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Contador · CRC RS-106421/O-1 · Ex-auditor da KPMG (Big Four) · Láurea Acadêmica - 1º da turma (PUCRS) · Diploma de Mérito Aluno-Destaque do CRCRS
Resposta curta

Aposentadoria do exterior não é isenta por ser aposentadoria: quem mora no Brasil paga carnê-leão no mês do recebimento, em DARF 0190, e a parcela isenta dos 65 anos não vale para a previdência pública de outro país, com ou sem acordo (ADI RFB nº 2/2024). O valor vai também para a declaração anual, transferido ou não para o País. O regulamento do imposto de renda repete o comando, e a pergunta 173 do Perguntas e Respostas IRPF 2026 responde isso em letra.

  • DARF 0190 carnê-leão até o último dia útil do mês seguinte
  • Sem parcela isenta dos 65 anos na previdência pública de outro país

Não existe isenção de imposto de renda pelo simples fato de o rendimento se chamar aposentadoria. O que muda a resposta é quem paga a aposentadoria ou a pensão:

Quem pagaEntra no carnê-leão?Parcela isenta dos 65 anos
Previdência pública de outro país (INPS italiano, BPS uruguaio)Sim, no mês do recebimentoNão, com ou sem acordo (ADI RFB nº 2/2024)
Fundo de previdência complementar estrangeiroSimSó com os três testes da IN RFB 1.500/2014, art. 6º, § 3º
Pensão por morte paga do exteriorSim, como a aposentadoriaSó se paga por fundo complementar
Pensão alimentícia do direito de famíliaNão (STF, ADI 5.422)Não se aplica
Segurança Social portuguesaNão: só Portugal tributa (acordo, art. 18, nº 2)Não se aplica

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Carnê-leão do mês sobre o valor informado
ContaDARF 0190
Pela tabela mensal, sem deduçãoR$ 1.841,27
Com o desconto simplificado mensal (R$ 607,20)R$ 1.674,29

Tabela de 2026, com a redução mensal da Lei 15.270/2025. A linha em destaque é a menor.

Sem dependentes, sem outras deduções e sem o imposto pago lá fora, que só abate com acordo ou reciprocidade. Para converter o mês e compensar o imposto pago fora, use a calculadora completa de carnê-leão do exterior, citada logo abaixo.

A regra de partida: aposentadoria de fora é carnê-leão, não ficha de isento

O engano tem origem clara. A isenção dos 65 anos existe.

Mas a lei a amarrou a uma fonte pagadora: proventos pagos pela previdência pública brasileira, por pessoa jurídica de direito público interno ou por entidade de previdência privada. E o Código Civil põe os Estados estrangeiros no direito público externo: pela literalidade, a previdência de outro país não cabe no inciso.

E a porta que parecia existir a Receita fechou em 2024: pelo ADI RFB nº 2/2024, a parcela isenta não vale para benefício pago pela previdência pública de outro país, mesmo com acordo.

Os rendimentos recebidos de fontes no exterior por residente no Brasil, transferidos ou não para o País, sujeitam-se ao recolhimento mensal obrigatório e à declaração de ajuste anual (IN SRF 208/2002, art. 16; RIR/2018, art. 118). O carnê-leão é o imposto que você mesmo apura e paga todo mês.

Carnê-leão da aposentadoria do exterior

Quem
Residente no Brasil que recebe aposentadoria ou pensão de fonte no exterior
Quanto
Tabela progressiva mensal do mês do recebimento
Até quando
Último dia útil do mês subsequente, em DARF código 0190

Base: IN SRF 208/2002, art. 16, caput e § 5º; RIR/2018, art. 118

Três mal-entendidos derrubam a apuração antes do cálculo:

  • “Deixei o dinheiro lá fora”: o art. 16 diz transferidos ou não, e o fato gerador é o recebimento.
  • “Já retiveram imposto no país que me paga”: retenção lá fora não substitui o carnê-leão, no máximo entra como compensação.
  • “É aposentadoria, logo é isento”: a isenção do art. 6º, XV, é de fonte pagadora, não de natureza do rendimento, e a pergunta 277 responde a isso com um “Não”.

