Avise por escrito bancos, corretoras, imobiliária, inquilino e o INSS da condição de não residente e da data de saída. Sem o aviso, a fonte segue tratando você como residente (item 126).
  • Não há declaração anual de bens no Brasil depois da saída. Os bens entram uma última vez na Declaração de Saída, quando ela cabe.
  • Vender imóvel paga ganho de capital sem a isenção do imóvel único e sem a dos 180 dias; o comprador retém o imposto. O passo a passo está em vender imóvel no Brasil morando fora.

E a conta e os investimentos na Espanha? Enquanto você era residente no Brasil, entravam na declaração de bens. Desde 2024, os rendimentos de aplicações financeiras no exterior pagam 15% no ajuste anual (Lei 14.754/2023, arts. 2º e 3º); nos anos anteriores, a regra era outra, com carnê-leão e ganho de capital. Depois da saída, saem da conta brasileira.

Ainda não saí de vez: como fica o salário espanhol no carnê-leão?

Enquanto você é residente no Brasil, e o desempate do art. 4 não leva a residência para a Espanha, o salário espanhol é tributado aqui no mês em que é recebido, pelo carnê-leão. Isso vale para os 12 primeiros meses de quem saiu sem comunicar e para quem mantém a residência aqui.

  • Conversão: o euro vira dólar americano na data do recebimento, e o dólar vira real pela cotação de compra do Banco Central do último dia útil da primeira quinzena do mês anterior (Lei 9.250/1995, art. 6º; IN 208, art. 16, § 2º).
  • Abatimento: o imposto de renda espanhol do mesmo salário, convertido pela mesma regra, até o imposto brasileiro do mês (art. 23, 1).
  • Pagamento: DARF código 0190, até o último dia útil do mês seguinte.
Exemplo com número: salário de R$ 12.000,00 no mês, já convertido, em 2026
Sem a ConvençãoCom a Convençãomenor imposto no exemplo
Carnê-leão de R$ 2.224,29Carnê-leão de R$ 2.224,29
O imposto espanhol não abateriaImposto espanhol de R$ 1.800,00 abatido
DARF de R$ 2.224,29DARF de R$ 424,29

Com o desconto simplificado de R$ 607,20. O imposto de lá que passar do imposto brasileiro do mês segue para os meses seguintes do ano e para a declaração, sem virar restituição.

Faça a sua conta na calculadora do carnê-leão do exterior, marcando o país com acordo. Meses em atraso se regularizam como em carnê-leão do exterior em atraso.

Exemplo: duas saídas para a Espanha

Os casos abaixo são ilustrativos e anonimizados.

Uma engenheira de Curitiba foi para Madri em março de 2022, com visto de estudante, e ficou. Nunca comunicou a saída. Pela regra dos 12 meses, virou não residente em março de 2023: o ano de saída é 2023.

Em 2026, ela entrega a DSDP do ano-calendário de 2023 (exercício de 2024), atrasada, com a multa da IN 208, o quanto antes, porque a multa cresce a cada mês; pela conta da Receita, o prazo vai até 31/12/2028.

Se era obrigada, entrega também a declaração anual de 2022, o ano em que ainda era residente. No carnê-leão dos meses de residente, o imposto espanhol abate o brasileiro, até o teto de cada mês.

Um aposentado de Salvador se mudou para Valência em maio de 2018 e recebe aposentadoria do INSS. O ano de saída é 2018 ou 2019, conforme a prova; nos dois casos, antes de 2021.

Em 2026, ele atualiza o CPF como residente na Espanha e avisa o INSS por escrito. Pelo art. 19, 4, a aposentadoria passa a ser tributada só na Espanha, e o que o INSS reteve nos últimos cinco anos pode ser pedido de volta.

Passo a passo

  1. Fixe o ano de saída com a calculadora acima e a prova (Certidão de Movimentos Migratórios, NIE, contrato de trabalho).
  2. Enquadre o cenário: antes de 2021, só CPF; de 2021 a 2025, DSDP atrasada; 2026, Comunicação no prazo.
  3. Levante o salário e o imposto espanhol dos meses de residente, se o ano de saída for de 2021 em diante.
  4. Atualize o CPF como residente no exterior.
  5. Avise por escrito banco, corretora, imobiliária, inquilino e INSS.

Como trabalhamos

Cuidamos do lado brasileiro: o enquadramento do ano de saída, a atualização do CPF, a Declaração de Saída atrasada quando cabe, o carnê-leão dos meses de residente com o crédito do imposto espanhol, a aposentadoria do INSS pela Convenção e a tributação da renda que fica no Brasil.

Todo o processo é feito a distância, por escrito, em português ou em inglês. O lado espanhol fica com o assessor de lá.

Responde o contador Carlos Mistrello (CRC RS-106421/O-1), pela Mistrello Assessoria Contábil (CRC RS-011395/O-5). É o trabalho de contador para quem mora ou recebe do exterior, e os outros guias de quem mora fora estão em Internacional. Para conferir o seu caso, fale com a equipe.

