Pensão de Portugal: a da Segurança Social é tributada só em Portugal; a do fundo de pensões de empresa, só no Brasil, pelo carnê-leão do mês (Convenção Brasil-Portugal, art. 18, nºs 1 e 2). Quem mora no Brasil e recebe pensão de Portugal olha primeiro quem paga: sobre a pensão da Segurança Social portuguesa não há carnê-leão aqui (art. 18, nº 2), e a do fundo de pensões da empresa onde você trabalhou fica com o país onde você mora (art. 18, nº 1). A pensão de função pública, como a da Caixa Geral de Aposentações (CGA), paga a quem tem nacionalidade portuguesa, também fica só em Portugal (art. 19, nº 2). Em Portugal, o fundo retém imposto até receber a prova de que você mora no Brasil.
- Só Portugal tributa a Segurança Social e a CGA de quem tem nacionalidade portuguesa
- Só o Brasil tributa o fundo de pensões de empresa, no carnê-leão do mês
Os artigos de pensões (art. 18) e de remunerações públicas (art. 19) da Convenção Brasil-Portugal separam as pensões por quem paga:
| Pensão de Portugal | Quem tributa | Base no acordo | No Brasil | Em Portugal |
|---|---|---|---|---|
| Segurança Social (regime geral) | Só Portugal | art. 18, nº 2 | Sem carnê-leão; conta na alíquota das outras rendas | Retenção definitiva sobre pensão de não residente |
| CGA, por funções públicas, a quem tem nacionalidade portuguesa | Só Portugal | art. 19, nº 2 | Sem carnê-leão | Pela lei portuguesa |
| CGA, nos outros casos | Caso a caso | art. 18, nº 1 ou nº 2 | Depende do enquadramento | Depende do enquadramento |
| Fundo de pensões de empresa, ligado a emprego anterior | Só o Brasil | art. 18, nº 1 | Carnê-leão do mês, DARF 0190 | Retém até receber o Modelo 21-RFI com o atestado; o já retido se pede de volta |
Abaixo, cada regra, como pedir a dispensa e o reembolso dessa retenção e por que a parcela isenta dos 65 anos não é automática.
Três pensões, três respostas
O tratado prevalece sobre a lei interna (CTN, art. 98). A Receita orienta o mesmo: havendo acordo, a aposentadoria do exterior segue o artigo de pensões ou, se decorre de função pública, o de funções públicas (Perguntas e Respostas IRPF 2026, pergunta 173).
Tudo isso supõe que você é residente no Brasil pelo acordo. Quem ainda mantém casa em Portugal resolve antes o desempate, explicado em residente no Brasil e em Portugal.
O caso inverso, de quem mora em Portugal e recebe do Brasil, está em aposentado em Portugal: fundo de pensão, INSS e prova de vida e em moro em Portugal: imposto no Brasil. O panorama de quem tem renda em mais de um país está no pilar de patrimônio internacional.
Segurança Social: tributada só em Portugal
O nº 2 do art. 18 diz que as pensões pagas nos termos da legislação de segurança ou seguridade social de um Estado “só podem ser tributadas nesse Estado”. A pensão de velhice da Segurança Social portuguesa é o exemplo direto: quem paga é Portugal, e só Portugal tributa.
Três consequências para quem mora aqui:
- No Brasil, não há carnê-leão sobre essa pensão, nem imposto português a compensar. Mas ela não fica de fora de todo.
- A Portaria MF nº 28/2002, que regula a aplicação da Convenção com Portugal, manda levar em conta os rendimentos isentos pelo acordo ao definir a alíquota do imposto sobre os outros rendimentos. É a aplicação brasileira do art. 23, nº 4.
- Quem também tem renda tributável aqui, como a do fundo de pensões, vê o efeito no exemplo abaixo.
- Em Portugal, há retenção.
- A lei portuguesa considera obtidas lá as pensões devidas por entidade com sede em Portugal e prevê retenção definitiva de 25% sobre pensões de não residentes (Código do IRS, arts. 18 e 71).
- Os 25% não incidem sobre o valor bruto: antes, a pensão tem a dedução que o código português dá às pensões em geral (art. 53, aplicado pelo art. 71, nº 8). O valor dessa dedução e o imposto português não são calculados neste artigo.
- Se você já recolheu carnê-leão sobre a pensão da Segurança Social, o valor foi indevido.
- Se houver carnê-leão a pagar nos meses seguintes do mesmo ano, como o do fundo de pensões, o valor principal pago a mais pode ser abatido nele (Perguntas e Respostas IRPF 2026, pergunta 270).
