Calendário

Ver mais

Todos os prazos fiscais do ano - obrigações mensais e anuais - num só lugar, sem perder data.

Sobre

Ver mais

Origem em auditoria Big Four e CRCRS - a trajetória e a forma de trabalhar por trás de cada número.

Contador · CRC RS-106421/O-1 · Ex-auditor da KPMG (Big Four) · Láurea Acadêmica - 1º da turma (PUCRS) · Diploma de Mérito Aluno-Destaque do CRCRS
Resposta curta

Quem se mudou para o Chile sem a Comunicação de Saída Definitiva virou não residente no Brasil no dia seguinte aos 12 primeiros meses fora (IN SRF 208/2002, art. 2º, V). Com o ano de saída antes de 2021, só se atualiza o CPF; de 2021 a 2025, entra a Declaração de Saída atrasada, com multa mínima de R$ 165,74. Brasil e Chile têm acordo (Decreto 4.852/2003), e o Protocolo promulgado em 2026 mudou a aposentadoria: desde 01/01/2026, o Brasil tributa o INSS com teto, e o Chile também pode, com crédito.

Regras de 2026, conferidas em 14/11/2026.

  • 12 meses fora do Brasil sem comunicar: vira não residente
  • Decreto 4.852 acordo Brasil-Chile, alterado pelo Decreto 12.863/2026
  • Desde 2026 o INSS deixou de ser tributado só no Brasil

Quando quem mora no Chile deixa de ser residente no Brasil?

Para a Receita, quem sai em caráter temporário, ou de vez sem a Comunicação, é residente nos primeiros 12 meses consecutivos de ausência e não residente a partir do dia seguinte (Perguntas e Respostas IRPF 2026, item 125).

Os prazos contam do ano de saída (item 126):

  • se você saiu de vez, com residência ou contrato de trabalho, é o ano da mudança, com prova do caráter definitivo;
  • se foi com visto de estudante ou de trabalho temporário e ficou, é o ano em que completou 12 meses seguidos fora.
Ano de saídaSituação em 2026O que fazer
Antes de 2021Obrigações extintas pela decadência, em regraSó atualizar o CPF, com a data de saída
De 2021 a 2025Fora do prazo, dentro da decadênciaDeclaração de Saída Definitiva atrasada, com multa, e as declarações anteriores que faltarem
2026Ainda no prazoComunicação até 28/02/2027 e Declaração de Saída no prazo da declaração de 2027

Descubra o seu ano de saída e o que fazer em 2026

Ano de saída e o que fazer, pela data informada
Não residente pela regra dos 12 mesesdesde 02/03/2023
Ano de saída2023
Situação em 2026Declaração de Saída atrasada
O que fazerDeclaração de Saída Definitiva atrasada, com multa de 1% ao mês (mínimo de R$ 165,74 e máximo de 20% do imposto), mais as declarações anteriores obrigatórias que faltarem.
Prazoaté 31/12/2028

A data que conta é a da saída do Brasil, não a da chegada ao outro país.

Regras de 2026: IN SRF 208/2002, arts. 2º, V, 3º, 11-A e 13, e Perguntas e Respostas IRPF 2026, itens 125 e 126. A saída "de vez" depende de prova (visto, contrato de trabalho ou de aluguel lá fora).

E a regra de residência do Chile?

É da lei chilena, e quem a confere é o assessor de lá. Para o Brasil, o que encerra a residência é a regra dos 12 meses seguidos fora, ou a saída comunicada. Os dias passados no Chile não mudam essa contagem.

Residente nos dois países: quem desempata?

No 1º ano é comum ser residente nos dois, cada um pela própria lei. A Convenção desempata, nesta ordem (art. 4, 2):

  1. o país onde a pessoa tem habitação permanente;
  2. se tem nos dois, o do centro de interesses vitais, onde as ligações pessoais e econômicas são mais estreitas;
  3. o país onde permanece habitualmente;
  4. o da nacionalidade;
  5. por fim, acordo entre as autoridades dos dois países.

O desempate vale para aplicar a Convenção. A saída do Brasil continua sendo regra da lei brasileira, e é ela que encerra as obrigações daqui.

Saiu há mais de cinco anos: preciso declarar alguma coisa?

Não, em regra. O fisco tem cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte, para lançar o imposto.

Com base nisso, o item 126 diz que, em 2026, quem tem o ano de saída antes de 2021 já não envia as declarações. Não há multa a pagar. O que fica é o CPF, que se atualiza com a data de saída.

O ano de saída de 2020 é o caso de fronteira: o Perguntas e Respostas e a página do serviço no gov.br contam o prazo de jeitos diferentes. O caso está detalhado no guia de quem mora na Austrália, e vale igual para o Chile.

