Quem se mudou para a Suécia sem a Comunicação de Saída Definitiva virou não residente no Brasil no dia seguinte aos 12 primeiros meses fora (IN SRF 208/2002, art. 2º, V). Com o ano de saída antes de 2021, só se atualiza o CPF; de 2021 a 2025, entra a Declaração de Saída atrasada, com multa mínima de R$ 165,74. Brasil e Suécia têm acordo desde 1976, com o Protocolo de 2019 em efeito desde 01/01/2026: o INSS o Brasil tributa, e a Suécia dá o crédito.
Regras de 2026, conferidas em 14/11/2026.
- 12 meses fora do Brasil sem comunicar: vira não residente
- Decreto 77.053 acordo Brasil-Suécia, com o Protocolo desde 2026
- O Brasil tributa o INSS; a Suécia dá o crédito (art. 19, 3)
Quando quem mora na Suécia deixa de ser residente no Brasil?
Para a Receita, quem sai em caráter temporário, ou de vez sem a Comunicação, é residente nos primeiros 12 meses consecutivos de ausência e não residente a partir do dia seguinte (Perguntas e Respostas IRPF 2026, item 125).
Os prazos contam do ano de saída (item 126):
- se você saiu de vez, é o ano da mudança, com prova do caráter definitivo;
- se foi com autorização de trabalho ou de estudo temporária e ficou, é o ano em que completou 12 meses seguidos fora.
| Ano de saída | Situação em 2026 | O que fazer |
|---|---|---|
| Antes de 2021 | Obrigações extintas pela decadência, em regra | Só atualizar o CPF, com a data de saída |
| De 2021 a 2025 | Fora do prazo, dentro da decadência | Declaração de Saída Definitiva atrasada, com multa, e as declarações anteriores que faltarem |
| 2026 | Ainda no prazo | Comunicação até 28/02/2027 e Declaração de Saída no prazo da declaração de 2027 |
Descubra o seu ano de saída e o que fazer em 2026
Regras de 2026: IN SRF 208/2002, arts. 2º, V, 3º, 11-A e 13, e Perguntas e Respostas IRPF 2026, itens 125 e 126. A saída "de vez" depende de prova (visto, contrato de trabalho ou de aluguel lá fora).
São cerca de 20 mil brasileiros na Suécia, pela estimativa do Itamaraty (Comunidades Brasileiras no Exterior, ano-base 2023), na jurisdição da Embaixada em Estocolmo.
E a regra de residência da Suécia?
É da lei sueca, e quem a confere é o assessor de lá. Para o Brasil, o que encerra a residência é a regra dos 12 meses seguidos fora, ou a saída comunicada. O registro na população sueca, sozinho, não muda essa contagem.
Residente nos dois países: quem desempata?
No 1º ano é comum ser residente nos dois, cada um pela própria lei. A Convenção desempata nesta ordem (art. 4, 2):
- o país da habitação permanente;
- com habitação nos dois, o do centro de interesses vitais, onde as ligações pessoais e econômicas são mais estreitas;
- se ele não puder ser determinado, ou sem habitação em nenhum, o da permanência habitual;
- o da nacionalidade;
- com as duas nacionalidades, ou nenhuma, acordo entre as autoridades.
O desempate vale para aplicar a Convenção. A saída do Brasil continua sendo regra da lei brasileira, e é ela que encerra as obrigações daqui.
Saiu há mais de cinco anos: preciso declarar alguma coisa?
Não, em regra. O fisco tem cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte, para lançar o imposto.
Com base nisso, o item 126 diz que, em 2026, quem tem o ano de saída antes de 2021 já não envia as declarações. Não há multa a pagar. O que fica é o CPF, que se atualiza com a data de saída.
O ano de saída de 2020 é o caso de fronteira: o Perguntas e Respostas e a página do serviço no gov.br contam o prazo de jeitos diferentes. O caso está detalhado no guia de quem mora na Austrália, e vale igual para a Suécia.