Perguntas frequentes de quem mora na Espanha

As dúvidas mais comuns sobre o tema deste artigo. Não encontrou a sua?

Conversar sobre o meu caso
Moro na Espanha há anos e nunca fiz a saída definitiva. Ainda sou residente no Brasil?

Não. Quem sai do Brasil sem a Comunicação de Saída Definitiva é residente só nos primeiros 12 meses consecutivos fora e vira não residente no dia seguinte (IN SRF 208/2002, arts. 2º, V, e 3º; Perguntas e Respostas IRPF 2026, item 125). O que falta é regularizar: com o ano de saída antes de 2021, só o CPF; de 2021 a 2025, a Declaração de Saída Definitiva atrasada, com multa mínima de R$ 165,74.

Brasil e Espanha têm acordo para evitar a dupla tributação?

Sim. A Convenção foi assinada em Brasília em 14/11/1974, entrou em vigor em 03/12/1975 e foi promulgada pelo Decreto 76.975, de 02/01/1976. Ela vale para os rendimentos desde 01/01/1976 (art. 29) e está na lista oficial da Receita Federal, atualizada em 28/08/2026.

Moro na Espanha e recebo aposentadoria do INSS. Quem tributa?

Pela Convenção, só a Espanha. O art. 19, § 4º, diz que as pensões pagas com fundos da Previdência Social de um país a um residente do outro só são tributáveis no país de residência. A regra não depende da nacionalidade, e o tratado prevalece sobre a lei interna (CTN, art. 98). Imposto retido no Brasil depois disso pode ser pedido de volta, cada pagamento em até cinco anos (CTN, arts. 165 e 168, I).

E a complementação de fundo de pensão da empresa onde trabalhei?

Entra no art. 18 da Convenção, que trata das pensões pagas depois da aposentadoria em consequência de emprego anterior. Até o equivalente a US$ 3.000 no ano, só a Espanha tributa; o que passar disso pode ser tributado nos dois países, com o crédito do art. 23.

Fiquei mais de 183 dias na Espanha. Isso me faz não residente no Brasil?

Não por si. Os 183 dias são uma regra espanhola: a Ley 35/2006, art. 9, considera residente quem passa mais de 183 dias no ano na Espanha ou tem lá o núcleo principal das atividades ou dos interesses econômicos. Para o Brasil, quem sai sem comunicar vira não residente depois de 12 meses seguidos fora (IN SRF 208/2002, art. 2º, V). Quem é residente dos dois ao mesmo tempo se desempata pelo art. 4 da Convenção.

Como atualizo meu CPF morando na Espanha?

Pelo formulário de atualização de CPF para residentes no exterior, no site da Receita. Você informa a Espanha como país de domicílio e a data de saída, assina e manda ao e-mail cpf.residente.exterior@rfb.gov.br, com documento de identidade com foto e uma foto sua segurando o documento, ou entrega num consulado brasileiro. Não é preciso vir ao Brasil.

Tenho apartamento alugado no Brasil. Quanto pago de imposto morando na Espanha?

15% retidos na fonte sobre o aluguel, de forma definitiva, sem declaração anual no Brasil (Perguntas e Respostas IRPF 2026, item 129). A Convenção deixa o Brasil tributar o imóvel situado aqui (art. 6) e manda o país de residência deduzir o imposto pago no outro, com limite (art. 23, 1).

Recebo dividendos de empresa brasileira morando na Espanha. Qual é o imposto?

10% na fonte no Brasil, desde 2026 (Lei 9.249/1995, art. 10, § 4º), salvo os lucros apurados até 2025 com distribuição aprovada até 31/12/2025 (Perguntas e Respostas IRPF 2026, item 176). O teto da Convenção é 15% (art. 10, 2), acima da alíquota brasileira. E pelo art. 23, 3, a Espanha isenta esses dividendos, podendo considerá-los para a alíquota dos outros rendimentos.

Trabalho remoto da Espanha para empresa brasileira. Pago imposto no Brasil?

Se for emprego, não: pela Convenção, o salário de quem é residente na Espanha só é tributável lá, salvo emprego exercido no Brasil (Decreto 76.975/1976, art. 15, 1). Se for serviço independente pago por empresa brasileira, o art. 14 deixa o Brasil tributar, com 25% na fonte.

Desde quando vale o acordo Brasil-Espanha?

A Convenção foi assinada em 14/11/1974, aprovada pelo Decreto Legislativo 62/1975, entrou em vigor em 03/12/1975 e foi promulgada pelo Decreto 76.975, de 02/01/1976. O cabeçalho no Planalto traz o ano de 1975 por erro; o fecho do decreto é de 02/01/1976. Os efeitos valem desde 01/01/1976 (art. 29).

Voltar ao Brasil nas férias muda a minha residência fiscal?

Não. Depois que a pessoa vira não residente, ela só volta a ser residente nas hipóteses do art. 2º da IN SRF 208/2002 (art. 4º), como o retorno com ânimo definitivo. Visitar a família por algumas semanas não refaz a residência.

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