Quem se mudou para a Bélgica sem a Comunicação de Saída Definitiva virou não residente no Brasil no dia seguinte aos 12 primeiros meses fora (IN SRF 208/2002, art. 2º, V). Com o ano de saída antes de 2021, só se atualiza o CPF; de 2021 a 2025, entra a Declaração de Saída atrasada, com multa mínima de R$ 165,74. Brasil e Bélgica têm acordo desde 1974, revisto em 2002: o INSS e o aluguel daqui o Brasil tributa, e a Bélgica isenta.
Regras de 2026, conferidas em 14/11/2026.
- 12 meses fora do Brasil sem comunicar: vira não residente
- Decreto 72.542 acordo Brasil-Bélgica, revisto em 2002
- 15% no aluguel daqui; a Bélgica isenta (art. 23, 2, a)
Quando quem mora na Bélgica deixa de ser residente no Brasil?
Para a Receita, quem sai em caráter temporário, ou de vez sem a Comunicação, é residente nos primeiros 12 meses consecutivos de ausência e não residente a partir do dia seguinte (Perguntas e Respostas IRPF 2026, item 125).
Os prazos contam do ano de saída (item 126):
- se você saiu de vez, com a mudança registrada na comuna belga, é o ano da mudança, com prova do caráter definitivo;
- se foi com visto de estudante ou contrato temporário e ficou, é o ano em que completou 12 meses seguidos fora.
| Ano de saída | Situação em 2026 | O que fazer |
|---|---|---|
| Antes de 2021 | Obrigações extintas pela decadência, em regra | Só atualizar o CPF, com a data de saída |
| De 2021 a 2025 | Fora do prazo, dentro da decadência | Declaração de Saída Definitiva atrasada, com multa, e as declarações anteriores que faltarem |
| 2026 | Ainda no prazo | Comunicação até 28/02/2027 e Declaração de Saída no prazo da declaração de 2027 |
Descubra o seu ano de saída e o que fazer em 2026
Regras de 2026: IN SRF 208/2002, arts. 2º, V, 3º, 11-A e 13, e Perguntas e Respostas IRPF 2026, itens 125 e 126. A saída "de vez" depende de prova (visto, contrato de trabalho ou de aluguel lá fora).
São cerca de 50 mil brasileiros na Bélgica, pela estimativa do Itamaraty (Comunidades Brasileiras no Exterior, ano-base 2023), a maior parte na jurisdição do Consulado-Geral em Bruxelas.
E a regra de residência da Bélgica?
É da lei belga, e quem a confere é o assessor de lá. Para o Brasil, o que encerra a residência é a regra dos 12 meses seguidos fora, ou a saída comunicada. A inscrição na comuna, sozinha, não muda essa contagem.
Residente nos dois países: quem desempata?
No 1º ano é comum ser residente nos dois, cada um pela própria lei. A Convenção desempata nesta ordem (art. 4, 2):
- o país da habitação permanente;
- com habitação nos dois, o do centro de interesses vitais, onde as ligações pessoais e econômicas são mais estreitas;
- se ele não puder ser determinado, ou sem habitação em nenhum, o da permanência habitual;
- o da nacionalidade;
- com as duas nacionalidades, ou nenhuma, acordo entre as autoridades.
O desempate vale para aplicar a Convenção. A saída do Brasil continua sendo regra da lei brasileira, e é ela que encerra as obrigações daqui.
Saiu há mais de cinco anos: preciso declarar alguma coisa?
Não, em regra. O fisco tem cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte, para lançar o imposto.
Com base nisso, o item 126 diz que, em 2026, quem tem o ano de saída antes de 2021 já não envia as declarações. Não há multa a pagar. O que fica é o CPF, que se atualiza com a data de saída.
O ano de saída de 2020 é o caso de fronteira: o Perguntas e Respostas e a página do serviço no gov.br contam o prazo de jeitos diferentes. O caso está detalhado no guia de quem mora na Austrália, e vale igual para a Bélgica.