Saiu de 2021 para cá: como fica a Declaração de Saída atrasada?

A Comunicação já não é aceita. A regularização é a Declaração de Saída Definitiva (DSDP), mesmo atrasada, mais as declarações anuais obrigatórias que não foram entregues (item 126). A multa é de 1% ao mês sobre o imposto devido, com mínimo de R$ 165,74 e máximo de 20% (IN 208, art. 13).

O salário chileno dos 12 meses em que você ainda era residente entra no carnê-leão desses meses, com o abatimento do imposto chileno pela Convenção, como mostra a seção do carnê-leão mais abaixo. O roteiro completo está em saí do Brasil e não fiz a saída definitiva.

A data da saída se prova com a Certidão de Movimentos Migratórios, que a Polícia Federal emite de graça pelo gov.br. Ela mostra também se houve volta ao Brasil dentro dos 12 meses.

Como atualizar o CPF morando no Chile?

O CPF não se cancela: atualiza-se para residente no exterior. A página oficial Atualizar CPF, do gov.br, tem um canal próprio para isso.

  1. 01

    Preencha a ficha

    O formulário "Atualizar CPF de residentes no exterior", no site da Receita, com o Chile como país de domicílio e a data de saída. Imprima e assine.

  2. 02

    Separe os documentos

    Documento de identidade com foto, que pode ser o passaporte, e uma foto sua segurando o documento perto do rosto.

  3. 03

    Prove a saída, se for antiga

    Quem saiu há mais de cinco anos junta um comprovante de residência no exterior (carteira de identidade de estrangeiro, contrato de trabalho ou de aluguel) e uma declaração simples com a data em que a saída se caracterizou (item 126).

  4. 04

    Envie

    Pelo e-mail cpf.residente.exterior@rfb.gov.br (item 126) ou entregando num consulado brasileiro.

  5. 05

    Procurador, só se quiser

    Se outra pessoa fizer o pedido, o formulário pede instrumento público de procuração.

Nenhuma etapa exige vir ao Brasil. Para entrar no e-CAC sem conta gov.br prata ou ouro, veja gov.br morando no exterior.

Brasil e Chile têm acordo para evitar a dupla tributação?

Sim, e ele mudou em 2026. A Convenção foi assinada em Santiago em 03/04/2001, aprovada pelo Decreto Legislativo 331/2003, está em vigor desde 24/07/2003 e foi promulgada pelo Decreto 4.852, de 02/10/2003, com efeitos desde 01/01/2004 (art. 27, 2).

O Protocolo de 03/03/2022, aprovado pelo Decreto Legislativo 196/2025, entrou em vigor em 30/10/2025 e foi promulgado pelo Decreto 12.863, de 02/03/2026. Ele vale desde 01/01/2026 (Protocolo, art. 16, 2). Os dois estão na lista oficial da Receita, atualizada em 28/08/2026. A lista completa está em acordos para evitar a dupla tributação.

O que a Convenção decide, renda por renda, já com o Protocolo:

RendaQuem tributa pela ConvençãoArtigo
Salário do trabalho feito no ChileO Chile; o Brasil também, com crédito do imposto chileno, se pelo art. 4 a sua residência ficar no Brasilarts. 4, 15, 1, e 22, 2
Aposentadoria do INSS até 2025Só o Brasilart. 18, 1, na redação de 2001
Aposentadoria do INSS desde 2026O Brasil, sem passar das alíquotas do residente e até 25%; o Chile também, com créditoart. 18, 1, na redação do Protocolo; art. 22, 1
Fundo de pensão ligado a emprego anterior, desde 2026O Brasil pode tributar; o Chile também, com créditoart. 18, 1; art. 22, 1
Aluguel de imóvel no BrasilO Brasil; o Chile creditaarts. 6 e 22, 1
Venda de imóvel no BrasilO Brasil; o Chile creditaarts. 13, 1, e 22, 1
Ações e outros bens do BrasilOs dois, com crédito no Chilearts. 13, 4, e 22, 1
Dividendos pagos do BrasilO Brasil, até 15% na fonte; o Chile creditaarts. 10, 2, b, e 22, 1
Juros pagos do BrasilO Brasil, até 15% na fonte; o Chile creditaarts. 11, 2, e 22, 1
Outras rendas do BrasilOs doisart. 21

Que imposto paga no Brasil a renda que fica aqui?

