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Contador · CRC RS-106421/O-1 · Ex-auditor da KPMG (Big Four) · Láurea Acadêmica - 1º da turma (PUCRS) · Diploma de Mérito Aluno-Destaque do CRCRS
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Pensão de Portugal: a da Segurança Social é tributada só em Portugal; a do fundo de pensões de empresa, só no Brasil, pelo carnê-leão do mês (Convenção Brasil-Portugal, art. 18, nºs 1 e 2). Quem mora no Brasil e recebe pensão de Portugal olha primeiro quem paga: sobre a pensão da Segurança Social portuguesa não há carnê-leão aqui (art. 18, nº 2), e a do fundo de pensões da empresa onde você trabalhou fica com o país onde você mora (art. 18, nº 1). A pensão de função pública, como a da Caixa Geral de Aposentações (CGA), paga a quem tem nacionalidade portuguesa, também fica só em Portugal (art. 19, nº 2). Em Portugal, o fundo retém imposto até receber a prova de que você mora no Brasil.

  • Só Portugal tributa a Segurança Social e a CGA de quem tem nacionalidade portuguesa
  • Só o Brasil tributa o fundo de pensões de empresa, no carnê-leão do mês

Os artigos de pensões (art. 18) e de remunerações públicas (art. 19) da Convenção Brasil-Portugal separam as pensões por quem paga:

Pensão de PortugalQuem tributaBase no acordoNo BrasilEm Portugal
Segurança Social (regime geral)Só Portugalart. 18, nº 2Sem carnê-leão; conta na alíquota das outras rendasRetenção definitiva sobre pensão de não residente
CGA, por funções públicas, a quem tem nacionalidade portuguesaSó Portugalart. 19, nº 2Sem carnê-leãoPela lei portuguesa
CGA, nos outros casosCaso a casoart. 18, nº 1 ou nº 2Depende do enquadramentoDepende do enquadramento
Fundo de pensões de empresa, ligado a emprego anteriorSó o Brasilart. 18, nº 1Carnê-leão do mês, DARF 0190Retém até receber o Modelo 21-RFI com o atestado; o já retido se pede de volta

Abaixo, cada regra, como pedir a dispensa e o reembolso dessa retenção e por que a parcela isenta dos 65 anos não é automática.

Três pensões, três respostas

O tratado prevalece sobre a lei interna (CTN, art. 98). A Receita orienta o mesmo: havendo acordo, a aposentadoria do exterior segue o artigo de pensões ou, se decorre de função pública, o de funções públicas (Perguntas e Respostas IRPF 2026, pergunta 173).

Tudo isso supõe que você é residente no Brasil pelo acordo. Quem ainda mantém casa em Portugal resolve antes o desempate, explicado em residente no Brasil e em Portugal.

O caso inverso, de quem mora em Portugal e recebe do Brasil, está em aposentado em Portugal: fundo de pensão, INSS e prova de vida e em moro em Portugal: imposto no Brasil. O panorama de quem tem renda em mais de um país está no pilar de patrimônio internacional.

Segurança Social: tributada só em Portugal

O nº 2 do art. 18 diz que as pensões pagas nos termos da legislação de segurança ou seguridade social de um Estado “só podem ser tributadas nesse Estado”. A pensão de velhice da Segurança Social portuguesa é o exemplo direto: quem paga é Portugal, e só Portugal tributa.

Três consequências para quem mora aqui:

  • No Brasil, não há carnê-leão sobre essa pensão, nem imposto português a compensar. Mas ela não fica de fora de todo.
    • A Portaria MF nº 28/2002, que regula a aplicação da Convenção com Portugal, manda levar em conta os rendimentos isentos pelo acordo ao definir a alíquota do imposto sobre os outros rendimentos. É a aplicação brasileira do art. 23, nº 4.
    • Quem também tem renda tributável aqui, como a do fundo de pensões, vê o efeito no exemplo abaixo.
  • Em Portugal, há retenção.
    • A lei portuguesa considera obtidas lá as pensões devidas por entidade com sede em Portugal e prevê retenção definitiva de 25% sobre pensões de não residentes (Código do IRS, arts. 18 e 71).
    • Os 25% não incidem sobre o valor bruto: antes, a pensão tem a dedução que o código português dá às pensões em geral (art. 53, aplicado pelo art. 71, nº 8). O valor dessa dedução e o imposto português não são calculados neste artigo.
  • Se você já recolheu carnê-leão sobre a pensão da Segurança Social, o valor foi indevido.
    • Se houver carnê-leão a pagar nos meses seguintes do mesmo ano, como o do fundo de pensões, o valor principal pago a mais pode ser abatido nele (Perguntas e Respostas IRPF 2026, pergunta 270).
    • Fora disso, a restituição se pede só pela declaração anual daquele ano; se a pensão já foi declarada como tributável, pela declaração retificadora (IN RFB 2.055/2021, art. 21).
    • O prazo é de 5 anos de cada pagamento (CTN, arts. 165, I, e 168, I; LC 118/2005, art. 3º).

