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Origem em auditoria Big Four e CRCRS - a trajetória e a forma de trabalhar por trás de cada número.

Contador · CRC RS-106421/O-1 · Ex-auditor da KPMG (Big Four) · Láurea Acadêmica - 1º da turma (PUCRS) · Diploma de Mérito Aluno-Destaque do CRCRS
Resposta curta

Quem se mudou para o Canadá sem a Comunicação de Saída Definitiva virou não residente no Brasil no dia seguinte aos 12 primeiros meses fora (IN SRF 208/2002, art. 2º, V). Com o ano de saída antes de 2021, só se atualiza o CPF; de 2021 a 2025, entra a Declaração de Saída atrasada, com multa mínima de R$ 165,74. Brasil e Canadá têm acordo contra a dupla tributação (Decreto 92.318/1986): o imposto canadense abate o brasileiro de quem ainda é residente aqui, e a aposentadoria do INSS de quem mora lá só é tributada no Brasil, salvo para quem é nacional e residente do Canadá.

Regras de 2026, conferidas em 14/11/2026.

  • 12 meses fora do Brasil sem comunicar: vira não residente
  • Decreto 92.318 acordo Brasil-Canadá, com efeitos desde 1986
  • Só no Brasil a aposentadoria do INSS de quem mora lá, em regra

Quando quem mora no Canadá deixa de ser residente no Brasil?

Para a Receita, quem sai em caráter temporário, ou de vez sem a Comunicação, é residente nos primeiros 12 meses consecutivos de ausência e não residente a partir do dia seguinte (Perguntas e Respostas IRPF 2026, item 125).

Os prazos contam do ano de saída (item 126):

  • se você saiu de vez, com residência permanente ou contrato de trabalho, é o ano da mudança, com prova do caráter definitivo;
  • se foi com visto de estudante ou de trabalho temporário e ficou, é o ano em que completou 12 meses seguidos fora.
Ano de saídaSituação em 2026O que fazer
Antes de 2021Obrigações extintas pela decadência, em regraSó atualizar o CPF, com a data de saída
De 2021 a 2025Fora do prazo, dentro da decadênciaDeclaração de Saída Definitiva atrasada, com multa, e as declarações anteriores que faltarem
2026Ainda no prazoComunicação até 28/02/2027 e Declaração de Saída no prazo da declaração de 2027

Descubra o seu ano de saída e o que fazer em 2026

Ano de saída e o que fazer, pela data informada
Não residente pela regra dos 12 mesesdesde 11/08/2022
Ano de saída2022
Situação em 2026Declaração de Saída atrasada
O que fazerDeclaração de Saída Definitiva atrasada, com multa de 1% ao mês (mínimo de R$ 165,74 e máximo de 20% do imposto), mais as declarações anteriores obrigatórias que faltarem.
Prazoaté 31/12/2027

A data que conta é a da saída do Brasil, não a da chegada ao outro país.

Regras de 2026: IN SRF 208/2002, arts. 2º, V, 3º, 11-A e 13, e Perguntas e Respostas IRPF 2026, itens 125 e 126. A saída "de vez" depende de prova (visto, contrato de trabalho ou de aluguel lá fora).

E os 183 dias do Canadá?

São da regra canadense, não da saída do Brasil. Pela CRA, a residência depende dos laços residenciais:

  • laços significativos: casa no Canadá, cônjuge ou companheiro lá, dependentes lá;
  • laços secundários: bens pessoais, laços sociais e econômicos, carteira de motorista, plano de saúde provincial;
  • 183 dias: quem não tem laços significativos e passa 183 dias ou mais no ano no Canadá é residente presumido (“deemed resident”).

No Brasil, a contagem de dias da lei é a do estrangeiro que entra com visto temporário. Para o brasileiro que sai, contam os 12 meses seguidos fora.

Residente nos dois países: quem desempata?

No 1º ano é comum ser residente nos dois, cada um pela própria lei. A Convenção desempata, nesta ordem (art. IV, 2):

  1. o país onde a pessoa tem habitação permanente;
  2. se tem nos dois, o do centro de interesses vitais, onde as ligações pessoais e econômicas são mais estreitas;
  3. o país onde permanece habitualmente;
  4. o da nacionalidade;
  5. por fim, acordo entre as autoridades dos dois países.

