Pela Convenção Brasil-Portugal, a complementação de fundo de pensão ligada a emprego anterior, paga a quem mora em Portugal, é tributada só lá (art. 18, nº 1), como a Receita aplicou na SC Cosit 91/2019. O INSS fica só no Brasil, na fonte, pela tabela progressiva. O retido indevidamente pode ser pedido de volta.
Quem se aposentou no Brasil e foi morar em Portugal pode ter duas rendas daqui: o INSS e a complementação de um fundo de pensão da empresa onde trabalhou. Pela Convenção Brasil-Portugal, elas seguem regras opostas. O INSS é tributado só no Brasil, na fonte, pela tabela progressiva. A complementação do fundo de pensão ligada a emprego anterior é tributada só em Portugal, e o Brasil não retém nada, como a Receita aplicou na Solução de Consulta Cosit 91/2019. Se o fundo não sabe da mudança, ou sabe mas não aplica o acordo, ele continua retendo imposto. Este artigo mostra cada regra, o que fazer com o que já foi retido e como manter a prova de vida em dia.
As duas aposentadorias, cada uma com a sua regra
O artigo de pensões da Convenção Brasil-Portugal tem duas regras, e cada aposentadoria cai numa delas. O tratado prevalece sobre a lei interna (CTN, art. 98).
| Renda | Quem tributa | Base | No Brasil |
|---|---|---|---|
| Aposentadoria do INSS | Só o Brasil | art. 18, nº 2 (seguridade social) | IR retido na fonte, pela tabela progressiva, sem ajuste anual |
| Complementação de fundo de pensão de empresa, ligada a emprego anterior | Só Portugal | art. 18, nº 1 (residência) | Sem retenção |
| Pensão paga pelo ente público ou por fundo constituído por ele, inclusive o de estatal prestadora de serviço público, a quem tem nacionalidade brasileira | Só o Brasil | art. 19, nº 2 (funções públicas) | Retenção pela regra brasileira |
Previdência privada individual, como PGBL e VGBL, e resgates de fundo têm enquadramento próprio e pedem análise caso a caso. Tudo isso pressupõe que você é residente em Portugal pelo acordo e que formalizou a saída do Brasil, como mostramos em visto D7 ou D8 e a saída definitiva.
Fundo de pensão: por que o Brasil não retém
O nº 1 do art. 18 diz que as pensões pagas a um residente de um Estado em consequência de emprego anterior só podem ser tributadas nesse Estado, ou seja, no país onde a pessoa mora. O nº 1 ressalva o art. 19, nº 2, de funções públicas, e o nº 2 tira dele as pensões da seguridade social.
A Solução de Consulta Cosit 91/2019 aplicou essa regra a um fundo de pensão fechado, instituído por empresa pública que explora atividade econômica, que pagava complementação a um aposentado residente em Portugal. Os fundamentos da Receita:
- O fundo de pensão não é seguridade social do Estado. Pela forma de organização e de capitalização, o plano de previdência complementar ligado a emprego anterior fica fora do nº 2 e cai no nº 1.
- A patrocinadora pública faz a Receita olhar o art. 19. Se o fundo foi constituído por empresa pública prestadora de serviço público, a SC indica o art. 19, nº 2, e, para quem tem nacionalidade brasileira, o imposto fica só no Brasil. No caso consultado, a patrocinadora atuava em concorrência com o setor privado, o art. 19, nº 3, remeteu ao art. 18, e valeu a residência.
- A conclusão: os pagamentos não sofrem IR retido no Brasil, porque são tributados só no país de residência do beneficiário.
A solução de consulta da Cosit vincula a própria Receita e respalda quem se enquadre na mesma hipótese, ainda que não tenha feito a consulta (IN RFB 2.058/2021, art. 33). A hipótese vinculante é a do fundo de empresa pública que explora atividade econômica. No fundo de empresa privada, a mesma conclusão vem direto do art. 18, nº 1: o raciocínio da SC sobre o plano ligado a emprego anterior vale para ele, e o art. 19 nem entra, porque não há pagamento do Estado. Só que esse caso não está coberto pelo efeito vinculante.
