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Origem em auditoria Big Four e CRCRS - a trajetória e a forma de trabalhar por trás de cada número.

Contador · CRC RS-106421/O-1 · Ex-auditor da KPMG (Big Four) · Láurea Acadêmica - 1º da turma (PUCRS) · Diploma de Mérito Aluno-Destaque do CRCRS
Resposta curta

Quem se mudou para o México sem a Comunicação de Saída Definitiva virou não residente no Brasil no dia seguinte aos 12 primeiros meses fora (IN SRF 208/2002, art. 2º, V). Com o ano de saída antes de 2021, só se atualiza o CPF; de 2021 a 2025, entra a Declaração de Saída atrasada, com multa mínima de R$ 165,74. Brasil e México têm acordo desde 2007 (Decreto 6.000/2006): a aposentadoria do INSS só o Brasil tributa, e o aluguel paga 15% aqui, com crédito lá.

Regras de 2026, conferidas em 14/11/2026.

  • 12 meses fora do Brasil sem comunicar: vira não residente
  • Decreto 6.000 acordo Brasil-México, com efeitos desde 2007
  • Só o Brasil tributa a aposentadoria do INSS (art. 18, 3)

Quando quem mora no México deixa de ser residente no Brasil?

Para a Receita, quem sai em caráter temporário, ou de vez sem a Comunicação, é residente nos primeiros 12 meses consecutivos de ausência e não residente a partir do dia seguinte (Perguntas e Respostas IRPF 2026, item 125).

Os prazos contam do ano de saída (item 126):

  • se você saiu de vez, com residência ou contrato de trabalho, é o ano da mudança, com prova do caráter definitivo;
  • se foi com visto de estudante ou de trabalho temporário e ficou, é o ano em que completou 12 meses seguidos fora.
Ano de saídaSituação em 2026O que fazer
Antes de 2021Obrigações extintas pela decadência, em regraSó atualizar o CPF, com a data de saída
De 2021 a 2025Fora do prazo, dentro da decadênciaDeclaração de Saída Definitiva atrasada, com multa, e as declarações anteriores que faltarem
2026Ainda no prazoComunicação até 28/02/2027 e Declaração de Saída no prazo da declaração de 2027

Descubra o seu ano de saída e o que fazer em 2026

Ano de saída e o que fazer, pela data informada
Não residente pela regra dos 12 mesesdesde 02/03/2023
Ano de saída2023
Situação em 2026Declaração de Saída atrasada
O que fazerDeclaração de Saída Definitiva atrasada, com multa de 1% ao mês (mínimo de R$ 165,74 e máximo de 20% do imposto), mais as declarações anteriores obrigatórias que faltarem.
Prazoaté 31/12/2028

A data que conta é a da saída do Brasil, não a da chegada ao outro país.

Regras de 2026: IN SRF 208/2002, arts. 2º, V, 3º, 11-A e 13, e Perguntas e Respostas IRPF 2026, itens 125 e 126. A saída "de vez" depende de prova (visto, contrato de trabalho ou de aluguel lá fora).

E a regra de residência do México?

É da lei mexicana, e quem a confere é o assessor de lá. Para o Brasil, o que encerra a residência é a regra dos 12 meses seguidos fora, ou a saída comunicada. Os dias passados no México não mudam essa contagem.

Residente nos dois países: quem desempata?

No 1º ano é comum ser residente nos dois, cada um pela própria lei. A Convenção desempata, nesta ordem (art. 4, 2):

  1. o país onde a pessoa tem habitação permanente;
  2. se tem nos dois, o do centro de interesses vitais, onde as ligações pessoais e econômicas são mais estreitas;
  3. o país onde permanece habitualmente;
  4. o da nacionalidade;
  5. por fim, acordo entre as autoridades dos dois países.

O desempate vale para aplicar a Convenção. A saída do Brasil continua sendo regra da lei brasileira, e é ela que encerra as obrigações daqui.

Saiu há mais de cinco anos: preciso declarar alguma coisa?

Não, em regra. O fisco tem cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte, para lançar o imposto.

Com base nisso, o item 126 diz que, em 2026, quem tem o ano de saída antes de 2021 já não envia as declarações. Não há multa a pagar. O que fica é o CPF, que se atualiza com a data de saída.

O ano de saída de 2020 é o caso de fronteira: o Perguntas e Respostas e a página do serviço no gov.br contam o prazo de jeitos diferentes. O caso está detalhado no guia de quem mora na Austrália, e vale igual para o México.

