Quem se mudou para a França sem a Comunicação de Saída Definitiva virou não residente no Brasil no dia seguinte aos 12 primeiros meses fora (IN SRF 208/2002, art. 2º, V). Com o ano de saída antes de 2021, só se atualiza o CPF; de 2021 a 2025, entra a Declaração de Saída atrasada, com multa mínima de R$ 165,74. Brasil e França têm acordo contra a dupla tributação (Decreto 70.506/1972): o aluguel no Brasil paga 15% aqui e é isento na França (art. XXII, 2, a), e o salário do trabalho remoto feito de lá só é tributado na França.
Regras de 2026, conferidas em 14/11/2026.
- 12 meses fora do Brasil sem comunicar: vira não residente
- Decreto 70.506 acordo Brasil-França, com efeitos desde 1973
- 15% na fonte sobre o aluguel no Brasil; a França isenta
Quando quem mora na França deixa de ser residente no Brasil?
Para a Receita, quem sai em caráter temporário, ou de vez sem a Comunicação, é residente nos primeiros 12 meses consecutivos de ausência e não residente a partir do dia seguinte (Perguntas e Respostas IRPF 2026, item 125).
Os prazos contam do ano de saída (item 126):
- se você saiu de vez, com residência ou contrato de trabalho, é o ano da mudança, com prova do caráter definitivo;
- se foi com visto de estudante ou de trabalho temporário e ficou, é o ano em que completou 12 meses seguidos fora.
| Ano de saída | Situação em 2026 | O que fazer |
|---|---|---|
| Antes de 2021 | Obrigações extintas pela decadência, em regra | Só atualizar o CPF, com a data de saída |
| De 2021 a 2025 | Fora do prazo, dentro da decadência | Declaração de Saída Definitiva atrasada, com multa, e as declarações anteriores que faltarem |
| 2026 | Ainda no prazo | Comunicação até 28/02/2027 e Declaração de Saída no prazo da declaração de 2027 |
Descubra o seu ano de saída e o que fazer em 2026
Regras de 2026: IN SRF 208/2002, arts. 2º, V, 3º, 11-A e 13, e Perguntas e Respostas IRPF 2026, itens 125 e 126. A saída "de vez" depende de prova (visto, contrato de trabalho ou de aluguel lá fora).
E a residência do lado francês?
Segue a lei de lá. Pelo art. 4 B do Code général des impôts, na leitura do BOFiP, o boletim oficial do fisco francês, tem domicílio fiscal na França quem tem qualquer uma destas situações:
- o lar ou o lugar de permanência principal na França;
- atividade profissional na França, salvo se for acessória;
- o centro dos interesses econômicos na França.
Não há contagem de dias no texto francês. Para o brasileiro que sai, contam os 12 meses seguidos fora do Brasil.
Residente nos dois países: quem desempata?
No 1º ano é comum ser residente nos dois, cada um pela própria lei. A Convenção desempata, nesta ordem (art. IV, 2):
- o país onde a pessoa tem habitação permanente;
- se tem nos dois, o do centro de interesses vitais, onde as ligações pessoais e econômicas são mais estreitas;
- o país onde permanece habitualmente;
- o da nacionalidade;
- por fim, acordo entre as autoridades dos dois países.
O desempate vale para aplicar a Convenção. A saída do Brasil continua sendo regra da lei brasileira, e é ela que encerra as obrigações daqui.
Saiu há mais de cinco anos: preciso declarar alguma coisa?
Não, em regra. O fisco tem cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte, para lançar o imposto.
Com base nisso, o item 126 diz que, em 2026, quem tem o ano de saída antes de 2021 já não envia as declarações. Não há multa a pagar. O que fica é o CPF, que se atualiza com a data de saída.
O ano de saída de 2020 é o caso de fronteira: o Perguntas e Respostas e a página do serviço no gov.br contam o prazo de jeitos diferentes. O caso está detalhado no guia de quem mora na Austrália, e vale igual para a França.
Saiu de 2021 para cá: como fica a Declaração de Saída atrasada?
A Comunicação já não é aceita. A regularização é a Declaração de Saída Definitiva (DSDP), mesmo atrasada, mais as declarações anuais obrigatórias que não foram entregues (item 126). A multa é de 1% ao mês sobre o imposto devido, com mínimo de R$ 165,74 e máximo de 20% (IN 208, art. 13).
