Calendário

Ver mais

Todos os prazos fiscais do ano - obrigações mensais e anuais - num só lugar, sem perder data.

Sobre

Ver mais

Origem em auditoria Big Four e CRCRS - a trajetória e a forma de trabalhar por trás de cada número.

Contador · CRC RS-106421/O-1 · Ex-auditor da KPMG (Big Four) · Láurea Acadêmica - 1º da turma (PUCRS) · Diploma de Mérito Aluno-Destaque do CRCRS
Resposta curta

Quem se mudou para a Bélgica sem a Comunicação de Saída Definitiva virou não residente no Brasil no dia seguinte aos 12 primeiros meses fora (IN SRF 208/2002, art. 2º, V). Com o ano de saída antes de 2021, só se atualiza o CPF; de 2021 a 2025, entra a Declaração de Saída atrasada, com multa mínima de R$ 165,74. Brasil e Bélgica têm acordo desde 1974, revisto em 2002: o INSS e o aluguel daqui o Brasil tributa, e a Bélgica isenta.

Regras de 2026, conferidas em 14/11/2026.

  • 12 meses fora do Brasil sem comunicar: vira não residente
  • Decreto 72.542 acordo Brasil-Bélgica, revisto em 2002
  • 15% no aluguel daqui; a Bélgica isenta (art. 23, 2, a)

Quando quem mora na Bélgica deixa de ser residente no Brasil?

Para a Receita, quem sai em caráter temporário, ou de vez sem a Comunicação, é residente nos primeiros 12 meses consecutivos de ausência e não residente a partir do dia seguinte (Perguntas e Respostas IRPF 2026, item 125).

Os prazos contam do ano de saída (item 126):

  • se você saiu de vez, com a mudança registrada na comuna belga, é o ano da mudança, com prova do caráter definitivo;
  • se foi com visto de estudante ou contrato temporário e ficou, é o ano em que completou 12 meses seguidos fora.
Ano de saídaSituação em 2026O que fazer
Antes de 2021Obrigações extintas pela decadência, em regraSó atualizar o CPF, com a data de saída
De 2021 a 2025Fora do prazo, dentro da decadênciaDeclaração de Saída Definitiva atrasada, com multa, e as declarações anteriores que faltarem
2026Ainda no prazoComunicação até 28/02/2027 e Declaração de Saída no prazo da declaração de 2027

Descubra o seu ano de saída e o que fazer em 2026

Ano de saída e o que fazer, pela data informada
Não residente pela regra dos 12 mesesdesde 02/09/2023
Ano de saída2023
Situação em 2026Declaração de Saída atrasada
O que fazerDeclaração de Saída Definitiva atrasada, com multa de 1% ao mês (mínimo de R$ 165,74 e máximo de 20% do imposto), mais as declarações anteriores obrigatórias que faltarem.
Prazoaté 31/12/2028

A data que conta é a da saída do Brasil, não a da chegada ao outro país.

Regras de 2026: IN SRF 208/2002, arts. 2º, V, 3º, 11-A e 13, e Perguntas e Respostas IRPF 2026, itens 125 e 126. A saída "de vez" depende de prova (visto, contrato de trabalho ou de aluguel lá fora).

São cerca de 50 mil brasileiros na Bélgica, pela estimativa do Itamaraty (Comunidades Brasileiras no Exterior, ano-base 2023), a maior parte na jurisdição do Consulado-Geral em Bruxelas.

E a regra de residência da Bélgica?

É da lei belga, e quem a confere é o assessor de lá. Para o Brasil, o que encerra a residência é a regra dos 12 meses seguidos fora, ou a saída comunicada. A inscrição na comuna, sozinha, não muda essa contagem.

Residente nos dois países: quem desempata?