CGA: o serviço e a nacionalidade decidem

O art. 19, nº 2, trata das remunerações, “incluindo as pensões”, pagas por um Estado, diretamente ou por fundos que ele constituiu, por serviços em funções públicas. Se quem recebe tem a nacionalidade desse Estado, a pensão só pode ser tributada nele.

Antes de aplicar essa regra, confira por qual serviço a CGA paga a pensão:

  • A CGA é um instituto público da administração indireta do Estado português, e a maioria dos seus inscritos é de servidores civis e militares da Administração Pública.
  • Mas ela também tem inscritos de fora dela, como professores do ensino particular e cooperativo e trabalhadores de algumas empresas públicas, e paga pensões cuja responsabilidade lhe foi transferida por lei (Plano de Atividades 2026 da CGA).
  • Essas pensões podem não decorrer de funções públicas, e aí o art. 19, nº 2, não se aplica.

Para a pensão da CGA por serviços em funções públicas, há duas situações:

Pensão da CGA por funções públicas

Você tem nacionalidade portuguesa

  • A pensão fica só em Portugal (art. 19, nº 2)
  • O texto não abre exceção para quem também é brasileiro: a dupla nacionalidade não muda a resposta

Sem carnê-leão no Brasil

Você não tem nacionalidade portuguesa

  • O art. 19, nº 2, não se aplica, e a regra passa a ser a do art. 18
  • Se a CGA contar como legislação de segurança social, vale o nº 2: só Portugal tributa
  • Se não contar, vale o nº 1: a pensão de emprego anterior fica só com o Brasil, onde você mora

Análise antes de qualquer recolhimento

A dúvida de quem não tem nacionalidade portuguesa é se a CGA conta como “legislação relativa à segurança ou seguridade social”, e a própria CGA chama o regime que gere de regime de segurança social público. Não encontramos ato da Receita sobre esse caso.

Uma ressalva vale para as duas situações: se o serviço público era ligado a atividade comercial ou industrial do Estado, o art. 19, nº 3, manda aplicar a regra geral de pensões do art. 18.

Fundo de pensões de empresa: tributado só no Brasil

O nº 1 do art. 18 diz que as pensões pagas a um residente de um Estado “em conseqüência de um emprego anterior só podem ser tributadas nesse Estado”, ou seja, onde a pessoa mora. A pensão paga pelo fundo de pensões da empresa portuguesa onde você trabalhou cai aqui.

Carnê-leão da pensão do fundo de empresa

Quem
Residente no Brasil que recebe do fundo de pensões da empresa portuguesa onde trabalhou
Quanto
Tabela progressiva mensal, com a redução de 2026 para rendimentos de até R$ 7.350
Até quando
Último dia útil do mês seguinte ao do recebimento, em DARF código 0190

Base: Convenção, art. 18, nº 1; IN SRF 208/2002, art. 16

Como você mora no Brasil, o imposto é brasileiro:

  • Carnê-leão no mês do recebimento, transferido ou não o dinheiro para o Brasil, e depois a declaração anual (IN SRF 208/2002, art. 16; pergunta 173).
  • Tabela progressiva mensal, com a redução de 2026 para rendimentos de até R$ 7.350 (Lei 9.250/1995, art. 3º-A, incluído pela Lei 15.270/2025; IN RFB 1.500/2014, art. 55).
  • DARF código 0190, até o último dia útil do mês seguinte ao do recebimento (IN 208, art. 16, § 5º; perguntas 267 e 269).

A conversão do euro passa pelo dólar e tem uma data própria, explicada em cotação, prazo e DARF do carnê-leão.