O salário francês dos 12 meses em que você ainda era residente entra no carnê-leão desses meses, com o abatimento do imposto francês pela Convenção, como mostra a seção do carnê-leão mais abaixo. O roteiro completo está em saí do Brasil e não fiz a saída definitiva.
A data da saída se prova com a Certidão de Movimentos Migratórios, que a Polícia Federal emite de graça pelo gov.br. Ela mostra também se houve volta ao Brasil dentro dos 12 meses.
Como atualizar o CPF morando na França?
O CPF não se cancela: atualiza-se para residente no exterior. A página oficial Atualizar CPF, do gov.br, tem um canal próprio para isso.
- 01
Preencha a ficha
O formulário "Atualizar CPF de residentes no exterior", no site da Receita, com a França como país de domicílio e a data de saída. Imprima e assine.
- 02
Separe os documentos
Documento de identidade com foto, que pode ser o passaporte, e uma foto sua segurando o documento perto do rosto.
- 03
Prove a saída, se for antiga
Quem saiu há mais de cinco anos junta um comprovante de residência no exterior (titre de séjour, contrato de trabalho ou de aluguel) e uma declaração simples com a data em que a saída se caracterizou (item 126).
- 04
Envie
Pelo e-mail cpf.residente.exterior@rfb.gov.br (item 126) ou entregando num consulado brasileiro.
- 05
Procurador, só se quiser
Se outra pessoa fizer o pedido, o formulário pede instrumento público de procuração.
Nenhuma etapa exige vir ao Brasil. Para entrar no e-CAC sem conta gov.br prata ou ouro, veja gov.br morando no exterior.
Brasil e França têm acordo para evitar a dupla tributação?
Sim. A Convenção foi assinada em Brasília em 10/09/1971, aprovada pelo Decreto Legislativo 87/1971, está em vigor desde 10/05/1972 e foi promulgada pelo Decreto 70.506, de 12/05/1972. Vale para os rendimentos desde 01/01/1973 (art. XXIX). A França está na lista oficial da Receita, atualizada em 28/08/2026. A lista completa está em acordos para evitar a dupla tributação.
O que a Convenção decide, renda por renda:
| Renda | Quem tributa pela Convenção | Artigo |
|---|---|---|
| Salário do trabalho feito na França | A França; o Brasil também, com crédito do imposto francês, se pelo art. IV a sua residência ficar no Brasil | arts. IV, XV, 1, e XXII, 1 |
| Aluguel de imóvel no Brasil | O Brasil; a França isenta, podendo considerar a renda para a alíquota | arts. VI e XXII, 2, a e e |
| Venda de imóvel ou de cotas de sociedade imobiliária no Brasil | O Brasil; a França dá crédito do imposto pago aqui | arts. XIII, 1, e XXII, 2, c |
| Pensão paga em razão de emprego anterior | Só a França; a Convenção não tem regra própria para a previdência social | art. XVIII, 1 |
| Aposentadoria de servidor público brasileiro | Só o Brasil, salvo se você tiver nacionalidade francesa | art. XIX, 1 |
| Dividendos e juros pagos do Brasil | O Brasil, até 15% na fonte; a França, com crédito presumido de 20% | arts. X, 2, XI, 2, e XXII, 2, c e d |
Que imposto paga no Brasil a renda que fica aqui?
