A DITCMD (Declaração de ITCMD) é a declaração em que o herdeiro, o legatário ou o donatário informa à Receita Estadual do Paraná os bens recebidos e o valor de cada um, base do ITCMD de 4% (Lei 18.573/2015, art. 17, § 3º). É feita no ITCMD Novo, dentro do SGT, e a declaração finalizada gera a guia GR-PR.
- 4% alíquota única do ITCMD no Paraná, sem faixas
- ITCMD Novo no SGT, para transmissões novas; o ITCMD WEB só para consulta e retificação
- 31º dia depois da DITCMD: a emissão da GR-PR é bloqueada se não há sentença nem escritura
O ITCMD do Paraná tem a conta mais simples do Sul e o percurso operacional mais cheio de armadilhas. A alíquota é única, 4%, sem faixas. O que trava não é o cálculo:
- dois ambientes de sistema convivendo, o ITCMD Novo e o ITCMD WEB;
- uma guia com validade curta, impressa na própria GR-PR;
- um bloqueio automático de emissão a partir do 31º dia.
Este texto reúne os pontos onde a declaração empaca, com o dispositivo ao lado de cada um. Quem só precisa do número encontra a alíquota e os prazos em ITCMD no Paraná: alíquota única, prazos e a DITCMD.
O que é a DITCMD e onde ela é feita
O nome vem da própria lei: a declaração do art. 17, “denominada Declaração de ITCMD - DITCMD”, é feita pelo contribuinte do imposto, que é o herdeiro ou o legatário na herança e o donatário na doação (art. 14).
O valor declarado é a base do imposto, considerado na data da declaração (art. 17, caput), e é sobre ele que a guia GR-PR é emitida. A lei ainda fala no “Sistema ITCMD Web”; na prática, a Receita Estadual separou dois ambientes.
Dois ambientes, e eles não são intercambiáveis
| Ambiente | Para que serve |
|---|---|
| ITCMD Novo, dentro do SGT | transmissões novas |
| ITCMD WEB | apenas consulta e retificação de processos já iniciados nele |
O login no SGT é por Nota Paraná ou Receita/PR. A confusão entre os dois ambientes é a causa mais comum de declaração duplicada: o contribuinte iniciou no ambiente antigo, não encontra o registro no novo, e recomeça do zero. Duas DITCMD para o mesmo fato gerador não somam imposto, mas geram pendência a resolver antes de emitir guia.
A DITCMD e seus quatro formulários
A declaração é a DITCMD, organizada em quatro blocos: Dados da Declaração, Relação de Bens, Fatos Geradores e Beneficiários.
O bloco que mais gera retrabalho é o de Fatos Geradores, porque nele se informa se há sentença, escritura pública, alteração contratual arquivada ou instrumento registrado. A resposta dada ali é o que aciona - ou não - o bloqueio da guia trinta dias depois.
Sobre documentos, o § 1º do art. 4º do Anexo I não fecha lista: o declarante anexará os documentos necessários à avaliação administrativa do bem, ou os apresentará ao fisco quando solicitado. Lista exaustiva existe só para o pedido de isenção.
A guia vale até a data impressa nela, não por trinta dias
Este é o ponto que mais custa dinheiro, e ele é contraintuitivo. A guia de recolhimento do Paraná é a GR-PR - não é DARE, não é DAE, não é GNRE. Ela sai depois que a DITCMD é finalizada e transmitida, e o pagamento segue o vencimento (art. 5º do Anexo I, na redação da Resolução SEFA 659/2025).
- A validade é a que vem impressa na guia. Não conte trinta dias corridos a partir da emissão.
- A regra do último dia do mês saiu do texto. A validade “até o último dia do mês em que for emitida” estava na redação original do art. 19 da Resolução SEFA 1.527/2015, que vigorou de 1º/01/2016 a 07/01/2018. O texto em vigor, consolidado pela Sefa em maio de 2026 (sefanet.pr.gov.br), não fixa esse prazo.
Se a guia vier com validade até o último dia do mês da emissão, uma guia emitida no dia 28 vence no dia 31. Emitida no dia 2, vale quase o mês inteiro.
| Emissão | Validade (se for o último dia do mês) | Dias úteis reais |
|---|---|---|
| dia 2 | até o dia 31 | ~20 |
| dia 15 | até o dia 31 | ~11 |
| dia 28 | até o dia 31 | ~2 |
A regra interage mal com o prazo do art. 25, que manda pagar antes de lavrado o instrumento ou em trinta dias do trânsito em julgado.
O contribuinte que emite a guia no dia 28 achando ter trinta dias pela frente pode descobrir no dia 2 do mês seguinte que a guia morreu - e que o prazo do art. 25 continuou correndo.
O bloqueio do 31º dia
O § 2º do art. 5º do Anexo I bloqueia a emissão da GR-PR a partir do 31º dia após a finalização da DITCMD, quando o declarante informou não haver sentença, escritura, alteração contratual arquivada ou instrumento registrado.
Para destravar, é preciso desbloquear no site da SEFA e emitir nova guia, com valores atualizados. Dois efeitos que costumam surpreender:
- O desbloqueio não congela o débito. A guia nova vem com multa e juros do período.
- Não confunda com a inscrição em dívida ativa. Esta aqui é a trava da guia, e conta da finalização da DITCMD.
- A inscrição automática do art. 31, § 2º conta do vencimento do prazo para pagamento - outro marco, outra data.