A calculadora de carnê-leão do exterior faz a conta do mês; nela, deixe em zero o campo do imposto pago no exterior, porque o que o fundo português reteve não abate o carnê-leão. Quem deixou de recolher meses anteriores tem o caminho em carnê-leão do exterior em atraso.

Dois limites dessa regra:

  • Plano de previdência individual, contratado por conta própria e sem ligação com emprego, não é pensão de emprego anterior e se vê caso a caso.
  • Empresa do Estado português: o art. 19 entra na análise.
    • No caso inverso, a Receita separou dois tipos de empresa pública. O fundo da que presta serviço público segue o art. 19, nº 2, e a pensão fica só no Estado que paga, para quem tem a nacionalidade dele.
    • O fundo da que explora atividade econômica em concorrência com o setor privado volta ao art. 18, pelo art. 19, nº 3. Mostramos esse caso em aposentado em Portugal.
    • A Receita decidiu sobre empresa pública brasileira; para empresa do Estado português, o caso pede análise.

O imposto que o fundo português reteve não abate o carnê-leão. O art. 23, nº 1, da Convenção só manda o Brasil deduzir o imposto português sobre rendimentos que a Convenção deixa Portugal tributar, e, como há acordo, a Receita aplica à compensação só o que foi pactuado nele (pergunta 136).

Como essa pensão só o Brasil tributa, o valor retido lá se recupera em Portugal, e não aqui. O mapa da compensação por país está em paguei imposto no exterior: dá para abater no IRPF?.

Quanto sai o carnê-leão do fundo num mês

Exemplo anonimizado. Uma economista de 63 anos voltou para Porto Alegre em 2024 e é residente no Brasil. Ela recebe de Portugal € 700 por mês da Segurança Social e € 1.250 do fundo de pensões da empresa privada onde trabalhou em Lisboa. Premissas didáticas, não cotações reais:

  • na data do recebimento, pela cotação da autoridade monetária do país de origem, € 1 vale US$ 1,20;
  • o dólar de compra do Banco Central do Brasil do último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do recebimento é R$ 5,40;
  • ela não tem dependentes nem outras deduções.
PassoA conta
Segurança SocialSó Portugal tributa (art. 18, nº 2). Não entra na base do carnê-leão, mas conta para a alíquota do fundo (Portaria MF nº 28/2002, item VIII)
Converter o fundo€ 1.250 x 1,20 = US$ 1.500; US$ 1.500 x R$ 5,40 = R$ 8.100
Desconto simplificado mensal25% de R$ 2.428,80 = R$ 607,20; base de R$ 8.100 menos R$ 607,20 = R$ 7.492,80
Imposto pela tabelaR$ 7.492,80 x 27,5% = R$ 2.060,52, menos R$ 908,73 = R$ 1.151,79
Redução de 2026Não entra: o rendimento do mês passa de R$ 7.350
DARF 0190R$ 1.151,79 sem a pensão isenta na alíquota, até o último dia útil do mês seguinte

Faça a conta do fundo no seu mês

Carnê-leão do mês sobre o valor informado
ContaDARF 0190
Pela tabela mensal, sem deduçãoR$ 1.318,77
Com o desconto simplificado mensal (R$ 607,20)R$ 1.151,79

Tabela de 2026, com a redução mensal da Lei 15.270/2025. A linha em destaque é a menor.

Só a pensão do fundo de empresa, sem dependentes e sem outras deduções. O imposto retido em Portugal não abate o carnê-leão, e a calculadora não inclui o efeito da Segurança Social na alíquota (Portaria MF nº 28/2002).

Falta um ajuste nessa conta. A Portaria MF nº 28/2002 manda levar em conta os rendimentos isentos pelo acordo ao definir a alíquota dos outros rendimentos. A pensão da Segurança Social não paga imposto aqui, mas entra nesse cálculo.

Não encontramos instrução da Receita com o método dessa conta, e o imposto sobre o fundo pode passar de R$ 1.151,79. Quem recebe as duas pensões precisa de análise do caso antes do primeiro DARF.

A conta vale para um mês com uma só prestação. O carnê-leão incide sobre o total recebido no mês (pergunta 267).