Saiu de 2021 para cá: como fica a Declaração de Saída atrasada?
A Comunicação já não é aceita. A regularização é a Declaração de Saída Definitiva (DSDP), mesmo atrasada, mais as declarações anuais obrigatórias que não foram entregues (item 126). A multa é de 1% ao mês sobre o imposto devido, com mínimo de R$ 165,74 e máximo de 20% (IN 208, art. 13).
Se a saída foi temporária, o salário sueco dos 12 meses em que você ainda era residente entra no carnê-leão desses meses, com o crédito do imposto sueco. O roteiro completo está em saí do Brasil e não fiz a saída definitiva.
A data da saída se prova com a Certidão de Movimentos Migratórios, que a Polícia Federal emite de graça pelo gov.br. Ela mostra também se houve volta ao Brasil dentro dos 12 meses.
Como atualizar o CPF morando na Suécia?
O CPF não se cancela: atualiza-se para residente no exterior. A página oficial Atualizar CPF, do gov.br, tem um canal próprio para isso.
- 01
Preencha a ficha
O formulário "Atualizar CPF de residentes no exterior", no site da Receita, com a Suécia como país de domicílio e a data de saída. Imprima e assine.
- 02
Separe os documentos
Documento de identidade com foto, que pode ser o passaporte brasileiro, e uma foto sua segurando o documento perto do rosto.
- 03
Prove a saída, se for antiga
Quem saiu há mais de cinco anos junta um comprovante de residência no exterior (autorização de residência, contrato de trabalho ou de aluguel) e uma declaração simples com a data em que a saída se caracterizou (item 126).
- 04
Envie
Pelo e-mail cpf.residente.exterior@rfb.gov.br (item 126) ou entregando numa repartição consular brasileira.
- 05
Procurador, só se quiser
Se outra pessoa fizer o pedido, o formulário pede instrumento público de procuração.
Nenhuma etapa exige vir ao Brasil. Para entrar no e-CAC sem conta gov.br prata ou ouro, veja gov.br morando no exterior.
Brasil e Suécia têm acordo para evitar a dupla tributação?
Sim, desde 1976, com o Protocolo que vale desde 2026. A Convenção foi assinada em Brasília em 25/04/1975, aprovada pelo Decreto Legislativo 93/1975, está em vigor desde 29/12/1975 e foi promulgada pelo Decreto 77.053, de 19/01/1976. Vale para os rendimentos desde 01/01/1976 (art. 28).
O Protocolo de Emenda de 19/03/2019 foi aprovado pelo Decreto Legislativo 167/2025, entrou em vigor em 13/06/2025 e foi promulgado pelo Decreto 13.006, de 09/06/2026. Vale para os valores pagos ou creditados desde 01/01/2026 (art. 13, 2).
A Suécia está na lista oficial da Receita, atualizada em 28/08/2026, e não está na lista de tributação favorecida da IN RFB 1.037/2010. A lista completa está em acordos para evitar a dupla tributação.
O que a Convenção decide, renda por renda, já com o Protocolo:
| Renda | Quem tributa pela Convenção | Artigo |
|---|---|---|
| Salário do trabalho feito na Suécia | A Suécia; o Brasil também, com crédito do imposto sueco, se pelo art. 4 a sua residência ficar no Brasil | arts. 4, 15, 1, e 23, 1 |
| Aposentadoria do INSS paga a quem mora na Suécia | O Brasil; a Suécia dá o crédito se tributar | arts. 19, 3, e 23, 2, a |
| Previdência privada e fundo de pensão por emprego anterior | Só a Suécia até US$ 4.000 no ano; acima disso, os dois | art. 18, 1 |
| Aposentadoria de servidor público brasileiro | O Brasil; só o Brasil se você é nacional brasileiro | art. 19, 1 |
| Aluguel de imóvel no Brasil | O Brasil; a Suécia dá o crédito | arts. 6 e 23, 2, a |
| Venda de imóvel no Brasil | O Brasil; a Suécia dá o crédito | arts. 13, 1, e 23, 2, a |
| Dividendos pagos do Brasil | O Brasil, até 15% na fonte (10% para sociedade com 10% do voto) | art. 10, 2 |
| Juros pagos do Brasil, inclusive juros sobre capital próprio | O Brasil, até 15% na fonte | art. 11, 2; novo Protocolo, item 4 |
| Profissão liberal e atividade independente | Só a Suécia | art. 14, 1 |
| Assistência técnica e serviço técnico pagos do Brasil | O Brasil, até 10% na fonte, como royalty | art. 12, 2, b; novo Protocolo, item 5 |
Renda de fonte brasileira que não está em nenhum artigo pode ser tributada nos dois países (art. 22). Royalties de marca têm teto de 15% (art. 12, 2, a).