Saiu de 2021 para cá: como fica a Declaração de Saída atrasada?
A Comunicação já não é aceita. A regularização é a Declaração de Saída Definitiva (DSDP), mesmo atrasada, mais as declarações anuais obrigatórias que não foram entregues (item 126). A multa é de 1% ao mês sobre o imposto devido, com mínimo de R$ 165,74 e máximo de 20% (IN 208, art. 13).
Se a saída foi temporária, o salário belga dos 12 meses em que você ainda era residente entra no carnê-leão desses meses, com o crédito do imposto belga. O roteiro completo está em saí do Brasil e não fiz a saída definitiva.
A data da saída se prova com a Certidão de Movimentos Migratórios, que a Polícia Federal emite de graça pelo gov.br. Ela mostra também se houve volta ao Brasil dentro dos 12 meses.
Como atualizar o CPF morando na Bélgica?
O CPF não se cancela: atualiza-se para residente no exterior. A página oficial Atualizar CPF, do gov.br, tem um canal próprio para isso.
- 01
Preencha a ficha
O formulário "Atualizar CPF de residentes no exterior", no site da Receita, com a Bélgica como país de domicílio e a data de saída. Imprima e assine.
- 02
Separe os documentos
Documento de identidade com foto, que pode ser o passaporte brasileiro, e uma foto sua segurando o documento perto do rosto.
- 03
Prove a saída, se for antiga
Quem saiu há mais de cinco anos junta um comprovante de residência no exterior (inscrição na comuna, contrato de trabalho ou de aluguel) e uma declaração simples com a data em que a saída se caracterizou (item 126).
- 04
Envie
Pelo e-mail cpf.residente.exterior@rfb.gov.br (item 126) ou entregando numa repartição consular brasileira.
- 05
Procurador, só se quiser
Se outra pessoa fizer o pedido, o formulário pede instrumento público de procuração.
Nenhuma etapa exige vir ao Brasil. Para entrar no e-CAC sem conta gov.br prata ou ouro, veja gov.br morando no exterior.
Brasil e Bélgica têm acordo para evitar a dupla tributação?
Sim, desde 1974, com a revisão de 2002. A Convenção foi assinada em Brasília em 23/06/1972, aprovada pelo Decreto Legislativo 76/1972 e promulgada pelo Decreto 72.542, de 30/07/1973, com efeitos desde 01/01/1974.
A Convenção Adicional de 20/11/2002, aprovada pelo Decreto Legislativo 266/2007, trocou os artigos de dividendos, pensões e métodos e o Protocolo Final. O decreto não traz a data de vigor; a Portaria MF 140/2008 aplica as alíquotas novas aos fatos geradores desde 01/01/2008.
A Bélgica está na lista oficial da Receita, atualizada em 28/08/2026, e não está na lista de tributação favorecida da IN RFB 1.037/2010. A lista completa está em acordos para evitar a dupla tributação.
O que a Convenção decide, renda por renda:
| Renda | Quem tributa pela Convenção | Artigo |
|---|---|---|
| Salário do trabalho feito na Bélgica | A Bélgica; o Brasil também, com crédito do imposto belga, se pelo art. 4 a sua residência ficar no Brasil | arts. 4, 15, 1, e 23, 1 |
| Aposentadoria do INSS paga a quem mora na Bélgica | O Brasil; a Bélgica isenta | arts. 18, 3, e 23, 2, a |
| Previdência privada e fundo de pensão por emprego anterior | Só a Bélgica | art. 18, 1 |
| Aposentadoria de servidor público brasileiro | Só o Brasil, salvo quem é só belga | art. 19, 1 |
| Aluguel de imóvel no Brasil | O Brasil; a Bélgica isenta | arts. 6 e 23, 2, a |
| Venda de imóvel no Brasil | O Brasil; a Bélgica isenta | arts. 13, 1, e 23, 2, a |
| Dividendos pagos do Brasil | O Brasil, até 15% na fonte (10% para sociedade com 10% do capital); a Bélgica imputa | arts. 10, 2, e 23, 2, b |
| Juros pagos do Brasil, inclusive juros sobre capital próprio | O Brasil, até 15% na fonte; a Bélgica imputa | art. 11, 2; Portaria MF 140/2008, art. 2º, II |
| Profissão independente paga por sociedade residente no Brasil | O Brasil também pode; a Bélgica isenta | arts. 14, 1, e 23, 2, a |
| Assistência técnica e serviço técnico pagos do Brasil | O Brasil, até 10% na fonte, como royalty | Protocolo Final, item 6 |
Renda de fonte brasileira que não está em nenhum artigo pode ser tributada nos dois países (art. 22). Royalties de marca têm teto de 20% (art. 12, 2, b, na redação da Convenção Adicional).
