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Contador · CRC RS-106421/O-1 · Ex-auditor da KPMG (Big Four) · Láurea Acadêmica - 1º da turma (PUCRS) · Diploma de Mérito Aluno-Destaque do CRCRS

A partir de 6 de novembro de 2026, bancos, instituições de pagamento e demais instituições autorizadas pelo Banco Central não podem realizar nem viabilizar operações de cripto com prestadora que não esteja autorizada a funcionar no país (Res. BCB 520/2025, art. 91, na redação da Res. BCB 589/2026). O imposto não muda.

A partir de 6 de novembro de 2026, bancos, instituições de pagamento e as demais instituições autorizadas pelo Banco Central ficam proibidos de realizar ou viabilizar operações de cripto que tenham como contraparte uma prestadora que não esteja autorizada a funcionar no país pelo BC. A regra está no art. 91 da Resolução BCB 520/2025, na redação dada pela Resolução BCB 589/2026, e alcança negociação, custódia, câmbio, conta de pagamento e transações de pagamento feitas para viabilizar essas operações. A norma fala com as instituições, não com o investidor: ela não manda ninguém sacar nem diz o que acontece com o saldo de cada cliente. E o imposto não mudou: a venda no Brasil continua isenta até R$ 35 mil no mês, e a cripto mantida lá fora segue a Lei 14.754.

Abaixo, o texto da norma e a linha do tempo, como conferir a situação da sua prestadora no canal oficial do BC, o que a regra diz sobre conta, Pix e câmbio, e o lado do imposto e da declaração.

Corretora de cripto sem autorização do Banco Central: linha do tempo até 06/11/2026 e o que a vedação do art. 91 alcança
A régua da Res. BCB 520: vigência, prazo de 270 dias para pedir autorização e a vedação a partir de 06/11/2026.

O que diz o art. 91 e por que a data virou 06/11

O artigo que entra em cena em novembro é este: é vedado às instituições financeiras, às instituições de pagamento e às demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central “realizar ou viabilizar operações no mercado de ativos virtuais que tenham como contrapartes instituições ou entidades que prestem serviços de ativos virtuais e não estejam autorizadas a funcionar no país”, exceto nas formas expressamente autorizadas na própria resolução (Res. BCB 520/2025, art. 91).

Art. 91 da Res. BCB 520 na redação da Res. BCB 589 no DOU: vedação a partir de 6 de novembro de 2026
A Res. BCB 589/2026 trocou a data da vedação para 06/11/2026 e tirou a ressalva de quem estava em processo de autorização. Captura de tela de Diário Oficial da União, in.gov.br, em 29/10/2026. ver a fonte (Diário Oficial da União, in.gov.br, abre em nova aba) · abrir a imagem inteira

A data e o alcance mudaram em setembro. A redação original proibia a partir de 30/10/2026 e só alcançava quem não estivesse autorizado “ou em processo de autorização”. A Resolução BCB 589, de 23/09/2026 (DOU de 25/09/2026), trocou a data para 06/11/2026 e tirou essa ressalva; a nova redação vale desde 01/10/2026. No Voto 108/2026, a diretoria do BC explicou o adiamento: o prazo a mais serve para o BC sistematizar e publicar a lista oficial de instituições em transição, e, a partir da nova data, fica vedado às instituições reguladas operar com contrapartes que não estejam devidamente autorizadas, salvo as exceções da norma.

O parágrafo único do art. 91 não mudou e diz o que a vedação alcança, sempre que o ato for praticado para viabilizar a operação com a prestadora não autorizada:

O que a vedação alcança (art. 91, parágrafo único)Quem está proibido de fazer
Negociações, intermediações e custódia de ativos virtuaisBancos, instituições de pagamento e demais autorizadas pelo BC
Realização e intermediação de operações de câmbioAs mesmas instituições
Abertura e manutenção de contas de pagamentoAs mesmas instituições
Realização de transações de pagamentoAs mesmas instituições
”Entre outros atos e serviços”As mesmas instituições

A linha do tempo: 02/02/2026, 270 dias e 06/11/2026

A Res. BCB 520 entrou em vigor em 02/02/2026 (art. 92). A empresa que já prestava serviço de cripto nessa data tinha de pedir a autorização ao BC no prazo máximo de 270 dias, contados da entrada em vigor (Res. BCB 520/2025, art. 88, I). A norma não escreve a data final; o BC, na nota de 23/09/2026, falou em outubro como o mês do prazo final para os pedidos. A Lei 14.478/2022 já mandava o regulador dar prazo de no mínimo seis meses para quem estava em atividade se adequar (Lei 14.478/2022, art. 9º).