O desempate vale para aplicar a Convenção. A saída do Brasil continua sendo regra da lei brasileira, e é ela que encerra as obrigações daqui.

Saiu há mais de cinco anos: preciso declarar alguma coisa?

Não, em regra. O fisco tem cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte, para lançar o imposto.

Com base nisso, o item 126 diz que, em 2026, quem tem o ano de saída antes de 2021 já não envia as declarações. Não há multa a pagar. O que fica é o CPF, que se atualiza com a data de saída.

O ano de saída de 2020 é o caso de fronteira: o Perguntas e Respostas e a página do serviço no gov.br contam o prazo de jeitos diferentes. O caso de 2020 está detalhado no guia de quem mora na Austrália, e vale igual para o Canadá.

Saiu de 2021 para cá: como fica a Declaração de Saída atrasada?

A Comunicação já não é aceita. A regularização é a Declaração de Saída Definitiva (DSDP), mesmo atrasada, mais as declarações anuais obrigatórias que não foram entregues (item 126). A multa é de 1% ao mês sobre o imposto devido, com mínimo de R$ 165,74 e máximo de 20% (IN 208, art. 13).

O salário canadense dos 12 meses em que você ainda era residente entra no carnê-leão desses meses, com o abatimento do imposto canadense pela Convenção, como mostra a seção do carnê-leão mais abaixo. O roteiro completo está em saí do Brasil e não fiz a saída definitiva.

A data da saída se prova com a Certidão de Movimentos Migratórios, que a Polícia Federal emite de graça pelo gov.br. Ela mostra também se houve volta ao Brasil dentro dos 12 meses.

Como atualizar o CPF morando no Canadá?

O CPF não se cancela: atualiza-se para residente no exterior. A página oficial Atualizar CPF, do gov.br, tem um canal próprio para isso.

  1. 01

    Preencha a ficha

    O formulário "Atualizar CPF de residentes no exterior", no site da Receita, com o Canadá como país de domicílio e a data de saída. Imprima e assine.

  2. 02

    Separe os documentos

    Documento de identidade com foto, que pode ser o passaporte, e uma foto sua segurando o documento perto do rosto.

  3. 03

    Prove a saída, se for antiga

    Quem saiu há mais de cinco anos junta um comprovante de residência no exterior (visto, residência permanente, contrato de trabalho ou de aluguel) e uma declaração simples com a data em que a saída se caracterizou (item 126).

  4. 04

    Envie

    Pelo e-mail cpf.residente.exterior@rfb.gov.br (item 126) ou entregando num consulado brasileiro.

  5. 05

    Procurador, só se quiser

    Se outra pessoa fizer o pedido, o formulário pede instrumento público de procuração.

Nenhuma etapa exige vir ao Brasil. Para entrar no e-CAC sem conta gov.br prata ou ouro, veja gov.br morando no exterior.

Brasil e Canadá têm acordo para evitar a dupla tributação?

Sim. A Convenção foi assinada em Brasília em 04/06/1984, aprovada pelo Decreto Legislativo 28/1985, está em vigor desde 23/12/1985 e foi promulgada pelo Decreto 92.318/1986. Vale para os rendimentos desde 01/01/1986 (art. XXVII). O Canadá está na lista oficial da Receita, atualizada em 28/08/2026. A lista completa está em acordos para evitar a dupla tributação.

O que a Convenção decide, renda por renda:

RendaQuem tributa pela ConvençãoArtigo
Salário do trabalho feito no CanadáO Canadá; o Brasil também, com crédito do imposto canadense, se pelo art. IV a sua residência ficar no Brasilarts. IV, XV, 1, e XXII, 1
Aposentadoria do INSS paga a quem mora no CanadáSó o Brasil; só o Canadá, se a pessoa for nacional e residente de lá (pela letra do texto, inclusive quem mantém a nacionalidade brasileira; confira antes)art. XVIII, 4, a
Pensão privada e anuidades pagas do BrasilO Canadá; o Brasil pode tributar o que passar de CAD 4.000 no anoart. XVIII, 1 e 2
Aluguel de imóvel no BrasilO Brasil; o Canadá deduz o imposto pago aquiarts. VI e XXII, 2
Venda de imóvel no BrasilOs dois, com crédito do lado do residentearts. XIII, 2, e XXII
Dividendos e juros pagos do BrasilO Canadá e também o Brasil, na fontearts. X e XI

Que imposto paga no Brasil a renda que fica aqui?