O Protocolo Final (item 2), mantido pela Convenção Adicional, estende à Bélgica, de forma automática, o limite que o Brasil der depois, em convenção com país de fora da América Latina, aos ganhos do art. 13, 3, e à profissão independente do art. 14, 1. Por isso a retenção sobre esses rendimentos se confere caso a caso.
Que imposto paga no Brasil a renda que fica aqui?
Depois da saída, o Brasil tributa só a renda de fonte brasileira, na fonte e de forma definitiva, sem declaração anual (item 129). As alíquotas são as da lei brasileira, dentro do que a Convenção deixa o Brasil cobrar, porque o tratado prevalece sobre a lei interna (CTN, art. 98):
| Renda de fonte brasileira | Imposto para quem mora na Bélgica | Base |
|---|---|---|
| Aluguel de imóvel no Brasil | 15% na fonte | P&R 2026, item 129 |
| Salário de emprego exercido no Brasil | 25% na fonte | Lei 9.779/1999, art. 7º |
| Salário de emprego exercido da Bélgica, pago por empresa brasileira | Só a Bélgica, pela Convenção | art. 15, 1 |
| Profissão independente paga por sociedade residente no Brasil | 25% na fonte; a Bélgica isenta | Lei 9.779/1999, art. 7º; art. 14, 1 |
| Assistência técnica e serviço técnico | Até 10% na fonte, pela Convenção | Protocolo Final, item 6 |
| Aposentadoria do INSS | Tabela progressiva no Brasil | P&R 2026, item 129; art. 18, 3 |
| Dividendos de empresa brasileira | 10% na fonte, desde 2026, salvo os lucros apurados até 2025 com distribuição aprovada até 31/12/2025 (P&R 2026, item 176) | Lei 9.249/1995, art. 10, § 4º |
| CDB e fundos no Brasil | Mesmas normas do residente, em regra; a Convenção limita os juros a 15% | P&R 2026, item 129; art. 11, 2 |
| Venda de imóvel no Brasil | Ganho de capital de 15% a 22,5%, sem as isenções do residente, retido pelo comprador | Lei 10.833/2003, art. 26 |
| Salário e investimentos da Bélgica | Fora do imposto brasileiro | P&R 2026, item 129 |
Exemplo com número: um apartamento alugado por R$ 3.000,00 por mês paga R$ 450,00 de imposto na fonte, retido pelo inquilino ou pela imobiliária que administra o contrato. Pelo art. 23, 2, a, a Bélgica isenta esse aluguel e pode usá-lo só para a alíquota do restante da sua renda.
Como isso entra na declaração belga fica com o assessor de lá. O detalhe de cada renda está em moro fora: o imposto de conta, aluguel, INSS e dividendos.
O que fazer com contas, investimentos e imóvel no Brasil?
Conta e imóvel podem continuar no Brasil. O que muda é a forma de tributar e de informar:
- Avise por escrito bancos, corretoras, imobiliária, inquilino e o INSS da condição de não residente e da data de saída. Sem o aviso, a fonte segue tratando você como residente (item 126).
- Não há declaração anual de bens no Brasil depois da saída. Os bens entram uma última vez na Declaração de Saída, quando ela cabe.