Art. 88, I, da Res. BCB 520 no DOU: prazo máximo de 270 dias para a prestadora em atividade pedir autorização
Quem já prestava serviço de cripto tinha até 270 dias, contados de 02/02/2026, para pedir a autorização (art. 88, I). Captura de tela de Diário Oficial da União, in.gov.br, em 29/10/2026. ver a fonte (Diário Oficial da União, in.gov.br, abre em nova aba) · abrir a imagem inteira
Gráfico dos prazos da Res. BCB 520: 270 dias para pedir autorização e vedação do art. 91 no dia 277, em 06/11/2026
Os 300 dias são o prazo máximo: 270 para pedir mais 30 para parar, para quem não pediu a tempo (art. 88, § 7º). Fonte: Res. BCB nº 520/2025, arts. 88, I e § 7º, e 92; art. 91 na redação da Res. BCB nº 589/2026. Gráfico: Mistrello Assessoria Contábil.
Ver os dados do gráfico
Prazos da Res. BCB 520, em dias contados desde a vigência (Vigência em 02/02/2026 (art. 92); destaque para a vedação de 06/11/2026)
Marco da normaDias desde 02/02/2026
Prazo para pedir autorização (art. 88, I) 270 dias
Data original da vedação: 30/10/2026 270 dias
Início da vedação: 06/11/2026 (art. 91) 277 dias
Fim da prestação de quem não pediu (§ 7º) 300 dias

Os outros prazos do mesmo artigo, no texto da norma:

  • Quem pediu a tempo. O § 6º diz que as prestadoras que apresentaram o pedido no prazo “podem manter a prestação dos serviços de ativos virtuais até a conclusão do seu processo de autorização”, sem assumir outra modalidade nesse período.
  • Quem não pediu. O § 7º diz que a prestadora que não protocolou o pedido no prazo deve cessar a prestação dos serviços em até 30 dias depois do fim do prazo. Daí os 300 dias do gráfico: 270 para pedir e mais 30 para parar.
  • Adequação. O período de adequação termina quando o BC se manifesta sobre a fase 1 do processo de autorização (§ 1º). A fase 1 analisa, entre outros pontos, a prova de que a empresa estava em atividade em 02/02/2026 e os seus controladores; a fase 2, os demais requisitos (Res. BCB 519/2025, art. 26).

O § 6º fala do que a prestadora pode fazer; o art. 91, na redação nova, fala do que bancos e instituições de pagamento não podem fazer a partir de 06/11, e não repete a ressalva de quem está “em processo de autorização”. A norma não junta as duas regras numa frase só, e este artigo não tira conclusão sobre como elas se combinam para uma empresa específica. Quem responde por isso é o BC, pela lista oficial que ele disse que vai publicar.

Quem é prestadora de cripto e por que o banco entra na história

A Lei 14.478/2022 diz que as prestadoras de serviços de ativos virtuais só podem funcionar no país com autorização prévia (Lei 14.478/2022, art. 2º). Prestadora é a pessoa jurídica que executa, em nome de terceiros, ao menos um destes serviços: troca de cripto por real ou moeda estrangeira, troca entre criptos, transferência, custódia ou administração, e participação na oferta ou venda de cripto (art. 5º). Ativo virtual é a representação digital de valor negociável por meio eletrônico e usada para pagamento ou investimento, fora moeda nacional e estrangeira, moeda eletrônica, pontos de programas de fidelidade e valores mobiliários (art. 3º).

A Res. BCB 520 chama de prestadoras tanto as sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais, nas modalidades de intermediária, custodiante e corretora, quanto as instituições já autorizadas pelo BC que atuam nesse mercado, como um banco que oferece cripto (Res. BCB 520/2025, arts. 2º e 4º; Lei 14.478/2022, art. 8º). E, para a resolução, a prestadora funciona no país quando está constituída no Brasil, com sede e administração aqui (art. 1º, parágrafo único).

O banco entra na história porque é por ele que o dinheiro entra e sai. O art. 91 não proíbe o investidor de nada; ele proíbe as instituições reguladas de servir de ponte para a prestadora não autorizada.