Depois da saída, o Brasil tributa só a renda de fonte brasileira, na fonte e de forma definitiva, sem declaração anual (item 129). As alíquotas são as da lei brasileira, dentro do que a Convenção deixa o Brasil cobrar:

Renda de fonte brasileiraImposto para quem mora no CanadáBase
Aluguel de imóvel no Brasil15% na fonteP&R 2026, item 129
Salário de emprego exercido no Brasil25% na fonteLei 9.779/1999, art. 7º
Salário de emprego exercido do Canadá, pago por empresa brasileiraSó o Canadá, pela Convençãoart. XV, 1
Serviço independente pago por empresa brasileira25% na fonte (serviço técnico e de assistência técnica: 15%); a Convenção deixa o Brasil tributarart. XIV, 1
Aposentadoria do INSSTabela progressiva, desde o STF no Tema 1.174; se você for nacional e residente do Canadá, em regra, só o CanadáP&R 2026, item 129; Convenção, art. XVIII, 4, a
Dividendos de empresa brasileira10% na fonte, desde 2026, salvo os lucros apurados até 2025 com distribuição aprovada até 31/12/2025 (P&R 2026, item 176)Lei 9.249/1995, art. 10, § 4º
CDB, Tesouro e fundos no BrasilMesmas normas do residente, em regraP&R 2026, item 129
Venda de imóvel no BrasilGanho de capital de 15% a 22,5%, sem as isenções do residente, retido pelo compradorLei 10.833/2003, art. 26
Salário e investimentos do CanadáFora do imposto brasileiroP&R 2026, item 129

Exemplo com número: um apartamento alugado por R$ 3.000,00 por mês paga R$ 450,00 de imposto na fonte, retido pelo inquilino ou pela imobiliária que administra o contrato.

Do lado canadense, a Convenção manda o Canadá deduzir do imposto de lá o imposto pago no Brasil, com limite (art. XXII, 2). Como isso entra na declaração canadense fica com o contador de lá. O detalhe de cada renda está em moro fora: o imposto de conta, aluguel, INSS e dividendos.

O que fazer com contas, investimentos e imóvel no Brasil?

Conta e imóvel podem continuar no Brasil. O que muda é a forma de tributar e de informar:

  • Avise por escrito bancos, corretoras, imobiliária, inquilino e o INSS da condição de não residente e da data de saída. Sem o aviso, a fonte segue tratando você como residente (item 126).
  • Não há declaração anual de bens no Brasil depois da saída. Os bens entram uma última vez na Declaração de Saída, quando ela cabe.
  • Vender imóvel paga ganho de capital sem a isenção do imóvel único e sem a dos 180 dias; o comprador retém o imposto. O passo a passo está em vender imóvel no Brasil morando fora.

E a conta e os investimentos no Canadá? Enquanto você era residente no Brasil, entravam na declaração de bens. Desde 2024, os rendimentos de aplicações financeiras no exterior pagam 15% no ajuste anual (Lei 14.754/2023, arts. 2º e 3º); nos anos anteriores, a regra era outra, com carnê-leão e ganho de capital. Depois da saída, saem da conta brasileira.

Ainda não saí de vez: como fica o salário canadense no carnê-leão?

Enquanto você é residente no Brasil, e o desempate do art. IV não leva a residência para o Canadá, o salário canadense é tributado aqui no mês em que é recebido, pelo carnê-leão. Isso vale para os 12 primeiros meses de quem saiu sem comunicar e para quem mantém a residência aqui.