Se o fundo pagar duas prestações no mesmo mês, a tabela incide sobre a soma: com € 2.500 no mês e as mesmas premissas, o DARF seria de R$ 3.379,29, e não o dobro de R$ 1.151,79. A cotação também muda de um mês para outro, por isso cada mês tem a sua conta.

O desconto simplificado substitui as deduções quando é mais vantajoso (IN RFB 1.500/2014, art. 56, § 3º). Se o fundo reteve imposto em Portugal, esse valor não reduz o DARF. Aos 65 anos, entraria a dúvida da parcela isenta, tratada a seguir.

A parcela isenta dos 65 anos não é automática

A lei isenta, a partir do mês em que o contribuinte completa 65 anos, até R$ 1.903,98 por mês de aposentadoria e pensão pagas pela previdência pública brasileira, por pessoa jurídica de direito público interno ou por entidade de previdência privada (Lei 7.713/1988, art. 6º, XV). Para a pensão de Portugal, a resposta muda conforme quem paga:

  • Segurança Social e CGA: nos casos em que só Portugal tributa, a isenção brasileira nem entra. E o ADI RFB nº 2/2024 declara que a parcela isenta não se aplica a benefício pago por instituição no exterior equivalente a pessoa jurídica de direito público interno, mesmo com tratado.
  • Fundo de pensões de empresa: a IN RFB 1.500/2014, art. 6º, § 3º, ainda estende a isenção ao benefício pago por entidade de previdência complementar domiciliada em país com tratado que tenha cláusula de não discriminação entre nacionais.
    • A Convenção com Portugal tem essa cláusula (art. 24, nº 1).
    • O teste que fica em aberto é o de quem paga: é preciso confirmar, pelo regulamento do plano, que o fundo português equivale a uma entidade de previdência complementar.
    • E há um motivo de cautela. O ADI de 2024 revogou por inteiro o ADI nº 8/2007, que estendia a parcela isenta tanto ao equivalente a ente público quanto à entidade de previdência privada de país com tratado.
    • Desde então, a extensão ao fundo privado está só no texto da IN, que não foi alterado e ainda traz a parte pública afastada pelo ADI.
    • Não encontramos ato da Receita que aplique essa extensão a um fundo português, e por isso a parcela isenta sobre ele pede análise do caso antes de entrar na conta.

A regra geral da aposentadoria estrangeira no imposto de renda, com a história do ADI, está em aposentadoria e pensão do exterior no imposto de renda.

Checklist de quem mora no Brasil e recebe de Portugal

  1. Confirmar a residência no Brasil pelo acordo, sobretudo no ano da mudança.
  2. Separar as pensões por quem paga: Segurança Social, CGA, fundo de empresa e plano individual.
  3. Na CGA, conferir o serviço e a nacionalidade: pensão por funções públicas paga a quem tem nacionalidade portuguesa fica só em Portugal; nos outros casos, análise do caso.
  4. No fundo de empresa, recolher o carnê-leão de cada mês, com DARF 0190. Quem também recebe da Segurança Social confere antes o efeito da Portaria MF nº 28/2002 na alíquota.
  5. Pedir o Atestado de Residência Fiscal no Brasil no e-CAC e entregá-lo ao fundo com o Modelo 21-RFI, renovando quando o fundo pedir.
  6. Pedir em Portugal o reembolso do que o fundo reteve, pelo Modelo 24-RFI, dentro de 2 anos do fim de cada ano.
  7. Guardar extratos e comprovantes de cada pensão, mês a mês, para a declaração anual.

Como trabalhamos

Fazemos o lado brasileiro de quem mora no Brasil e recebe de Portugal:

  • a leitura do acordo pensão por pensão;
  • o carnê-leão do fundo de pensões, com a conversão de cada mês;
  • a declaração anual;
  • a orientação do pedido do atestado de residência fiscal.

O lado português, como a dispensa e o reembolso da retenção e a declaração de lá, fica com o profissional de lá, com os documentos que preparamos. Comunicações a terceiros saem prontas daqui e são enviadas por você. É o trabalho de patrimônio e renda internacional. Se você recebe pensão de Portugal, fale com a equipe.

Perguntas frequentes sobre a pensão de Portugal no imposto de renda

As dúvidas mais comuns sobre o tema deste artigo. Não encontrou a sua?

Conversar sobre o meu caso
Moro no Brasil e recebo reforma da Segurança Social portuguesa. Pago carnê-leão?