Como conferir a situação da sua prestadora

Só pelo canal oficial do Banco Central. O que existe hoje, conferido em 29/10/2026:

  1. Encontre uma instituição. A página Encontre uma instituição do BC lista as instituições autorizadas, reguladas ou supervisionadas e, segundo o próprio BC, serve para saber se quem oferece conta ou produto está cadastrado e evitar golpes. A mesma página leva às certidões, que mostram se a instituição está autorizada a funcionar e quais operações pode fazer. Se a sua cripto está num banco ou numa instituição já autorizada, é ali que ela aparece.
  2. A lista das instituições em transição. Em 29/10/2026, os segmentos dessa consulta ainda não tinham um segmento próprio de sociedade prestadora de serviços de ativos virtuais, e nas notas e notícias do BC não havia a lista oficial que o Voto 108/2026 anunciou. Quando ela sair, vai sair no site do BC.
  3. O que a sua prestadora informou. Confira o que a sua corretora comunicou aos clientes sobre a situação dela no BC: se pediu a autorização, se já é autorizada ou se encerrou as atividades no país.

O que a norma diz sobre conta, Pix e câmbio

Conta e Pix. O parágrafo único do art. 91 inclui a abertura e a manutenção de contas de pagamento e a realização de transações de pagamento entre os atos proibidos às instituições, quando servem para viabilizar a operação com a prestadora não autorizada. É o texto inteiro: a norma não lista quais transferências serão recusadas nem fala do saldo que cada cliente tem hoje.

Se o pedido de autorização for negado. Para esse caso existe regra de saída. Indeferido ou arquivado o pedido, sem recurso, a prestadora que já estava em atividade tem 30 dias, contados da notificação do BC, para cessar os serviços, avisar os clientes pelos mesmos canais da sua publicidade, com os procedimentos e prazos de devolução, devolver a cripto transferindo-a para instituição habilitada no Brasil indicada pelo cliente, em nome dele, e devolver o dinheiro para conta do cliente em instituição autorizada pelo BC (Res. BCB 519/2025, art. 18).

Câmbio. Desde 02/02/2026, algumas operações com cripto fazem parte do mercado de câmbio: pagamento ou transferência internacional com cripto, transferência para cumprir obrigação de cartão usado no exterior, transferência de ou para carteira autocustodiada e compra, venda ou troca de stablecoin (Res. BCB 277/2022, art. 76-A). Entre bancos e corretoras de câmbio, só faz essas operações quem atua como prestadora de cripto, e, na sociedade prestadora, o pagamento ou a transferência internacional com cripto fica limitado a US$ 100 mil quando a contraparte não é instituição autorizada a operar no câmbio (art. 29, IV). É proibido comprar ou vender cripto com pagamento em moeda estrangeira (art. 76-A, § 2º). E, desde 01/10/2026, a instituição autorizada pelo BC tem de comunicar ao Coaf a transferência de ou para carteira autocustodiada de valor igual ou superior ao equivalente a US$ 10 mil (Circular 3.978/2020, art. 49, V). As transferências feitas entre 01/10 e 31/12/2026 só são comunicadas no primeiro dia útil de janeiro de 2027 (§ 2º). A Res. BCB 591/2026 revogou a Res. BCB 588/2026, que a nota do BC de 23/09/2026 anunciava.

O lado do imposto e da declaração

Nada disso mudou o imposto. O que muda o imposto é onde a cripto está, e mudar de prestadora pode mudar isso. As regras, conferidas na fonte:

Onde a cripto estáImposto na vendaIsençãoQuando paga
Prestadora no BrasilGanho de capital, de 15% a 22,5%Venda total de até R$ 35.000,00 no mês, somando todas as criptosDARF até o último dia útil do mês seguinte
Carteira própria (autocustódia), de quem mora no BrasilIgual ao Brasil (a residência do dono define o local)A mesmaDARF até o último dia útil do mês seguinte
Prestadora no exterior15% sobre o ganho, na declaração anualNenhumaNo ajuste anual
  • No Brasil. É isento o ganho na venda de bens de pequeno valor quando o total vendido no mês não passa de R$ 35.000,00, e a soma é do conjunto dos bens da mesma natureza vendidos no mês (Lei 9.250/1995, art. 22). Acima disso, o ganho paga 15% até R$ 5 milhões, com faixas de 17,5%, 20% e 22,5% acima (Lei 8.981/1995, art. 21). O DARF tem código próprio desde abril: 1897, “IRPF - Ganho de Capital na Alienação de Criptoativos” (ADE Codar nº 16/2026); o Perguntas e Respostas IRPF 2026, publicado antes, ainda fala no 4600.
  • No exterior. Cripto custodiada ou negociada por instituição no exterior é aplicação financeira no exterior, seja qual for o emissor (pergunta 653). O ganho entra na declaração anual, separado, a 15%, sem dedução (Lei 14.754/2023, arts. 2º e 3º), e a Receita escreve que não há previsão legal de isenção.
  • DeCripto. Desde 01/07/2026, a pessoa física que mora no Brasil e opera por prestadora no exterior, por plataforma descentralizada ou sem prestadora entrega a DeCripto sempre que o valor mensal das operações passar de R$ 35.000,00, até o último dia útil do mês seguinte (IN RFB 2.291/2025, arts. 5º e 12). Atraso custa R$ 100,00 por mês ou fração, e informação omitida ou errada, 1,5% do valor da operação (art. 13). Quando a operação é feita só por prestadora residente no Brasil, quem informa é a prestadora (art. 5º, I).

Os detalhes da ficha Bens e Direitos, dos códigos do grupo 08 e da troca de uma cripto por outra estão em bitcoin e cripto no IR. O regime de 15% do exterior está em Lei 14.754: o que mudou nos investimentos no exterior, e a compensação de perdas lá fora, em compensação de prejuízo no exterior.

Um mês de vendas, na prática

Exemplo ilustrativo e anonimizado. Uma investidora de Porto Alegre/RS mantém bitcoin e uma stablecoin numa prestadora que opera no Brasil. Em novembro de 2026, ela vende:

  1. Bitcoin: R$ 20.000,00, com custo de R$ 14.000,00. Ganho de R$ 6.000,00.
  2. Stablecoin: R$ 18.000,00, com custo de R$ 18.000,00. Ganho zero.
  3. Total vendido no mês: R$ 38.000,00. Passou de R$ 35.000,00, então o ganho de todas as vendas é tributável, inclusive o da venda que, sozinha, caberia na isenção.
  4. Imposto: R$ 6.000,00 x 15% = R$ 900,00, em DARF código 1897 até o último dia útil de dezembro de 2026.

Se ela tivesse vendido só o bitcoin no mês, os R$ 20.000,00 ficariam abaixo do limite e o ganho seria isento. A stablecoin vendida pelo custo não gera ganho, mas entra na soma. E se a mesma cripto estivesse numa prestadora no exterior, não haveria isenção mensal: o ganho entraria na declaração anual a 15%, e a DeCripto seria dela no mês em que as operações passassem de R$ 35.000,00.

O roteiro do DARF de ganho em bolsa, para quem também investe em ações, está em DARF de renda variável: passo a passo. As regras de quem investe como pessoa física estão reunidas em investidores.

O que fazemos para quem tem cripto

Para o investidor pessoa física com cripto, executamos:

  • Apuração mensal do ganho de capital, com a soma do mês para a isenção de R$ 35 mil e o DARF quando passar.
  • DeCripto, nos meses em que a obrigação é sua, por operar com prestadora no exterior, plataforma descentralizada ou carteira própria.
  • Declaração anual, com a cripto no grupo 08 e o ganho do exterior na ficha da Lei 14.754.
  • Regularização de meses e anos em atraso, com DARF, DeCripto e declarações retificadoras.

Não indicamos corretora, não dizemos qual prestadora é segura e não fazemos recomendação de investimento; a nossa parte é o imposto e as declarações, dentro do trabalho com investidores pessoa física.

Se preferir escrever com calma, use o formulário de contato, que já chega com a área de investidores marcada.