  • Conversão: o dólar canadense vira dólar americano na data do recebimento, e o dólar vira real pela cotação de compra do Banco Central do último dia útil da primeira quinzena do mês anterior (Lei 9.250/1995, art. 6º; IN 208, art. 16, § 2º).
  • Abatimento: o imposto de renda federal canadense do mesmo salário, convertido pela mesma regra, até o imposto brasileiro do mês (art. XXII, 1).
  • Pagamento: DARF código 0190, até o último dia útil do mês seguinte.
Exemplo com número: salário de R$ 15.000,00 no mês, já convertido, em 2026
Sem a ConvençãoCom a Convençãomenor imposto no exemplo
Carnê-leão de R$ 3.049,29Carnê-leão de R$ 3.049,29
O imposto canadense não abateriaImposto federal canadense de R$ 2.000,00 abatido
DARF de R$ 3.049,29DARF de R$ 1.049,29

Com o desconto simplificado de R$ 607,20. O imposto de lá que passar do imposto brasileiro do mês segue para os meses seguintes do ano e para a declaração, sem virar restituição.

Faça a sua conta na calculadora do carnê-leão do exterior, marcando o país com acordo. Meses em atraso se regularizam como em carnê-leão do exterior em atraso.

Exemplo: duas saídas para Toronto

Os casos abaixo são ilustrativos e anonimizados.

Um desenvolvedor de Florianópolis foi para Toronto em agosto de 2021, com permissão de estudo, e ficou. Nunca comunicou a saída. Pela regra dos 12 meses, virou não residente em agosto de 2022: o ano de saída é 2022.

Em 2026, ele entrega a DSDP do ano-calendário de 2022 (exercício de 2023), atrasada, com a multa da IN 208, o quanto antes, porque a multa cresce a cada mês; pela conta da Receita, o prazo vai até 31/12/2027.

Se era obrigado, entrega também a declaração anual de 2021, o ano em que ainda era residente. No carnê-leão dos meses de residente, o imposto federal canadense abate o brasileiro, até o teto de cada mês.

Uma aposentada de Campinas se mudou para Vancouver em março de 2019, para morar com a filha, e recebe aposentadoria do INSS. O ano de saída é 2019 ou 2020, conforme a prova; nos dois casos, antes de 2021.

Em 2026, ela atualiza o CPF como residente no Canadá e avisa o INSS da condição de não residente. Sem a nacionalidade canadense, a aposentadoria é tributada só no Brasil, pela tabela progressiva.

Passo a passo

  1. Fixe o ano de saída com a calculadora acima e a prova (Certidão de Movimentos Migratórios, permissão de estudo ou de trabalho, residência permanente).
  2. Enquadre o cenário: antes de 2021, só CPF; de 2021 a 2025, DSDP atrasada; 2026, Comunicação no prazo.
  3. Levante o salário e o imposto canadense dos meses de residente, se o ano de saída for de 2021 em diante.
  4. Atualize o CPF como residente no exterior.
  5. Avise por escrito banco, corretora, imobiliária, inquilino e INSS.

Como trabalhamos

Cuidamos do lado brasileiro: o enquadramento do ano de saída, a atualização do CPF, a Declaração de Saída atrasada quando cabe, o carnê-leão dos meses de residente com o crédito do imposto canadense, a aposentadoria do INSS e a tributação da renda que fica no Brasil.

Todo o processo é feito a distância, por escrito, em português ou em inglês. O lado canadense fica com o contador de lá.

Responde o contador Carlos Mistrello (CRC RS-106421/O-1), pela Mistrello Assessoria Contábil (CRC RS-011395/O-5). É o trabalho de contador para quem mora ou recebe do exterior, e os outros guias de quem mora fora estão em Internacional. Para conferir o seu caso, fale com a equipe.

Perguntas frequentes de quem mora no Canadá

As dúvidas mais comuns sobre o tema deste artigo. Não encontrou a sua?

Conversar sobre o meu caso
Moro no Canadá há anos e nunca fiz a saída definitiva. Ainda sou residente no Brasil?

Não. Quem sai do Brasil sem a Comunicação de Saída Definitiva é residente só nos primeiros 12 meses consecutivos fora e vira não residente no dia seguinte (IN SRF 208/2002, arts. 2º, V, e 3º; Perguntas e Respostas IRPF 2026, item 125). O que falta é regularizar: com o ano de saída antes de 2021, só o CPF; de 2021 a 2025, a Declaração de Saída Definitiva atrasada, com multa mínima de R$ 165,74.

Brasil e Canadá têm acordo para evitar a dupla tributação?

