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Contador · CRC RS-106421/O-1 · Ex-auditor da KPMG (Big Four) · Láurea Acadêmica - 1º da turma (PUCRS) · Diploma de Mérito Aluno-Destaque do CRCRS
Resposta curta

A DITCMD (Declaração de ITCMD) é a declaração em que o herdeiro, o legatário ou o donatário informa à Receita Estadual do Paraná os bens recebidos e o valor de cada um, base do ITCMD de 4% (Lei 18.573/2015, art. 17, § 3º). É feita no ITCMD Novo, dentro do SGT, e a declaração finalizada gera a guia GR-PR.

  • 4% alíquota única do ITCMD no Paraná, sem faixas
  • ITCMD Novo no SGT, para transmissões novas; o ITCMD WEB só para consulta e retificação
  • 31º dia depois da DITCMD: a emissão da GR-PR é bloqueada se não há sentença nem escritura

O ITCMD do Paraná tem a conta mais simples do Sul e o percurso operacional mais cheio de armadilhas. A alíquota é única, 4%, sem faixas. O que trava não é o cálculo:

  • dois ambientes de sistema convivendo, o ITCMD Novo e o ITCMD WEB;
  • uma guia com validade curta, impressa na própria GR-PR;
  • um bloqueio automático de emissão a partir do 31º dia.

Este texto reúne os pontos onde a declaração empaca, com o dispositivo ao lado de cada um. Quem só precisa do número encontra a alíquota e os prazos em ITCMD no Paraná: alíquota única, prazos e a DITCMD.

O que é a DITCMD e onde ela é feita

O nome vem da própria lei: a declaração do art. 17, “denominada Declaração de ITCMD - DITCMD”, é feita pelo contribuinte do imposto, que é o herdeiro ou o legatário na herança e o donatário na doação (art. 14).

O valor declarado é a base do imposto, considerado na data da declaração (art. 17, caput), e é sobre ele que a guia GR-PR é emitida. A lei ainda fala no “Sistema ITCMD Web”; na prática, a Receita Estadual separou dois ambientes.

Dois ambientes, e eles não são intercambiáveis

AmbientePara que serve
ITCMD Novo, dentro do SGTtransmissões novas
ITCMD WEBapenas consulta e retificação de processos já iniciados nele

O login no SGT é por Nota Paraná ou Receita/PR. A confusão entre os dois ambientes é a causa mais comum de declaração duplicada: o contribuinte iniciou no ambiente antigo, não encontra o registro no novo, e recomeça do zero. Duas DITCMD para o mesmo fato gerador não somam imposto, mas geram pendência a resolver antes de emitir guia.

A DITCMD e seus quatro formulários

A declaração é a DITCMD, organizada em quatro blocos: Dados da Declaração, Relação de Bens, Fatos Geradores e Beneficiários.

O bloco que mais gera retrabalho é o de Fatos Geradores, porque nele se informa se há sentença, escritura pública, alteração contratual arquivada ou instrumento registrado. A resposta dada ali é o que aciona - ou não - o bloqueio da guia trinta dias depois.

Sobre documentos, o § 1º do art. 4º do Anexo I não fecha lista: o declarante anexará os documentos necessários à avaliação administrativa do bem, ou os apresentará ao fisco quando solicitado. Lista exaustiva existe só para o pedido de isenção.

A guia vale até a data impressa nela, não por trinta dias

Este é o ponto que mais custa dinheiro, e ele é contraintuitivo. A guia de recolhimento do Paraná é a GR-PR - não é DARE, não é DAE, não é GNRE. Ela sai depois que a DITCMD é finalizada e transmitida, e o pagamento segue o vencimento (art. 5º do Anexo I, na redação da Resolução SEFA 659/2025).

  • A validade é a que vem impressa na guia. Não conte trinta dias corridos a partir da emissão.
  • A regra do último dia do mês saiu do texto. A validade “até o último dia do mês em que for emitida” estava na redação original do art. 19 da Resolução SEFA 1.527/2015, que vigorou de 1º/01/2016 a 07/01/2018. O texto em vigor, consolidado pela Sefa em maio de 2026 (sefanet.pr.gov.br), não fixa esse prazo.

Se a guia vier com validade até o último dia do mês da emissão, uma guia emitida no dia 28 vence no dia 31. Emitida no dia 2, vale quase o mês inteiro.

EmissãoValidade (se for o último dia do mês)Dias úteis reais
dia 2até o dia 31~20
dia 15até o dia 31~11
dia 28até o dia 31~2

A regra interage mal com o prazo do art. 25, que manda pagar antes de lavrado o instrumento ou em trinta dias do trânsito em julgado.

O contribuinte que emite a guia no dia 28 achando ter trinta dias pela frente pode descobrir no dia 2 do mês seguinte que a guia morreu - e que o prazo do art. 25 continuou correndo.

O bloqueio do 31º dia

O § 2º do art. 5º do Anexo I bloqueia a emissão da GR-PR a partir do 31º dia após a finalização da DITCMD, quando o declarante informou não haver sentença, escritura, alteração contratual arquivada ou instrumento registrado.