- Fora disso, a restituição se pede só pela declaração anual daquele ano; se a pensão já foi declarada como tributável, pela declaração retificadora (IN RFB 2.055/2021, art. 21).
- O prazo é de 5 anos de cada pagamento (CTN, arts. 165, I, e 168, I; LC 118/2005, art. 3º).
CGA: o serviço e a nacionalidade decidem
O art. 19, nº 2, trata das remunerações, “incluindo as pensões”, pagas por um Estado, diretamente ou por fundos que ele constituiu, por serviços em funções públicas. Se quem recebe tem a nacionalidade desse Estado, a pensão só pode ser tributada nele.
Antes de aplicar essa regra, confira por qual serviço a CGA paga a pensão:
- A CGA é um instituto público da administração indireta do Estado português, e a maioria dos seus inscritos é de servidores civis e militares da Administração Pública.
- Mas ela também tem inscritos de fora dela, como professores do ensino particular e cooperativo e trabalhadores de algumas empresas públicas, e paga pensões cuja responsabilidade lhe foi transferida por lei (Plano de Atividades 2026 da CGA).
- Essas pensões podem não decorrer de funções públicas, e aí o art. 19, nº 2, não se aplica.
Para a pensão da CGA por serviços em funções públicas, há duas situações:
Pensão da CGA por funções públicas
Você tem nacionalidade portuguesa
- A pensão fica só em Portugal (art. 19, nº 2)
- O texto não abre exceção para quem também é brasileiro: a dupla nacionalidade não muda a resposta
Sem carnê-leão no Brasil
Você não tem nacionalidade portuguesa
- O art. 19, nº 2, não se aplica, e a regra passa a ser a do art. 18
- Se a CGA contar como legislação de segurança social, vale o nº 2: só Portugal tributa
- Se não contar, vale o nº 1: a pensão de emprego anterior fica só com o Brasil, onde você mora
Análise antes de qualquer recolhimento
A dúvida de quem não tem nacionalidade portuguesa é se a CGA conta como “legislação relativa à segurança ou seguridade social”, e a própria CGA chama o regime que gere de regime de segurança social público. Não encontramos ato da Receita sobre esse caso.
Uma ressalva vale para as duas situações: se o serviço público era ligado a atividade comercial ou industrial do Estado, o art. 19, nº 3, manda aplicar a regra geral de pensões do art. 18.
Fundo de pensões de empresa: tributado só no Brasil
O nº 1 do art. 18 diz que as pensões pagas a um residente de um Estado “em conseqüência de um emprego anterior só podem ser tributadas nesse Estado”, ou seja, onde a pessoa mora. A pensão paga pelo fundo de pensões da empresa portuguesa onde você trabalhou cai aqui.
Carnê-leão da pensão do fundo de empresa
- Quem
- Residente no Brasil que recebe do fundo de pensões da empresa portuguesa onde trabalhou
- Quanto
- Tabela progressiva mensal, com a redução de 2026 para rendimentos de até R$ 7.350
- Até quando
- Último dia útil do mês seguinte ao do recebimento, em DARF código 0190
Base: Convenção, art. 18, nº 1; IN SRF 208/2002, art. 16
Como você mora no Brasil, o imposto é brasileiro:
- Carnê-leão no mês do recebimento, transferido ou não o dinheiro para o Brasil, e depois a declaração anual (IN SRF 208/2002, art. 16; pergunta 173).
- Tabela progressiva mensal, com a redução de 2026 para rendimentos de até R$ 7.350 (Lei 9.250/1995, art. 3º-A, incluído pela Lei 15.270/2025; IN RFB 1.500/2014, art. 55).
- DARF código 0190, até o último dia útil do mês seguinte ao do recebimento (IN 208, art. 16, § 5º; perguntas 267 e 269).
A conversão do euro passa pelo dólar e tem uma data própria, explicada em cotação, prazo e DARF do carnê-leão.
A calculadora de carnê-leão do exterior faz a conta do mês; nela, deixe em zero o campo do imposto pago no exterior, porque o que o fundo português reteve não abate o carnê-leão. Quem deixou de recolher meses anteriores tem o caminho em carnê-leão do exterior em atraso.
Dois limites dessa regra:
- Plano de previdência individual, contratado por conta própria e sem ligação com emprego, não é pensão de emprego anterior e se vê caso a caso.
- Empresa do Estado português: o art. 19 entra na análise.
- No caso inverso, a Receita separou dois tipos de empresa pública. O fundo da que presta serviço público segue o art. 19, nº 2, e a pensão fica só no Estado que paga, para quem tem a nacionalidade dele.