- Vender imóvel paga ganho de capital sem a isenção do imóvel único e sem a dos 180 dias; o comprador retém o imposto. O passo a passo está em vender imóvel no Brasil morando fora.
E a conta e os investimentos na Bélgica? Enquanto você era residente no Brasil, entravam na declaração de bens. Desde 2024, os rendimentos de aplicações financeiras no exterior pagam 15% no ajuste anual (Lei 14.754/2023, arts. 2º e 3º); nos anos anteriores, a regra era outra, com carnê-leão e ganho de capital. Depois da saída, saem da conta brasileira.
Ainda não saí de vez: como fica o salário belga no carnê-leão?
Enquanto você é residente no Brasil, e o desempate da Convenção não leva a residência para a Bélgica, o salário belga é tributado aqui no mês em que é recebido, pelo carnê-leão. Isso vale para os 12 primeiros meses de quem saiu sem comunicar e para quem mantém a residência aqui.
- Conversão: o euro vira dólar americano na data do recebimento, e o dólar vira real pela cotação de compra do Banco Central do último dia útil da primeira quinzena do mês anterior (Lei 9.250/1995, art. 6º; IN 208, art. 16, § 2º).
- Crédito: o imposto belga do mesmo salário, convertido pela mesma regra, até a parte do imposto brasileiro que cabe a essa renda (art. 23, 1; IN RFB 1.500/2014, art. 65, § 2º).
- Pagamento: DARF código 0190, até o último dia útil do mês seguinte.
| Sem a Convenção | Com a Convençãomenor imposto no exemplo |
|---|---|
| Carnê-leão de R$ 3.049,29 | Carnê-leão de R$ 3.049,29 |
| O imposto belga não abateria sem prova de reciprocidade | Imposto belga de R$ 2.500,00 abatido |
| DARF de R$ 3.049,29 | DARF de R$ 549,29 |
Com o desconto simplificado de R$ 607,20. O abatimento vai até o imposto brasileiro do mês sobre essa renda (IN RFB 1.500/2014, art. 65, § 2º, I).
Faça a sua conta na calculadora do carnê-leão do exterior, marcando o país com acordo. Meses em atraso se regularizam como em carnê-leão do exterior em atraso.
Exemplo: duas saídas para a Bélgica
Os casos abaixo são ilustrativos e anonimizados.
Uma analista de Belo Horizonte foi para Bruxelas em setembro de 2022, com contrato temporário numa instituição de lá, e ficou. Nunca comunicou a saída. Pela regra dos 12 meses, virou não residente em setembro de 2023: o ano de saída é 2023.
Em 2026, ela entrega a DSDP do ano-calendário de 2023 (exercício de 2024), atrasada, com a multa da IN 208, o quanto antes, porque a multa cresce a cada mês; pela conta da Receita, o prazo vai até 31/12/2028.
Se era obrigada, entrega também a declaração anual de 2022. No carnê-leão dos meses de residente, o imposto belga abate o brasileiro, até o teto de cada mês.
Um aposentado de Goiânia mudou-se de vez para a Antuérpia em 2017, com a inscrição na comuna, e recebe aposentadoria do INSS. O ano de saída é 2017, antes de 2021.
Em 2026, ele atualiza o CPF como residente na Bélgica e avisa o INSS por escrito. A aposentadoria segue a tabela progressiva no Brasil e, pelo art. 23, 2, a, a Bélgica a isenta.
Passo a passo
- Fixe o ano de saída com a calculadora acima e a prova (Certidão de Movimentos Migratórios, inscrição na comuna, contrato de trabalho).
- Enquadre o cenário: antes de 2021, só CPF; de 2021 a 2025, DSDP atrasada; 2026, Comunicação no prazo.
- Levante o salário e o imposto belga dos meses de residente, se o ano de saída for de 2021 em diante.
- Atualize o CPF como residente no exterior.
- Avise por escrito banco, corretora, imobiliária, inquilino e INSS.