No 1º ano é comum ser residente nos dois, cada um pela própria lei. A Convenção desempata nesta ordem (art. 4, 2):

  1. o país da habitação permanente;
  2. com habitação nos dois, o do centro de interesses vitais, onde as ligações pessoais e econômicas são mais estreitas;
  3. se ele não puder ser determinado, ou sem habitação em nenhum, o da permanência habitual;
  4. o da nacionalidade;
  5. com as duas nacionalidades, ou nenhuma, acordo entre as autoridades.

O desempate vale para aplicar a Convenção. A saída do Brasil continua sendo regra da lei brasileira, e é ela que encerra as obrigações daqui.

Saiu há mais de cinco anos: preciso declarar alguma coisa?

Não, em regra. O fisco tem cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte, para lançar o imposto.

Com base nisso, o item 126 diz que, em 2026, quem tem o ano de saída antes de 2021 já não envia as declarações. Não há multa a pagar. O que fica é o CPF, que se atualiza com a data de saída.

O ano de saída de 2020 é o caso de fronteira: o Perguntas e Respostas e a página do serviço no gov.br contam o prazo de jeitos diferentes. O caso está detalhado no guia de quem mora na Austrália, e vale igual para a Bélgica.

Saiu de 2021 para cá: como fica a Declaração de Saída atrasada?

A Comunicação já não é aceita. A regularização é a Declaração de Saída Definitiva (DSDP), mesmo atrasada, mais as declarações anuais obrigatórias que não foram entregues (item 126). A multa é de 1% ao mês sobre o imposto devido, com mínimo de R$ 165,74 e máximo de 20% (IN 208, art. 13).

Se a saída foi temporária, o salário belga dos 12 meses em que você ainda era residente entra no carnê-leão desses meses, com o crédito do imposto belga. O roteiro completo está em saí do Brasil e não fiz a saída definitiva.

A data da saída se prova com a Certidão de Movimentos Migratórios, que a Polícia Federal emite de graça pelo gov.br. Ela mostra também se houve volta ao Brasil dentro dos 12 meses.

Como atualizar o CPF morando na Bélgica?

O CPF não se cancela: atualiza-se para residente no exterior. A página oficial Atualizar CPF, do gov.br, tem um canal próprio para isso.

  1. 01

    Preencha a ficha

    O formulário "Atualizar CPF de residentes no exterior", no site da Receita, com a Bélgica como país de domicílio e a data de saída. Imprima e assine.

  2. 02

    Separe os documentos

    Documento de identidade com foto, que pode ser o passaporte brasileiro, e uma foto sua segurando o documento perto do rosto.

  3. 03

    Prove a saída, se for antiga

    Quem saiu há mais de cinco anos junta um comprovante de residência no exterior (inscrição na comuna, contrato de trabalho ou de aluguel) e uma declaração simples com a data em que a saída se caracterizou (item 126).

  4. 04

    Envie

    Pelo e-mail cpf.residente.exterior@rfb.gov.br (item 126) ou entregando numa repartição consular brasileira.

  5. 05

    Procurador, só se quiser

    Se outra pessoa fizer o pedido, o formulário pede instrumento público de procuração.

Nenhuma etapa exige vir ao Brasil. Para entrar no e-CAC sem conta gov.br prata ou ouro, veja gov.br morando no exterior.

Brasil e Bélgica têm acordo para evitar a dupla tributação?

Sim, desde 1974, com a revisão de 2002. A Convenção foi assinada em Brasília em 23/06/1972, aprovada pelo Decreto Legislativo 76/1972 e promulgada pelo Decreto 72.542, de 30/07/1973, com efeitos desde 01/01/1974.

A Convenção Adicional de 20/11/2002, aprovada pelo Decreto Legislativo 266/2007, trocou os artigos de dividendos, pensões e métodos e o Protocolo Final. O decreto não traz a data de vigor; a Portaria MF 140/2008 aplica as alíquotas novas aos fatos geradores desde 01/01/2008.

A Bélgica está na lista oficial da Receita, atualizada em 28/08/2026, e não está na lista de tributação favorecida da IN RFB 1.037/2010. A lista completa está em acordos para evitar a dupla tributação.