Depois da saída, o Brasil tributa só a renda de fonte brasileira, na fonte e de forma definitiva, sem declaração anual (item 129). As alíquotas são as da lei brasileira, dentro do que a Convenção deixa o Brasil cobrar:
| Renda de fonte brasileira | Imposto para quem mora na França | Base |
|---|---|---|
| Aluguel de imóvel no Brasil | 15% na fonte | P&R 2026, item 129 |
| Salário de emprego exercido no Brasil | 25% na fonte | Lei 9.779/1999, art. 7º |
| Salário de emprego exercido da França, pago por empresa brasileira | Só a França, pela Convenção | art. XV, 1 |
| Serviço independente pago por empresa brasileira | 25% na fonte (serviço técnico e de assistência técnica: 15%); a Convenção deixa o Brasil tributar | art. XIV, 1 |
| Aposentadoria do INSS | Tabela progressiva pela lei brasileira, desde o STF no Tema 1.174; a pensão ligada a emprego anterior vai à França pela Convenção | P&R 2026, item 129; art. XVIII, 1 |
| Dividendos de empresa brasileira | 10% na fonte, desde 2026, salvo os lucros apurados até 2025 com distribuição aprovada até 31/12/2025 (P&R 2026, item 176) | Lei 9.249/1995, art. 10, § 4º |
| CDB e fundos no Brasil | Mesmas normas do residente, em regra; a Convenção limita os juros a 15% | P&R 2026, item 129; art. XI, 2 |
| Venda de imóvel no Brasil | Ganho de capital de 15% a 22,5%, sem as isenções do residente, retido pelo comprador | Lei 10.833/2003, art. 26 |
| Salário e investimentos da França | Fora do imposto brasileiro | P&R 2026, item 129 |
Exemplo com número: um apartamento alugado por R$ 4.000,00 por mês paga R$ 600,00 de imposto na fonte, retido pelo inquilino ou pela imobiliária. Pela letra do art. XXII, 2, a, esse aluguel fica isento do imposto de renda francês. Como isso entra na declaração francesa fica com o contador de lá.
O detalhe de cada renda está em moro fora: o imposto de conta, aluguel, INSS e dividendos.
O que fazer com contas, investimentos e imóvel no Brasil?
Conta e imóvel podem continuar no Brasil. O que muda é a forma de tributar e de informar:
- Avise por escrito bancos, corretoras, imobiliária, inquilino e o INSS da condição de não residente e da data de saída. Sem o aviso, a fonte segue tratando você como residente (item 126).
- Não há declaração anual de bens no Brasil depois da saída. Os bens entram uma última vez na Declaração de Saída, quando ela cabe.
- Vender imóvel paga ganho de capital sem a isenção do imóvel único e sem a dos 180 dias; o comprador retém o imposto. O passo a passo está em vender imóvel no Brasil morando fora.
E a conta e os investimentos na França? Enquanto você era residente no Brasil, entravam na declaração de bens. Desde 2024, os rendimentos de aplicações financeiras no exterior pagam 15% no ajuste anual (Lei 14.754/2023, arts. 2º e 3º); nos anos anteriores, a regra era outra, com carnê-leão e ganho de capital. Depois da saída, saem da conta brasileira.
Ainda não saí de vez: como fica o salário francês no carnê-leão?
Enquanto você é residente no Brasil, e o desempate do art. IV não leva a residência para a França, o salário francês é tributado aqui no mês em que é recebido, pelo carnê-leão. Isso vale para os 12 primeiros meses de quem saiu sem comunicar e para quem mantém a residência aqui.
- Conversão: o euro vira dólar americano na data do recebimento, e o dólar vira real pela cotação de compra do Banco Central do último dia útil da primeira quinzena do mês anterior (Lei 9.250/1995, art. 6º; IN 208, art. 16, § 2º).
- Abatimento: o imposto de renda francês do mesmo salário, convertido pela mesma regra, até o imposto brasileiro do mês (art. XXII, 1).
- Pagamento: DARF código 0190, até o último dia útil do mês seguinte.
| Sem a Convenção | Com a Convençãomenor imposto no exemplo |
|---|---|
| Carnê-leão de R$ 3.049,29 | Carnê-leão de R$ 3.049,29 |
| O imposto francês não abateria | Imposto francês de R$ 1.200,00 abatido |
| DARF de R$ 3.049,29 | DARF de R$ 1.849,29 |
Com o desconto simplificado de R$ 607,20. O imposto de lá que passar do imposto brasileiro do mês segue para os meses seguintes do ano e para a declaração, sem virar restituição.
Faça a sua conta na calculadora do carnê-leão do exterior, marcando o país com acordo. Meses em atraso se regularizam como em carnê-leão do exterior em atraso.
Exemplo: duas saídas para a França
Os casos abaixo são ilustrativos e anonimizados.
Uma pesquisadora de Belo Horizonte foi para Lyon em outubro de 2023, com visto de estudante, e ficou. Nunca comunicou a saída. Pela regra dos 12 meses, virou não residente em outubro de 2024: o ano de saída é 2024.