Depois da saída, o Brasil tributa só a renda de fonte brasileira, na fonte e de forma definitiva, sem declaração anual (item 129). As alíquotas são as da lei brasileira, dentro do que a Convenção deixa o Brasil cobrar:

Renda de fonte brasileiraImposto para quem mora no ChileBase
Aluguel de imóvel no Brasil15% na fonteP&R 2026, item 129
Salário de emprego exercido no Brasil25% na fonteLei 9.779/1999, art. 7º
Salário de emprego exercido do Chile, pago por empresa brasileiraSó o Chile, pela Convençãoart. 15, 1
Serviço independente pago por empresa brasileiraRegra do art. 14, conferida caso a casoart. 14, 1; Protocolo de 2001, item 6
Aposentadoria do INSSTabela progressiva, desde o STF no Tema 1.174; desde 2026, com o teto do ProtocoloP&R 2026, item 129; art. 18, 1
Dividendos de empresa brasileira10% na fonte, desde 2026, salvo os lucros apurados até 2025 com distribuição aprovada até 31/12/2025 (P&R 2026, item 176)Lei 9.249/1995, art. 10, § 4º
CDB e fundos no BrasilMesmas normas do residente, em regra; a Convenção limita os juros a 15%P&R 2026, item 129; art. 11, 2
Venda de imóvel no BrasilGanho de capital de 15% a 22,5%, sem as isenções do residente, retido pelo compradorLei 10.833/2003, art. 26
Salário e investimentos do ChileFora do imposto brasileiroP&R 2026, item 129

Exemplo com número: um apartamento alugado por R$ 2.000,00 por mês paga R$ 300,00 de imposto na fonte, retido pelo inquilino ou pela imobiliária que administra o contrato. O Chile credita esse imposto contra o chileno do mesmo aluguel (art. 22, 1).

Como isso entra na declaração chilena fica com o assessor de lá. O detalhe de cada renda está em moro fora: o imposto de conta, aluguel, INSS e dividendos.

O que fazer com contas, investimentos e imóvel no Brasil?

Conta e imóvel podem continuar no Brasil. O que muda é a forma de tributar e de informar:

  • Avise por escrito bancos, corretoras, imobiliária, inquilino e o INSS da condição de não residente e da data de saída. Sem o aviso, a fonte segue tratando você como residente (item 126).
  • Não há declaração anual de bens no Brasil depois da saída. Os bens entram uma última vez na Declaração de Saída, quando ela cabe.
  • Vender imóvel paga ganho de capital sem a isenção do imóvel único e sem a dos 180 dias; o comprador retém o imposto. O passo a passo está em vender imóvel no Brasil morando fora.

E a conta e os investimentos no Chile? Enquanto você era residente no Brasil, entravam na declaração de bens. Desde 2024, os rendimentos de aplicações financeiras no exterior pagam 15% no ajuste anual (Lei 14.754/2023, arts. 2º e 3º); nos anos anteriores, a regra era outra, com carnê-leão e ganho de capital. Depois da saída, saem da conta brasileira.

Ainda não saí de vez: como fica o salário chileno no carnê-leão?

Enquanto você é residente no Brasil, e o desempate da Convenção não leva a residência para o Chile, o salário chileno é tributado aqui no mês em que é recebido, pelo carnê-leão. Isso vale para os 12 primeiros meses de quem saiu sem comunicar e para quem mantém a residência aqui.

  • Conversão: o peso chileno vira dólar americano na data do recebimento, e o dólar vira real pela cotação de compra do Banco Central do último dia útil da primeira quinzena do mês anterior (Lei 9.250/1995, art. 6º; IN 208, art. 16, § 2º).
  • Abatimento: o imposto de renda chileno do mesmo salário, convertido pela mesma regra, até o imposto brasileiro do mês (art. 22, 2).
  • Pagamento: DARF código 0190, até o último dia útil do mês seguinte.
Exemplo com número: salário de R$ 10.000,00 no mês, já convertido, em 2026
Sem a ConvençãoCom a Convençãomenor imposto no exemplo
Carnê-leão de R$ 1.674,29Carnê-leão de R$ 1.674,29
O imposto chileno não abateriaImposto chileno de R$ 600,00 abatido
DARF de R$ 1.674,29DARF de R$ 1.074,29

Com o desconto simplificado de R$ 607,20. O imposto de lá que passar do imposto brasileiro do mês segue para os meses seguintes do ano e para a declaração, sem virar restituição.

Faça a sua conta na calculadora do carnê-leão do exterior, marcando o país com acordo. Meses em atraso se regularizam como em carnê-leão do exterior em atraso.

Exemplo: duas saídas para o Chile

Os casos abaixo são ilustrativos e anonimizados.