O que a Convenção decide, renda por renda:

RendaQuem tributa pela ConvençãoArtigo
Salário do trabalho feito na BélgicaA Bélgica; o Brasil também, com crédito do imposto belga, se pelo art. 4 a sua residência ficar no Brasilarts. 4, 15, 1, e 23, 1
Aposentadoria do INSS paga a quem mora na BélgicaO Brasil; a Bélgica isentaarts. 18, 3, e 23, 2, a
Previdência privada e fundo de pensão por emprego anteriorSó a Bélgicaart. 18, 1
Aposentadoria de servidor público brasileiroSó o Brasil, salvo quem é só belgaart. 19, 1
Aluguel de imóvel no BrasilO Brasil; a Bélgica isentaarts. 6 e 23, 2, a
Venda de imóvel no BrasilO Brasil; a Bélgica isentaarts. 13, 1, e 23, 2, a
Dividendos pagos do BrasilO Brasil, até 15% na fonte (10% para sociedade com 10% do capital); a Bélgica imputaarts. 10, 2, e 23, 2, b
Juros pagos do Brasil, inclusive juros sobre capital próprioO Brasil, até 15% na fonte; a Bélgica imputaart. 11, 2; Portaria MF 140/2008, art. 2º, II
Profissão independente paga por sociedade residente no BrasilO Brasil também pode; a Bélgica isentaarts. 14, 1, e 23, 2, a
Assistência técnica e serviço técnico pagos do BrasilO Brasil, até 10% na fonte, como royaltyProtocolo Final, item 6

Renda de fonte brasileira que não está em nenhum artigo pode ser tributada nos dois países (art. 22). Royalties de marca têm teto de 20% (art. 12, 2, b, na redação da Convenção Adicional).

O Protocolo Final (item 2), mantido pela Convenção Adicional, estende à Bélgica, de forma automática, o limite que o Brasil der depois, em convenção com país de fora da América Latina, aos ganhos do art. 13, 3, e à profissão independente do art. 14, 1. Por isso a retenção sobre esses rendimentos se confere caso a caso.

Que imposto paga no Brasil a renda que fica aqui?

Depois da saída, o Brasil tributa só a renda de fonte brasileira, na fonte e de forma definitiva, sem declaração anual (item 129). As alíquotas são as da lei brasileira, dentro do que a Convenção deixa o Brasil cobrar, porque o tratado prevalece sobre a lei interna (CTN, art. 98):

Renda de fonte brasileiraImposto para quem mora na BélgicaBase
Aluguel de imóvel no Brasil15% na fonteP&R 2026, item 129
Salário de emprego exercido no Brasil25% na fonteLei 9.779/1999, art. 7º
Salário de emprego exercido da Bélgica, pago por empresa brasileiraSó a Bélgica, pela Convençãoart. 15, 1
Profissão independente paga por sociedade residente no Brasil25% na fonte; a Bélgica isentaLei 9.779/1999, art. 7º; art. 14, 1
Assistência técnica e serviço técnicoAté 10% na fonte, pela ConvençãoProtocolo Final, item 6
Aposentadoria do INSSTabela progressiva no BrasilP&R 2026, item 129; art. 18, 3
Dividendos de empresa brasileira10% na fonte, desde 2026, salvo os lucros apurados até 2025 com distribuição aprovada até 31/12/2025 (P&R 2026, item 176)Lei 9.249/1995, art. 10, § 4º
CDB e fundos no BrasilMesmas normas do residente, em regra; a Convenção limita os juros a 15%P&R 2026, item 129; art. 11, 2
Venda de imóvel no BrasilGanho de capital de 15% a 22,5%, sem as isenções do residente, retido pelo compradorLei 10.833/2003, art. 26
Salário e investimentos da BélgicaFora do imposto brasileiroP&R 2026, item 129

Exemplo com número: um apartamento alugado por R$ 3.000,00 por mês paga R$ 450,00 de imposto na fonte, retido pelo inquilino ou pela imobiliária que administra o contrato. Pelo art. 23, 2, a, a Bélgica isenta esse aluguel e pode usá-lo só para a alíquota do restante da sua renda.