O carnê-leão aqui é o comum:

  • Desconto simplificado. Alternativamente às deduções, cabe o desconto simplificado mensal de 25% do valor máximo da faixa de alíquota zero da tabela mensal (Lei 9.250/1995, art. 4º, § 2º, na redação da Lei 14.663/2023).
  • Redução de 2026. Desde 2026 há redução mensal para rendimento de até R$ 7.350,00 (Lei 9.250/1995, art. 3º-A, incluído pela Lei 15.270/2025; Anexo X da IN RFB 1.500/2014), panorama em o que muda no IR em 2026.

A conversão tem duas pernas e uma data contraintuitiva:

  1. Dólar pela autoridade monetária do país de origem, na data do recebimento.
  2. Real pela cotação de compra do BCB do último dia útil da primeira quinzena do mês anterior.

O passo a passo, com o que essa cotação não é, está em cotação, prazo e DARF do carnê-leão. A calculadora de carnê-leão do exterior faz a conta do mês, com a data do câmbio e o imposto pago lá fora.

Aplicação financeira e conta remunerada no exterior seguem outra lógica, a da Lei 14.754/2023, com cotação na data do fato gerador (o que mudou nos investimentos no exterior); aposentadoria e pensão, não.

A parcela isenta dos 65 anos e a aposentadoria estrangeira

São três degraus: a lei, o Código Civil e o ato da Receita de 2024.

O que a lei diz. São isentos os proventos de aposentadoria, pensão, reserva remunerada ou reforma pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por pessoa jurídica de direito público interno ou por entidade de previdência privada, a partir do mês em que o contribuinte completa 65 anos.

A lista é a que o RIR/2018 repete. Foram R$ 1.903,98 por mês no ano-calendário de 2025; confira o Anexo I da IN RFB 1.500/2014 para o ano em curso.

Quem é de direito público interno. O Código Civil, art. 41, lista União, Estados, Distrito Federal, Territórios, Municípios, autarquias e demais entidades públicas criadas por lei; o art. 42 põe os Estados estrangeiros como direito público externo. Pela literalidade, a previdência de outro país não está no inciso XV.

O que a Receita declarou em 2024. O ADI RFB nº 2, de 2 de setembro de 2024:

  • diz que a isenção do inciso XV não se aplica a aposentadoria e pensão pagas a residente no Brasil com 65 anos ou mais por instituição domiciliada no exterior equivalente a pessoa jurídica de direito público interno;
  • manda aplicar, quando há tratado, as cláusulas de pensões e de pagamentos governamentais, que dizem qual país tributa;
  • revogou o ADI nº 8/2007 e modificou as soluções de consulta em contrário.

Na prática, a aposentadoria da previdência pública de outro país que o Brasil tributa, como a do INPS italiano ou a do BPS uruguaio, não tem a parcela isenta aqui. (A da Segurança Social portuguesa nem entra: pelo acordo, só Portugal tributa.)

O que sobrou da instrução normativa. A IN RFB 1.500/2014, art. 6º, §3º, ainda traz a redação que estendia a isenção a instituição equivalente a ente público ou a entidade de previdência complementar domiciliada em país com tratado que tenha cláusula de não discriminação.

Depois do ADI, só a parte do fundo de previdência complementar estrangeiro segue sem ato em contrário, e com três testes cumulativos:

O que se verificaO que a norma exige
Quem pagaEntidade de previdência complementar (fundo privado), não a previdência pública do país
Onde está domiciliadaPaís com tratado ou convenção internacional com o Brasil
O que o acordo contémCláusula de não discriminação, como a do acordo com Portugal

Antes de qualquer isenção, o tratado responde outra pergunta: qual país pode tributar aquela pensão. E aqui está o erro mais caro do tema. Reciprocidade de tratamento não é acordo: ela serve para compensar imposto pago fora e não preenche o requisito de tratado do §3º.

  • Na lista oficial, os Estados Unidos e o Reino Unido não constam.
  • A Alemanha consta com a ressalva de acordo sem efeito desde 1º de janeiro de 2006.
  • Portugal consta.
  • Para os demais países, abra o acordo e procure o artigo de não discriminação.

O panorama do vertical está em tributação internacional para pessoa física.

Doença grave é outra porta. A isenção da Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV, depende da doença comprovada por laudo de serviço médico oficial, não da idade, e o texto do inciso não amarra a isenção a uma fonte pagadora, ao contrário do XV.

Quem recebe aposentadoria de fora e tem uma das doenças da lista encontra o enquadramento, o laudo e a restituição dos anos anteriores em isenção de IR por doença grave.