Saiu de 2021 para cá: como fica a Declaração de Saída atrasada?

A Comunicação já não é aceita. A regularização é a Declaração de Saída Definitiva (DSDP), mesmo atrasada, mais as declarações anuais obrigatórias que não foram entregues (item 126). A multa é de 1% ao mês sobre o imposto devido, com mínimo de R$ 165,74 e máximo de 20% (IN 208, art. 13).

O salário mexicano dos 12 meses em que você ainda era residente entra no carnê-leão desses meses, com o crédito do imposto mexicano pela Convenção, como mostra a seção do carnê-leão mais abaixo. O roteiro completo está em saí do Brasil e não fiz a saída definitiva.

A data da saída se prova com a Certidão de Movimentos Migratórios, que a Polícia Federal emite de graça pelo gov.br. Ela mostra também se houve volta ao Brasil dentro dos 12 meses.

Como atualizar o CPF morando no México?

O CPF não se cancela: atualiza-se para residente no exterior. A página oficial Atualizar CPF, do gov.br, tem um canal próprio para isso.

  1. 01

    Preencha a ficha

    O formulário "Atualizar CPF de residentes no exterior", no site da Receita, com o México como país de domicílio e a data de saída. Imprima e assine.

  2. 02

    Separe os documentos

    Documento de identidade com foto, que pode ser o passaporte, e uma foto sua segurando o documento perto do rosto.

  3. 03

    Prove a saída, se for antiga

    Quem saiu há mais de cinco anos junta um comprovante de residência no exterior (visto de residente, contrato de trabalho ou de aluguel) e uma declaração simples com a data em que a saída se caracterizou (item 126).

  4. 04

    Envie

    Pelo e-mail cpf.residente.exterior@rfb.gov.br (item 126) ou entregando num consulado brasileiro.

  5. 05

    Procurador, só se quiser

    Se outra pessoa fizer o pedido, o formulário pede instrumento público de procuração.

Nenhuma etapa exige vir ao Brasil. Para entrar no e-CAC sem conta gov.br prata ou ouro, veja gov.br morando no exterior.

Brasil e México têm acordo para evitar a dupla tributação?

Sim, há quase 20 anos. A Convenção foi assinada na Cidade do México em 25/09/2003, aprovada pelo Decreto Legislativo 58/2006, está em vigor desde 30/11/2006 e foi promulgada pelo Decreto 6.000, de 26/12/2006.

Vale para os tributos retidos e os rendimentos desde 01/01/2007 (art. 29, 2, b). O México está na lista oficial da Receita, atualizada em 28/08/2026, e não está na lista de tributação favorecida da IN RFB 1.037/2010. A lista completa de acordos está em acordos para evitar a dupla tributação.

O que a Convenção decide, renda por renda:

RendaQuem tributa pela ConvençãoArtigo
Salário do trabalho feito no MéxicoO México; o Brasil também, com crédito do imposto mexicano, se pelo art. 4 a sua residência ficar no Brasilarts. 4, 15, 1, e 23, 1, a
Aposentadoria do INSS paga a quem mora no MéxicoSó o Brasilart. 18, 3
Previdência privada e fundo de pensão do BrasilO México; o Brasil também pode, quando quem paga mora no Brasilart. 18, 1 e 2
Aposentadoria de servidor público brasileiroSó o Brasil, salvo quem é residente e nacional do Méxicoart. 19, 2
Aluguel de imóvel no BrasilO Brasil; o México dá o créditoarts. 6 e 23, 1, a
Venda de imóvel no BrasilO Brasil; o México dá o créditoarts. 13, 1, e 23, 1, a
Dividendos pagos do BrasilO Brasil, até 15% na fonteart. 10, 2, b
Juros pagos do Brasil, inclusive juros sobre capital próprioO Brasil, até 15% na fonteart. 11, 2; Protocolo, item 4
Serviço profissional independente pago por empresa brasileiraO Brasil também pode; o México dá o créditoarts. 14, 1, a, e 23, 1, a
Serviço técnico e assistência técnica pagos do BrasilO Brasil, até 15% na fonte, como royalty, ou menos pela nação mais favorecidaart. 12, 2; Protocolo, itens 5 e 6, a

Renda de fonte brasileira que não está em nenhum artigo pode ser tributada no Brasil (art. 22).

O Protocolo tem cláusula de nação mais favorecida para dividendos, juros e royalties (item 5): se o Brasil der teto menor a outro país, ele passa a valer aqui, com pisos de 4,9% para juros e de 10% para royalties.