- O fundo da que explora atividade econômica em concorrência com o setor privado volta ao art. 18, pelo art. 19, nº 3. Mostramos esse caso em aposentado em Portugal.
- A Receita decidiu sobre empresa pública brasileira; para empresa do Estado português, o caso pede análise.
O imposto que o fundo português reteve não abate o carnê-leão. O art. 23, nº 1, da Convenção só manda o Brasil deduzir o imposto português sobre rendimentos que a Convenção deixa Portugal tributar, e, como há acordo, a Receita aplica à compensação só o que foi pactuado nele (pergunta 136).
Como essa pensão só o Brasil tributa, o valor retido lá se recupera em Portugal, e não aqui. O mapa da compensação por país está em paguei imposto no exterior: dá para abater no IRPF?.
Quanto sai o carnê-leão do fundo num mês
Exemplo anonimizado. Uma economista de 63 anos voltou para Porto Alegre em 2024 e é residente no Brasil. Ela recebe de Portugal € 700 por mês da Segurança Social e € 1.250 do fundo de pensões da empresa privada onde trabalhou em Lisboa. Premissas didáticas, não cotações reais:
- na data do recebimento, pela cotação da autoridade monetária do país de origem, € 1 vale US$ 1,20;
- o dólar de compra do Banco Central do Brasil do último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do recebimento é R$ 5,40;
- ela não tem dependentes nem outras deduções.
| Passo | A conta |
|---|---|
| Segurança Social | Só Portugal tributa (art. 18, nº 2). Não entra na base do carnê-leão, mas conta para a alíquota do fundo (Portaria MF nº 28/2002, item VIII) |
| Converter o fundo | € 1.250 x 1,20 = US$ 1.500; US$ 1.500 x R$ 5,40 = R$ 8.100 |
| Desconto simplificado mensal | 25% de R$ 2.428,80 = R$ 607,20; base de R$ 8.100 menos R$ 607,20 = R$ 7.492,80 |
| Imposto pela tabela | R$ 7.492,80 x 27,5% = R$ 2.060,52, menos R$ 908,73 = R$ 1.151,79 |
| Redução de 2026 | Não entra: o rendimento do mês passa de R$ 7.350 |
| DARF 0190 | R$ 1.151,79 sem a pensão isenta na alíquota, até o último dia útil do mês seguinte |
Faça a conta do fundo no seu mês
Só a pensão do fundo de empresa, sem dependentes e sem outras deduções. O imposto retido em Portugal não abate o carnê-leão, e a calculadora não inclui o efeito da Segurança Social na alíquota (Portaria MF nº 28/2002).
Falta um ajuste nessa conta. A Portaria MF nº 28/2002 manda levar em conta os rendimentos isentos pelo acordo ao definir a alíquota dos outros rendimentos. A pensão da Segurança Social não paga imposto aqui, mas entra nesse cálculo.
Não encontramos instrução da Receita com o método dessa conta, e o imposto sobre o fundo pode passar de R$ 1.151,79. Quem recebe as duas pensões precisa de análise do caso antes do primeiro DARF.
A conta vale para um mês com uma só prestação. O carnê-leão incide sobre o total recebido no mês (pergunta 267).
Se o fundo pagar duas prestações no mesmo mês, a tabela incide sobre a soma: com € 2.500 no mês e as mesmas premissas, o DARF seria de R$ 3.379,29, e não o dobro de R$ 1.151,79. A cotação também muda de um mês para outro, por isso cada mês tem a sua conta.
O desconto simplificado substitui as deduções quando é mais vantajoso (IN RFB 1.500/2014, art. 56, § 3º). Se o fundo reteve imposto em Portugal, esse valor não reduz o DARF. Aos 65 anos, entraria a dúvida da parcela isenta, tratada a seguir.
A parcela isenta dos 65 anos não é automática
A lei isenta, a partir do mês em que o contribuinte completa 65 anos, até R$ 1.903,98 por mês de aposentadoria e pensão pagas pela previdência pública brasileira, por pessoa jurídica de direito público interno ou por entidade de previdência privada (Lei 7.713/1988, art. 6º, XV). Para a pensão de Portugal, a resposta muda conforme quem paga:
- Segurança Social e CGA: nos casos em que só Portugal tributa, a isenção brasileira nem entra. E o ADI RFB nº 2/2024 declara que a parcela isenta não se aplica a benefício pago por instituição no exterior equivalente a pessoa jurídica de direito público interno, mesmo com tratado.
- Fundo de pensões de empresa: a IN RFB 1.500/2014, art. 6º, § 3º, ainda estende a isenção ao benefício pago por entidade de previdência complementar domiciliada em país com tratado que tenha cláusula de não discriminação entre nacionais.