Como isso entra na declaração belga fica com o assessor de lá. O detalhe de cada renda está em moro fora: o imposto de conta, aluguel, INSS e dividendos.

O que fazer com contas, investimentos e imóvel no Brasil?

Conta e imóvel podem continuar no Brasil. O que muda é a forma de tributar e de informar:

  • Avise por escrito bancos, corretoras, imobiliária, inquilino e o INSS da condição de não residente e da data de saída. Sem o aviso, a fonte segue tratando você como residente (item 126).
  • Não há declaração anual de bens no Brasil depois da saída. Os bens entram uma última vez na Declaração de Saída, quando ela cabe.
  • Vender imóvel paga ganho de capital sem a isenção do imóvel único e sem a dos 180 dias; o comprador retém o imposto. O passo a passo está em vender imóvel no Brasil morando fora.

E a conta e os investimentos na Bélgica? Enquanto você era residente no Brasil, entravam na declaração de bens. Desde 2024, os rendimentos de aplicações financeiras no exterior pagam 15% no ajuste anual (Lei 14.754/2023, arts. 2º e 3º); nos anos anteriores, a regra era outra, com carnê-leão e ganho de capital. Depois da saída, saem da conta brasileira.

Ainda não saí de vez: como fica o salário belga no carnê-leão?

Enquanto você é residente no Brasil, e o desempate da Convenção não leva a residência para a Bélgica, o salário belga é tributado aqui no mês em que é recebido, pelo carnê-leão. Isso vale para os 12 primeiros meses de quem saiu sem comunicar e para quem mantém a residência aqui.

  • Conversão: o euro vira dólar americano na data do recebimento, e o dólar vira real pela cotação de compra do Banco Central do último dia útil da primeira quinzena do mês anterior (Lei 9.250/1995, art. 6º; IN 208, art. 16, § 2º).
  • Crédito: o imposto belga do mesmo salário, convertido pela mesma regra, até a parte do imposto brasileiro que cabe a essa renda (art. 23, 1; IN RFB 1.500/2014, art. 65, § 2º).
  • Pagamento: DARF código 0190, até o último dia útil do mês seguinte.
Exemplo com número: salário de R$ 15.000,00 no mês, já convertido, em 2026
Sem a ConvençãoCom a Convençãomenor imposto no exemplo
Carnê-leão de R$ 3.049,29Carnê-leão de R$ 3.049,29
O imposto belga não abateria sem prova de reciprocidadeImposto belga de R$ 2.500,00 abatido
DARF de R$ 3.049,29DARF de R$ 549,29

Com o desconto simplificado de R$ 607,20. O abatimento vai até o imposto brasileiro do mês sobre essa renda (IN RFB 1.500/2014, art. 65, § 2º, I).

Faça a sua conta na calculadora do carnê-leão do exterior, marcando o país com acordo. Meses em atraso se regularizam como em carnê-leão do exterior em atraso.

Exemplo: duas saídas para a Bélgica

Os casos abaixo são ilustrativos e anonimizados.

Uma analista de Belo Horizonte foi para Bruxelas em setembro de 2022, com contrato temporário numa instituição de lá, e ficou. Nunca comunicou a saída. Pela regra dos 12 meses, virou não residente em setembro de 2023: o ano de saída é 2023.

Em 2026, ela entrega a DSDP do ano-calendário de 2023 (exercício de 2024), atrasada, com a multa da IN 208, o quanto antes, porque a multa cresce a cada mês; pela conta da Receita, o prazo vai até 31/12/2028.

Se era obrigada, entrega também a declaração anual de 2022. No carnê-leão dos meses de residente, o imposto belga abate o brasileiro, até o teto de cada mês.