O acordo com a Suíça, posterior, tem 10% para os royalties que não são de marca (Decreto 10.714/2021, art. 12, 2, b), o que pode levar a 10% o teto dos royalties e do serviço técnico pagos a quem mora no México: confira o caso antes da retenção.

Que imposto paga no Brasil a renda que fica aqui?

Depois da saída, o Brasil tributa só a renda de fonte brasileira, na fonte e de forma definitiva, sem declaração anual (item 129). As alíquotas são as da lei brasileira, dentro do que a Convenção deixa o Brasil cobrar:

Renda de fonte brasileiraImposto para quem mora no MéxicoBase
Aluguel de imóvel no Brasil15% na fonteP&R 2026, item 129
Salário de emprego exercido no Brasil25% na fonteLei 9.779/1999, art. 7º
Salário de emprego exercido do México, pago por empresa brasileiraSó o México, pela Convençãoart. 15, 1
Serviço profissional independente pago por empresa brasileira25% na fonte; o México dá o créditoLei 9.779/1999, art. 7º; art. 14, 1, a
Serviço técnico e assistência técnicaAté 15% na fonte, pela Convenção, ou menos pela nação mais favorecidaart. 12, 2; Protocolo, itens 5 e 6, a
Aposentadoria do INSSTabela progressiva, só no BrasilP&R 2026, item 129; art. 18, 3
Dividendos de empresa brasileira10% na fonte, desde 2026, salvo os lucros apurados até 2025 com distribuição aprovada até 31/12/2025 (P&R 2026, item 176)Lei 9.249/1995, art. 10, § 4º
CDB e fundos no BrasilMesmas normas do residente, em regra; a Convenção limita os juros a 15%P&R 2026, item 129; art. 11, 2
Venda de imóvel no BrasilGanho de capital de 15% a 22,5%, sem as isenções do residente, retido pelo compradorLei 10.833/2003, art. 26
Salário e investimentos do MéxicoFora do imposto brasileiroP&R 2026, item 129

Exemplo com número: um apartamento alugado por R$ 3.000,00 por mês paga R$ 450,00 de imposto na fonte, retido pelo inquilino ou pela imobiliária que administra o contrato. Pelo art. 23, 1, a, o México dá o crédito desse imposto contra o mexicano do mesmo aluguel, até o limite da fração correspondente.

Como isso entra na declaração mexicana fica com o assessor de lá. O detalhe de cada renda está em moro fora: o imposto de conta, aluguel, INSS e dividendos.

O que fazer com contas, investimentos e imóvel no Brasil?

Conta e imóvel podem continuar no Brasil. O que muda é a forma de tributar e de informar:

  • Avise por escrito bancos, corretoras, imobiliária, inquilino e o INSS da condição de não residente e da data de saída. Sem o aviso, a fonte segue tratando você como residente (item 126).
  • Não há declaração anual de bens no Brasil depois da saída. Os bens entram uma última vez na Declaração de Saída, quando ela cabe.
  • Vender imóvel paga ganho de capital sem a isenção do imóvel único e sem a dos 180 dias; o comprador retém o imposto. O passo a passo está em vender imóvel no Brasil morando fora.

E a conta e os investimentos no México? Enquanto você era residente no Brasil, entravam na declaração de bens. Desde 2024, os rendimentos de aplicações financeiras no exterior pagam 15% no ajuste anual (Lei 14.754/2023, arts. 2º e 3º); nos anos anteriores, a regra era outra, com carnê-leão e ganho de capital. Depois da saída, saem da conta brasileira.

Ainda não saí de vez: como fica o salário mexicano no carnê-leão?

Enquanto você é residente no Brasil, e o desempate da Convenção não leva a residência para o México, o salário mexicano é tributado aqui no mês em que é recebido, pelo carnê-leão. Isso vale para os 12 primeiros meses de quem saiu sem comunicar e para quem mantém a residência aqui.

  • Conversão: o peso mexicano vira dólar americano na data do recebimento, e o dólar vira real pela cotação de compra do Banco Central do último dia útil da primeira quinzena do mês anterior (Lei 9.250/1995, art. 6º; IN 208, art. 16, § 2º).
  • Crédito: o imposto de renda mexicano do mesmo salário, convertido pela mesma regra, até o imposto brasileiro do mês (art. 23, 1, a).
  • Pagamento: DARF código 0190, até o último dia útil do mês seguinte.
Exemplo com número: salário de R$ 15.000,00 no mês, já convertido, em 2026
Sem a ConvençãoCom a Convençãomenor imposto no exemplo
Carnê-leão de R$ 3.049,29Carnê-leão de R$ 3.049,29
O imposto mexicano não abateria sem prova de reciprocidadeImposto mexicano de R$ 2.800,00 abatido
DARF de R$ 3.049,29DARF de R$ 249,29

Com o desconto simplificado de R$ 607,20. O imposto de lá que passar do imposto brasileiro do mês segue para os meses seguintes do ano e para a declaração, sem virar restituição.