Imposto retido no país que paga a aposentadoria

A compensação depende de acordo ou reciprocidade e tem teto; o mapa por país, o corte do imposto estadual e o tratamento da sobra estão em paguei imposto no exterior: dá para abater no IRPF?.

A Receita fecha a pergunta 173 assim: na inexistência de tratados ou reciprocidade, não é permitida a compensação (IN 208, art. 16, §§1º e 6º; dedução do imposto cobrado pela nação de origem).

O que é próprio da aposentadoria vem antes da compensação. Havendo acordo, aplica-se o artigo de Pensões do tratado, ou o de Funções públicas quando a pensão decorre de função pública.

Na convenção com Portugal, o artigo de pensões atribui as de emprego anterior ao Estado da residência e reserva ao Estado pagador, no nº 2, as pagas nos termos da legislação de segurança ou seguridade social. Para quem mora no Brasil e recebe de Portugal, isso dá três respostas:

Pensão de PortugalQuem tributaBase no acordo
Segurança Social portuguesaSó Portugal; não entra no carnê-leãoart. 18, nº 2
Função pública paga pelo Estado português, diretamente ou por fundo que ele constituiu (a da Caixa Geral de Aposentações, por exemplo), a quem tem nacionalidade portuguesaSó Portugal; o texto não abre exceção para a dupla nacionalidadeart. 19, nº 2
Fundo de pensões de empresa, ligado a emprego anteriorSó o Brasil, onde a pessoa mora, pelo carnê-leão do mêsart. 18, nº 1

O mapa completo, com a retenção portuguesa e o efeito da pensão isenta na alíquota das outras rendas, está em pensão portuguesa no Brasil. O caso inverso, de quem mora em Portugal e recebe de fundo brasileiro, está em aposentado em Portugal: fundo de pensão, INSS e prova de vida.

Nos outros acordos, o artigo de Pensões se lê caso a caso. Na convenção com a Itália, a pensão do INPS é tributada só no Brasil - o caso está em renda da Itália no IR: pensão do INPS, aluguel e salário.

A conta de um mês, com números fictícios

Premissas, todas hipotéticas:

  • residente no Brasil, 67 anos, recebeu US$ 2.000,00 de aposentadoria de órgão previdenciário estrangeiro em 10 de junho;
  • país sem acordo com o Brasil, mas com reciprocidade reconhecida;
  • US$ 200,00 de imposto federal retido na origem no mesmo mês;
  • dólar de compra de R$ 5,00 no último dia útil da primeira quinzena de maio;
  • tabela mensal de maio a dezembro do ano-calendário de 2025; sem dependentes e sem outras deduções, por isso vale o desconto simplificado mensal de R$ 607,20 (25% de R$ 2.428,80, o teto da faixa zero), que a lei manda usar quando é mais vantajoso (desconto simplificado mensal).
PassoA conta
Converter o rendimentoUS$ 2.000,00 x R$ 5,00 = R$ 10.000,00 de rendimento em junho, pela cotação de maio, de compra
Base do mêsR$ 10.000,00 menos o desconto simplificado de R$ 607,20 = R$ 9.392,80
Carnê-leão do mêsR$ 9.392,80 x 27,5% = R$ 2.583,02, menos R$ 908,73 a deduzir = R$ 1.674,29
Converter o imposto pago foraUS$ 200,00 x R$ 5,00 = R$ 1.000,00, pela mesma data de referência
Limite de compensaçãoSem outros rendimentos, o imposto sem os do exterior seria zero: o limite é R$ 1.674,29, e os R$ 1.000,00 cabem inteiros
DARF código 0190R$ 1.674,29 menos R$ 1.000,00 = R$ 674,29, até o último dia útil de julho

A redução mensal de 2026 não entra, porque alcança rendimento de até R$ 7.350,00. E a isenção dos 65 anos não entra: o benefício é pago por órgão previdenciário público estrangeiro, e o ADI RFB nº 2/2024 afasta a parcela isenta nesse caso, com ou sem acordo. Cotação, tabela do ano e existência de acordo se verificam caso a caso.

Pensão alimentícia, pensão por morte e aposentadoria: três coisas diferentes

Pensão alimentícia do direito de família recebida do exterior não entra no carnê-leão nem na declaração anual.