Para destravar, é preciso desbloquear no site da SEFA e emitir nova guia, com valores atualizados. Dois efeitos que costumam surpreender:

  1. O desbloqueio não congela o débito. A guia nova vem com multa e juros do período.
  2. Não confunda com a inscrição em dívida ativa. Esta aqui é a trava da guia, e conta da finalização da DITCMD.

Até quando a GR-PR sai sem desbloqueio

Até quando a GR-PR sai sem desbloqueio
Prazo da GR-PRData
DITCMD finalizada26/10/2026
Último dia para emitir a guia sem desbloqueio (30º dia)25/11/2026
Emissão bloqueada a partir de (31º dia)26/11/2026
Pagamento planejado05/11/2026: antes do bloqueio

A guia ainda sai sem desbloqueio nessa data. Confira a validade impressa na própria GR-PR antes de agendar o pagamento. Vale quando você informou não haver sentença, escritura, alteração contratual arquivada ou instrumento registrado.

Exemplo do caso mais abaixo: DITCMD finalizada num dia 26, pagamento no dia 5 do mês seguinte. O 31º dia conta do dia seguinte ao da finalização (Resolução SEFA 1.527/2015, Anexo I, art. 5º, § 2º). A validade da guia vem impressa na GR-PR. O imposto, de 4%, está na calculadora de ITCMD-PR.

A lista fechada existe, mas é a da isenção

Para o pedido de isenção, o art. 1º do Anexo III fecha a lista e manda o requerimento ao Delegado do ITCMD (redação da Resolução SEFA 946/2025, em vigor desde 21/10/2025; antes, era o Delegado Regional da Receita):

  • comprovação da transmissão e da partilha;
  • certidão negativa das circunscrições imobiliárias da comarca;
  • declaração de que não possui outros imóveis, urbanos ou rurais;
  • comprovação da condição de cônjuge sobrevivente, herdeiro ou sucessor;
  • no imóvel rural, declaração de que não possui outra fonte de renda.

A DIRPF com recibo do exercício anterior, que constava da lista, saiu dela a partir de 1º/05/2025 (redação da Resolução SEFA 659/2025). Hoje, a certidão negativa das circunscrições imobiliárias é o item que mais atrasa, porque não se resolve no mesmo dia.

Quem vai pleitear a isenção precisa começar por ela, não pela declaração - os requisitos de mérito estão em isenção de ITCMD no Paraná: o teto que apareceu em 2025.

Quando o fisco não aceita o valor declarado

O art. 17, § 2º autoriza a Fazenda a deixar de aceitar o valor declarado e arbitrar a base, assegurado o pedido de avaliação contraditória, podendo credenciar peritos avaliadores.

Os pisos vêm do art. 18, IV: o valor usado pela administração municipal para o ITBI ou, na falta, o do IPTU, na data da declaração; e, no rural, os valores do DERAL ou, na falta, o informado ao ITR.

Sobre esse ponto há precedente vinculante recente.

No Tema 1371, com trânsito em julgado em 09/04/2026, o STJ firmou que a prerrogativa de arbitrar decorre do art. 148 do CTN, mas só se exerce “pela instauração regular e prévia de procedimento individualizado”, quando as declarações “mostrarem-se omissas ou não merecerem fé”, competindo à administração fazendária comprovar que a importância alcançada está absolutamente fora do valor de mercado.

Tabela de referência, sozinha, não substitui essa demonstração. Um arbitramento baseado só em pauta genérica é atacável com base em tese vinculante.

Um caso, anonimizado

Doação de imóvel urbano entre pai e filha, ambos no Paraná, valor declarado alinhado ao ITBI municipal. A DITCMD foi finalizada num dia 26, e a GR-PR emitida no mesmo dia. A família programou o pagamento para o dia 5 do mês seguinte, contando os trinta dias do art. 25.

No dia 5 a guia estava vencida havia quatro dias: a validade impressa nela era o último dia do mês da emissão. Foi preciso emitir nova guia, agora com mora, e a doação já lavrada tinha um recolhimento em atraso que não deveria existir - o dinheiro estava disponível desde o início.

O erro custou pouco em reais e muito em confiança: a escritura havia sido lavrada com base num cronograma que o sistema não comporta. A conta do imposto pode ser reproduzida na calculadora de ITCMD-PR.

O que fazemos, e o que fica com o advogado

Apuração com memória documentada, preenchimento da DITCMD, acompanhamento do prazo da GR-PR, instrução do pedido de isenção, avaliação do acervo e resposta a arbitramento com base no Tema 1371. A avaliação de acervo patrimonial e a verificação de haveres para fins tributários são atividades privativas do contador.

O que não fazemos: postular em juízo, redigir escritura, opinar sobre validade de testamento e assistir as partes no ato notarial. O trabalho conjunto está descrito no pilar de holding e sucessão e no serviço de espólio e inventário. Quando o imóvel está no Paraná e o inventário corre fora, o roteiro é o de inventário com imóvel no Paraná.