- A Convenção com Portugal tem essa cláusula (art. 24, nº 1).
- O teste que fica em aberto é o de quem paga: é preciso confirmar, pelo regulamento do plano, que o fundo português equivale a uma entidade de previdência complementar.
- E há um motivo de cautela. O ADI de 2024 revogou por inteiro o ADI nº 8/2007, que estendia a parcela isenta tanto ao equivalente a ente público quanto à entidade de previdência privada de país com tratado.
- Desde então, a extensão ao fundo privado está só no texto da IN, que não foi alterado e ainda traz a parte pública afastada pelo ADI.
- Não encontramos ato da Receita que aplique essa extensão a um fundo português, e por isso a parcela isenta sobre ele pede análise do caso antes de entrar na conta.
A regra geral da aposentadoria estrangeira no imposto de renda, com a história do ADI, está em aposentadoria e pensão do exterior no imposto de renda.
Checklist de quem mora no Brasil e recebe de Portugal
- Confirmar a residência no Brasil pelo acordo, sobretudo no ano da mudança.
- Separar as pensões por quem paga: Segurança Social, CGA, fundo de empresa e plano individual.
- Na CGA, conferir o serviço e a nacionalidade: pensão por funções públicas paga a quem tem nacionalidade portuguesa fica só em Portugal; nos outros casos, análise do caso.
- No fundo de empresa, recolher o carnê-leão de cada mês, com DARF 0190. Quem também recebe da Segurança Social confere antes o efeito da Portaria MF nº 28/2002 na alíquota.
- Pedir o Atestado de Residência Fiscal no Brasil no e-CAC e entregá-lo ao fundo com o Modelo 21-RFI, renovando quando o fundo pedir.
- Pedir em Portugal o reembolso do que o fundo reteve, pelo Modelo 24-RFI, dentro de 2 anos do fim de cada ano.
- Guardar extratos e comprovantes de cada pensão, mês a mês, para a declaração anual.
Como trabalhamos
Fazemos o lado brasileiro de quem mora no Brasil e recebe de Portugal:
- a leitura do acordo pensão por pensão;
- o carnê-leão do fundo de pensões, com a conversão de cada mês;
- a declaração anual;
- a orientação do pedido do atestado de residência fiscal.
O lado português, como a dispensa e o reembolso da retenção e a declaração de lá, fica com o profissional de lá, com os documentos que preparamos. Comunicações a terceiros saem prontas daqui e são enviadas por você. É o trabalho de patrimônio e renda internacional. Se você recebe pensão de Portugal, fale com a equipe.
Bases legais deste artigo
- Decreto nº 4.012/2001 (Convenção Brasil-Portugal), arts. 18, nºs 1 e 2, 19, nºs 2 e 3, 23, nºs 1 e 4, e 24, nº 1
- Portaria MF nº 28/2002, item VIII (rendimentos isentos pela Convenção entram na definição da alíquota dos demais)
- Código Tributário Nacional, arts. 98, 165, I, e 168, I
- Lei Complementar nº 118/2005, art. 3º
- Instrução Normativa SRF nº 208/2002, art. 16, caput e §§ 2º e 5º (carnê-leão do rendimento do exterior)
- Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, arts. 6º, I e § 3º, 55 e 56, § 3º, e Anexos I, II e X
- Lei nº 9.250/1995, art. 3º-A (redução mensal de 2026, incluída pela Lei nº 15.270/2025)
- Lei nº 7.713/1988, art. 6º, XV, i (parcela isenta dos 65 anos, R$ 1.903,98 por mês desde abril de 2015)
- Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 2, de 02/09/2024 (DOU de 05/09/2024), arts. 1º a 3º (revogou o ADI SRF nº 8/2007)
- Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021, art. 21, caput e § 1º (restituição do carnê-leão pela declaração anual, original ou retificadora)
- Instrução Normativa RFB nº 2.287/2025, arts. 2º, 3º, 5º e 6º (Atestado de Residência Fiscal no Brasil)
- Ato Declaratório Executivo Conjunto Cosit/Cocad nº 47/2025, Anexo I (modelo do atestado)
- Perguntas e Respostas IRPF 2026, perguntas 136, 173, 267, 269, 270 e 277
- Código do IRS de Portugal, arts. 18, nº 1, l, 53, 71, nºs 4, c, e 8, e 101.º-C
- Despacho nº 8363/2020 (Modelo 21-RFI) e Despacho nº 6403/2021 (Modelo 24-RFI), Portugal