O novo Protocolo (item 2) também importa alíquota menor de dividendos, juros e royalties que o Brasil der depois, em acordo com país da OCDE de fora da América Latina assinado após 19/03/2019. Por isso o teto se confere caso a caso.
Que imposto paga no Brasil a renda que fica aqui?
Depois da saída, o Brasil tributa só a renda de fonte brasileira, na fonte e de forma definitiva, sem declaração anual (item 129). As alíquotas são as da lei brasileira, dentro do que a Convenção deixa o Brasil cobrar, porque o tratado prevalece sobre a lei interna (CTN, art. 98):
| Renda de fonte brasileira | Imposto para quem mora na Suécia | Base |
|---|---|---|
| Aluguel de imóvel no Brasil | 15% na fonte | P&R 2026, item 129 |
| Salário de emprego exercido no Brasil | 25% na fonte | Lei 9.779/1999, art. 7º |
| Salário de emprego exercido da Suécia, pago por empresa brasileira | Só a Suécia, pela Convenção | art. 15, 1 |
| Profissão liberal exercida da Suécia | Só a Suécia, pela Convenção | art. 14, 1 |
| Assistência técnica e serviço técnico | Até 10% na fonte, pela Convenção | art. 12, 2, b; novo Protocolo, item 5 |
| Aposentadoria do INSS | Tabela progressiva no Brasil | P&R 2026, item 129; art. 19, 3 |
| Dividendos de empresa brasileira | 10% na fonte, desde 2026, salvo os lucros apurados até 2025 com distribuição aprovada até 31/12/2025 (P&R 2026, item 176) | Lei 9.249/1995, art. 10, § 4º |
| CDB e fundos no Brasil | Mesmas normas do residente, em regra; a Convenção limita os juros a 15% | P&R 2026, item 129; art. 11, 2 |
| Venda de imóvel no Brasil | Ganho de capital de 15% a 22,5%, sem as isenções do residente, retido pelo comprador | Lei 10.833/2003, art. 26 |
| Salário e investimentos da Suécia | Fora do imposto brasileiro | P&R 2026, item 129 |
Exemplo com número: um apartamento alugado por R$ 2.500,00 por mês paga R$ 375,00 de imposto na fonte, retido pelo inquilino ou pela imobiliária que administra o contrato. Pelo art. 23, 2, a, a Suécia dá o crédito desse imposto, nas regras da lei sueca de crédito.
Como isso entra na declaração sueca fica com o assessor de lá. O detalhe de cada renda está em moro fora: o imposto de conta, aluguel, INSS e dividendos.
O que fazer com contas, investimentos e imóvel no Brasil?
Conta e imóvel podem continuar no Brasil. O que muda é a forma de tributar e de informar:
- Avise por escrito bancos, corretoras, imobiliária, inquilino e o INSS da condição de não residente e da data de saída. Sem o aviso, a fonte segue tratando você como residente (item 126).
- Não há declaração anual de bens no Brasil depois da saída. Os bens entram uma última vez na Declaração de Saída, quando ela cabe.