  • O STF, na ação direta que afastou o imposto de renda sobre alimentos, deu interpretação conforme a Constituição ao art. 3º, §1º, da Lei 7.713/1988 e aos dispositivos correspondentes do RIR/2018 e do Decreto-lei 1.301/1973, com trânsito em julgado em novembro de 2022.
  • A Receita incorporou a decisão na pergunta 173: alcança alimentos de decisão judicial, inclusive provisionais, de acordo homologado ou de escritura pública do art. 733 do CPC, e nenhuma outra espécie de pensão.

Pensão por morte paga por fonte no exterior é tributável: entra no carnê-leão como a aposentadoria e só tem a parcela isenta dos 65 anos se for paga por fundo de previdência complementar, nas condições do bloco anterior. Paga pela previdência pública do outro país, não tem (ADI RFB nº 2/2024).

Quem organiza a declaração depois de uma perda encontra o roteiro em cônjuge faleceu: como declarar dependente e pensão por morte.

A aposentadoria tem o mesmo tratamento.

O espelho: aposentado brasileiro que mora fora

A regra escrita continua sendo a do imposto na fonte de 25% sobre rendimentos remetidos a não residentes, de origem no art. 7º da Lei 9.779/1999. Em outubro de 2024 o STF decidiu que cobrar 25% na fonte do aposentado que mora fora é inconstitucional.

A tese, no banco oficial de teses, está assim:

é inconstitucional a sujeição, na forma do art. 7º da Lei 9.779/99, com a redação conferida pela Lei 13.315/16, dos rendimentos de aposentadoria e de pensão pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de 25%.

Pelas perguntas 134 e 174 do Perguntas e Respostas, aposentadorias e pensões, exceto as alimentícias, pagas a não residentes passaram a ser tributadas pela mesma tabela progressiva aplicável aos residentes. Não virou isenção; virou tabela progressiva. E o não residente com 65 anos ou mais continua sem a parcela de isenção de idade.

Cabe ao beneficiário comunicar à fonte pagadora a sua condição e, havendo acordo com o país de residência, verificar se o tratado prevê isenção ou crédito por lá. Quem está nessa mudança começa por saída definitiva do País e o que muda na declaração.

O que declarar, onde e o que acontece se não declarar

  1. 01

    Identifique o mês e o valor na moeda de origem

    Não existe conversão anual nem média do ano.

  2. 02

    Converta em duas etapas

    Em dólares, na data do recebimento; depois em reais, pelo dólar de compra do último dia útil da primeira quinzena do mês anterior.

  3. 03

    Some o mês, aplique a tabela mensal e compense

    Com as deduções ou o desconto simplificado, e o imposto pago fora dentro do limite.

  4. 04

    Recolha o DARF 0190 até o último dia útil do mês subsequente

    O pagamento em atraso fica sujeito a encargos.

  5. 05

    Leve tudo para a declaração anual

    Ficha de rendimentos tributáveis recebidos de pessoa física e do exterior pelo titular, com o carnê-leão informado na aba Outras informações, coluna Carnê-Leão/Darf pago cód. 0190. Se houver parcela isenta (só no benefício de previdência complementar amparado pelo §3º), ela vai para rendimentos isentos.

A obrigatoriedade de declarar segue os critérios gerais do exercício. Para o de 2026, ano-calendário de 2025, entre outras hipóteses:

  • rendimentos tributáveis acima de R$ 35.584,00;
  • isentos acima de R$ 200.000,00;
  • bens acima de R$ 800.000,00 em 31 de dezembro.

A multa por atraso é de 1% ao mês-calendário ou fração sobre o imposto devido, mínimo de R$ 165,74 e máximo de 20%; sem imposto devido, R$ 165,74. Prazos e encargos em IRPF em atraso: multa e o que fazer.

A observação mais útil: lançar o benefício estrangeiro na ficha de isentos por analogia com a aposentadoria brasileira é o preenchimento que cria divergência. Se ela já apareceu, o roteiro está em caiu na malha fina do IRPF: como resolver; quem mantém conta ou imóvel fora do País encontra o resto em tributação internacional para pessoa física.

Perguntas frequentes sobre aposentadoria e pensão do exterior no IR

As dúvidas mais comuns sobre o tema deste artigo. Não encontrou a sua?

Conversar sobre o meu caso
Recebo aposentadoria do exterior e moro no Brasil. Posso lançar na ficha de rendimentos isentos?