O que já foi retido: são duas devoluções diferentes
“Devolução dos 25%” aparece para duas situações que não se confundem:
| Caso | Por que o valor é indevido | O que se pede de volta |
|---|---|---|
| INSS retido a 25% antes da adequação ao Tema 1.174 | O Brasil pode tributar, mas só pela tabela progressiva | A diferença entre os 25% e o imposto da tabela de cada mês |
| Fundo de pensão que reteve imposto do benefício de quem mora em Portugal, em plano ligado a emprego anterior | O Brasil não pode tributar (art. 18, nº 1) | Tudo o que foi retido |
O direito à devolução de tributo pago indevidamente se extingue em 5 anos, contados de cada pagamento (CTN, arts. 165 e 168; LC 118/2005, art. 3º). Quem pede, pela instrução normativa da restituição:
- o próprio beneficiário, inscrito no CPF e com adesão ao Domicílio Tributário Eletrônico, ou um representante constituído no Brasil (procurador), pelo formulário do Anexo I da IN (art. 20, I e § 3º);
- a fonte pagadora, se assumiu o ônus do imposto ou já devolveu o valor ao beneficiário, por PER/DCOMP (arts. 17 e 20, II), ou deduzindo o que reteve a mais de recolhimentos seguintes do mesmo tributo (art. 18).
Se quem mora fora não tem conta no Brasil, o crédito é pago a quem for indicado em procuração por instrumento público (art. 154, § 3º, I). O passo a passo da devolução do INSS, com os casos de quem mora nos Estados Unidos, está em aposentado do INSS morando nos EUA; a lógica é a mesma para Portugal. Sem conta gov.br prata ou ouro, que o e-CAC exige, quem mora fora pode dar a um representante a procuração digital da Receita, como mostramos em moro fora e o SMS do gov.br não chega: como acesso a Receita?.
Exemplo anonimizado. Um engenheiro aposentado mora em Braga desde fevereiro de 2025, com a saída definitiva feita. Recebe R$ 6.000 por mês do INSS e R$ 4.000 de complementação do fundo de pensão da empresa privada onde trabalhou. O fundo recebeu o novo endereço, mas ninguém citou o acordo, e até junho de 2026 ele reteve 25% da complementação como de não residente: R$ 1.000 por mês.
- Fundo de pensão: a renda é tributável só em Portugal (art. 18, nº 1). Os R$ 1.000 retidos em cada mês, de março de 2025 a junho de 2026, são indevidos por inteiro e podem ser pedidos de volta, cada um em até 5 anos do pagamento. Avisado por escrito do acordo, o fundo deve deixar de reter.
- INSS: fica no Brasil, retido na fonte pela tabela de 2026, sem deduções: 27,5% sobre R$ 6.000, menos R$ 908,73, dá R$ 741,27; a redução de 2026 (R$ 978,62 menos 0,133145 × R$ 6.000) abate R$ 179,75, e o imposto do mês fica em R$ 561,52.
- Em Portugal, a complementação entra como pensão na declaração de lá, e o INSS pode ser considerado só para calcular a taxa dos outros rendimentos (art. 23, nº 4). As taxas portuguesas ficam com um profissional de lá.
INSS de quem mora em Portugal: só no Brasil
Pelo art. 18, nº 2, as pensões pagas pela seguridade social de um Estado só podem ser tributadas nesse Estado. O INSS fica, portanto, só no Brasil. Desde a decisão do STF no Tema 1.174 (ARE 1.327.491), a aposentadoria de não residente segue as tabelas progressivas com a redução de 2026, e não mais os 25% fixos (IN RFB 1.500/2014, art. 19, parágrafo único, II, na redação da IN RFB 2.299/2025).
Três consequências práticas:
- É tributação exclusiva na fonte, sem ajuste anual e sem deduções.
- O não residente não tem a parcela isenta dos 65 anos, que é só de quem mora no Brasil (Perguntas e Respostas IRPF 2026, pergunta 174).
- Cabe a quem mora fora informar a residência à fonte pagadora (pergunta 134). Quem ainda vê 25% descontados do INSS deve revisar a situação.