Bases legais: Lei nº 14.478/2022, arts. 2º, 3º, 5º, 8º e 9º (autorização prévia, conceito de ativo virtual e de prestadora, prazo de adequação); Resolução BCB nº 520/2025, arts. 1º, 2º, XII, 4º, 88, I e §§ 1º, 6º e 7º, e 92 (prestadoras, prazo de 270 dias e vigência em 02/02/2026); Resolução BCB nº 520/2025, art. 91 e parágrafo único, na redação da Resolução BCB nº 589/2026 (vedação a partir de 06/11/2026); Resolução BCB nº 519/2025, arts. 18 e 26 (indeferimento e processo em duas fases); Resolução BCB nº 277/2022, arts. 29 e 76-A, na redação da Resolução BCB nº 521/2025 (cripto no mercado de câmbio); Lei nº 9.250/1995, art. 22, II e parágrafo único (isenção das alienações de até R$ 35 mil no mês); Lei nº 8.981/1995, art. 21 (alíquotas do ganho de capital); Lei nº 14.754/2023, arts. 2º, § 1º, e 3º, § 1º, I (cripto no exterior, 15% no ajuste anual); Instrução Normativa RFB nº 2.291/2025, arts. 5º, II e § 3º, 9º, 12, 13 e 19 (DeCripto); Ato Declaratório Executivo Codar nº 16/2026 (DARF código 1897); Circular nº 3.978/2020, art. 49, V e § 2º, na redação da Resolução BCB nº 591/2026 (comunicação ao Coaf de transferência de ou para carteira autocustodiada de US$ 10 mil ou mais; as de 01/10 a 31/12/2026 são comunicadas no primeiro dia útil de janeiro de 2027); Perguntas e Respostas IRPF 2026, perguntas 473 e 653.

Perguntas frequentes

As dúvidas mais comuns sobre o tema deste artigo. Não encontrou a sua?

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O que muda em 6 de novembro de 2026 para quem tem cripto?

A partir dessa data, bancos, instituições de pagamento e demais instituições autorizadas pelo Banco Central não podem realizar nem viabilizar operações no mercado de cripto que tenham como contraparte prestadora que não esteja autorizada a funcionar no país pelo BC, exceto nas formas expressamente autorizadas na própria resolução (Res. BCB 520/2025, art. 91, na redação da Res. BCB 589/2026). A proibição alcança negociação, intermediação e custódia, operações de câmbio, abertura e manutenção de contas de pagamento e transações de pagamento, quando feitas para viabilizar essas operações. A norma se dirige às instituições e não diz o que acontece com o saldo de cada cliente.

Como confiro se a minha corretora de cripto tem autorização do Banco Central?

Pelo site do Banco Central, na página Encontre uma instituição e nas certidões de entidades supervisionadas, que mostram se a empresa é autorizada a funcionar e o que pode fazer. Em 29/10/2026, a lista de segmentos dessa consulta ainda não tinha um segmento próprio de prestadora de cripto, e o BC registrou no Voto 108/2026 que o prazo até 06/11 serve para publicar a lista oficial das instituições em transição. Confira também o que a sua corretora comunicou aos clientes sobre a situação dela no BC: se pediu a autorização, se já é autorizada ou se encerrou as atividades no país. E desconfie de qualquer lista que não venha do próprio BC.

Vendi cripto numa corretora do Brasil. Ainda vale a isenção de R$ 35 mil?

Vale. É isento o ganho na venda de bens de pequeno valor quando o total vendido no mês não passa de R$ 35.000,00 (Lei 9.250/1995, art. 22, II), somando todos os criptoativos vendidos no mês (parágrafo único e Perguntas e Respostas IRPF 2026, pergunta 653). Acima disso, o ganho de todas as vendas do mês paga de 15% a 22,5% (Lei 8.981/1995, art. 21), em DARF até o último dia útil do mês seguinte.

Se eu mudar a cripto para uma corretora de fora ou para carteira própria, muda o imposto?

Muda se for para fora. Cripto custodiada ou negociada por instituição no exterior é aplicação financeira no exterior: o ganho entra na declaração anual a 15%, sem a isenção de R$ 35 mil (Lei 14.754/2023, arts. 2º e 3º; pergunta 653). Na carteira própria, a residência do dono define a localização, e para quem mora no Brasil o ativo fica no Brasil (pergunta 473). Nos dois casos, a pessoa física entrega a DeCripto no mês em que as operações passarem de R$ 35.000,00 (IN RFB 2.291/2025, art. 5º, II e § 3º).

Qual o código do DARF do ganho com cripto?

Desde o fim de abril de 2026, o código 1897, criado pelo Ato Declaratório Executivo Codar nº 16/2026 para o imposto da pessoa física sobre o ganho de capital na alienação de criptoativos. O Perguntas e Respostas IRPF 2026, publicado antes, ainda menciona o código 4600. O DARF vence no último dia útil do mês seguinte ao da venda.

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