Não. Pela Convenção Brasil-Portugal, as pensões pagas nos termos da legislação de segurança social de um Estado só podem ser tributadas nesse Estado (Decreto 4.012/2001, art. 18, nº 2). A pensão da Segurança Social portuguesa é tributada só em Portugal, que retém 25% sobre pensões de não residentes, depois da dedução que o código português dá às pensões em geral (Código do IRS, arts. 53 e 71, nºs 4 e 8). No Brasil não há carnê-leão nem imposto a compensar, mas ela pode pesar na alíquota de outras rendas tributáveis aqui, porque a Portaria MF nº 28/2002, item VIII, manda levar em conta os rendimentos isentos pela Convenção. Se você já recolheu carnê-leão sobre ela e tem carnê-leão a pagar nos meses seguintes do mesmo ano, pode abater neles o valor principal pago a mais (Perguntas e Respostas IRPF 2026, pergunta 270). Fora disso, a restituição se pede pela declaração anual, ou pela retificadora se a pensão já foi declarada como tributável (IN RFB 2.055/2021, art. 21, caput e § 1º), dentro de 5 anos de cada pagamento.

Recebo pensão da Caixa Geral de Aposentações. O Brasil tributa?

Depende do serviço e da nacionalidade. A pensão por serviços em funções públicas paga pelo Estado português, diretamente ou por fundos que ele constituiu, a quem tem nacionalidade portuguesa só pode ser tributada em Portugal (Convenção, art. 19, nº 2), e o texto não ressalva a dupla nacionalidade. A CGA, porém, também paga pensões que não vêm de funções públicas, e para essas o art. 19, nº 2, não se aplica. Para quem não tem nacionalidade portuguesa, vale o art. 18: se a pensão contar como de segurança social, só Portugal tributa; se não, só o Brasil. Não encontramos ato da Receita sobre esse enquadramento, e o caso pede análise antes de qualquer recolhimento. Serviço ligado a atividade comercial ou industrial do Estado segue a regra geral de pensões (art. 19, nº 3).

Recebo do fundo de pensões da empresa portuguesa onde trabalhei. Como fica?

Essa pensão, paga em razão de emprego anterior, só pode ser tributada no país onde você mora (Convenção, art. 18, nº 1). Morando no Brasil, ela entra no carnê-leão do mês do recebimento, transferida ou não para o País, e depois na declaração anual (IN SRF 208/2002, art. 16; Perguntas e Respostas IRPF 2026, pergunta 173). O imposto segue a tabela progressiva mensal e é pago em DARF código 0190 até o último dia útil do mês seguinte. O valor em euros vira dólar pela cotação fixada pela autoridade monetária do país de origem, na data do recebimento, e o dólar vira real pela cotação de compra do Banco Central do Brasil do último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do recebimento.

O fundo português reteve imposto. Posso abater no carnê-leão?

Não. O art. 23, nº 1, da Convenção só manda o Brasil deduzir o imposto português sobre rendimentos que a Convenção deixa Portugal tributar, e a pensão do fundo de empresa paga a quem mora no Brasil não é um deles. Como há acordo com Portugal, a Receita aplica à compensação só o que foi pactuado nele (Perguntas e Respostas IRPF 2026, pergunta 136). O caminho é em Portugal: o Código do IRS dispensa a retenção quando a convenção não dá a Portugal o direito de tributar, desde que o fundo receba, até o fim do prazo de entrega do imposto, o Modelo 21-RFI e um documento da autoridade do país de residência que ateste a residência fiscal no período e a sujeição a imposto (art. 101.º-C, nºs 2 e 3). O Atestado de Residência Fiscal no Brasil, pedido no e-CAC, certifica a residência pela lei brasileira, não menciona a sujeição a imposto e só cobre período já passado (IN RFB 2.287/2025, art. 5º, § 2º): o profissional em Portugal confirma com o fundo se ele basta. O que já foi retido pode ser pedido de volta em até 2 anos do fim do ano da retenção, pelo Modelo 24-RFI (art. 101.º-C, nº 7).

Tenho mais de 65 anos. A parcela isenta vale para a pensão de Portugal?