Não por ser aposentadoria. Rendimento pago por fonte situada no exterior a residente no Brasil entra no recolhimento mensal obrigatório, o carnê-leão, no mês do recebimento, e depois na declaração de ajuste anual, transferido ou não para o País (IN SRF 208/2002, art. 16; RIR/2018, art. 118). O Perguntas e Respostas IRPF 2026 da Receita Federal diz o mesmo na pergunta 173: aposentadorias e pensões recebidas do exterior, exceto as alimentícias, são tributadas por meio do carnê-leão na data do recebimento e na declaração. O cálculo usa a tabela progressiva mensal do mês do recebimento e o recolhimento é feito em DARF com o código 0190, até o último dia útil do mês seguinte ao do recebimento. Só vai para a ficha de rendimentos isentos a parcela efetivamente amparada por uma regra de isenção, e a isenção dos 65 anos tem condição própria, explicada na pergunta seguinte.

Tenho mais de 65 anos. A parcela isenta mensal vale para a minha aposentadoria estrangeira?

Se quem paga é a previdência pública do outro país, não. A Lei 7.713/1988, art. 6º, XV, concede a parcela isenta a partir do mês em que o contribuinte completa 65 anos, mas só para rendimentos pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno ou por entidade de previdência privada. O Código Civil, art. 41, define quem é pessoa jurídica de direito público interno, e o art. 42 coloca os Estados estrangeiros como pessoas jurídicas de direito público externo, de modo que, pela literalidade, a previdência de outro país não está na lista. E a Receita fechou a questão: o Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 2, de 2 de setembro de 2024, declara que a isenção não se aplica a aposentadoria e pensão pagas por instituição domiciliada no exterior equivalente a pessoa jurídica de direito público interno, revogou o ADI nº 8/2007 e modificou as soluções de consulta em contrário. Quando há tratado, valem as cláusulas de pensões e de pagamentos governamentais, que dizem qual país tributa. A IN RFB 1.500/2014, art. 6º, §3º, ainda traz a redação que estendia a isenção a instituição estrangeira equivalente a ente público ou a entidade de previdência complementar, em país com tratado com cláusula de não discriminação; depois do ADI, só a parte do fundo de previdência complementar estrangeiro segue sem ato em contrário. Sem a isenção, todo o benefício entra na base do carnê-leão. O valor da parcela isenta é o do Anexo I da IN RFB 1.500/2014 para o ano: foi de R$ 1.903,98 por mês no ano-calendário de 2025.

Recebo pensão alimentícia do exterior. Tenho que pagar carnê-leão sobre ela?

Não. O STF, no julgamento da ADI 5.422, relatada pelo Ministro Dias Toffoli e julgada em junho de 2022, com trânsito em julgado registrado em novembro de 2022, deu ao art. 3º, §1º, da Lei 7.713/1988, aos arts. 4º e 46 do Anexo do Decreto 9.580/2018 e aos arts. 3º e 4º do Decreto-lei 1.301/1973 interpretação conforme a Constituição, para afastar a incidência do imposto de renda sobre valores decorrentes do direito de família percebidos pelos alimentados a título de alimentos ou de pensões alimentícias. A Receita incorporou a decisão: o Perguntas e Respostas IRPF 2026, na pergunta 173, afirma que o rendimento recebido a título de pensão alimentícia em face das normas de direito de família, decorrente de decisão judicial, inclusive alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente ou de escritura pública do art. 733 do Código de Processo Civil, não está sujeito ao carnê-leão nem à tributação na declaração de ajuste anual. O mesmo texto faz a ressalva que importa: a não incidência não se aplica a outras espécies de pensão. Pensão por morte e pensão previdenciária pagas por fonte no exterior continuam tributáveis pela regra geral do carnê-leão.

Sou aposentado brasileiro e passei a morar fora. Continuam me descontando 25% na fonte?

Sobre aposentadoria e pensão, não. Em outubro de 2024 o STF decidiu que cobrar 25% na fonte do aposentado que mora fora é inconstitucional (Tema 1.174, ARE 1.327.491, tese de 21/10/2024). O que passou a valer é a mesma tabela progressiva aplicável a quem mora no Brasil. A própria Receita já opera assim: o Perguntas e Respostas IRPF 2026, nas perguntas 134 e 174, registra que as aposentadorias e pensões, exceto as alimentícias, pagas a não residentes são tributadas pela tabela progressiva dos residentes, a partir da decisão de outubro de 2024. Não virou isenção, virou tabela progressiva. E dois pontos ficaram de fora: o não residente com 65 anos ou mais continua sem direito à parcela de isenção de idade, e benefícios ou resgates de previdência complementar e de Fapi pagos a não residente seguem com tributação exclusiva na fonte a 25%, sem tabela progressiva.