Em 2026, ela entrega a DSDP do ano-calendário de 2024 (exercício de 2025), atrasada, com a multa da IN 208, o quanto antes, porque a multa cresce a cada mês; pela conta da Receita, o prazo vai até 31/12/2029.
Se era obrigada, entrega também a declaração anual de 2023, o ano em que ainda era residente. No carnê-leão dos meses de residente, o imposto francês abate o brasileiro, até o teto de cada mês.
Um chef de Recife mora em Paris desde 2015 e tem um apartamento alugado em Boa Viagem. O ano de saída é 2015 ou 2016, conforme a prova; nos dois casos, antes de 2021.
Em 2026, ele não entrega declaração nem paga multa. Atualiza o CPF como residente na França e avisa a imobiliária, que passa a reter 15% do aluguel.
Passo a passo
- Fixe o ano de saída com a calculadora acima e a prova (Certidão de Movimentos Migratórios, titre de séjour, contrato).
- Enquadre o cenário: antes de 2021, só CPF; de 2021 a 2025, DSDP atrasada; 2026, Comunicação no prazo.
- Levante o salário e o imposto francês dos meses de residente, se o ano de saída for de 2021 em diante.
- Atualize o CPF como residente no exterior.
- Avise por escrito banco, corretora, imobiliária, inquilino e INSS.
Base legal
- Decreto 70.506/1972: art. IV (desempate), art. VI (imóveis), arts. X e XI (dividendos e juros, tetos de 15%), art. XIII (ganhos, numerado “VIII” no Planalto), arts. XIV e XV (serviços e emprego), arts. XVIII e XIX (pensões), art. XXII (crédito e isenção) e art. XXIX (efeitos). Conferido no Planalto em 14/11/2026.
- IN SRF 208/2002: residência nos 12 primeiros meses, não residência depois e a volta só nas hipóteses do art. 2º; art. 11-A, Comunicação até o último dia de fevereiro do ano seguinte; art. 13, multa; art. 16, compensação do imposto pago lá fora.
- CTN, art. 98 (tratado prevalece) e art. 173, I (decadência).
- Perguntas e Respostas IRPF 2026, itens 125 e 126 (ano de saída e decadência), 129 (renda do não residente), 136 (acordos) e 176 (dividendos).
- BOFiP, BOI-IR-CHAMP-10, lido em 14/11/2026: domicílio fiscal na França pelo art. 4 B do Code général des impôts.
Como trabalhamos
Cuidamos do lado brasileiro: o enquadramento do ano de saída, a atualização do CPF, a Declaração de Saída atrasada quando cabe, o carnê-leão dos meses de residente com o crédito do imposto francês, a aposentadoria do INSS e a tributação da renda que fica no Brasil.
Todo o processo é feito a distância, por escrito, em português ou em inglês. O lado francês fica com o contador de lá.
Responde o contador Carlos Mistrello (CRC RS-106421/O-1), pela Mistrello Assessoria Contábil (CRC RS-011395/O-5). É o trabalho de contador para quem mora ou recebe do exterior, e os outros guias de quem mora fora estão em Internacional. Para conferir o seu caso, fale com a equipe.
Bases legais deste artigo
- Decreto nº 70.506/1972 (Convenção Brasil-França), arts. II, IV, VI, X, XI, XIII, XIV, XV, XVIII, XIX, XXII e XXIX
- Instrução Normativa SRF nº 208/2002, arts. 2º, V, 3º, 4º, 11-A, 13 e 16, §§ 1º e 6º
- Lei nº 5.172/1966 (CTN), arts. 98 e 173, I
- Lei nº 7.713/1988, art. 8º
- Lei nº 9.250/1995, art. 6º
- Lei nº 9.779/1999, art. 7º
- Lei nº 9.249/1995, art. 10, § 4º
- Lei nº 10.833/2003, art. 26
- Lei nº 14.754/2023, arts. 2º e 3º
- Code général des impôts, art. 4 B (BOFiP BOI-IR-CHAMP-10)
- Perguntas e Respostas IRPF 2026 (RFB), itens 125, 126, 129, 136 e 176