Um aposentado de Goiânia mudou-se de vez para a Antuérpia em 2017, com a inscrição na comuna, e recebe aposentadoria do INSS. O ano de saída é 2017, antes de 2021.

Em 2026, ele atualiza o CPF como residente na Bélgica e avisa o INSS por escrito. A aposentadoria segue a tabela progressiva no Brasil e, pelo art. 23, 2, a, a Bélgica a isenta.

Passo a passo

  1. Fixe o ano de saída com a calculadora acima e a prova (Certidão de Movimentos Migratórios, inscrição na comuna, contrato de trabalho).
  2. Enquadre o cenário: antes de 2021, só CPF; de 2021 a 2025, DSDP atrasada; 2026, Comunicação no prazo.
  3. Levante o salário e o imposto belga dos meses de residente, se o ano de saída for de 2021 em diante.
  4. Atualize o CPF como residente no exterior.
  5. Avise por escrito banco, corretora, imobiliária, inquilino e INSS.

Como trabalhamos

Cuidamos do lado brasileiro: o enquadramento do ano de saída, a atualização do CPF, a Declaração de Saída atrasada quando cabe, o carnê-leão dos meses de residente com o crédito do imposto belga, a aposentadoria do INSS pela Convenção e a tributação da renda que fica no Brasil.

Todo o processo é feito a distância, por escrito, em português ou em inglês. O lado belga fica com o assessor de lá.

Responde o contador Carlos Mistrello (CRC RS-106421/O-1), pela Mistrello Assessoria Contábil (CRC RS-011395/O-5). É o trabalho de contador para quem mora ou recebe do exterior, e os outros guias de quem mora fora estão em Internacional. Para conferir o seu caso, fale com a equipe.

Perguntas frequentes de quem mora na Bélgica

As dúvidas mais comuns sobre o tema deste artigo. Não encontrou a sua?

Conversar sobre o meu caso
Moro na Bélgica há anos e nunca fiz a saída definitiva. Ainda sou residente no Brasil?

Não. Quem sai do Brasil sem a Comunicação de Saída Definitiva é residente só nos primeiros 12 meses consecutivos fora e vira não residente no dia seguinte (IN SRF 208/2002, arts. 2º, V, e 3º; Perguntas e Respostas IRPF 2026, item 125). O que falta é regularizar: com o ano de saída antes de 2021, só o CPF; de 2021 a 2025, a Declaração de Saída Definitiva atrasada, com multa mínima de R$ 165,74.

Brasil e Bélgica têm acordo para evitar a dupla tributação?

Sim. A Convenção foi assinada em Brasília em 23/06/1972, promulgada pelo Decreto 72.542/1973 e vale para os rendimentos desde 01/01/1974. A Convenção Adicional de 20/11/2002 (Decreto 6.332/2007) trocou, entre outros, os artigos de dividendos, pensões e métodos; no Brasil, as alíquotas novas valem para os fatos geradores desde 01/01/2008 (Portaria MF 140/2008, art. 6º). A Bélgica está na lista oficial da Receita, atualizada em 28/08/2026.

Moro na Bélgica e recebo aposentadoria do INSS. Quem tributa?

O Brasil tributa. Pelo art. 18, 3, na redação da Convenção Adicional, as pensões pagas em decorrência da legislação social de um país são tributáveis nesse país. No Brasil, a aposentadoria do não residente segue a tabela progressiva desde o STF no Tema 1.174 (Perguntas e Respostas IRPF 2026, item 129). Do lado belga, o art. 23, 2, a, manda isentar a renda que a Convenção deixa o Brasil tributar, fora dividendos, juros e royalties.

E a previdência privada ou o fundo de pensão do Brasil?

A pensão paga em razão de emprego anterior e a renda (anuidade) pagas a quem mora na Bélgica são tributáveis somente na Bélgica (art. 18, 1, na redação da Convenção Adicional). A exceção é o INSS e o regime geral que o completa, que ficam com o Brasil (art. 18, 3).

Sou servidor público aposentado do Brasil. Quem tributa a minha aposentadoria?