Sim. A Convenção foi assinada em 04/06/1984, promulgada pelo Decreto 92.318/1986 e vale para os rendimentos desde 01/01/1986 (art. XXVII). Ela está na lista oficial da Receita Federal, atualizada em 28/08/2026. Para quem é residente no Brasil, o imposto de renda federal pago no Canadá abate o brasileiro, até a parte do imposto brasileiro que corresponde à renda canadense (art. XXII, 1).

Moro no Canadá e recebo aposentadoria do INSS. Quem tributa?

Pela Convenção, a pensão da previdência social paga pelo Brasil a residente no Canadá só é tributável no Brasil, salvo se o beneficiário for nacional e residente do Canadá: aí só o Canadá tributa (Decreto 92.318/1986, art. XVIII, 4, a). No Brasil, a aposentadoria do não residente segue a tabela progressiva desde o STF no Tema 1.174 (Perguntas e Respostas IRPF 2026, item 129). Pela letra do texto, isso inclui quem se naturalizou canadense e mantém a nacionalidade brasileira, caso que o art. XVIII não trata à parte e que se confere antes.

Fiquei mais de 183 dias no Canadá. Isso me faz não residente no Brasil?

Não por si. Os 183 dias são uma regra canadense: a CRA considera residente presumido quem passa 183 dias ou mais no Canadá sem laços residenciais significativos. Para o Brasil, quem sai sem comunicar vira não residente depois de 12 meses seguidos fora (IN SRF 208/2002, art. 2º, V). Quem é residente dos dois ao mesmo tempo se desempata pelo art. IV da Convenção.

Como atualizo meu CPF morando no Canadá?

Pelo formulário de atualização de CPF para residentes no exterior, no site da Receita. Você informa o Canadá como país de domicílio e a data de saída, assina e manda ao e-mail cpf.residente.exterior@rfb.gov.br, com documento de identidade com foto e uma foto sua segurando o documento, ou entrega num consulado brasileiro. Não é preciso vir ao Brasil.

Tenho apartamento alugado no Brasil. Quanto pago de imposto morando no Canadá?

15% retidos na fonte sobre o aluguel, de forma definitiva, sem declaração anual no Brasil (Perguntas e Respostas IRPF 2026, item 129). A Convenção deixa o Brasil tributar o aluguel de imóvel situado aqui (art. VI) e manda o Canadá deduzir do imposto de lá o imposto pago no Brasil, com limite (art. XXII, 2). Avise a imobiliária ou o inquilino por escrito da condição de não residente.

Trabalho remoto do Canadá para empresa brasileira. Pago imposto no Brasil?

Pela Convenção, o salário de emprego exercido no Canadá por quem é residente lá só é tributável no Canadá, mesmo pago por empresa brasileira (Decreto 92.318/1986, art. XV, 1). Já o serviço independente pago por empresa brasileira pode ser tributado no Brasil (art. XIV, 1), com 25% na fonte, ou 15% no serviço técnico e de assistência técnica.

Recebo dividendos de empresa brasileira morando no Canadá. Qual é o imposto?

10% na fonte, desde 2026 (Lei 9.249/1995, art. 10, § 4º), salvo os lucros apurados até 2025 com distribuição aprovada até 31/12/2025 (Perguntas e Respostas IRPF 2026, item 176). O teto de 15% da Convenção (art. X, 2) vale só para empresa com pelo menos 10% da pagadora; para a pessoa física, vale a lei brasileira.

O imposto provincial do Canadá abate no Brasil?

O art. II da Convenção lista, do lado canadense, os impostos sobre a renda cobrados pelo Governo do Canadá, e o imposto provincial não aparece no texto. Por isso, para quem ainda é residente no Brasil, o abatimento do provincial se confere antes. O imposto federal canadense abate até o limite do art. XXII, 1.

Desde quando vale o acordo Brasil-Canadá?

A Convenção foi assinada em 04/06/1984, aprovada pelo Decreto Legislativo 28/1985, entrou em vigor em 23/12/1985 e foi promulgada pelo Decreto 92.318/1986. Ela vale para os rendimentos desde 01/01/1986 (art. XXVII).

Voltar ao Brasil nas férias muda a minha residência fiscal?

Não. Depois que a pessoa vira não residente, ela só volta a ser residente nas hipóteses do art. 2º da IN SRF 208/2002 (art. 4º), como o retorno com ânimo definitivo. Visitar a família por algumas semanas não refaz a residência.

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