Como compenso o imposto que o país pagador já reteve?

A compensação existe, mas tem requisito e teto. Pelo art. 115 do RIR/2018 e pelo art. 16, §§1º e 6º, da IN SRF 208/2002, o imposto cobrado pelo país de origem só pode ser deduzido se houver acordo internacional prevendo a compensação, desde que o imposto não tenha sido restituído nem compensado lá, ou se houver reciprocidade de tratamento. Não havendo nem acordo nem reciprocidade, não há compensação, e o Perguntas e Respostas IRPF 2026 diz isso na pergunta 173. O limite é a diferença entre o imposto calculado com a inclusão dos rendimentos do exterior e o imposto calculado sem eles. Se o imposto pago fora for maior que o carnê-leão do mês, a diferença compensa nos meses seguintes até dezembro e na declaração anual, no mesmo limite; se o pagamento no exterior ocorrer em ano-calendário posterior, a compensação se faz no carnê-leão do mês do efetivo pagamento. Duas advertências práticas: a Receita dispensa a prova de reciprocidade para Alemanha, Estados Unidos e Reino Unido, e afirma que a reciprocidade não alcança tributos pagos a estados-membros e a municípios, o que deixa de fora o imposto estadual e o municipal norte-americanos. O imposto pago no exterior se converte pela mesma regra do rendimento: dólar de compra do Banco Central do último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do recebimento.

Meu dependente recebe aposentadoria do exterior. O carnê-leão sai no meu CPF ou no dele?

O carnê-leão é devido por quem recebe o rendimento. A IN SRF 208/2002, art. 16, e o art. 118 do RIR/2018 sujeitam ao carnê-leão a pessoa física que receber de fonte situada no exterior rendimento não tributado na fonte no Brasil, de modo que o DARF código 0190 é apurado e pago com base no rendimento e no CPF de quem recebeu, inclusive quando essa pessoa é dependente em declaração alheia. Na declaração anual, os rendimentos dos dependentes têm de ser informados na declaração do titular, e quem consta como dependente em declaração na qual seus rendimentos, bens e direitos foram informados fica dispensado de apresentar declaração própria, ainda que se enquadre em hipótese de obrigatoriedade. O efeito prático é que somar a aposentadoria do dependente aos rendimentos do titular e recolher um único carnê-leão no CPF do titular distorce a apuração mensal, porque cada um tem a sua própria base e as suas próprias deduções. Vale checar caso a caso se a inclusão como dependente ainda compensa depois de somado o rendimento estrangeiro.

Qual é o código e o prazo do DARF do carnê-leão da aposentadoria do exterior?

DARF com o código 0190, até o último dia útil do mês seguinte ao do recebimento (IN SRF 208/2002, art. 16, § 5º), e não a primeira quinzena do mês seguinte. O cálculo usa a tabela progressiva mensal do mês do recebimento, com as deduções ou o desconto simplificado mensal. O valor recebido se converte em dólar pela autoridade monetária do país de origem, na data do recebimento, e depois em real pela cotação de compra do Banco Central do último dia útil da primeira quinzena do mês anterior.

Deixei a aposentadoria parada na conta lá fora. Ainda assim pago carnê-leão?

Sim. Os rendimentos recebidos de fontes no exterior por residente no Brasil sujeitam-se ao carnê-leão e à declaração de ajuste anual transferidos ou não para o País (IN SRF 208/2002, art. 16; RIR/2018, art. 118). O fato gerador é o recebimento, e não a remessa ao Brasil. A retenção feita pelo país que paga também não substitui o carnê-leão: no máximo, entra como compensação, se houver acordo ou reciprocidade.

Recebo pensão da Segurança Social de Portugal. Entra no carnê-leão?

Não. Na convenção com Portugal, as pensões pagas nos termos da legislação de segurança social são tributadas só pelo Estado que paga (Decreto 4.012/2001, art. 18, nº 2), e a pensão da Segurança Social portuguesa não entra no carnê-leão. A pensão de função pública paga pelo Estado português a quem tem nacionalidade portuguesa também fica só em Portugal (art. 19, nº 2). Já a pensão de fundo de pensões de empresa, ligada a emprego anterior, é tributada só no Brasil, onde a pessoa mora (art. 18, nº 1), pelo carnê-leão do mês.

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