Não automaticamente. Na Segurança Social e na CGA de quem tem nacionalidade portuguesa, a pergunta nem se coloca no Brasil, porque só Portugal tributa. E o Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 2/2024 declara que a parcela isenta não se aplica a benefício pago por instituição estrangeira equivalente a pessoa jurídica de direito público interno. No fundo de pensões de empresa, a IN RFB 1.500/2014, art. 6º, § 3º, ainda estende a isenção a entidade de previdência complementar de país com tratado que tenha cláusula de não discriminação, e o acordo com Portugal tem essa cláusula (art. 24, nº 1). Mas o ADI de 2024 revogou o ato de 2007 que dava essa extensão também ao fundo privado, e não encontramos ato da Receita que aplique o § 3º a um fundo português. Por isso a parcela de até R$ 1.903,98 por mês pede análise do caso antes de entrar na conta.

Quanto é o carnê-leão do fundo de pensões português num mês?

Depende do valor e da cotação de cada mês. No exemplo deste artigo, com premissas didáticas, € 1.250 do fundo viram US$ 1.500 (a US$ 1,20 por euro) e R$ 8.100 (a R$ 5,40 por dólar). Com o desconto simplificado mensal de R$ 607,20, a base fica em R$ 7.492,80 e o DARF 0190 sai em R$ 1.151,79, até o último dia útil do mês seguinte. Se o fundo pagar duas prestações no mesmo mês, a tabela incide sobre a soma: com € 2.500, o DARF seria de R$ 3.379,29, e não o dobro. Quem também recebe da Segurança Social confere antes o efeito da Portaria MF nº 28/2002 na alíquota.

A pensão da Segurança Social, que não paga imposto aqui, muda o imposto das minhas outras rendas?

Pode mudar. A Portaria MF nº 28/2002, item VIII, que regula a aplicação da Convenção com Portugal, manda levar em conta os rendimentos isentos pelo acordo ao definir a alíquota do imposto sobre os outros rendimentos, como a pensão do fundo de empresa. É a aplicação brasileira do art. 23, nº 4. Não encontramos instrução da Receita com o método dessa conta, e o imposto sobre o fundo pode passar do valor calculado sem a pensão isenta. Quem recebe as duas pensões precisa de análise do caso antes do primeiro DARF.

Quanto Portugal retém da pensão de quem mora no Brasil?

A lei portuguesa prevê retenção definitiva de 25% sobre pensões de não residentes, depois da dedução que o Código do IRS dá às pensões em geral (arts. 53 e 71, nºs 4 e 8). Na Segurança Social, que só Portugal tributa, a retenção é definitiva e não há imposto a compensar no Brasil. No fundo de pensões de empresa, que só o Brasil tributa, o código dispensa a retenção quando o fundo recebe, até o fim do prazo de entrega do imposto, o Modelo 21-RFI e um documento da autoridade do país de residência que ateste a residência fiscal e a sujeição a imposto (art. 101.º-C). O valor da dedução e o imposto português não são calculados neste artigo.

Como peço o Atestado de Residência Fiscal no Brasil?

No e-CAC, com conta gov.br prata ou ouro e adesão ao Domicílio Tributário Eletrônico; com o CPF irregular, ele não sai (IN RFB 2.287/2025, arts. 3º, 5º e 6º). O atestado certifica a residência pela lei brasileira, sem citar a Convenção nem a sujeição a imposto (ADE Conjunto Cosit/Cocad nº 47/2025, Anexo I), e só cobre período até a data em que é emitido (art. 5º, § 2º). Por isso, antes do envio, o profissional em Portugal confirma com o fundo se ele aceita o documento e de quanto em quanto tempo pede um novo.

Ainda tenho casa em Portugal. Essas regras valem para mim?

Só depois de resolver de qual país você é residente pelo acordo. Todas as respostas deste artigo supõem que você é residente no Brasil pela Convenção. Quem ainda mantém casa em Portugal resolve antes o desempate, sobretudo no ano da mudança, e só então separa as pensões por quem paga: Segurança Social, CGA, fundo de empresa e plano individual.

Plano de previdência individual de Portugal segue a regra do fundo de empresa?

Não automaticamente. Plano de previdência individual, contratado por conta própria e sem ligação com emprego, não é pensão de emprego anterior e se vê caso a caso. E, se a empresa onde você trabalhou era do Estado português, o art. 19 entra na análise: a Receita decidiu sobre empresa pública brasileira, e para empresa do Estado português o caso pede análise.

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