Um analista de São Paulo foi para Santiago em março de 2022, com visto temporário de trabalho, e ficou. Nunca comunicou a saída. Pela regra dos 12 meses, virou não residente em março de 2023: o ano de saída é 2023.

Em 2026, ele entrega a DSDP do ano-calendário de 2023 (exercício de 2024), atrasada, com a multa da IN 208, o quanto antes, porque a multa cresce a cada mês; pela conta da Receita, o prazo vai até 31/12/2028.

Se era obrigado, entrega também a declaração anual de 2022, o ano em que ainda era residente. No carnê-leão dos meses de residente, o imposto chileno abate o brasileiro, até o teto de cada mês.

Uma aposentada de Curitiba se mudou para Viña del Mar em agosto de 2018 e recebe aposentadoria do INSS. O ano de saída é 2018 ou 2019, conforme a prova; nos dois casos, antes de 2021.

Em 2026, ela atualiza o CPF como residente no Chile e avisa o INSS por escrito. A aposentadoria segue a tabela progressiva no Brasil; a partir de 2026, o Chile também pode tributá-la, com o crédito do imposto pago aqui, e o informe de rendimentos do INSS é a prova desse imposto.

Passo a passo

  1. Fixe o ano de saída com a calculadora acima e a prova (Certidão de Movimentos Migratórios, carteira de identidade chilena, contrato de trabalho).
  2. Enquadre o cenário: antes de 2021, só CPF; de 2021 a 2025, DSDP atrasada; 2026, Comunicação no prazo.
  3. Levante o salário e o imposto chileno dos meses de residente, se o ano de saída for de 2021 em diante.
  4. Atualize o CPF como residente no exterior.
  5. Avise por escrito banco, corretora, imobiliária, inquilino e INSS.

Como trabalhamos

Cuidamos do lado brasileiro: o enquadramento do ano de saída, a atualização do CPF, a Declaração de Saída atrasada quando cabe, o carnê-leão dos meses de residente com o crédito do imposto chileno, a aposentadoria do INSS pela Convenção e a tributação da renda que fica no Brasil.

Todo o processo é feito a distância, por escrito, em português ou em inglês. O lado chileno fica com o assessor de lá.

Responde o contador Carlos Mistrello (CRC RS-106421/O-1), pela Mistrello Assessoria Contábil (CRC RS-011395/O-5). É o trabalho de contador para quem mora ou recebe do exterior, e os outros guias de quem mora fora estão em Internacional. Para conferir o seu caso, fale com a equipe.

Perguntas frequentes de quem mora no Chile

As dúvidas mais comuns sobre o tema deste artigo. Não encontrou a sua?

Conversar sobre o meu caso
Moro no Chile há anos e nunca fiz a saída definitiva. Ainda sou residente no Brasil?

Não. Quem sai do Brasil sem a Comunicação de Saída Definitiva é residente só nos primeiros 12 meses consecutivos fora e vira não residente no dia seguinte (IN SRF 208/2002, arts. 2º, V, e 3º; Perguntas e Respostas IRPF 2026, item 125). O que falta é regularizar: com o ano de saída antes de 2021, só o CPF; de 2021 a 2025, a Declaração de Saída Definitiva atrasada, com multa mínima de R$ 165,74.

Brasil e Chile têm acordo para evitar a dupla tributação?

Sim. A Convenção foi assinada em Santiago em 03/04/2001, entrou em vigor em 24/07/2003 e foi promulgada pelo Decreto 4.852, de 02/10/2003, com efeitos desde 01/01/2004 (art. 27). Um Protocolo assinado em 03/03/2022 entrou em vigor em 30/10/2025, foi promulgado pelo Decreto 12.863, de 02/03/2026, e vale desde 01/01/2026 (Protocolo, art. 16).

O que o Protocolo de 2022 mudou para quem mora no Chile?

O principal, para a pessoa física, é a aposentadoria. Até 2025, o art. 18, 1, deixava a pensão e o pagamento da seguridade social só com o país de onde vinham. Desde 01/01/2026, o país de origem pode tributar, com teto, e o país de residência também pode, com crédito. O Protocolo também trocou os tetos dos royalties (art. 12, 2, pelo art. 6 do Protocolo) e trouxe regras contra o uso abusivo do acordo.

Moro no Chile e recebo aposentadoria do INSS. Quem tributa?

Até 2025, só o Brasil. Desde 01/01/2026, o Brasil pode tributar, sem passar das alíquotas do residente e no máximo 25% do valor bruto (art. 18, 1, na redação do Protocolo), e o Chile também pode, dando o crédito do imposto pago aqui (art. 22, 1). No Brasil, a aposentadoria do não residente já segue a tabela progressiva desde o STF no Tema 1.174.