Faça a sua conta na calculadora do carnê-leão do exterior, marcando o país com acordo. Meses em atraso se regularizam como em carnê-leão do exterior em atraso.

Exemplo: duas saídas para o México

Os casos abaixo são ilustrativos e anonimizados.

Uma designer de Curitiba foi para a Cidade do México em março de 2022, com visto de trabalho temporário, e ficou. Nunca comunicou a saída. Pela regra dos 12 meses, virou não residente em março de 2023: o ano de saída é 2023.

Em 2026, ela entrega a DSDP do ano-calendário de 2023 (exercício de 2024), atrasada, com a multa da IN 208, o quanto antes, porque a multa cresce a cada mês; pela conta da Receita, o prazo vai até 31/12/2028.

Se era obrigada, entrega também a declaração anual de 2022. No carnê-leão dos meses de residente, o imposto mexicano abate o brasileiro, até o teto de cada mês.

Um aposentado de Porto Alegre se mudou para Guadalajara em junho de 2019 e recebe aposentadoria do INSS. O ano de saída é 2019 ou 2020, conforme a prova; nos dois casos, antes de 2021.

Em 2026, ele atualiza o CPF como residente no México e avisa o INSS por escrito. A aposentadoria segue a tabela progressiva no Brasil e, pelo art. 18, 3, não entra no imposto mexicano.

Passo a passo

  1. Fixe o ano de saída com a calculadora acima e a prova (Certidão de Movimentos Migratórios, visto de residente, contrato de trabalho).
  2. Enquadre o cenário: antes de 2021, só CPF; de 2021 a 2025, DSDP atrasada; 2026, Comunicação no prazo.
  3. Levante o salário e o imposto mexicano dos meses de residente, se o ano de saída for de 2021 em diante.
  4. Atualize o CPF como residente no exterior.
  5. Avise por escrito banco, corretora, imobiliária, inquilino e INSS.

Como trabalhamos

Cuidamos do lado brasileiro: o enquadramento do ano de saída, a atualização do CPF, a Declaração de Saída atrasada quando cabe, o carnê-leão dos meses de residente com o crédito do imposto mexicano, a aposentadoria do INSS pela Convenção e a tributação da renda que fica no Brasil.

Todo o processo é feito a distância, por escrito, em português ou em inglês. O lado mexicano fica com o assessor de lá.

Responde o contador Carlos Mistrello (CRC RS-106421/O-1), pela Mistrello Assessoria Contábil (CRC RS-011395/O-5). É o trabalho de contador para quem mora ou recebe do exterior, e os outros guias de quem mora fora estão em Internacional. Para conferir o seu caso, fale com a equipe.

Perguntas frequentes de quem mora no México

As dúvidas mais comuns sobre o tema deste artigo. Não encontrou a sua?

Conversar sobre o meu caso
Moro no México há anos e nunca fiz a saída definitiva. Ainda sou residente no Brasil?

Não. Quem sai do Brasil sem a Comunicação de Saída Definitiva é residente só nos primeiros 12 meses consecutivos fora e vira não residente no dia seguinte (IN SRF 208/2002, arts. 2º, V, e 3º; Perguntas e Respostas IRPF 2026, item 125). O que falta é regularizar: com o ano de saída antes de 2021, só o CPF; de 2021 a 2025, a Declaração de Saída Definitiva atrasada, com multa mínima de R$ 165,74.

Brasil e México têm acordo para evitar a dupla tributação?

Sim, desde 2007. A Convenção foi assinada na Cidade do México em 25/09/2003, aprovada pelo Decreto Legislativo 58/2006, entrou em vigor em 30/11/2006 e foi promulgada pelo Decreto 6.000, de 26/12/2006. Ela vale para os rendimentos desde 01/01/2007 (art. 29, 2, b) e está na lista oficial da Receita Federal, atualizada em 28/08/2026.

Moro no México e recebo aposentadoria do INSS. Quem tributa?