Atendemos de forma digital em todo o Brasil, a partir de Porto Alegre/RS - sem escritório nem endereço no Paraná.


Rotinas de sistema mudam por ato administrativo sem alarde: confirme no ambiente antes de programar cronograma. Esta análise não substitui o exame do caso concreto.

Perguntas frequentes sobre a DITCMD e a GR-PR

As dúvidas mais comuns sobre o tema deste artigo. Não encontrou a sua?

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O que é a DITCMD?

É a Declaração de ITCMD do Paraná, prevista no art. 17, § 3º, da Lei 18.573/2015. Nela o contribuinte (o herdeiro ou legatário na herança, o donatário na doação) informa os bens transmitidos e o valor de cada um, que é a base do imposto de 4%. Transmissões novas são declaradas no ITCMD Novo, dentro do SGT da Receita Estadual, e a declaração finalizada gera a guia GR-PR.

Qual sistema devo usar para declarar o ITCMD no Paraná?

Para transmissões novas, o ITCMD Novo, dentro do SGT. O ITCMD WEB permanece no ar, mas só para consulta e retificação de processos já iniciados nele. Entrar no ambiente errado é a causa mais comum de declaração duplicada, porque o contribuinte não encontra o que iniciou e recomeça.

Por quanto tempo vale a guia GR-PR?

Até a data de validade impressa na própria guia. A regra de que a GR-PR vale até o último dia do mês em que é emitida estava na redação original do art. 19 da Resolução SEFA 1.527/2015, que vigorou de 1º/01/2016 a 07/01/2018, e não está no texto em vigor. Não conte trinta dias corridos: confira a data na guia antes de agendar o pagamento. Emitir guia no fim do mês e pagar na semana seguinte é o erro operacional que mais gera retrabalho no ITCMD paranaense.

Por que não consigo emitir a GR-PR depois de 30 dias?

Porque a emissão é bloqueada a partir do 31º dia da finalização da DITCMD quando o declarante informou não haver sentença, escritura pública, alteração contratual arquivada ou instrumento registrado. É preciso desbloquear no site da SEFA e emitir nova guia, com valores atualizados - o desbloqueio não congela o débito.

Quais documentos preciso anexar na DITCMD?

Não há lista fechada para a declaração. O Anexo I diz que o declarante anexará os documentos necessários à avaliação administrativa do bem, ou os apresentará ao fisco quando solicitado. Lista exaustiva existe apenas para o pedido de isenção, que, para o imóvel herdado, tem quatro itens (cinco no rural) e vai ao Delegado do ITCMD (Resolução SEFA 1.527/2015, Anexo III, art. 1º, na redação da Resolução SEFA 946/2025).

Precisa de certificado digital para declarar o ITCMD no Paraná?

Não é possível afirmar com segurança. O regulamento exige autenticação do declarante e as páginas de serviço mencionam login por Nota Paraná ou Receita/PR, sem citar certificado, o que sugere que não seja obrigatório para pessoa física. Mas não foi localizado dispositivo que afirme isso, então confirme antes de assumir compromisso de transmissão. Calcular e orientar é diferente de transmitir.

O fisco pode recusar o valor que eu declarei?

Pode, pelo art. 17, § 2º, hipótese em que arbitra a base, assegurado o pedido de avaliação contraditória. Mas o STJ firmou no Tema 1371 que o arbitramento exige procedimento prévio e individualizado e que cabe à Fazenda comprovar que o valor declarado está absolutamente fora do mercado. Pauta genérica, sozinha, não sustenta o arbitramento.

Qual é a alíquota do ITCMD no Paraná?

Única, de 4%, sem faixas, sobre o valor dos bens declarado na DITCMD, considerado na data da declaração (Lei 18.573/2015, art. 17, caput). O que trava no Paraná não é o cálculo, mas o percurso no sistema e o prazo da guia.

Quando é bloqueada a emissão da GR-PR?

A partir do 31º dia depois da finalização da DITCMD, quando o declarante informou não haver sentença, escritura pública, alteração contratual arquivada ou instrumento registrado (Resolução SEFA 1.527/2015, Anexo I, art. 5º, § 2º). Para destravar, é preciso desbloquear no site da SEFA e emitir nova guia, com valores atualizados.

Qual o prazo para pagar o ITCMD no Paraná?

Antes de lavrado o instrumento, nas transmissões por escritura pública, ou em trinta dias do trânsito em julgado, no inventário e na partilha judicial (Lei 18.573/2015, art. 25). A validade da guia é outra data: a que vem impressa na GR-PR.

O bloqueio da guia é o mesmo que a inscrição em dívida ativa?

Não. O bloqueio da guia conta da finalização da DITCMD. A inscrição automática do art. 31, § 2º, conta do vencimento do prazo para pagamento. São dois prazos de 31 dias que raramente caem no mesmo dia.

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DITCMD do Paraná: apuramos o imposto com memória documentada, preenchemos a declaração e acompanhamos o prazo da GR-PR.

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