- São dois prazos de 31 dias que raramente caem no mesmo dia, tratados em ITCMD do Paraná: declarou e não pagou em 30 dias.
Até quando a GR-PR sai sem desbloqueio
Exemplo do caso mais abaixo: DITCMD finalizada num dia 26, pagamento no dia 5 do mês seguinte. O 31º dia conta do dia seguinte ao da finalização (Resolução SEFA 1.527/2015, Anexo I, art. 5º, § 2º). A validade da guia vem impressa na GR-PR. O imposto, de 4%, está na calculadora de ITCMD-PR.
A lista fechada existe, mas é a da isenção
Para o pedido de isenção, o art. 1º do Anexo III fecha a lista e manda o requerimento ao Delegado do ITCMD (redação da Resolução SEFA 946/2025, em vigor desde 21/10/2025; antes, era o Delegado Regional da Receita):
- comprovação da transmissão e da partilha;
- certidão negativa das circunscrições imobiliárias da comarca;
- declaração de que não possui outros imóveis, urbanos ou rurais;
- comprovação da condição de cônjuge sobrevivente, herdeiro ou sucessor;
- no imóvel rural, declaração de que não possui outra fonte de renda.
A DIRPF com recibo do exercício anterior, que constava da lista, saiu dela a partir de 1º/05/2025 (redação da Resolução SEFA 659/2025). Hoje, a certidão negativa das circunscrições imobiliárias é o item que mais atrasa, porque não se resolve no mesmo dia.
Quem vai pleitear a isenção precisa começar por ela, não pela declaração - os requisitos de mérito estão em isenção de ITCMD no Paraná: o teto que apareceu em 2025.
Quando o fisco não aceita o valor declarado
O art. 17, § 2º autoriza a Fazenda a deixar de aceitar o valor declarado e arbitrar a base, assegurado o pedido de avaliação contraditória, podendo credenciar peritos avaliadores.
Os pisos vêm do art. 18, IV: o valor usado pela administração municipal para o ITBI ou, na falta, o do IPTU, na data da declaração; e, no rural, os valores do DERAL ou, na falta, o informado ao ITR.
Sobre esse ponto há precedente vinculante recente.
No Tema 1371, com trânsito em julgado em 09/04/2026, o STJ firmou que a prerrogativa de arbitrar decorre do art. 148 do CTN, mas só se exerce “pela instauração regular e prévia de procedimento individualizado”, quando as declarações “mostrarem-se omissas ou não merecerem fé”, competindo à administração fazendária comprovar que a importância alcançada está absolutamente fora do valor de mercado.
Tabela de referência, sozinha, não substitui essa demonstração. Um arbitramento baseado só em pauta genérica é atacável com base em tese vinculante.
Um caso, anonimizado
Doação de imóvel urbano entre pai e filha, ambos no Paraná, valor declarado alinhado ao ITBI municipal. A DITCMD foi finalizada num dia 26, e a GR-PR emitida no mesmo dia. A família programou o pagamento para o dia 5 do mês seguinte, contando os trinta dias do art. 25.
No dia 5 a guia estava vencida havia quatro dias: a validade impressa nela era o último dia do mês da emissão. Foi preciso emitir nova guia, agora com mora, e a doação já lavrada tinha um recolhimento em atraso que não deveria existir - o dinheiro estava disponível desde o início.
O erro custou pouco em reais e muito em confiança: a escritura havia sido lavrada com base num cronograma que o sistema não comporta. A conta do imposto pode ser reproduzida na calculadora de ITCMD-PR.
O que fazemos, e o que fica com o advogado
Apuração com memória documentada, preenchimento da DITCMD, acompanhamento do prazo da GR-PR, instrução do pedido de isenção, avaliação do acervo e resposta a arbitramento com base no Tema 1371. A avaliação de acervo patrimonial e a verificação de haveres para fins tributários são atividades privativas do contador.
O que não fazemos: postular em juízo, redigir escritura, opinar sobre validade de testamento e assistir as partes no ato notarial. O trabalho conjunto está descrito no pilar de holding e sucessão e no serviço de espólio e inventário. Quando o imóvel está no Paraná e o inventário corre fora, o roteiro é o de inventário com imóvel no Paraná.
Atendemos de forma digital em todo o Brasil, a partir de Porto Alegre/RS - sem escritório nem endereço no Paraná.
Fontes e data da conferência
Conteúdo verificado:
- contra a Lei 18.573/2015 no repositório oficial sefanet.pr.gov.br e contra a Resolução SEFA 1.527/2015 e as páginas de serviço da Receita Estadual do Paraná, em 19 e 20/09/2026;
- a validade da GR-PR, o destinatário do pedido de isenção e a lista de documentos dele, em 15/11/2026, no texto consolidado oficial da Resolução SEFA 1.527/2015 (sefanet.pr.gov.br, atualizado em 22/05/2026) e nas Resoluções SEFA 659/2025 e 946/2025.
Rotinas de sistema mudam por ato administrativo sem alarde: confirme no ambiente antes de programar cronograma. Esta análise não substitui o exame do caso concreto.
Bases legais deste artigo
- Lei estadual PR nº 18.573/2015, arts. 14, 17 (§ 3º: a DITCMD), 19 e 25
- Resolução SEFA PR nº 1.527/2015, art. 19 e Anexo I, arts. 4º e 5º (redação da Resolução SEFA PR nº 659/2025)
- Resolução SEFA PR nº 1.527/2015, Anexo III, art. 1º
- Resolução SEFA PR nº 946/2025
- STJ, Tema Repetitivo 1371