- Vender imóvel paga ganho de capital sem a isenção do imóvel único e sem a dos 180 dias; o comprador retém o imposto. O passo a passo está em vender imóvel no Brasil morando fora.
E a conta e os investimentos na Suécia? Enquanto você era residente no Brasil, entravam na declaração de bens. Desde 2024, os rendimentos de aplicações financeiras no exterior pagam 15% no ajuste anual (Lei 14.754/2023, arts. 2º e 3º); nos anos anteriores, a regra era outra, com carnê-leão e ganho de capital. Depois da saída, saem da conta brasileira.
Ainda não saí de vez: como fica o salário sueco no carnê-leão?
Enquanto você é residente no Brasil, e o desempate da Convenção não leva a residência para a Suécia, o salário sueco é tributado aqui no mês em que é recebido, pelo carnê-leão. Isso vale para os 12 primeiros meses de quem saiu sem comunicar e para quem mantém a residência aqui.
- Conversão: a coroa sueca vira dólar americano na data do recebimento, e o dólar vira real pela cotação de compra do Banco Central do último dia útil da primeira quinzena do mês anterior (Lei 9.250/1995, art. 6º; IN 208, art. 16, § 2º).
- Crédito: o imposto sueco do mesmo salário, convertido pela mesma regra, até a parte do imposto brasileiro que cabe a essa renda (art. 23, 1, a, na redação do Protocolo; IN RFB 1.500/2014, art. 65, § 2º).
- Pagamento: DARF código 0190, até o último dia útil do mês seguinte.
| Sem a Convenção | Com a Convençãomenor imposto no exemplo |
|---|---|
| Carnê-leão de R$ 2.774,29 | Carnê-leão de R$ 2.774,29 |
| O imposto sueco não abateria sem prova de reciprocidade | Imposto sueco de R$ 2.200,00 abatido |
| DARF de R$ 2.774,29 | DARF de R$ 574,29 |
Com o desconto simplificado de R$ 607,20. O abatimento vai até o imposto brasileiro do mês sobre essa renda (IN RFB 1.500/2014, art. 65, § 2º, I).
Faça a sua conta na calculadora do carnê-leão do exterior, marcando o país com acordo. Meses em atraso se regularizam como em carnê-leão do exterior em atraso.
Exemplo: duas saídas para a Suécia
Os casos abaixo são ilustrativos e anonimizados.
Um desenvolvedor de Florianópolis foi para Estocolmo em março de 2023, com autorização de trabalho temporária, e ficou. Nunca comunicou a saída. Pela regra dos 12 meses, virou não residente em março de 2024: o ano de saída é 2024.
Em 2026, ele entrega a DSDP do ano-calendário de 2024 (exercício de 2025), atrasada, com a multa da IN 208, o quanto antes, porque a multa cresce a cada mês; pela conta da Receita, o prazo vai até 31/12/2029.
Se era obrigado, entrega também a declaração anual de 2023. No carnê-leão dos meses de residente, o imposto sueco abate o brasileiro, até o teto de cada mês.
Uma professora aposentada de Porto Alegre mudou-se de vez para Gotemburgo em 2018 e recebe aposentadoria do INSS. O ano de saída é 2018, antes de 2021.
Em 2026, ela atualiza o CPF como residente na Suécia e avisa o INSS por escrito. A aposentadoria segue a tabela progressiva no Brasil, pelo art. 19, 3, e a Suécia, se tributar, dá o crédito.
Passo a passo
- Fixe o ano de saída com a calculadora acima e a prova (Certidão de Movimentos Migratórios, autorização de residência, contrato de trabalho).
- Enquadre o cenário: antes de 2021, só CPF; de 2021 a 2025, DSDP atrasada; 2026, Comunicação no prazo.
- Levante o salário e o imposto sueco dos meses de residente, se o ano de saída for de 2021 em diante.
- Atualize o CPF como residente no exterior.