Tenho apartamento alugado no Brasil. Quanto pago de imposto morando no Chile?

15% retidos na fonte sobre o aluguel, de forma definitiva, sem declaração anual no Brasil (Perguntas e Respostas IRPF 2026, item 129). A Convenção deixa o Brasil tributar o imóvel situado aqui (art. 6), e o Chile credita o imposto pago no Brasil contra o imposto chileno, pela lei de lá (art. 22, 1).

Recebo dividendos de empresa brasileira morando no Chile. Qual é o imposto?

10% na fonte no Brasil, desde 2026 (Lei 9.249/1995, art. 10, § 4º), salvo os lucros apurados até 2025 com distribuição aprovada até 31/12/2025 (Perguntas e Respostas IRPF 2026, item 176). O teto da Convenção para pessoa física é 15% (art. 10, 2, b), acima da alíquota brasileira.

Trabalho remoto do Chile para empresa brasileira. Pago imposto no Brasil?

Se for emprego, não: o salário de quem é residente no Chile só é tributável lá, salvo emprego exercido no Brasil (Decreto 4.852/2003, art. 15, 1). Serviço independente tem regra própria (art. 14), que considera quem paga e os dias no outro país, e o item 6 do Protocolo de 2001 pode mudá-la; o enquadramento se confere caso a caso.

Como atualizo meu CPF morando no Chile?

Pelo formulário de atualização de CPF para residentes no exterior, no site da Receita. Você informa o Chile como país de domicílio e a data de saída, assina e manda ao e-mail cpf.residente.exterior@rfb.gov.br, com documento de identidade com foto e uma foto sua segurando o documento, ou entrega num consulado brasileiro. Não é preciso vir ao Brasil.

O decreto do Protocolo saiu em março de 2026. Ele vale para janeiro e fevereiro?

Sim. O Protocolo entrou em vigor em 30/10/2025 e manda aplicar as regras aos rendimentos pagos ou creditados desde 01/01/2026 (art. 16, 2, b). O Decreto 12.863, publicado no DOU de 03/03/2026, só o promulgou no Brasil.

Ganhos com ações e fundos do Brasil: quem tributa morando no Chile?

Os dois podem. O art. 13, 4, diz que o ganho na venda de bens que não sejam imóveis nem ativos de estabelecimento pode ser tributado nos dois países; o Chile credita o imposto pago no Brasil (art. 22, 1). No Brasil, o não residente segue, em regra, as mesmas normas do residente nas aplicações financeiras (Perguntas e Respostas IRPF 2026, item 129).

Fiquei mais de 183 dias no Chile. Isso me faz não residente no Brasil?

Não por si. Para o Brasil, quem sai sem comunicar vira não residente depois de 12 meses seguidos fora (IN SRF 208/2002, art. 2º, V); a contagem de dias do Chile é da lei chilena. Quem é residente dos dois ao mesmo tempo se desempata pelo art. 4, 2, da Convenção: habitação permanente, centro de interesses vitais, permanência habitual e nacionalidade.

Fui servidor público no Brasil. Como fica a minha aposentadoria morando no Chile?

Desde 2026, ela segue a mesma regra do INSS. O art. 18, 1, na redação do Protocolo, põe no mesmo teto a pensão paga por serviços prestados ao Estado: o Brasil tributa sem passar das alíquotas do residente e até 25% do valor bruto, e o Chile também pode, com o crédito do imposto brasileiro (art. 22, 1).

Voltar ao Brasil nas férias muda a minha residência fiscal?

Não. Depois que a pessoa vira não residente, ela só volta a ser residente nas hipóteses do art. 2º da IN SRF 208/2002 (art. 4º), como o retorno com ânimo definitivo. Visitar a família por algumas semanas não refaz a residência.

Próximo passo

Quer essa conta com os seus números?

Mora fora: regularizamos o lado brasileiro, das declarações ao aluguel e à venda de imóvel.

  • Primeira conversa sem custo
  • Proposta com escopo fechado
  • A conta demonstrada antes de mudar

5,0 no Google 8 avaliações

Quem responde é o contador, por escrito, no mesmo dia útil (mensagens de seg-sex até as 17h; depois disso, no dia útil seguinte). Proposta clara após o diagnóstico - veja como cobramos.

  1. 01

    Triagem e diagnóstico

    Primeira conversa sem custo; se o caso pede análise, o diagnóstico é pago e descontado da proposta se você contratar.

  2. 02

    Proposta clara

    Escopo e honorário fechados antes de começar - sem surpresa depois.

  3. 03

    Execução documentada

    Implementação com papel de trabalho e acompanhamento direto do responsável técnico.