Só o Brasil, pelo art. 19, 1, da Convenção. A regra não se aplica a quem tem a nacionalidade belga sem ter, ao mesmo tempo, a brasileira. Quem tem as duas nacionalidades continua na regra geral: só o Brasil.

Tenho apartamento alugado no Brasil. Quanto pago de imposto morando na Bélgica?

15% retidos na fonte sobre o aluguel, de forma definitiva, sem declaração anual no Brasil (Perguntas e Respostas IRPF 2026, item 129). A Convenção deixa o Brasil tributar o imóvel situado aqui (art. 6), e a Bélgica isenta esse aluguel, podendo considerá-lo só para a alíquota do restante da renda (art. 23, 2, a).

Recebo dividendos de empresa brasileira morando na Bélgica. Qual é o imposto?

10% na fonte no Brasil, desde 2026 (Lei 9.249/1995, art. 10, § 4º), salvo os lucros apurados até 2025 com distribuição aprovada até 31/12/2025 (Perguntas e Respostas IRPF 2026, item 176). O teto da Convenção para a pessoa física é 15% (art. 10, 2, b), e a Bélgica imputa o imposto brasileiro no imposto belga (art. 23, 2, b).

Trabalho remoto da Bélgica para empresa brasileira. Pago imposto no Brasil?

Se for emprego exercido na Bélgica, só a Bélgica tributa o salário (art. 15, 1). Se for profissão independente, a regra é a Bélgica, mas o Brasil também pode tributar quando quem paga é sociedade residente no Brasil (art. 14, 1), com 25% na fonte (Lei 9.779/1999, art. 7º). O Protocolo Final (item 2) estende à Bélgica o limite que o Brasil der depois, em convenção com país de fora da América Latina, a esse rendimento; por isso o caso se confere no contrato. Assistência técnica e serviço técnico entram como royalty, com teto de 10% (Protocolo Final, item 6, na redação da Convenção Adicional; Portaria MF 140/2008, art. 2º, III, b).

Como atualizo meu CPF morando na Bélgica?

Pelo formulário de atualização de CPF para residentes no exterior, no site da Receita. Você informa a Bélgica como país de domicílio e a data de saída, assina e manda ao e-mail cpf.residente.exterior@rfb.gov.br, com documento de identidade com foto e uma foto sua segurando o documento, ou entrega numa repartição consular brasileira. Não é preciso vir ao Brasil.

No primeiro ano fui residente nos dois países. Quem desempata?

A Convenção desempata nesta ordem: habitação permanente; centro de interesses vitais; permanência habitual; nacionalidade; por fim, acordo entre as autoridades (art. 4, 2). Para quem tem as duas nacionalidades, o último passo é o acordo.

Voltar ao Brasil nas férias muda a minha residência fiscal?

Não. Depois que a pessoa vira não residente, ela só volta a ser residente nas hipóteses do art. 2º da IN SRF 208/2002 (art. 4º), como o retorno com ânimo definitivo. Visitar a família por algumas semanas não refaz a residência.

Próximo passo

Quer essa conta com os seus números?

Mora fora: regularizamos o lado brasileiro, das declarações ao aluguel e à venda de imóvel.

  • Primeira conversa sem custo
  • Proposta com escopo fechado
  • A conta demonstrada antes de mudar

5,0 no Google 8 avaliações

Quem responde é o contador, por escrito, no mesmo dia útil (mensagens de seg-sex até as 17h; depois disso, no dia útil seguinte). Proposta clara após o diagnóstico - veja como cobramos.

  1. 01

    Triagem e diagnóstico

    Primeira conversa sem custo; se o caso pede análise, o diagnóstico é pago e descontado da proposta se você contratar.

  2. 02

    Proposta clara

    Escopo e honorário fechados antes de começar - sem surpresa depois.

  3. 03

    Execução documentada

    Implementação com papel de trabalho e acompanhamento direto do responsável técnico.