Só o Brasil. O art. 18, 3, da Convenção diz que as pensões pagas por programa oficial da Previdência Social de um país são tributáveis somente nesse país. No Brasil, a aposentadoria do não residente segue a tabela progressiva desde o STF no Tema 1.174 (Perguntas e Respostas IRPF 2026, item 129). Pela Convenção, o México não tributa esse benefício.

E a previdência privada ou o fundo de pensão do Brasil?

A regra é outra. Pelo art. 18, 1, a pensão por emprego anterior é tributada no país de residência, o México. O art. 18, 2, deixa o Brasil tributar também quando quem paga é residente no Brasil, como o fundo de pensão ou a seguradora daqui. Nesse caso, o México dá o crédito do imposto brasileiro (art. 23, 1, a).

E a aposentadoria de servidor público brasileiro?

Só o Brasil tributa a pensão paga pelo governo brasileiro, ou por fundo constituído por ele, por serviço prestado ao Estado (Decreto 6.000/2006, art. 19, 2, a). A exceção é a pessoa que mora no México e é nacional mexicana: aí só o México tributa (art. 19, 2, b).

Tenho apartamento alugado no Brasil. Quanto pago de imposto morando no México?

15% retidos na fonte sobre o aluguel, de forma definitiva, sem declaração anual no Brasil (Perguntas e Respostas IRPF 2026, item 129). A Convenção deixa o Brasil tributar o imóvel situado aqui (art. 6), e o México, como país de residência, dá o crédito do imposto pago no Brasil (art. 23, 1, a), dentro dos limites da lei mexicana.

Recebo dividendos de empresa brasileira morando no México. Qual é o imposto?

10% na fonte no Brasil, desde 2026 (Lei 9.249/1995, art. 10, § 4º), salvo os lucros apurados até 2025 com distribuição aprovada até 31/12/2025 (Perguntas e Respostas IRPF 2026, item 176). O teto da Convenção para pessoa física é 15% (art. 10, 2, b), acima da alíquota brasileira.

Trabalho remoto do México para empresa brasileira. Pago imposto no Brasil?

Se for emprego, não: o salário de quem mora no México e trabalha de lá só é tributável no México (art. 15, 1). Se for serviço profissional independente pago por empresa brasileira, o Brasil também pode tributar (art. 14, 1, a), com 25% na fonte (Lei 9.779/1999, art. 7º), e o México dá o crédito. Serviço técnico entra como royalty, com teto de 15% (Protocolo, item 6, a), que a cláusula de nação mais favorecida (item 5) pode baixar até 10%, porque o acordo posterior com a Suíça tem 10%.

Como atualizo meu CPF morando no México?

Pelo formulário de atualização de CPF para residentes no exterior, no site da Receita. Você informa o México como país de domicílio e a data de saída, assina e manda ao e-mail cpf.residente.exterior@rfb.gov.br, com documento de identidade com foto e uma foto sua segurando o documento, ou entrega num consulado brasileiro. Não é preciso vir ao Brasil.

No primeiro ano fui residente nos dois países. Quem desempata?

A Convenção, nesta ordem: o país da habitação permanente; se houver nos dois, o do centro de interesses vitais; depois, o da permanência habitual; depois, o da nacionalidade; por fim, acordo entre as autoridades (art. 4, 2). O desempate vale para aplicar a Convenção. A saída do Brasil segue a lei brasileira.

O México está na lista de paraísos fiscais da Receita?

Não. O México não consta da lista de países com tributação favorecida da IN RFB 1.037/2010 (art. 1º), conferida em 14/11/2026. Por isso o aluguel de quem mora lá paga os 15% da regra geral do não residente, e não os 25% da Lei 9.779/1999, art. 8º.

Saí para o México antes de 2007. O acordo vale para esses anos?

Não. A Convenção só produz efeitos no Brasil para as importâncias pagas e os anos fiscais desde 01/01/2007 (art. 29, 2, b). Para os anos anteriores, valia só a lei interna de cada país. Na prática, esses anos já estão fora do prazo de cinco anos que o fisco tem para lançar o imposto (CTN, art. 173, I).

Voltar ao Brasil nas férias muda a minha residência fiscal?

Não. Depois que a pessoa vira não residente, ela só volta a ser residente nas hipóteses do art. 2º da IN SRF 208/2002 (art. 4º), como o retorno com ânimo definitivo. Visitar a família por algumas semanas não refaz a residência.

Próximo passo

Quer essa conta com os seus números?

Mora fora: regularizamos o lado brasileiro, das declarações ao aluguel e à venda de imóvel.

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