O panorama das outras rendas de quem mora em Portugal, como aluguel, dividendos e venda de imóvel no Brasil, está em Moro em Portugal: imposto no Brasil, e o de quem tem renda ou patrimônio em mais de um país, no pilar de patrimônio internacional. Quem comprou imóvel em Portugal antes da mudança, ainda morando no Brasil, declara e paga aqui pelas regras de Imóvel em Portugal: declarar, alugar e vender no IR até a saída definitiva.
Prova de vida morando em Portugal
A prova de vida do INSS é anual, no mês do aniversário do titular, e o INSS pode bloquear o pagamento até que ela seja feita (Lei 8.212/1991, art. 69, § 8º). Para quem mora fora, o INSS aceita quatro caminhos:
- Atestado de vida no consulado brasileiro.
- Formulário do INSS assinado perante notário local e apostilado.
- Atestado de vida de notário ou de órgão municipal, como as Juntas de Freguesia, desde que apostilado.
- Atestado do organismo de ligação do país do acordo, que em Portugal é o Centro Nacional de Pensões, em Lisboa.
O documento vale 90 dias. Ele é enviado pelo Meu INSS, no serviço “Acordo Internacional - Solicitar Atualização de Atestado de Vida”, ou pelos Correios à agência de acordos internacionais do INSS em São Paulo, que é o organismo de ligação brasileiro para Portugal. O INSS pede que não seja enviado por e-mail. E o acordo de seguridade social entre os dois países garante que quem tem direito a benefício previdenciário num deles o conserve ao se mudar para o outro; ficam de fora os benefícios assistenciais, como o BPC (Acordo de Seguridade Social Brasil-Portugal).
Checklist de quem se aposentou e mora em Portugal
- Confirmar a residência pelo acordo e formalizar a saída definitiva do Brasil.
- Separar as rendas: INSS, fundo de pensão de empresa, previdência privada individual e o resto.
- Avisar por escrito o fundo de pensão da residência em Portugal, citando o art. 18, nº 1, e a SC Cosit 91/2019.
- Conferir os informes de rendimentos e somar o que foi retido indevidamente, mês a mês.
- Pedir a devolução dentro dos 5 anos de cada retenção, com procuração pública se não houver conta no Brasil.
- Manter a prova de vida no mês do aniversário.
- Declarar em Portugal a complementação e as demais rendas, com um profissional de lá.
Como trabalhamos
Fazemos o lado brasileiro de quem mora em Portugal: a leitura do acordo renda por renda, a comunicação que você envia às fontes pagadoras, o levantamento do que foi retido a mais e o pedido de devolução. O lado português fica com o profissional de lá: preparamos os números que ele pedir do lado brasileiro, e quem leva é você. É o trabalho do contador para quem mora ou recebe do exterior. Se você mora em Portugal e recebe aposentadoria do Brasil, fale com a equipe.
Bases legais: Decreto nº 4.012/2001 (Convenção Brasil-Portugal), arts. 18, nºs 1 e 2, 19, nºs 2 e 3, e 23, nº 4; Código Tributário Nacional, arts. 98, 165, I, e 168, I; Lei Complementar nº 118/2005, art. 3º; Solução de Consulta Cosit nº 91/2019 (fundo de pensão fechado de empresa pública que explora atividade econômica e residente em Portugal); Instrução Normativa RFB nº 2.058/2021, art. 33 (efeito vinculante da solução de consulta da Cosit); Instrução Normativa SRF nº 208/2002, art. 3º, § 2º (comunicação da condição de não residente à fonte pagadora); Lei nº 11.053/2004, art. 1º (regime regressivo da previdência complementar); Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, art. 19, parágrafo único, II (redação da IN RFB nº 2.299/2025); Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021, arts. 17, 18, 20 e 154, § 3º, I; Lei nº 8.212/1991, art. 69, § 8º (prova de vida anual); Decreto nº 1.457/1995 (Acordo de Seguridade Social Brasil-Portugal), art. 6º; STF, Tema 1.174 (ARE 1.327.491); Perguntas e Respostas IRPF 2026, perguntas 133, 134 e 174.