- Avise por escrito banco, corretora, imobiliária, inquilino e INSS.
Base legal
- Decreto 77.053/1976: art. 4 (desempate), art. 6 (imóveis), art. 13 (ganhos), art. 14 (profissões independentes, só na residência), art. 15 (emprego), art. 18 (pensões privadas, US$ 4.000), art. 19 (pagamentos governamentais e previdência social), art. 22 (outros rendimentos, nos dois países) e art. 28 (vigor e efeitos). Texto conferido no Planalto em 14/11/2026.
- Decreto 13.006/2026: arts. 5 a 7 (novos tetos de dividendos, juros e royalties), art. 8 (novo art. 23, o crédito nos dois países), art. 11 (art. XXVI-A, cláusula contra abuso), art. 12 (novo Protocolo: itens 2, 4 e 5) e art. 13 (vigor em 13/06/2025, efeitos desde 01/01/2026). Texto conferido no Planalto em 14/11/2026.
- IN SRF 208/2002: residência nos 12 primeiros meses, não residência depois e a volta só nas hipóteses do art. 2º; art. 11-A, Comunicação até o último dia de fevereiro do ano seguinte; art. 13, multa; art. 16, compensação do imposto pago lá fora.
- IN RFB 1.500/2014, art. 65, § 2º (crédito no carnê-leão, até o imposto da renda de fora) e art. 81 (crédito na declaração anual).
- Lei 9.249/1995, art. 10, § 4º, incluído pela Lei 15.270/2025: 10% na fonte sobre os dividendos pagos a quem mora fora, desde 2026.
- CTN, art. 98 (tratado prevalece), arts. 165 e 168, I (restituição em cinco anos) e art. 173, I (decadência).
- STF, ARE 1.327.491 (Tema 1.174): aposentadoria do não residente pela tabela progressiva.
- Perguntas e Respostas IRPF 2026, itens 125 e 126 (ano de saída e decadência), 129 (renda do não residente), 136 (acordos) e 176 (dividendos).
Como trabalhamos
Cuidamos do lado brasileiro: o enquadramento do ano de saída, a atualização do CPF, a Declaração de Saída atrasada quando cabe, o carnê-leão dos meses de residente com o crédito do imposto sueco, a aposentadoria do INSS pela Convenção e a tributação da renda que fica no Brasil.
Todo o processo é feito a distância, por escrito, em português ou em inglês. O lado sueco fica com o assessor de lá.
Responde o contador Carlos Mistrello (CRC RS-106421/O-1), pela Mistrello Assessoria Contábil (CRC RS-011395/O-5). É o trabalho de contador para quem mora ou recebe do exterior, e os outros guias de quem mora fora estão em Internacional. Para conferir o seu caso, fale com a equipe.
Bases legais deste artigo
- Decreto nº 77.053/1976 (Convenção Brasil-Suécia), arts. 4, 6, 13, 14, 15, 18, 19, 22 e 28
- Decreto nº 13.006/2026 (Protocolo de Emenda de 2019), arts. 5 a 8, 11 (art. XXVI-A), 12 (novo Protocolo, itens 2, 4 e 5) e 13
- Instrução Normativa SRF nº 208/2002, arts. 2º, V, 3º, 4º, 11-A, 13 e 16
- Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, arts. 65, § 2º, e 81
- Lei nº 5.172/1966 (CTN), arts. 98, 165, 168, I, e 173, I
- Lei nº 7.713/1988, art. 8º
- Lei nº 9.250/1995, art. 6º
- Lei nº 9.779/1999, art. 7º
- Lei nº 9.249/1995, art. 10, § 4º (incluído pela Lei nº 15.270/2025)
- Lei nº 10.833/2003, art. 26
- Lei nº 14.754/2023, arts. 2º e 3º
- STF, ARE 1.327.491 (Tema 1.174)
- Perguntas e Respostas IRPF 2026 (RFB), itens 125, 126, 129, 136 e 176