Base legal
- Decreto 72.542/1973: art. 4 (desempate), art. 6 (imóveis), art. 11 (juros, 15%), art. 13 (ganhos), art. 14 (profissões independentes, também no país da sociedade que paga), art. 15 (emprego), art. 19 (funções públicas), art. 22 (outros rendimentos, nos dois países), art. 28 (vigor) e Protocolo Final, item 2 (limite automático). Conferido no Planalto em 14/11/2026.
- Decreto 6.332/2007: art. III (novo art. 10, dividendos a 10% e 15%), art. IV (marcas a 20%), art. VII (novo art. 18, pensões), art. VIII (novo art. 23, a isenção belga e a imputação), art. XII (Protocolo Final, item 6: serviço técnico a 10%) e art. XIII (vigor). Texto conferido no Planalto em 14/11/2026.
- Portaria MF 140/2008, arts. 2º e 6º: alíquotas máximas na fonte e aplicação aos fatos geradores desde 01/01/2008. Texto conferido no Normas da Receita em 14/11/2026.
- IN SRF 208/2002: residência nos 12 primeiros meses, não residência depois e a volta só nas hipóteses do art. 2º; art. 11-A, Comunicação até o último dia de fevereiro do ano seguinte; art. 13, multa; art. 16, compensação do imposto pago lá fora.
- IN RFB 1.500/2014, art. 65, § 2º (crédito no carnê-leão, até o imposto da renda de fora) e art. 81 (crédito na declaração anual).
- Lei 9.249/1995, art. 10, § 4º, incluído pela Lei 15.270/2025: 10% na fonte sobre os dividendos pagos a quem mora fora, desde 2026.
- CTN, art. 98 (tratado prevalece), arts. 165 e 168, I (restituição em cinco anos) e art. 173, I (decadência).
- STF, ARE 1.327.491 (Tema 1.174): aposentadoria do não residente pela tabela progressiva.
- Perguntas e Respostas IRPF 2026, itens 125 e 126 (ano de saída e decadência), 129 (renda do não residente), 136 (acordos) e 176 (dividendos).
Como trabalhamos
Cuidamos do lado brasileiro: o enquadramento do ano de saída, a atualização do CPF, a Declaração de Saída atrasada quando cabe, o carnê-leão dos meses de residente com o crédito do imposto belga, a aposentadoria do INSS pela Convenção e a tributação da renda que fica no Brasil.
Todo o processo é feito a distância, por escrito, em português ou em inglês. O lado belga fica com o assessor de lá.
Responde o contador Carlos Mistrello (CRC RS-106421/O-1), pela Mistrello Assessoria Contábil (CRC RS-011395/O-5). É o trabalho de contador para quem mora ou recebe do exterior, e os outros guias de quem mora fora estão em Internacional. Para conferir o seu caso, fale com a equipe.
Bases legais deste artigo
- Decreto nº 72.542/1973 (Convenção Brasil-Bélgica), arts. 4, 6, 13, 14, 15, 19, 22 e 28
- Decreto nº 6.332/2007 (Convenção Adicional de 2002), arts. III (art. 10), IV (art. 12), VII (art. 18), VIII (art. 23), XII (Protocolo Final, item 6) e XIII
- Portaria MF nº 140/2008, arts. 2º e 6º
- Instrução Normativa SRF nº 208/2002, arts. 2º, V, 3º, 4º, 11-A, 13 e 16
- Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, arts. 65, § 2º, e 81
- Lei nº 5.172/1966 (CTN), arts. 98, 165, 168, I, e 173, I
- Lei nº 7.713/1988, art. 8º
- Lei nº 9.250/1995, art. 6º
- Lei nº 9.779/1999, art. 7º
- Lei nº 9.249/1995, art. 10, § 4º (incluído pela Lei nº 15.270/2025)
- Lei nº 10.833/2003, art. 26
- Lei nº 14.754/2023, arts. 2º e 3º
- STF, ARE 1.327.491 (Tema 1.174)
- Perguntas e Respostas IRPF 2026 (RFB), itens 125, 126, 129, 136 e 176